br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 1920/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1920 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAposentados e pensionista, moradores em nossa cidade, têm o direito de requerer a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU), de acordo com a Lei 574/2010.
native_id3420

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A.f. í - llÃ'
a/ma/y-a Qy^Ca/n^tci^icd cia ^áicmoocc ^^ai^^eamyX' de ^^yaía ^yemde
^i^tda de <§%<> V^auÂ) ENCAMINHAR/A
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO N° ^-20
EXECUTIVO
DATA^^
O vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte indicação.
Aposentados e pensionista, moradores em nossa
cidade, têm o direito de requerer a redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano, (IPTU), de acordo com a Lei 574/2010.
Ao dar andamento no requerimento, os munícipes
aguardam a visita do Agente Público, para que possa comprovar que
o mesmo reside no imóvel requerido.
Os Agentes municipais, em uma primeira visita
aleatória, sem prévio aviso, não encontrando o titular do benefício
retorna, geralmente em um espaço curto de tempo, geralmente, um
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
â/mamx^ cla^ ^á^a/?tcia ^Sa/?t€a/?^ de
de C^aa
ou dois dias da primeira visita e não constatando novamente a
presença do titular certifica o fato e dá por AUSENTE o
beneficiário, acarretando o cancelamento SUMÁRIO do desconto da
redução de IPTU para o próximo exercício.
Diante do cancelamento do benefício, o contribuinte
entra com pedido RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO, que
dificilmente logra êxito, a não ser que o mesmo comprove com
atestado médico ou internação.
Essa forma de constatação tem gerado muitos
transtornos aos beneficiários do desconto no IPTU, pois, ficam
totalmente ALIENADOS à espera do agente público municipal, que
não tem dia nem hora certa para fazer a visita e menos ainda da
segunda visita, forçando-os muitas vezes a um verdadeiro
CÁRCERE residencial, pois, ficam à mercê da visitação do agente
público, que pode ocorrer a qualquer dia e a qualquer hora.
Precisamos ter em mente, que o aposentado, em que
pese essa condição, na maioria das vezes tem diversas atividades,
seja freqüentando um Espaço CONVIVER, seja uma simples
caminhada pela praia, uma consulta médica, uma ida ao banco para
receber seu benefício do INSS, padaria, mercado, etc.
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íuníci^ta/^â/o/nem' ^^alyvea/yut' de^ ^^7^€da
%Álado de (^ão ^^atdo
Impedindo-os inclusive de fazer uma viagem de laser à
parentes ou amigos.
Cabendo lembrar ainda, que a municipalidade tem
diversas outras formas de constatar que o beneficiário reside no
imóvel, tais como; verificação de consumo de energia elétrica,
verificação do consumo de água, freqüências em equipamentos
publico como espaços CONVIVER, utilização dos serviços de
saúde, etc.
Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para determinar
ao setor competente, estudos para mudanças nas formas de VISITA
DE CONSTATAÇÃO, que poderia ser da seguinte forma:
Com a primeira visita, não sendo constatado a presença
do titular direto do benefício, poderia a constatação ser efetivada na
pessoa do seu conjunge, ou parente de primeiro grau, maior de
idade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\V-*
da ^â/ancca' ^^^cdn^ed^ia de ^'mmde
Estada de Soa ^^a4/da
Não sendo possível ainda a constatação e localização
do beneficiário direto na primeira visita do agente público para
constatar a sua presença, o mesmo, poderá ainda deixar a
NOTIFICAÇÃO na pessoa de porteiros ou outro funcionário do
condomínio e no caso de residências, deixar na caixa de correio,
(como por exemplo) nos moldes da CITAÇÃO POR HORA
CERTA do Poder Judiciário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de agosto de
2019.
DIMAS:ANT0NÍ0:G0NÇALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

open original →