materia nº 19/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 30 dc agosto clc 2013
Mensagem 36
Manoel íioberío do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Presidente,
Com os nossos habituais cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação dessa Coienda Câ
Projeto de Lei Complementar que “Altera
de Novembro de 2010”.
amara, o
item 7 do Anexo IX, da Lei Complementar N" 574, de 17 o
Por força da Resolução Normativa N“ 414, da ANEEL - Agência Nacional dc Energia Elétrica, a parti de
03 de Janeiro de 2014,
responsabilidade dos municípios.
a manutenção da redê do sistema dc iluminação pública passa a ser dc
Essa nova ação do governo municipal exige
responsabilidade das Concessionárias de Energia Elétrica.
recursos para a execução dos serviços que ate então era dc
Por essa razao, Sr. Presidente,
dar sustenlabilidade a esse
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, para R$ 8,00 (oito reais).
nos vimos obrigados a encaminhar o presente projeto de lei, cujo objetivo é
novo encargo, elevando a COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA
Dada a natureza da despesa destinada serviço indispensável e até mesmo,
considerado um dos fatores de segurança do cidadão e que ao submetê-lo á apreciação dessa Ediiidade,
contamos com o acolhimento e aprovação desta proposta, que por só revela a sua relevância.
a um nos dias aluais.
Sendo so o que se nos apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar a
elevada estima.
nossa mais
Atenciosamenle
0
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
^ Sessão Dataú)5/ ^
Excelentíssimo Senhor As doutas Gorríjssões para parecer.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande -
CT'-
SP Presidente z:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N
DE DE DE 7.V.*Sessão Data H \ ò
;ncamtnhamentojU^^eb_^^ 019/13
Altera a Lei Complementar n" 574, de
17 de novembro de 2010
I£1 U
) Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
em sua realizada em de de
Art. 1 Fica alterado o Item 7 do Anexo IX, da Lei Complementar N 574, de 17 de
novembro de 2010, que passa a ter o valor de RS 8,00 (oito reais).
Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos
a partir de 1° de Janeiro de 2014.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
ano quadragésimo sétimo da emancipação. de de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador — Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração , aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
^ .^Sessão Data iBl ^ I 2oji
Encaminíiamento.
-28 .^Sessão Data lã l^> I20r5
Encaminhamento,
í ^
Proc.n" 22144/201.3
●V
residente ^^^^^-^?fêsídente
c
« #
^^lado de (^ao ^Pauá)
a/ma/)^a. ^eie
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM 43/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N** 019/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 06 de setembro de 2013.
/
Fabíano Cat^doso Vinciguerra /
./Opei^ádor Técnico
4-
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,/O^ de se^mbro de 2013.
Manoel Roberaenio Carmo
Direta pC^islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.camarapraiagrande,sp.gov.br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
#
(^Mam^fyC^wdda- '^í^/}U-‘t€C ^ad^te-à^ía- d^ ^')<a/}'iAde
^Uudo de (§a€- Wa-a/o
1 wma^y ^ta￾SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, assim ementado; Altera o item 7 do Anexo IX, da
Lei Complementar n ° 574, de 17 de novembro de 2010.
O projeto em estudo altera o valor de tributo com fundamento
constitucional, em substituição à antiga taxa pública pela prestação de serviços de
iluminação, instituída pelos Municípios.
Vale ressaltar que o próprio texto constitucional permite a
celebração de convênios com as empresas concessionárias permitindo a cobrança da
exação diretamente nas faturas fiscais de serviço, o que toma a cobrança mais
eficiente e reduz a inadimplência.
Considerando que a Agencia Nacional de Energia Elétrica
determinou que, a partir de 03/01/2014, os Municípios deverão se responsabilizar
pela manutenção da rede do sistema de energia elétrica, necessária a contrapartida
desse serviço mediante majoração da contribuição.
Considerando que a matéria insere-se no âmbito de
competência privativa do Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria de
natureza fiscal e administrativa e que, do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrições, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável á submissão do projeto ao
Colendo Plenário, a quem cabe discutir o mérito.
Quorum. Maioria Absoluta.
Praia Grande, O^de setembro áe 2013.
q
^,V,wVU/v'. OSOVlNCrGUERRA
.Assessor Jurídico
FABIO C.
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
A elevada deliberação do Senhor Presidente.
Praia Grande, 09 de setejpbío^de 2013.
JOAO RrcARDO MAinriNEZ CERVANTES
—'"Diretoi' Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
irv-ÍS'
íi IP#! Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●m'm
lançamento, mediante ato regulamentar, considerando-se os critérios objetivos do
fluxo de tráfego da via.
§ 4° Fica facultado ao contribuinte, até a data do vencimento da primeira parcela,
quitar através de parcela única, a totalidade do tributo, incidindo nesta hipótese
desconto de 10% (dez por cento) do valor total do lançamento.
§ 5” As prestações relativas ao tributo previsto neste capítulo, bem assim a parcela
única, serão expressas em moeda corrente na data do pagamento.
§ 6” Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de
melhoria, a critério da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao
custo das partes já concluídas.
um
Seção V
Das disposições gerais sobre Contribuição de Melhoria
Procedimento
Art. 214. Iniciada que seja execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito a
contribuição de melhoria, a repartição competente será cientificada a fim de, em
certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente
aos imóveis respectivos.
Regulamentação da parte do custo da obra
Art. 215. Não sendo fixada em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser
recuperada aos beneficiários, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante Decreto e
observadas as normas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único. O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários à
aplicação da contribuição de melhoria.
Hipótese de não incidência
Art. 216. Não caberá a exigência de contribuição de melhoria quando as obras ou
melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições neste
título.
CAPITULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
Art. 217. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP -
prevista no art. I49-A da Constituição Federal, destina-se à cobertura das despesas
com a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, a
manutenção, a expansão, o melhoramento, o consumo de energia elétrica da rede de
iluminação pública no Município, os gastos com as despesas administrativas do
referido serviço, além de outras atividades a estas correlatas.
64
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 218. Contribuinte é o consumidor de energia elétrica.
§ 1“ Considera-se responsável solidário o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma quando o lançamento
ocorrer em nome do fruidor do serviço de fornecimento de energia elétrica.
§ 2" A concessionária do serviço de iluminação pública é responsável tributária pelo
repasse das Contribuições recolhidas, nos termos do artigo 224 deste Código.
Art. 219. A base de cálculo resta fixada segundo o custo global mensal dos serviços
referidos no artigo 217, ora apurados.
Art. 220. O valor da Contribuição é aquele estabelecido no item 7 do anexo IX,
sendo este devido mensalmente e lançado na fatura mensal de energia elétrica
emitida pela concessionária desse serviço.
Parágrafo único. O valor da Contribuição será reajustado pelo mesmo índice
utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica e será efetuado por meio de
Decreto.
Art. 221. Ficam isentos do pagamento da Contribuição prevista neste Capítulo as
unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 222. A interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou
decorrentes de qualquer outro fato que provoque a referida situação não é causa
impeditiva da cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.
Art. 223. O prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do vencimento da
fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.
Parágrafo único. O atraso no pagamento implica em multa moratória de 2% (dois por
cento).
Art. 224. Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar convênio
com a concessionária de energia elétrica para a cobrança da contribuição na própria
fatura do serviço, ficando atribuída a esta a responsabilidade tributária, devendo
transferir o montante arrecadado para conta específica do Tesouro Municipal,
compensadas as despesas de iluminação pública.
§ 1® A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de convênio a ser firmado entre esta Municipalidade e a
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da
ANEEL.
65
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
sV- 4
PROCESSO N° 143/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de
setembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça
e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Altera o item 7 do Anexo IX, da
Lei Complementar n.° 574, de 17 de novembro de 2010.
O projeto em estudo altera o valor de tributo com fundamento
constitucional, em substituição à antiga taxa pública pela prestação de serviços de
iluminação, instituída pelos Municípios.
Vale ressaltar que o próprio texto constitucional permite a
celebração de convênios com as empresas concessionárias permitindo a cobrança da
exação diretamente nas faturas fiscais de serviço, o que toma a cobrança mais
eficiente e reduz a inadimplência.
Considerando que a Agencia Nacional de Energia Elétrica
determinou que, a partir de 03/01/2014, os Municípios deverão se responsabilizar
pela manutenção da rede do sistema de energia elétrica, necessária a contrapartida
desse serviço mediante majoração da contribuição.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
H'’
ilA:/
Considerando que a matéria insere-se no âmbito de
competência privativa do Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria de
natureza fiscal e administrativa e que, do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrições, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à submissão do
projeto ao Colendo Plenário, a quem cabe discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
// /
INA BALLARIS
/
/
TATIANA TOSCHI MENDES
.'Z Jl
BOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
'^lARCO ANTONIO DE SOUSA EDUARDO PADUA S. JARDIM
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N*' 17/2013
“Altera a Lei Complementar n" 574, de
17 de novembro de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° Fica alterado o Item 7 do Anexo IX, da Lei Complementar N 574, de 17 de
novembro de 2010. que passa a ter o valor de R$ 8,00 {oito reais).
An. 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surtini efeitos
a partir de 1® de Janeiro dc 2014.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Setembro de 2.013
RGIO LUI^HIANÍKJ^ SOUZA /-iíesydefite
RLOS EDI JJGONÇALVES KARAN
icretário
EUVALDO REI NEZES
\ Secretário
STÂr^A BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 18 de Se^ibrò dá 2.013 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D
I
Manoel Rob'el^do Carmo
Diretor Lejyislatívo
V .
:'©'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ 's
Em 19 de setembro de 2.013.
ofício CPC-LN" 184/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 17/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 19/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
36/13, e que “altera a Lei Complementar n" 574, de 17 de novembro de 2010”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 18 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SQ DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
FuVíciorrãiio