| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Aposentados e pensionista, moradores em nossa cidade, têm o direito de requerer a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU), de acordo com a Lei 574/2010. |
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A.f. í - llÃ' a/ma/y-a Qy^Ca/n^tci^icd cia ^áicmoocc ^^ai^^eamyX' de ^^yaía ^yemde ^i^tda de <§%<> V^auÂ) ENCAMINHAR/A SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES SENHORAS VEREADORAS INDICAÇÃO N° ^-20 EXECUTIVO DATA^^ O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte indicação. Aposentados e pensionista, moradores em nossa cidade, têm o direito de requerer a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU), de acordo com a Lei 574/2010. Ao dar andamento no requerimento, os munícipes aguardam a visita do Agente Público, para que possa comprovar que o mesmo reside no imóvel requerido. Os Agentes municipais, em uma primeira visita aleatória, sem prévio aviso, não encontrando o titular do benefício retorna, geralmente em um espaço curto de tempo, geralmente, um PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br â/mamx^ cla^ ^á^a/?tcia ^Sa/?t€a/?^ de de C^aa ou dois dias da primeira visita e não constatando novamente a presença do titular certifica o fato e dá por AUSENTE o beneficiário, acarretando o cancelamento SUMÁRIO do desconto da redução de IPTU para o próximo exercício. Diante do cancelamento do benefício, o contribuinte entra com pedido RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO, que dificilmente logra êxito, a não ser que o mesmo comprove com atestado médico ou internação. Essa forma de constatação tem gerado muitos transtornos aos beneficiários do desconto no IPTU, pois, ficam totalmente ALIENADOS à espera do agente público municipal, que não tem dia nem hora certa para fazer a visita e menos ainda da segunda visita, forçando-os muitas vezes a um verdadeiro CÁRCERE residencial, pois, ficam à mercê da visitação do agente público, que pode ocorrer a qualquer dia e a qualquer hora. Precisamos ter em mente, que o aposentado, em que pese essa condição, na maioria das vezes tem diversas atividades, seja freqüentando um Espaço CONVIVER, seja uma simples caminhada pela praia, uma consulta médica, uma ida ao banco para receber seu benefício do INSS, padaria, mercado, etc. V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/^íuníci^ta/^â/o/nem' ^^alyvea/yut' de^ ^^7^€da %Álado de (^ão ^^atdo Impedindo-os inclusive de fazer uma viagem de laser à parentes ou amigos. Cabendo lembrar ainda, que a municipalidade tem diversas outras formas de constatar que o beneficiário reside no imóvel, tais como; verificação de consumo de energia elétrica, verificação do consumo de água, freqüências em equipamentos publico como espaços CONVIVER, utilização dos serviços de saúde, etc. Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para determinar ao setor competente, estudos para mudanças nas formas de VISITA DE CONSTATAÇÃO, que poderia ser da seguinte forma: Com a primeira visita, não sendo constatado a presença do titular direto do benefício, poderia a constatação ser efetivada na pessoa do seu conjunge, ou parente de primeiro grau, maior de idade. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \V-* da ^â/ancca' ^^^cdn^ed^ia de ^'mmde Estada de Soa ^^a4/da Não sendo possível ainda a constatação e localização do beneficiário direto na primeira visita do agente público para constatar a sua presença, o mesmo, poderá ainda deixar a NOTIFICAÇÃO na pessoa de porteiros ou outro funcionário do condomínio e no caso de residências, deixar na caixa de correio, (como por exemplo) nos moldes da CITAÇÃO POR HORA CERTA do Poder Judiciário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de agosto de 2019. DIMAS:ANT0NÍ0:G0NÇALVES Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br