materia nº 55/2013

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Sessão! Data U/cQ/l3
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JUSTIFICATIVA
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Presidente 2
A Associação Civil denominada Federação Espirita de
Candomblé, Umbanda e culto afro brasileiro lie Axe Ogun Emi ida Ajaxe, com sede
nesta Cidade, foi constituída oficiaimente no dia 17/03/2010.
Desde aquela data cumpre sua finalidade, desenvolvendo
trabalho social e filantrópico, prestando serviços permanentes e sem qualquer
discriminação de clientela.
A prestação desse serviço, em apoio ao Poder Público, é
comprovado pelos projetos e participações em eventos de distribuição de agasalhos,
roupas e alimentos, conforme anexos.
Dessa forma, a entidade é merecedora de homenagens e por
isso é que apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.^ 055/13
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
FEDERAÇÃO ESPIRITA DE CANDOMBLÉ,
UMBANDA E CULTO AFRO BRASILEIRO ILE AXE OGLÍN EMI IDA AJAXE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ARTIGO 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPIRITA DE CANDOMBLÉ, UMBANDA E CULTO AFRO BRASILEIRO AXÉ^OGUN EMI IDA Sessão Data I? I ^ LMÍ 4 .^Sekão
Encaminhamento
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Encsmmhaniento^	 y
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Presidente
PRAÇA VEREADOR VrmOTOn
SITE: wwwrcámarapraiagrande.sp.gov,br
CEP 11701-050 - TELEFAX: ÍQxxl3) 3476-17Qff^
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^ÍA GRANDE - SP
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O^ífMfAH^ia/ da^ 'â/m^/^a
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AJAXE, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda, sob n° 11.777.344/0001 -28.
ARTIGO T - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 11 de setembro de 2013.
MAÇCÕ ANTONIO DE SOUZA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FedaraçâoEspiritó tíe Candomblé. Umbenda CuHo Mro Bfasllfiifo lt$ Axô Ogíir. Em! idaAjaxé
Ru9 HêlfO Jo*4<tó Coslâ Milêni. 4-1 \
Vit» Sao JofÇt - CEP 11720* \ \ 0
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ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS 3URÍDIC.AS E TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE
PRAIA GRANDE
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A Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro ILÊ AXÉ OGÚN EMI IDA AJAXÉ, ou slmplQS.mente, O.R.C.A. FEDERAÇÃO,
Associação Civil de Direito Privado, com Caráter Religioso, Filantrópico e de
Assistência Social, sem Fins Lucrativos, com sede e foro nesta cidade, cito a
Rua Héiío José da Costa Milani, 441 - Vila São Jorge - CEP: 11720-110/SP,
representada neste ato por sua presidente, a 3r« CINTIA SOUZA MARQUES,
requer à V. S^. dígne-se determinar o Registro e Arquivamento da Reforma
deste ESTATUTO SOCIAL, de acordo com a legislação em vigor;
Nestes Termos,
P. Deferimento;
PRAIA GRANDE, 01 DE Março DE 2013
Cíntia Souza Marques
(presidente) das Peuois NatnraU t Tab. de NoU|. órcT/SP^
Odélio AntOoio de Umi
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RecDfthecdl ftélhanca,l,Firta(v ,VA10R econ
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forge-CEP: 11720-110-Praia Grande/SP
Telefones; (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9083 (rec.)
Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04Õ52-550 - urajaú - Sào t-auio/ot'
Telefones; (11) 5932-7304/ 5730-6017/ 5730-6018/ 8772-7388
Rua Hélio José da CostaMlíani, 441
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> p. ORandé X
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brá
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
À TODOS OS ASSOCIADOS EFETIVOS;
VIMOS PELO PRESENTE EDITAL, CONVOCAR A TODOS OS
ASSOCIADOS EFETIVOS, PARA PARTICIPAREM DA ASSEMBLEU GERAL, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, QUE REALIZAR-SE-Á
NAS DEPENDÊNCIAS DA NOSSA SEDE CENTRAL EM PRAIA
GRANDE, NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2011
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COM A PRIMEIRA CHAMADA ÀS 13:30 hs. e
COM A SEGUNDA CHAMADA ÀS 14:00 hs.
Com a presença dos flindadores, afim de deliberarem a ORDEM DO DIA:
A) Discussão sobre a reforma do Estatuto Social;
B) Apreciação das reformas sobre os Títulos, Capítulos, Artigo,
Parágrafos, Itens e seus Subitens;
C) Instalação da Subsede em São Paulo
D) A Aprovação da reforma Estatutária e demais assuntos pertinentes
ao desenvolvimento da Associação na sua meta social de trabalho,
NÃO FALTE, SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE
Praia Grande, 20 de Agosto de 2011
CjJrOiZcX.
Cíntia Souza Marques
PRESIDENTE
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e-mailem 20/08/2011
Rua Hélio José da Costa Milani. 441 - Vila Sâo Jorge - CEP: 11720-110 - Praia Granda/SP
Telefones: (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9003 (rec.) Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - Sáo Paulo/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 5730^17/ 5730-6018/ 8772-7308
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brasíí^
ATA DA 1" REUNIÃO EXTRAQRDiN ARI A DA
FEDERAÇÃO ESPÍRITA DE CANDOMBLÉ. UMBANDA E CULTO AFRO BRASILEIRO
ILÊ AXÉ OGÚN EMI IDA AJAXÉ
Aos quatro dias do mês de Setembro de Dois Mil e Onze (04/09/2011), em
segunda chamada às 14:00 h, na cidade de Praia Grande, cito a Rua Hélio José da Costa
Milani n® 441 - Vila São Jorge CEP; 11720-110/SP, sede central, estiveram presentes os
Senhores (as);
Edna Maria Silva. Atácio Alves da Silva. Evanílda Reis Silva. Cfntia Souza Marques
Rogério Alves da Silva, e Ana Paula Silva, associados fundadores, ao final assinados,
que sob presidência da Sra. Cíntia e secretariado por mim Rogério, doravante
denominados Presidente e Secretário, para deliberarem e, ao finai, aprovarem por maioria
plena dos votos, a seguinte ordem do dia:
● Discussão sobre a reforma do Estatuto Social, em especial no que diz:
a) objetivos e finalidades da entidade;
b) nome "fantasia" da entidade;
● Instalação da Subsede em São Paulo, Rua da Paz, 47, Novo Jaú. Grajaú;
● Apreciação das reformas sobre os Títulos, Capítulos. Artigos, Parágrafos, itens e
Subitens;
● Aprovação e o pedido de Registro Imediato da reforma Estatutária e;
● Demais assuntos pertinentes ao desenvolvimento da Associação, em sua meta
social de trabalho;
Iniciando-se a reunião, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, e expôs
a cada um, os itens dos objetivos e das finalidades sociais e religiosas da Federação
Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé,
submetendo-se os presentes, à apreciação do Estatuto Social reformulado, em
detrimento às necessidades que se seguem em exposto que se faz saber:
Reforma da Natureza Jurídica, Artigo 1 - passando á ser esta, uma Associação
Civil de Direito Privado, com Caráter Religioso, Filantrópico e de Assistência
Social, Sem Fins Lucrativos, além de resumir em "O.R.C.A. Federação" o nome
"fantasia" desta Associação;
Reforma no Artigo 33, onde no Estatuto anterior, se dizia: "haverá a possibilidade"
de se obter remuneração aos dirigentes desta, sendo esta frase retificada para:
"Não Perceberão Remuneração", alteração inclusa no Art. 69 - § único deste;
Altera-se o Artigo 2, incluindo-se os objetivos de Assistência Social previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n” 8742/93 acumulado ao Decreto
6308/07; requerido por esta;
Inclusão dos demais Artigos 37 ao 98, pertinentes em complementação a esta
Rüa Hélio José da Costa Milani. 441 - Vila Sâo Jorge - CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP
Telefones; (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9083 (rec.)
Rua da Paz N“ 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - São Pauio/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 95730-6017/ 95730-6018
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^2 Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Ilê Axé Ogún Emí Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
reformulação, obtendo-se a aprovação por unanimidade na votação dos presentes, que também na sequencia, decidiram na mesma palavra unânime, pedir a instalação da Subsede na Rua da Paz N“ 47, no Bairro Novo Jaú - Grajaú. CEP 04852-550 em São
Paulo/SP, para que se obtenha maior expansão do seus objetivos Sociais e Estatutários,
como também, tomar providências relativas ao pedido do CNPJ para a mesma. Logo após a Sra. Presidente deixar a palavra livre à alguma outra sugestão; a Sra. Edna Maria Silva e a Sra. Evanilda Reis Silva, manifestaram o desejo espontâneo em se desligarem do quadro de associados da Diretoria Executiva, ao qua! em resposta da Sra. Presidente, determinou até a próxima reunião ORDINÁRIA, para que tal pedido seja efetivado, tendo em vista a vacância simultânea, onde os tramites legais se dará ap>ós eleição por Assembleía Geral, conforme é a exigência do Parágrafo Primeiro Artigo 29 Capítulo li deste;
^ Tendo sido lido e aceito nas formas descritas em seu Estatuto Social e
relatadas nesta ATA DE REUNIÃO de Assembleía Gerai Extraordinária, presentes assinaram abaixo em UNANIMIDADE à sua APROVAÇÃO, que por
sua vez, pedem ao Sr. Oficiai do Registro de Títulos e Documentos e Civil de
Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Praia Grande,
competente para tanto, proceder a todo e qualquer registro e averbações
deste;
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Atádo Alves da Silva - Tesoureiro
Rogério Alves da Silva - Secretário VO
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Cíntia Souza Marques - Presidente r
Rua Hélio José da Costa Milani, 441 - Vila Sâo Jorge - CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP
Telefones: (13) 9102-7447/ 8134-9091/3471-9083 (rec.)
Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04862-550 - Grajaú - Sâo Paulo/SP
Telefones; (11) 5932-7304/ 95730-6017/ 95730-6018
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé I- ^ 'tf Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brasil oô
Edna Maria Silva - Vice-Presidente ^CX
Evanilda Reis Sílva - Conselho Fiscal
Ana Paula Silva - Conselho Fiscal Gvxcx 5 fua
Praia Grande, 04 de Setembro de 2011
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PROTOCOLO N® 5230
Reg.Ant.n® 55059
Natjr«za AVERBAÇAO COM VALOR DECL^ Empresa EEOERAÇÂO ESP CAND UMBAf^A Prei* Greiide, 07/055013^*^' AJAXÉ [
Averbaçâo n* 1
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lULTOAFRO BRASILEIRO
Registro Civil de Pessoas JuridiCi
fcsc:64,70
IPJ 01.235.471/0001-41
Est:21,0O RC:3,41 Total:lD3,54
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CP:13,62
Rua Hélio José da Costa Milani, 441 - Vila Sâo Jorga - CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP
Telefones; (13) 9102-7447/8134-9091/ 3471-9083 (rec.)
Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP; 04852-550 - Gra|aú - Sâo Pauio/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 95730-6017/ 95730-6018
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro
Xlê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brasil
TÍTULO I
CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Finalidades CAPÍTULO II - Da Constituição,
TÍTULO II
CAPÍTULO I - Do Quadro Associativo, Da Admissão,
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres dos Associados,
CAPÍTULO III - Da Demissão.
TÍTULO III
CAPÍTULO I - Da Assembléia Geral dos Associados
CAPÍTULO II - Da Diretoria Executiva
CAPÍTULO III - Das Diretorias Assistenciais
CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal
TÍTULO IV
CAPÍTULO I - Do Quadro das Entidades Coligadas CAPÍTULO II - Dos Deveres e Dos Direitos das Entidades Coligadas
CAPÍTULO III - Do Desligamento das Coligadas CAPÍTULO IV - Da Coligação das Entidades
TÍTULO V
CAPÍTULO I - Dos CONFENAC - Conselhos Federativos Nacional
CAPÍTULO II - Das Finalidades do CONFENAC
CAPÍTULO III - Dos Deveres da Diretoria do CONFENAC Regional
CAPÍTULO IV - Dos Diretores do CONFENAC
TÍTULO VI
CAPÍTULO I - Das disposições Comuns Aos Associados Dos órgãos Diretivos CAPÍTULO II - Das Disposições Superiores CAPÍTULO III - Do Patrimônio
CAPÍTULO IV - Dos Rendimentos
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Rua Hélio José da Costa Milani,441 - Vila Sâo Jorge-CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP
Telefones: (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9083 (rec.)
Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - Sâo Paulo/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 5730-6017/ 5730-6018/ 8772-7388
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Bras
ESTATUTO SOCIAL
APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DE
04 DE SETEMBRO DE 2011
TÍTULO I
Da Denominação. Da Sede, Da Duração. Das Finalidades, Da Constituição
CAPÍTULO I
DA DENOMiNAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES
Alt. 1) A Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé. doravante neste Estatuto tambóm_denominada abreviadamente de V O.R.C.A. FEDERAÇÃO'(organizaçâo'religí^J^ulto.afropFundada em 08 de Janeiro de 2009 e, com seus atos^constitutivos registrados no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protesto de Letra e Título de Praia
Grande, sob o N*' 55059, em 17 de Março de 2010, sendo esta, uma Associação Civil de
Direito Privado, com Caráter Religioso, Filantrópico e de Assistência Social, Sem
Fins Lucrativos, com prazo de duração indeterminado, tendo como foro principal, o
local de sua sede central, na Rua Hélio José da Costa Milani, 441 - Vila São Jorge
Praia Grande/SP. CEP: 11720-110, tendo como jurisdição, o Território Nacional Brasileiro;
§ Primeiro) A O.R.C.A. Federação, desenvolve trabalho soda) em sua sede central, nas ^ subsedes Municipais, nas Capitais e em suas unidades Estaduais no País, e, afim de
cumprir suas finalidades, poderá se organizar em tantas outras unidades para assistência social sejam necessárias, ao qual regerão pelas disposições estatutárias desta;
§ Segundo) Os serviços assistenciais desenvolvidos pela O.R.C.A. Federação, são prestados de maneira inteiramente gratuita e garantida na forma, sendo que esta^ Associação, presta os serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;
§ Terceiro) No desenvolvimento de suas atividades, a O.R.C.A. Federação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e, não fará discriminação de raça, cor, etnia, gênero, religiosidade ou qualquer
outra não citada, assegurando todos os direitos de igualdade humanitária;
Rua Hélio José da Costa Milani, 441 - Vila São Jorge - CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP
Telefones: (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9083 (rec.) Rua da Paz 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - Sâo Paulo/SP
Telefones: (11) 5932-7304/5730-6017/ 5730-6018/ 8772-7388 ;
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro B
Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé i x ^
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no grfetRANppj g
Art 2) Sâo finalidades e objetivos da O.R.C.A. Federação; V A/v
I - Das Finalidades de Cunho Religioso,
ensino, estudo, prática e a difusão do culto afro-brasileiro e espiritual, no seu tríplice aspecto - religioso, filosófico e científico - em conformidade com as obras
de estudos antropológicos, bem como os pessoais e hierárquicos, repassados dos
mais antigos aos mais novos, sem padrão íiterário;
criação, manutenção e a orientação de instituições e serviços assístenciais de
amparo e reajustamento às críanças, aos idosos, às gestantes, às famílias e aos
demais carentes e marginalizados, objetivando a sua inserção e a reintegração na
sociedade como um todo, gozando dos direitos civis, constitucionais e da liberdade
expressão religiosa em sua plenitude;
0 progresso espiritual do homem, objetivando a solução dos seus problemas
pessoais e sociais, com fundamentos na doutrina afro-brasileira e espiritual;
a coligação, a integração e a orientação às casas de matrizes africanas, de toda e
qualquer etnia, como a umbanda, candomblé, jeje, ketu, nagô, angola, congo,
bantu, bem como as casas espirituais e espiritualistas nacionalmente reconhecidas;
II - Das Finalidades da Assistência Social
A O.R.C.A. Federação tem por finalidade única, promover a assistência social a
quem dela necessitar, em conformidade aos parâmetros estabelecidos na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS). N° 8742/93, acumulado com o Decreto
6308/07, visando a promoção e a elevação da pessoa humana em total igualdade
de condições, mediante a prática das seguintes ações;
Proteger e amparar a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a
juventude, os adultos e os idosos;
Promover com gratuidade, assistência social na área da educação e/ou da saúde,
esporte, cultura e lazer;
Promover o acesso, a manutenção e a integração no estudo e trabalho;
Promover direta ou indiretamente o atendimento, assessoramento e/ou defesa e
garantia de direitos na área da assistência social aos beneficiários e usuários da
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de forma permanente, planejada e
contínua, com gratuidade absoluta à quem dela necessitar;
Promover o acesso do usuário, com gratuidade aos serviços, programas, projetos,
benefícios e, a defesa e garantia dos direitos constitucionais em sua forma;
Promover ações de proteção social, que visem garantir a segurança social de
sobrevivência (o rendimento e a autonomia), de acolhida, de convívio e de
convivência familiar;
§ Único - A consecução da finalidade ocorrerá sob a forma de execução de atendimento
em maneira continuada, permanente e planejada, prestando serviços, executando
programas ou projetos e concedendo benefícios de proteção social básica ou especial,
dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidad e ou irsco social e pessoal,
nos termos da Lei N” 8742 de 7 de Dezembro de 1993 e Resolução CNAS N® 109, de 11
de Novembro de 2009;
Rua Hélio José da Costa Milani. 441 - Vila Sôo Jorge - CEP; 11720-110 - Praia Granda/SP
Telefones: (13) 9102-7447/ 8134-9091/ 3471-9083 (rec.) Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - Sflo Paulo/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 5730-601715730-6018/ 8772-7388
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7=3 Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro^^K^^ Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana \
Art 3) Para atingir as finalidades a que se refere o artigo anterior, deverá
Federação, gratuitamente:
Criar e/ou vincular outras Federações. Associações ou Instituições, em outros Municípios, Estados e Regiões do País e do Extenor. inclusive através da mobilização de Entidades Governamentais © não Governamentais (üNGs).
Nadonaise Internacionais: ^ ^ *■ Coordenar 0 movimento afro-brasileiro. procurando como Entidade Federativa, unir fratemalmente as casas de matriz africana existentes em todo o terrltóno nacional e
internacional, promovendo a troca de experiências, oferecendo onentaçâo e
Cria^manter e orientar cursos profissionalizantes e de apoio ao desenvolvimento moral cultural, econômico, social e de combate è pobreza, abrir e manter creches conveniadas ou nâo, criar e manter instituição de amparo ao idoso, com a
obediência ao Estatuto do Idoso, manter projetos sociais com famílias benefictánas usuárias da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n“ 8742/93 acumulado ao
Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a liberdade religiosa e
seu reconhecimento, a democracia e outros valores universais, Agir em consonância com os princípios religiosos, que preconiza, no exercício da assistência social, o melhor meio para que o homem aprimore os sentimentos de amor e de solidariedade, testemunhando a vivência do aprendizado, amand^o e
ajudando o próximo a superar suas vicissitudes no lema da humildade, caridade e
amor ao próximo; , ... Criar, manter e orientar cursos para o ensino da doutnna espinta r^igiosa. em todas as faixas etárias, preservando a pureza origina! da religiosidade afro, Manter a troca de experiências com quaisquer instituições espiritas, seja nacional ou estrangeira, em forma de intercâmbio cultural, ou outros meios próprios; ^
Executar programas de qualificação profissional do trabalhador e a 'nclusao da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, através da eduMçao, d
resgate de conhecimento tradicional, do artesanato, do saber cientifico, da democratização e do acesso a tecnologia de informação; Promoção gratuita de orientação de educação e da saude, ®
prevenSo da DST - HIV/AIDS e o consumo de DROG/VS. através de Palestrantes com conhecimentos especializados nesta área, inclusive, trom a distnbui^o preservativos nas reuniões, na tentativa de minimizar as incidências dos casos Promover reuniões culturais e de práticas doutrinárias visando.
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1)
2)
3)
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4)
5)
6)
7)
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9)
10)
o desenvolvimento do conhecimento e do ensino da cultura afro religiosa^ a expansão e aperfeiçoamento das atividades de assistência soaal e espintual. a confraternização e o intercâmbio das atividades culturais afro-religiosas; 0 desenvolvim^to da educação humana em harmonia com o mora\j os bons costumes da tradição afro-descendente, provenientes da ongem religiosa, a divulgação da Sutrina e a cultura afro-religiosa por todos os meios viáveis de
comunicação existentes;
a)
b)
c)
d)
o)
Rua Hélio José da Costa Milani. 441 - Vila Sôo Jorge - CEP: 11720-110 - Praia Grande/SP Telefones: (13) 9102-7447/8134-9091/3471-90M (rw.) Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajau - Paulo/SP Telefones; (11) 5932-7304/ 5730-6017/ 5730-6018/ 8772-7388
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro c
QH Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé A ■ V J
I Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
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Participar de todo movimento espírita afro-religioso, nacional ou internacional;
Promover a geração de renda e trabalho comunitário, através de ensino de práticas
produtivas, cooperativistas e associativistas, de valores cultural e/ou econômico;
Fomentar ações que contribuam para manter viva a memória cultural popular,
relacionada com o usos e costumes das tradições, de diversidade cultural afro￾brasileira,
Promover a arte e cultura, defesa e conservação dos patrimônios históricos,
artísticos e religiosos;
Promover o voluntariado, criação de estágios e colocação de treinados no mercado
de trabalho, através de parcerias governamentais, empresariais e comerciais:
Promover, defender e garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência,
das mulheres, das crianças, do adolescente, do jovem, do aduito e idoso, dando
assessoria jurídica gratuita, o combate a qualquer discriminação sexual, religiosa,
racial ou social, o trabalho forçado e/ou infantil;
Garantir a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA), no iodo, más
em especial no seu Capítulo IV - Artigos 53 e 54 e seus itens, quanto a
escolaridade do menor, que terá a maior parte da atenção voltada para estes;
§ Único - A dedicação às atividades acima previstas, configura-se na execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de doações de recursos físicos
humanos e financeiros, ou ainda, pelas prestações de serviços intermediários de apoio a
outras Entidades sem fins lucrativos e, órgãos do setor público que atuem em áreas afins;
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
11)
12) /O
13)
14)
15)
16)
17)
Art 4) A O.R.C.A. Federação constitui-se de;
I - Seu quadro associativo, constituído por número ilimitado de associados, os
quais serão das seguintes categorias;
a) EFETIVOS
II - Quadro de Entidades coligadas, em conformidade com Capítulo I do Título IV;
§ Único - Entende-se por Entidade coligada, as Tendas de Umbanda, Centros Espíritas, Catimbó, Tambor de Mina, Casas de Matriz Africana de todas as origens e raízes afro￾descendentes, constituídas legaímente e sediadas no território nacional, em conformidade
com o Capítulo I - Título IV do presente Estatuto, que obtiverem a sua solicitação e a
aprovação da Diretoria Executiva e referendada pela Assembléia;
Art. 5) Na sede central, bem como em suas subsedes, subordinadas ao respectivo Órgão
Diretor Executivo , serão desenvolvidas todas as atividades da O.R.C.A. Federação;
§ Único - Constitui-se como sede central, o órgão constante do seu organograma;
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b) CONTRIBUINTES c) BENEMÉRITOS
/
c
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro BreSi^	 maaa
Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Bni^
TÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO
DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS, DA DEMISSÃO
CAPÍTULO I
DO QUADRO ASSOCIATIVO E ADMISSÃO
r X
V.
Art 6) O quadro de associados da O.R.C.A Federação, compõem-se de número
ilimitado de pessoas físicas e/ou jurídicas, no uso de seus direitos civis, identificadas com
os princípios desta entidade, ou nesta desejando iniciar-se, com aceitação das obrigações
e encargos decorrentes das normas estatutárias obrigatórias que regem a esta:
ArL7) São três as categorias de associados:
b) efetivos
Art. 8} Associados Contribuintes: São aqueles que mensalmente contribuem com a
importância mínima determinada pela diretoria executiva da O.R.C.A. Federação, sem
direito a votos:
Art. 9) Associados Efetivos: São os fundadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, sem
impedimento legal, que comprove idoneidade e a esta venham associar-se como
contribuintes e, que atendam cumulativamente os seguintes requisitos;
sejam associados contribuintes há mais de três (3) anos consecutivos, ressalvado
0 disposto no artigo 11 Capítulo I deste;
sejam indicados por associado da Diretoria Executiva e que esteja prestando os
seus serviços voluntários há mais de três anos consecutivos:
sejam contribuintes mensal, para a manutenção dos objetivos da O.R.C.A.
Federação, com valor Igual ou superior ao fixado peía diretoria:
que tenham completado o ciclo básico da doutrina afro-religiosa;
não esteja vinculado à direção executiva, ou seja proprietário de outros órgãos de
associações federativas de qualquer categoria ou cunho político;
que assine o termo de anuência, juntando cópia do Cadastro de Pessoa Física
(CPF), comprovante de endereço e foto 3X4 recente;
Art 10) A efetivação do associado, será feita pela Diretoria Executiva, num prazo máximo^^^^
de noventa (90) dias, antes do prazo da eleição por Assembléia Geral Ordinária;
Art. 11) A Diretoria Executiva poderá, por votos da maioria de seus associados,
referendada pela Assembléia Geral, aprovar a inclusão no quadro de Efetivos, o
associado que, mesmo não tendo contribuído financeiramente pelo prazo de três (3) anos,
tenha prestado serviços assíduos pelo prazo de cinco (5) anos na O.R.C.A. Federação,
observando-se o prazo disposto no artigo anterior;
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a) contribuintes c) beneméritos
1)
2)
3)
4)
^ 5)
6)
A í
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
Xlê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana
Art 12) Associados Beneméritos, sâo pessoas e instituições, que se destacaram por a O, trabalhos que se coadunem sempre com os objetivos estatutários da O.R.C.A, Federação sem direito a voto, ressalvado o disposto no Artigo 11;
§ Primeiro — Os associados, qualquer que seja sua categoria, NÃO respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da O.R.C.A. Federação, nem pelos atos praticados pelo seu Presidente, isolada ou coletivamente;
§ Segundo - A Admissão de novos associados, qual seja a categoria, será decidida pela Assembleia Geral, mediante proposta de associados Efetivos ou da Diretoria Executiva, respeitados os Artigos 10 e 11 deste Estatuto, comprovada a idoneidade do requerente;
CAPÍTLO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
c
no
Art 13) São Direitos dos Associados;
Participar de todas as atividades afro-religiosas, congressos, simpósios, eventos,
ou. atividades científicas, culturais ou associativas, promovidas pela Federação; Participar de reuniões, desde que não sejam de caráter reservado;
Colaborar como voluntário no desenvolvimento das atividades estatutárias, para as
quais seja comprovadamento qualificado para tanto;
Frequentar os cursos e escolas promovidos pela O.R.C.A. Federação;
Art. 14) São direitos dos associados Efetivos, além dos previstos no artigo anterior:
Votar nas Assembléias Gerais;
Ser votado para cargos administrativos e efetivos, desde que comprovada a
assiduidade por mais de três (3) anos ou menos, por critério da Diretoria Executiva
e, referendado pela Assembleia Geral;
Convocar a Assembleia Geral Extraordinária; nos termos do Parágrafo Primeiro do
Artigo 22 deste Estatuto;
1)
2)
3)
4)
1)
2)
3)
Art. 15) São deveres de todos os associados;
1) Ter completado o ciclo básico da doutrina afro-religiosa e espiritual, comprovado
por documento, expedido por seus Diretores, pautando seus atos dentro dos
princípios doutrinários da Cultura Espírita Afro-religiosa;
Manter-se em dia com as contribuições mensais fixadas pela Diretoria, para a
manutenção da O.R.C.A. Federação;
Acatar e praticar as decisões tomadas pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva e
das Comissões por estas constituídas:
Frequentar cursos regulares de reciclagem instituídos pela O.R.C.A.
Federação, visando o bom desempenho de suas tarefas;
Submeter-se á avaliação espiritual, quando indicado pelo Presidente da
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2)
3)
4)
5)
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro *
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no BrasU.
O.R.C.A. Federação, ou Diretor da Área ©m qu© atue como voluntário; 43
Colaborar para o prestígio e o desenvolvimento dos trabalhos da O.R.C.A.
Federação em todas as suas áreas, obedecendo as delegações dos Diretores, aos regimes internos e estatutários;
Cumprir e fazer-se cumprir as normas deste Estatuto na sua íntegra:
CAPÍTULO III
DA DEMISSÃO
8)
7)
Art 16) O Associado será sumária e automaticamente excluído quando;
ocorrer o seu óbito;
solicitar a sua demissão, que deverá ser por escrito;
deixar de recolher sua contribuição por seis (6) meses consecutivos:
for contratado para exercer cargo ou função remunerada na Federação;
praticar atos morais ou materialmente lesivos â Federação ou à sua finalidade;
deixar de prestar voluntariamente seu trabalhos por mais de seis (6) meses
consecutivos, sem justificativa aceita pela Diretoria Executiva;
não comparecer a duas (2) reuniões consecutivas de Assemblela Geral, sem
justificativa aceita pela Diretoria Executiva;
for comprovada a vinculação direta ou indiretamente, â direção executiva ou que
seja proprietário de outro núcleo espirita, associação federativa ou política;
deixar de cumprir qualquer dispositivo do presente Estatuto, ou suas normas;
Art 17} Nos casos de DEMISSÃO voluntária de Associados de qualquer categoria, esta
dar-se-á por através de carta registrada com a solicitação e, endereçada à Diretoria
Executiva, com no mínimo 15 dias de antecedência do preterido;
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Art 18) Considera-se, dentre outros, atos incompatíveis com as finalidades da
Federação, participar direta ou indiretamente, de ações judiciais contra a O.R.C.A.
Federação, Diretores Executivos, encabeçar, integrar ou fomentar movimentos que
denigram o nome, ou causem danos morais e/ou materiais à O.R.C.A. Federação, ou,
quando vier associar-se em qualquer comitê ou cargo político:
§ Único - O associado que se desligar espontaneamente do quadro associativo ou for
excluído por qualquer dos motivos previstos neste Estatuto, perderá seu número original
no quadro de associados, podendo participar das atividades da O.R.C.A. Federação,
somente na condição de assistido, sem qualquer privilégio;
Art 19) Compete à Diretoria Executiva, deliberar sobre a exclusão do associado,
fazendo-se constar em Ata, os nomes dos excluídos, competindo-lhe também, avaliar o
seu retorno, sempre com um novo número de matricula ao quadro de associados:
§ Único - O associado excluído, terá amplo direito de defesa, através de recurso da
Assemblela Geral, que avaliará tal medida, com base estatutária;
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afifç Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana
TÍTULO tll
DOS ÓRGÃOS DIRETORES
r
<● o
Art 20) Constituem Órgãos Diretores da Federação:
Assemblela Geral dos Associados
Diretoria Executiva
Diretorias Assistenclais (para fins específicos)
Conselho Fiscal
1)
2)
3)
4)
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS
^ Art 21) AAssembleia Gera! dos Associados, é o poder soberano da O.R.C.A. Federação, e é instituída pelos associados efetivos desta entidade;
§ Primeiro - só poderá participar desta assembléia, os associados que estiverem em dia
com as suas obrigações e deveres estatutários;
§ Segundo - não será aceita a participação do associado por através de procuração;
Art. 22) AAssembleia Geral dos Associados Efetivos, realizar-se-á ordinariamente a cada
1 (um) ano, sempre no segundo (2") domingo do mês de Novembro (11) e,
extraordinariamente quando convocada para-fim especial e de urgôncia;
§ Primeiro - A Assembléia Geral dos Associados Efetivos, será convocada pelo
Presidente da O.R.C.A. Federação e, as extraordinárias pela Diretoria Executiva, ou seus
associados coligados, representados por quorum mínimo de 1/5 dos solicitantes, todos
devidamente reconhecidos por seu número de registro e carteírínha, § Segundo - As convocares serão feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias,
através de editais afixados em locais visíveis nas dependências das sedes e divulgados
nas tribunas da Federação, sendo que, a lista dos associados com direito a voto, deverá
ser afixada no mural do departamento de associados e por meios eletrônicos (e-maii);
§ Terceiro - Não havendo maioria absoluta na hora para qual foi convocada a
Assembléia, realizar-se-á V2 (meia) hora depois, com qualquer número de associados
presentes, entendendo-se como concordância nas ausências registradas;
Art. 23) A Assembléia Geral ordinária dos associados Efetivos, será instalada pelo
Presidente da Federação, após o que se elegerá sua mesa diretora, composta por
Presidente e um secretário escolhidos "ad-hoc”. a qual será assessorada por um Diretor
de Área e. as Assembléias Extraordinárias, serão presididas pelo Presidente da
Federação, compondo sua mesa o secretário e um Associado Efetivo sorteado ”ad-hoc"
como Diretor interino, na representação dos demais associados;
Art 24) A Assembléia Ordinária dos associados Efetivos, somente deliberará sobre
assuntos de sua competência, para os quais tenha sido convocada;
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afrflíír^
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana nV
r
u
Art. 25) Compete à Assembléia Geral dos Associados deliberar os seguintes termos:
Apreciação e aprovação do balanço anual e demais relatórios financeiros do
exercício anterior e, o orçamento e plano anual de trabalho para o novo exercício;
Eleição ou a destituição da Diretoria Executiva;
Eleição ou a destituição de associados do Conselho Fiscal;
Deliberar sobre a admissão e/ou demissão de novos associados;
Efetivos, Contribuintes ou Beneméritos;
Deliberar sobre a reforma e/ou alterações do presente Estatuto:
Deliberar sobre a extinção da Federação e a destinaçâo do seu Patrimônio Social;
Tomar conhecimento do Conselho Fiscal referente aos relatórios e prestações de
contas de fim de mandato da Diretoria Executiva:
Tomar conhecimentoe deliberar sobre os demais assuntos constantes do motivo
da convocação;
Julgar recursos das decisões da Diretoria Executiva ou de qualquer dos Órgãos da
O.R.C.A. Federação;
10) Deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste Estatuto;
§ Único - Nos casos de Demissão, respeitar-se-á o direito de defesa, desde que não seja a Demissão Voluntária, conforme o Parágrafo Único do Artigo 19;
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 26) A Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro HO Axé
Ogún Emi Ida Ajaxé. ou simplesmente denominada O.R.C.A. Federação, ó dirigida pela
Diretoria Executiva, eleita em Assembléia Gerai, para um período de Quatro (4) anos,
podendo ou não ser reeleita indefinidamente, que por sua vez. obteve a aprovação anterior na FUNDAÇAO DA ENTIDADE, mantendo o Quadriênio 2009/2013 no modo que
segue;
● PRESIDENTE: Cíntia Souza Marques;
● VICE-PRESIDENTE: Edna Maria da Silva;
● TESOUREIRO: Atácio Alves da Silva;^ ● SECRETÁRIO: Rogério Alves da Silva;
* CONSELHO FISCAL: Tatlana Marques Bajboza; Evanllda Reis SilvaT
Ana Paula Sifva;
§ Único - Entende-se como Diretores Executivos, os Associados Efetivos Fundadores,
constantes do artigo 26, que assinaram os atos constitutivos desta Entidade, que
encontram-se qualificados, conforme consta em registro do dia 17/03/2010 - sob N®
55059, no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato
de Protesto de Letras e Títulos de Praia Grande e aos que a esta venham associar-se, na
conformidade do Artigo 9 - Capítulo I - do Título II;
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afr)5
Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé '
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana n
Art. 27) O Presidente da O.R.C.A. Federação, visando maior operacionalidade ás ações
da Entidade, informa e dispõe, o que compete a cada Associado Diretor Executivo.
Presidente
r
o
Ao Presidente caberá representar a O.R.C.A. Federação em juizo ou fora dele,
ativa ou passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
procuradores em nome da Entidade, com poderes específicos e mandato em prazo
determinado, o qual não excederá a data de extinção do mandato do Presidente que
outorgou a procuração. Convocará e dirigirá suas reuniões com direito ao voto de
minerva, para assuntos ordinários e extraordinários, definindo a pauta dez (10) dias antes.
Nomeará Associado para assumir interinamente o cargo na Diretoria Executiva, quando
ocorrer vacância, cujo mandato estender-se-á, até a posse do novo Diretor eleito pela
Assembléia Geral, ou indicado pela Diretoria Executiva, respeitado o Artigo 11. Na
—^ hipótese de vacância simultânea, em mais de um (1) cargo, compete exclusivamente à
Assembteia Geral, a eleição de novos associados. O Presidente também coordenará o
dirigirá as atividades gerais e específicas da Federação como um todo;
VICE-PRESIDENTE
Ao Vice-Presidente caberá celebrar convênios e realizar as filiações junto à
Federação, representar a Entidade em eventos, campanhas e reuniões e. demais atividades do interesse da O.R.C.A, Federação como: Contratar, nomear, suspender,
licenciar e demitir associados administrativos, funcionários e técnicos da entidade,
elaborar e submeter aos associados responsáveis, o orçamento e plano de trabalho
anual, bem como. propor aos associados efetivos, reformas efou alterações do presente
Estatuto Social, acatar ou não, com vistas às atividades de âmbito Municipal, Estadual,
Nacional ou Internacional as resoluções de congressos, simpósios e concentrações
Espírita Religiosas, além de interinamente, substituir o Presidente em sua ausência;
TESOUREIRO
Cabe ao Tesoureiro a elaboração do livro caixa da O.R.C.A. Federação, bem
como, encaminhar anualmente aos associados, relatórios de atividades e, demonstrativos
contábeis das despesas administrativas e de projetos, como também, os pareceres dos
Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, relatando sobre
os balancetes e os balanços anuais, e ainda, convocar o Conselho Fiscal, sempre que
julgar haver esta necessidade;
SECRETÁRIO
Deverá o Secretário, secretariar nas Assembléias, elaborar e registrar as atas de
reuniões, podendo propor aos associados, a fusão, incorporação e a extinção da O.R.C.A. Federação, observando-se o presente Estatuto, quanto a destinação de seu
patrimônio, cabendo ainda adquirir, alienar ou agravar os bens imóveis da Federação,
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
llê Axé Ogún Eml Ida AJaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
mediante a autorização da Assembléia Geral, elaborar o regimento interno
organograma funcional da Entidade e, submetê-lo á apreciação e aprovação da Assembléia Geral, além de exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas
expressamente neste Estatuto;
§ Único - Na falta ou impedimento do Presidente da O.R.C.A. Federação
substituição se fará sucessivamente pelos demais Diretores Executivos, na forma
estabelecida neste mesmo artigo, em Vice-Presidente e o artigo 9, respeitados os Artigos
10, 11 e o Artigo 12 em seu Parágrafo Segundo;
Ari 28) Compete ainda à Diretoria Executiva na pluralidade de;
executar todos os atos administrativos regulamentares necessários à Entidade;
atender as normas e deliberações dos órgãos da O.R.C.A. Federação;
propor a criação, modificâção, desdobramento ou extinção de órgão da Federação;
receber doações ou legados livres de condições restritivas, ou com encargos,
mediante prévia autorização da Assembteía Geral;
convocar, através de seu Presidente, a Assembléia para reuniões extraordinárias;
nomear, através de seu Presidente, assessores, procuradores e comissões para
fins determinados ou específicos;
indicar representantes da Federação, aos congressos, simpósios e concentrações:
nomear Diretores, pessoas de sua confiança, associados efetivos com mandatos
de dois (2) anos, para que trabalhem em forma de rodízio e conheçam todas as
áreas, não podendo ser nomeado para o mesmo cargo mais que uma vez;
destituir Diretores de Departamentos, Dirigentes e Colaboradores que tenham
causado prejuízos à O.R.C.A. Federação ou a qualquer associado;
deliberar sobre projetos novos ou reformulados por seus Diretores e qua devam ou
nào serem submetidos à apreciação e aprovação em Assembléia Geral;
elaborar a proposta orçamentária anual à ser submetida à Assembléia, após a
apreciação do balanço financeiro;
solicitar empréstimos e financiamentos, com ou sem garantia hipotecária, mediante
a aprovação da Assembléia Geral;
deliberar nos casos omissos ou duvidosos, no âmbito de sua competência;
aprovar a realização de congressos, simpósios e concentrações no âmbito
Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
fixar, anuaimente, a Importância mínima das contribuições dos associados, que
deverá ser a mesma, tanto para contribuintes como para os efetivos;
aprovar a criação de cargos para pessoal remunerado:
decidir sobre a renúncia ou transferência de direitos que sejam pertencentes à
O.R.C.A. Federação, referendados pela Assembléia Gerai;
deliberar sobre a associação ou o desligamento de entidades coligadas; vedar ao Diretor de uma Área, a promoção de atividade paralela desenvolvida por outras Áreas:
deliberar sobre qual Área ficará a responsabilidade da administração de eventuais
parcerias e convênios celebrados;
cumprir e fazer-se cumprir o presente Estatuto Social
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sua
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
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18)
19)
20)
21)
t
^ Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro l
Xlê Axé Ogún Emi Ida AJaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
§ Primeiro - Todas as deliberações de que trata o presente Artigo, serão tomadas por maioria simples de 1/5 (um quinto) dos votos, sem a participação do Presidente, cabendo
ao mesmo, apenas o exercício do voto de qualidade no caso de empate;
§ Segundo - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês, sendo de
Fevereiro a Novembro e, extraordinariamente sempre que necessário:
r
Art 29) O cargo de Associado da Diretoria Executiva ficará vago por:
Óbito
Renúncia
Ausência por duas (2) vezes consecutivas, sem justificativa aceita pela Diretoria
Executiva, ou afastamento voluntário justificado, superior a cinquenta por cento
(50%) das reuniões ordinárias anuais, em número de dez (10). de Fevereiro â
Novembro:
Afastamento ou Destituição por:
a) atos incompatíveis com as finalidades da O.R.C.A. Federação;
b) desinteresse pelas suas atividades;
1)
2)
3)
4)
§ Primeiro - No caso do Inciso 2 deste Artigo, a vaga será preenchida somente após a
eleição do Diretor substituto peia Assembieia Geral;
§ Segundo ~ Nos casos do Inciso 4, caberá à Assembieia Geral decidir sobre o
afastamento ou a destituição, assegurando ao interessado o direito de defesa, por escrito
com prazo até a próxima reunião Ordinária da Assembieia Geral;
Art 30) Poderão ser concedidas aos Associados da Diretoria Executiva dentro de um
mandato, o máximo de uma (1) iicença de até dois (2) meses;
§ Único - Caberá à Diretoria Executiva decidir quanto a concessão ou não da licença, a
que se refere este Artigo;
Art. 31) Durante o período de licença, que poderá ser interrompido a qualquer momento
por decisão própria, o licenciado será substituído por um associado, indicado pela
Diretoria Executiva, referendado peia Assembieia, com exceção os cargos de Presidente
e Vice-Presidente;
CAPÍTULO III
DA DIRETORIAS ASSISTENCIAIS
Art 32) Ainda para atender ao disposto no Art. 2 - alíneas II e 111 - das finalidades
religiosas e assistenciais em todos os itens e, o art. 3 em todos os itens e subítens, a
Diretoria Executiva da O.R.C.A. Federação manterá para a consecução das finalidades a:
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Bi^
llê Axé Ogún Emi Ida AJaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana
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cr
● Diretoria da Área de Assistência e Serviço Social;
● Diretoria da Área de Assistência ao Ensino;
● Diretoria da Área de Assistência Espiritual;
● Diretoria da Área de Assistência á Infância, Juventude e Mocidade;
● Diretoria da Área Federativa
4^
V
Art 33) Compete ao Diretor da Área de Assistência e Serviço Social;
planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades da área de assistência e serviço
social discutidas e aprovadas pela Diretoria Executiva e referendada pela
Assembléia;
coordenar e manter treinamentos específicos às atividades desenvolvidas no 3*
setor, para o aperfeiçoamento de voluntários;
fazer cumprir, nos departamentos e serviços sob sua coordenação, dispositivos
legais que regulem o funcionamento das obras sociais, no que diz respeito às
vinculações com os órgãos oficiais competentes;
apresentar relatórios mensais e anuais de suas atividades; cumprir e fazer-se cumprir as demais obrigações estatutárias, Governamentais e as
delegadas pelo Presidente da O.R.C.A. Federação;
Alt. 34) Compete ao Diretor da Área de Assistência ao Ensino:
planejar, dirigir e coordenar as atividades da área de ensino, aprovadas pela
Assembléia, após a apreciação da Diretoria Executiva;
coordenar e manter com exclusividade os seguintes cursos:
a) 0 que é a religião afro-brasileira e o espiritualismo no sincretismo;
b) cursos para os Dirigentes Espirituais na prática mediúnica e atendimento,
c) expositores e demais cursos abertos ao público, referentes a doutrina espiritual e
afro-brasileira, bem como os de educação continuada àqueles que venham
interessar-se, não havendo qualquer tipo de escolha pessoal ou favorecimentos;
participar, conjuntamente com a área interessada, quanto ao preparo, escolha e a
designação de expositores;
manter sempre arquivado, cadastros de alunos que tenham concluído o ciclo
básico de conhecimento, informando periodicamente a Direção Executiva:
excluir do seu quadro de colaboradores, aquele que tenha sido demitido do quadro
de Associado Efetivo, por causar danos ou prejuízos à Federação;
cumprir e fazer-se cumprir as demais obrigações decorrentes do cargo, além das
Estatutárias e as delegadas pelo Presidente da O.R.C.A. Federação; ^
Art 35) Os cursos religiosos oferecidos aos iniciantes compreenderá a seguinte forma; 3-sacerdotal ● i e II
sendo considerados "ciclo básico" do ensino doutrinário afro-religioso, de frequência
obrigatória, para sua conclusão, por todos os colaboradores, sendo vedado o acesso aos cargos de Direção de Área ou de qualquer Departamento relacionado, cabendo a cada Diretoria de Área a responsabilidade no cumprimento deste Artigo;
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1)
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1 - básico -1 e II 2 - aprendizes -1 e II
I Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Br
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no B
Art 36) Compete ao Diretor da Área de Assistôncla Espiritual;
planejar, dirigir e coordenar as atividades da área de assistência espiritual,
aprovadas pela Assembléia e apreciada pela Diretoria Executiva;
promover a realização de treinamento para os médiuns, ogâs, ekedis e
sacerdotes, dedicados às tarefas de assistências espirituais e expositores para
assistências especializadas, desde que já tenham completado o 1° ano do curso de expositores da Área de Ensino;
atender as solicitações das demais áreas;
promover a realização de treinamento e aperfeiçoamento do colaborador para o
desenvolvimento de seus trabalhos, desde que esteja cursando o 2® ano de
expositor;
excluir do seu quadro de colaboradores, aquele que tenha sido demitido do quadro
de Associados Efetivos, por causar danos à O.R.C.A. Federação;
cumprir as demais obrigações Estatutárias e as delegadas pelo Presidente;
Art. 37) Compete ao Diretor da Área de Assistência à Infância, Juventude e Mocidade:
planejar, dirigir e coordenar as atividades da área de assistência à infância, juventude e mocidade, aprovadas pela Assembléia e apreciadas peia Diretoria,
coordenar e manter cursos de;
a) preparação de educadores espirituais para a infância e juventude;
b) dirigentes de mocidade;
c) expositores de reuniões de pais; coordenar e manter cursos destinados ao ensino da doutrina afro-brasileira à
infância e à juventude:
planejar e coordenar cursos e palestras de orientação aos pais e gestantes; planejar e coordenar cursos e palestras de orientações à terceira idade; coordenar as confraternizações e encontros de juventude de âmbito Municipal,
Estadual e Nacional, de acordo com as normas fixadas pela Diretoria Executiva;
coordenar e orientar os cursos destinados ao ensino da doutrina afro-religiosa à
infância, juventude e mocidade, junto as "casas" de Matriz Africana, conforme as necessidades das mesmas e o entendimento federativo:
excluir do seu quadro de colaboradores, aqueles que tenham sido demitidos do quadro de Associados Efetivos, por causar danos à O.R.C.A. Federação; cumprir e fazer cumprir as demais obrigações Estatutárias e as decorrentes do
cargo, além das delegações do Presidente;
Art 38) Competo ao Diretor da Área Federativa:
planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades da área federativa aprovadas pela Assembléia e apreciadas pela Diretoria Executiva: coligar, após aprovação da Diretoria Executiva, dando todas as orientações cabíveis, necessárias e possíveis à estas Entidades;
1)
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4)
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6)
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9)
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Br^tféír, ^
Ilê Axé Ogún Emi Ida ^axé 5 f p.gr^p6| »
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brasir ● V
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3) manter contatos permanente com as demais Areas, com o objetivo de mante^so
em constante atualização, quanto as suas atividades, informando as coligadas;
4) manter as Diretorias e o Presidente da Federação informados do cadastro das
Entidades Coligadas, bem como o desempenho de cada qual:
5) coordenar e promover reuniões, encontros, treinamento e aperfeiçoamento para expositores e trabalhadores da Área, bem como, para os dirigentes e trabalhadores
das Entidades relacionados à implantação, desenvolvimento e apoio às atividades
destas Entidades Coligadas;
6) implantar CONFENACs - Conselho Federativo Nacional, de acordo com as
necessidades regionais, delimitando seus territórios e indicar voluntários com o
treinamento adequado para dirigi-los, mantendo-se a eficácia das atividades;
7) participar das reuniões do CONFENAC das Entidades Coligadas; 8) prestar informações administrativas sobre a legalização e o funcionamento das
Entidades Coligadas;
9) promover a implantação e acompanhamento de escolas e cursos nas Entidades Coligadas, de acordo com suas necessidades e solicitação, em conjunto com as Áreas competentes, conforme programação da O.R.C.A. Federação;
10) excluir do seu quadro de colaboradores, aquele que tenha sido demitido do quadro associativo, por ter causado danos lesivos à Federação; 11) cumprir e fazer-se cumprir as demais obrigações do presente Estatuto e
delegadas pelo Presidente da O.R.C.A. Federação;
Art 39) O mandato dos Diretores eleitos a que se refere o artigo 32, Capítulo III, será de
dois (2) anos. e os Diretores dessas áreas, poderão ser reeleitos para o mesmo cargo,
uma única vez, perfazendo um total de quatro (4) anos consecutivos;
Art. 40) Os Associados da Diretoria Assistencial, serão eleitos exclusivamente pela
Assembléia Geral, observando-se o disposto nos artigos 6-10 e 11 deste Estatuto;
§ Único - Compete a esta Diretoria Assistencial, executar todos os atos administrativos regulamentares e de capacitação em sua área, para desenvolver agilmente os trabalhos
necessários às atividades específicas da O.R.C.A. Federação;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art 41) Quando convocado nos termos do Art. 43 - Item 3, o Conselho Fiscal será o
fiscaiizador da administração contábil-financeira da O.R.C.A. Federação, sendo este
constituído de três (3) associados de idoneidade reconhecida;
Art. 42) Os associados do Conselho Fiscal, serão convidados pela Diretoria Executiva, e,
serão nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Art. 25 Item 3 deste Estatuto:
as
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afrc/ff Ilê Axé Ogún EmI Ida Ajaxé Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no b)^
Art 43) Compete ao Conselho Fiscal, ou aos Auditores Externos, quando contratada
Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeíras da O.R.C.A. Federação, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias; Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da O.R.C.A. Federação, ^
sempre que se fizer necessário, para a garantia do cumprimento estatutário: Comparecer sempre que convocados às Assembléias Gerais, para esclarecer pareceres, quando assim julgarem necessário;
Opinar sobre a dissolução e liquidação da O.R.C.A. Federação, observando-se
quanto ao destino de seu patrimônio:
§ Primeiro - Os associados do Conselho Fiscal, elegerão por maioria simples de 1/5, o
presidente que coordenará os trabalhos desse Conselho;
—K § Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples de 1/5, cabendo ao seu
presidente o voto de qualidade;
I 	
o
1)
2)
3) seus
4)
TÍTULO IV
DO QUADRO DAS ENTIDADES COLIGADAS
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
DO DESLIGAMENTO DAS COLIGADAS
DA COLIGAÇÃO DA ENTIDADE
capItulo I
DO QUADRO DAS ENTIDADES COLIGADAS
Art 44) Do quadro de entidades coligadas, participam ilimitado número de "casas”, "ilés",
"abaças", "barracões", "terreiros", "centros espíritas", "tendas" "grupos de afoxés" e todas
as outras denominações e etnias de raiz e matrizes africanas, que tenham a
personalidade jurídica própria, devidamente regularizada e que exerçam as suas
atividades plenas, compactuando na forma do presente Estatuto;
^ Art 45) As entidades coligadas, são aquelas que atingiram desenvolvimento satisfatório
em algumas das atividades enumeradas no artigo 3°, incisos - II a VIII, a critério da
Assembléia Geral e que solicitaram e obtiveram a sua coligação aprovada pela Diretoria
Executiva, após análise criteriosamente federativa;
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DAS ENTIDADES COLIGADAS
Art 46) São deveres das Entidades Coligadas; <
participar das reuniões promovidas pela O.R.C.A. Federação ou seus Órgãos:
participar das reuniões, assembléias e atividades desenvolvidas pelas Diretorias de Área, em especial as da Área Federativa e do CONFENAC a que se vincularam;
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1)
2)
g Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Ilê Axé Ogún Emi Ida Alaxé Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Braài^
empenharem-se para que, em seus trabalhos, sejam sempre observados os -7 A
procedimentos doutrinários praticados pela O.R.C.A. Federação, de forma obter a uniformização e visibilidade na realização de tais tarefas; partidpar de encontros, treinamentos, simpósios, congressos, reuniões e eventos, promovidos pela Federação e suas Diretorias;
cumprir 0 fazer-se cumprir este Estatuto em sua íntegra;
capItulo m
DOS DIREITOS DAS ENTIDADES COLIGADAS
Art. 47) São direitos das Entidades Coligadas:
ter acesso as informações relativas à sua área de atuação, de acordo com as
atribuições delegadas pelo Presidente e/ou a Diretoria a que estiver subordinadas:
divulgar seus eventos junto aos meios de comunicação da O.R.C.A. Federação,
apresentando-o à Diretoria do CONFENAC e este à Diretoria Executiva:
solicitar palestrantes capacitados, conhecedores da Doutrina Espírita Religiosa;
participar das reuniões do CONFENAC, quando convidados para esta, inclusive
indicando representantes, para atuarem como Associados Efetivos;
CAPÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO DAS COLIGADAS
y:'O' I
o
3)
a se
4)
5)
1)
2)
3)
4)
Art 4d) A Entidade Coligada será desligada do quadro da O.R.C.A. Federação quando:
solicitar 0 seu desligamento;
deixar de cumprir as obrigações Estatutárias da Federação;
praticar atos lesivos à Federação ou ao movimento espiritual afro-religioso;
Art 49) A Associação incursa no desligamento, conforme os incisos II e III, do artigo
anterior, ficará desde logo com os seus direitos suspensos, sendo-lhe facultado o direito
de defesa, através de recursos à Diretoria Executiva e em última instância, á Assembléia;
1)
2)
3)
Art. 50) A interposiçâo de recurso, não terá efeito suspensivo. porém, 0 provimento de
recurso pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia, importará no restabelecimento de
todos os direitos da recorrente, sem qualquer reparação em razão da pena imposta;
CAPÍTULO V
DA COLIGAÇÃO DA ENTIDADE E OBJETIVOS
Art. 51) Para coligar-se à O.R.C.A. Federação, a Entidade deverá estar ciente em;
observar 0 princípio da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e economicidade;
1)
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Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro c
Ilê Axé Ogúrt Emi Ida AJaxé
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
adotar práticas administrativas que proíbam a vitaiiciedadô de seus associados e
que coibam a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios;
prever que, em caso de dissolução da Entidade, seu patrimônio líquido seja
transferido à outra Entidade igualmente qualificada e registrada no C.N.P.J.;
providenciar e entregar toda a documentação exigida pela O.R.C.A. Federação;
adotar apenas a O.R.C.A. Federação como instituição à ser coligada;
2)
3)
4)
5)
Art 52) A Entidade coligada terá por objetivo;
o ensino, o estudo, a prática e a divulgação da doutrina espírita afro-religiosa;
a formação de cidadãos espíritas religiosos de qualquer faixa etária;
a assistência social, sem distinções de raça, cor, credo, sexo, idade ou etnia;
0 desenvolvimento, a educação e o aperfeiçoamento mediúnico e suas vertentes e
a assistência espiritual;
a integração com os movimentos espíritas e afro-religiosos através da Federação;
Art 53) A coligação das Entidades se fará pela Diretoria Executiva, após análise e
aprovado, da Área Federativa, apreciada pela Diretoria Executiva da Federação;
1)
2)
3)
4)
5)
TÍTULO V
DOS CONFENAC - ( CONSELHOS FEDERATIVOS NACIONAL}
DAS FINALIDADES DO CONFENAC
DOS DEVERES DA DIRETORIA DO CONFENAC REGIONAL
DOS DIRETORES DO CONFENAC
CAPITULO I
DOS CONFENAC - CONSELHOS FEDERATIVOS NACIONAL
Art. 54) O Conselho Federativo Nacional, ou simplesmente CONFENAC, nada mais é
que 0 agrupamento de Entidades Coligadas por regiões Municipal, Estadual e Nacional,
abrangendo o território brasileiro, agregando o número máximo de Entidades;
§ Primeiro - As regiões das Capitais e dos Interiores dos Estados, serão delimitadas pela Diretoria da Área Federativa, de acordo com estudos feitos em relação às necessidades e
0 comporte da capacidade destas;
§ Segundo - A Área Federativa dirige os CONFENAC Regionais, através do Diretor do
Depacon - Departamento de Conselhos;
§ Terceiro - Compete à Área Federativa definir o Diretor de cada CONFENAC;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CONFENAC
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1
— Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana
Art 55) SSo finalidades do CONFENAC:
^ V.
1) a movimentação espírita religiosa e afro-descendente, bem como a sua divulgação em todas as regiões alcançáveis do País. para maior integração; a uniformização e a orientação das atividades nas Entidades Coligadas, observando-se as finalidades previstas no Artigo T do presente Estatuto; através da Área Federativa, acompanhar e manter-se atualizado sobre as
atividades desenvolvidas na O.R.C.A. Federação; manter a Área Federativa informada de todas as atividades programadas e
realizadas em sua região, entregando ao Diretor da Área, os relatórios trimestrais e
anuais, bem como seus planos de ações antecipadamente;
auxiliar as Entidades na implantação de cursos, treinamentos, nos mesmos moldes
desenvolvidos na Federação, quando esta não puder fazê-lo diretamente;
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA DIRETORIA DOS CONFENAC REGIONAL
Art 56) São deveres dos Diretores dos CONFENAC Regionais;
orientar os associados coligados em seus direitos, deveres e atividades relativas a
este Estatuto Social, para melhor atingirem os objetivos;
desenvolver o seu regimento interno, ácrescendo ao modelo padrão elaborado pela Área Federativa, as peculiaridades de sua região, após aprovação desta; submeter à aprovação e posterior acompanhamento da Área Federativa, seus
planos de trabalho e ação relativos à sua região, visando colimar suas finalidades
junto aos coligados, trazendo melhores aproveitamentos;
eleger dentre seus Associados, após homologação dos candidatos pela Área
Federativa, o seu coordenador e a comissão executiva;
encaminhar à Diretoria Executiva da O.R.C.A. Federação, situações não
contempladas neste Capítulo;
deliberar nos casos omissos ou duvidosos, no âmbito de sua competência;
CAPÍTULO IV
DOS DIRETORES DO CONFENAC
2)
3)
4)
5)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
Art 57) Os Diretores dos CONFENAC são indicados pela Área Federativa e referendados
pela Diretoria Executiva;
Art. 58) Os Diretores dos CONFENAC, se reportarão ao Diretor do Depacon;
<;
§ Único - O coordenador será substituído por um dos Associados da Comissão Executiva'
por ele indicado, em suas ausências ou impedimentos, sendo que, no caso de vacância,
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'fy Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxè
Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no
deverá ser convocada uma Assembléia Geral entre os seus Associados, no prazo de
(trinta) dias, para eleger o seu substituto entre os Associados Efetivos do CONFENAC, ^ jL que cumprirá o mandato até o seu término;
Art 59) A vacância do cargo de Diretor do CONFENAC ocorrerá por:
1) óbito
2) renúncia ou afastamento voluntário
3) destituição em consequência de atos incompatíveis com as finalidades da O.R.C.A.
Federação ou desinteresse por suas atividades;
§ Único - A destituição ocorrerá, mediante decisão da maioria, em quórum de 1/6, (um
quinto) dos Associados reunidos em Assembléia, especialmente convocada para esta finalidade, cabendo recurso à Area Federativa, no prazo máximo de dez (10) dias;
^ Art 60) Será facultado ao Associado do CONFENAC, solicitar licença por período não superior a cinquenta por cento (50%) das reuniões anuais, ou seja, cinco (5) dias;
§ Primeiro - Na mesma reunião que se conceder a licença, será nomeado seu substituto;
§ Segundo - O quórum para deliberar sobre a concessão de licença e nomeação do
substituto, é a maioria de seus Associados. Na ausência de quórum para a decisão, tal solicitação será encaminhada para a Área Federativa;
Art 61) Compete ao Diretor do CONFENAC de sua região:
1) representar o CONFENAC de sua região; 2) comparecer às reuniões da Área Federativa e da O.R.C.A. Federação, sempre que
convocado:
3) convocar e dirigir as suas reuniões;
4) coordenar as atividades do CONFENAC;
Art. 62) Os CONFENAC reunir-se-ão mensalmente em caráter ordinário e, extra-
^ ordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do seu Diretor, do Diretor da Área Federativa, da Presidência da Federação, ou de 1/5 (um quinto) de seus
Associados;
§ Único - Os Associados da Diretoria da Federação e Associados Efetivos, poderão
participar das reuniões dos CONFENAC, com direito a voz, más sem direito a voto;
Art 63) Cabe ao Diretor do CONFENAC, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto: -
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ASSOCIADOS DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DAS DISPOSIÇÕES SUPERIORES DO PATRIMÔNIO E DOS RENDIMENTOS
r
u
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Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Bra
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ASSOCIADOS DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
Art 64) Se houver empate na votaçáo de dois (2) candidatos, considerar-se-á eleito o
mais idoso:
Art 65) O participante estatutariamente qualificado à votar, tem direito à um voto em cada
deliberação;
Art 66) A O.R.C.A. Federação, não se envolverá em movimentos polítíco-partidârios. sendo vedado em seus Órgãos, Dependências e na Esfera de Ação, ou em Seu Nome,
propaganda, ou qualquer atividade de natureza político-partidári a ou que envolva crítica ou censura à atos emanados dos Poderes Públicos;
Art 67) Não poderá desempenhar cargo de Associado Efetivo, nem da Diretoria
Executiva, ou qualquer Departamento da O.R.C.A. Federação, aquele que for membro de
Diretório de Partido Político, ou de Organizações com finalidade político-partidárta;
§ Primeiro - Ao candidatar-se oficialmente ã cargo ou mandato de natureza política, o
Associado Efetivo ou Associado da Diretoria Executiva, ficará automaticamente licenciado
de seu cargo nos quadros da O.R.C.A. Federação;
§ Segundo - No caso de ser eleito ou nomeado à cargo político, deverá o associado renunciar ao seu cargo junto á Federação, sendo que. a licença que se refere o Parágrafo
Primeiro, se estenderá por todo o período de vigência do cargo ou mandato político;
Art 68) As licenças concedidas à Diretores, Associados Efetivos e demais integrantes dos quadros diretivos da Federação, não interrompem o decurso do mandato para o qual
foram eleitos;
^ Art. 69) A Federação, não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, resultados, eventuais e excedentes operacionais, líquido ou bruto, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob
nenhuma forma ou pretexto:
§ Único - Como consequência deste Artigo, NÃO PERCEBERÃO seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores, Benfeitores ou Equivalentes, REMUNERAÇÃO,
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão
das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos;
Art 70) O Associado de qualquer Órgão Diretivo da Federação que faltar a duas (2) reuniões consecutivas ou mais de 50% (cinquenta porcento) das reuniões realizadas num mesmo exercício, sem justificativa aceita pelo respectivo Órgão, automaticamente perderá
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Entidade Federativa e Orientadora de Matriz Africana no Brc
0 seu mandato, passando o cargo, a ser considerado vago;
§ Único ● O disposto neste Artigo, nâo implica na perda de outro cargo ou função que o
mesmo associado ocupe na O.R.C.A. Federação;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES SUPERIORES
Art 71) A O.R.C.A. Federação, nâo responde, soiidária nem subsidiariamente. peia
conduta, pela orientação adotada, pelos compromissos assumidos pelos associados, ou
pelas entidades coligadas, da mesma forma que os associados e as entidades coligadas,
nâo respondem pelas obrigações da Federação, ou pelos atos praticados pelo Presidente:
^ Art. 72) Usufruir de qualquer um dos Órgãos de Assistência da O.R.C.A. Federação, inclusive os de Assistência Social, independe da qualidade de associado, ou de sexo, cor;
classe, raça, idade, nacionalidade, política ou credo religioso;
ArL 73) As Assembléias dos Associados Efetivos e da Diretoria Executiva, serão realizadas obrigatoriamente na Sede Central da O.R.C.A. Federação;
§ Único - No caso de força maior, que venha impossibilitar a realização das reuniões na Sede da Federação, poderá a Diretoria Executiva determinar outro local, até quo o
impedimento venha cessar;
Art 74) A Federação veda e repugna o ataque a qualquer religião, crença ou doutrina, ressalvada a liberdade de ‘'crítica construtiva" e de "dgfgga". em linguagem respeitosa,
ArL 75) Este Estatuto Social é reformável na sua generalidade, más inalterável, sob pena
de nulidade, as disposições que digam respeito:
1) A natureza sócio religiosa da O.R.C.A. Federação; 2) À orientação espírita afro-religiosa; 3) A não vitaliciedade dos cargos e funções: 4) A não remuneração dos cargos e funções; Adestinaçâo sempre afro-religiosa de seu patrimônio; Ao caráter apartidário e apolítico da O.R.C.A. Federação;
§ Único — Qualquer reforma deste Estatuto, será submetida à aprovação da Assembléia dos Associados Efetivos, depois de passar peta Diretoria Executiva, o qual deverá aprová- la por maioria simples de 1/6 (um quinto) dos presentes à reunião;
Art 76) A dissolução da O.R.C.A. Federação, é de competência da Assembléia Geral, convocada extraordinariamente a qual, embora soberana em suas deliberações, deverá
respeitar integralmente os termos do Inciso I e H do Artigo 2 e Artigo 81, do presente
Estatuto;
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Art 77) As Áreas serão divididas em Departamentos e demais subdivisões subsequentes, tantas quantas forem necessárias para o desempenho e cumprimento desta Estatuto;
Art 78) Somente os Associados Efetivos poderão ser designados Dirigentes dos
Departamentos e dos demais setores, indistintamente;
CAPITULO III
DO PATRIMÔNIO
Art 79) O patrimônio da O.R.C.A. Federação é constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, dentro das legais pertinentes, podendo compor dentre outros, bens móveis e imóveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, títulos e papéis representativos de valores
de qualquer natureza;
§ Primeiro - Cabe à Presidência da 0,R.C,A. Federação, a administração do patrimônio:
§ Segundo - Ao patrimônio será incorporado os bens que por ela forem adquiridos por meio de compra, doação, legado ou a quaiquer título;
Art 80) O patrimônio poderá ser onerado ou alienado, em caso de comprovada
necessidade, tendo em vista o incremento das atividades da O.R.C.A. Federação;
§ Primeiro - As decisões relativas à aceitação de doações e legados com encargos, a
alienação ou oneração de bens patrimoniais, imóveis e bens móveis, de valor relevante, ou a solicitação de empréstimos, com ou sem garantia hipotecária e a celebração de
contratos de financiamento, serão tomadas pela Assembléia Geral, em reuniões com a
presença de no mínimo 1/5 (um quinto) de seus Associados presentes, além da
unanimidade da Diretoria Executiva da Federação;
§ Segundo - Ocorrendo desapropriação de bens patrimoniais da Federação, a utilização
do produto da indenização, será feita pe!a Diretoria Executiva, referendada pela
Assembléia Geral;
Art 81) A O.R.C.A, Federação, poderá ser Dissolvida, quando tomar-se impraticável a
continuidade nas consecuções de seus objetivos, o que neste caso, o eventual patrimônio
remanescente, será destinado a uma ou mais Entidades ou Instituições, legalmente
constituídas, com sede e atividades no País, dotadas de personalidade jurídica e
registradas nos Órgãos Públicos competentes, com as finalidades previstas nos incisos 1
e 2, do Artigo 2“ deste Estatuto, ou à Entidade Pública:
§ Único - A Dissolução da Federação porém, só se dará, por deliberação unânime d^^ ^
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normas
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Diretoria Executiva e por 1/5 (um quinto) dos seus Associados Efetivos em Assembléia
Geral, a qual se instalará em primeira convocação com 80% (oitenta porcento) dos ^
Associados Efetivos, em pleno gozo dos seus direitos estatutários e em segunda \
convocação com 60% (sessenta porcento), trinta (30) minutos após a primeira. Não sendo
alcançado o quórum da segunda convocação, deverão ser feitas tantas convocações o
quanto sejam necessárias em dias diversos, até atingir o quórum devido de instalação:
CAPÍTULO IV
DOS RENDIMENTOS
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Art. 82) Constituem rendimentos da O.R.C.A. Federação;
os provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
0 produto resultante de direitos autorais e edições;
0 produto resultante da venda de livros, apostilas, periódicos e suas assinaturas;
a renda dos imóveis de sua propriedade;
os juros bancários de outras receitas eventuais;
as rendas em seu favor constituídas por terceiros;
o produto proveniente de campanhas, festividades, ou outra forma de arrecadação;
a subvenção dos poderes públicos e de instituições particulares;
a contribuição dos associados;
a receita proveniente de bazares, lanchonete, estacionamento. livraria, clube do
livro, jornais, revistas, cd’s, dvd's, bingo beneficônte e outros, cujos produtos serão
aplicados em obras sociais, ou ainda, no custeio das despesas gerais da
Federação ou aquisições á seu contento;
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Art 83) Quaisquer outras rendas auferidas com o objetivo de dar â Federação, condições
de atender às suas finalidades, inclusive, más não limitativamente, a produção de
produtos industrializados;
§ Único - A O.R.C.A. Federação aplicará integralmente em território nadonal brasileiro,
suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Art 84) O quadro de "Mantenedores" e "Doadores", é formado por ilimitado número de
pessoas físicas e/ou jurídicas, que contribuam financeiramente para a Federação, sem
qualquer direito, vantagens ou privilégios;
Art 85) Os "Mantenedores", são os que contribuem mensal ou periodicamente, com importâncias destinadas exclusivamente à Área de Assistência Social da Federação;
Art 86) Os "Doadores", são os que contribuem mensal ou periodicamente
importâncias destinadas ao custeio das despesas ou ao aumento do patrimônio da
Federação;
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Art. 87) Os "Mantenedores e "Doadores", não pertencem nessa qualidade, no quadro
associativo da Federação, nem é incompatível a concomitância de mantenedor e doador
com a de associado, desde que a pessoa possua todos os requisitos estipulado por este
Estatuto, para pertencerá categoria;
Art 88) A O.R.C.A. FederaçSo poderá criar outras fontes de renda destinadas a atender
as suas finalidades;
Art 89) Qualquer empréstimo financeiro, só poderá ser feito com a autorização da
Assembleia, á vista de proposta fundamentada pela Diretoria Executiva:
Art 90) As receitas provenientes de verbas, dotações ou subvenções recebidas dos
poderes públicos, bem como as de donativos de pessoas físicas ou jurídicas, serão
integralmente aplicadas nas finalidades as quais forem vinculadas;
§ Primeiro
despesas e ímobilizações;
§ Segundo - No caso de valores provenientes dessas receitas serem imobilizados,
deverão iguaimente ser contabilizados em seu ativo fixo, em rubrica especial, arquivando￾se o documento, comprovante dessas ímobilizações, de acordo com a legislação vigente,
§ Terceiro - As receitas vinculadas, referidas no "Caput", se não contiverem a
determinação do local de aplicação, serão totalmente aplicadas da seguinte forma;
as provenientes do Governo Federal, de preferência no Estado de São Paulo;
as provenientes do Governo Estadual, exclusivamente no Estado de São Paulo;
as provenientes do Governo Municipal, no respectivo Município;
as provenientes de outras fontes, de acordo com a determinação da Assembleia:
TiTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art 91) Enquanto não for empossada a nova Diretoria Executiva, continuarão a
responder necessariamente, pelas atividades da Federação, os associados da antiga
Diretoria;
Art. 92) Os Diretores de Departamento, continuarão a responder pelo seu cargo, até que
venham a ser substituídos ou confirmados pela Diretoria Executiva:
Essas receitas serão contabilizadas específicamente, inclusive suas
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Art. 93) Para maior eficiência administrativa, poderá o Presidente da O.R.C.A.
Federação, delegar poderes â Diretores, Conselheiros, Associados Efetivos, revogando- os quando lhe aprouver, sem maiores prejuízos ou melhores vantagens;
Art. 94) Sâo obrigações comuns aos Associados da Diretoria Federativa:
indicar à Diretoria Executiva, nomes para designação ou substituição de dirigentes de Departamentos e demais setores ligados à sua respectiva Área;
apresentar anualmente, no máximo até o dia dez (10) de Janeiro do exercício
seguinte e no fim do mandato em Novembro, o relatário geral das atividades de sua Área, para a Presidência Executiva poder cumprir os prazos exigidos por lei;
manter a Diretoria Executiva e seu Presidente, sempre informados sobre suas atividades quanto a execução dos planos de cada Área;
apresentar à Diretoria Executiva para efetivação, os associados contribuintes que
preencham os requisitos estabelecidos neste Estatuto que colaboram em sua Área;
Art 95) O exercício financeiro da O.R.C.A. Federação, encerrar-se-á no día trinta e um
(31) de Dezembro de cada ano;
§ Único - As demonstrações contábeis financeiras anuais, serão encaminhadas dentro
dos primeiros 60 — sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para a análise e a
sua devida aprovação;
Art 96) A O.R.C.A Federaçõo no irgor da Iei, adota as normas de prestação de contas
que determinam no mínimo:
a observância dos princípios fundamentais de contabilidade;
que se dô publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto aos Órgãos competentes:
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos e independentes, se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos, objeto do termo de parcerias, conforme
consta previsto, inserido neste Estatuto:
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, recebidos
pelas organizações da sociedade civil de interesse público, será feita conforme determina o Parágrafo Único do Artigo 70 da Constituição Federal;
§ Único - É expressamente proibido, o uso da denominação social, em atos que
envolvam a Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro Mô
Axé Ogún Emi Ida Ajaxé, ou simplesmente - O.R.C.A. Federação, em obrigações
relativas a negócios estranhos aos seus objetivos sociais, especiaímente à prestares de
avais, endossos, fianças e cauções de favores;
Art 97) Os direitos e os deveres previstos neste Estatuto, são pessoais e intransferíveis^^^^^
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Art. 98) O presente Estatuto Social, foi APROVADO em Assembléia Geral Extraordinária
dos Associados Efetivos por UNANIMIDADE, em Quatro de Setembro de Dois Mil e Onre
(04/09/2011) 6, entrará em vigor a partir da data de seu registro;
CINTIA SOUZA MARQUES
presidente da O.R.C.A. FEDERAÇÃO
Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro ILÉ AXÉ OGÚN EMI IDA AJAXÉ
CNPJ: 11.777.344/0001-28
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DR. Adão dos Santos Nascimento
OAB/SP 200542
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Rua da Paz N* 47 - Novo Jaú - CEP: 04852-550 - Grajaú - Sfio Paulo/SP
Telefones: (11) 5932-7304/ 5730-6017/ 5730-6010/ 0772-7388
1> ** Recata Federal do Brasil
Miolstírio da fajínd»
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identif cação da Pessoa Jurídica e, se houver quaiquer diwrgència, prowdencie junto à
RF6 a sua atuaüzação cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
rA.
NÚMERO DE nsCRIÇAO
11.777.344/0001-28
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/03rt010
NOMEEMPRESARIAl.
FBJBÍACAO ESPIRITA DE CANDOMBLÉ, UMBANDA E CULTO AFRO BRASILBRO ILE AXE OGUN B4I IDA AJAXE
TiTULO DO ESTABB4CUENTO (NOME DE FANTASIA)
CÚO>SO E DESCRIÇllO OA ATMOAOE ECCNÚMICA PRMCSM4.
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
COOIGO EOESCRIÇAO DAS ATMOACES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
COOCOEDESCRIÇAOOA NATUREZA JURClCA
322-0 - ORGANIZACAO RQ.IGIOSA
«OURO
,±10 JOSEDA COSTAMILAN
NÚUFRO COM0LEMEN1O
441
CEP MUNIcmo
PRAIA GRANDE
MRRODISTRITO
VILASAOJORGE
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11.720-110 SP
situaçAo cadastra:. DATA DA SITUACAO CADASTRAI
1/1 vwvw,receita.fazenda.gov.bf/pessoaju^idica/cnpj/cnp^re^a/cnpjre\0_solicitacao.asp
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À DIRETORIA JURÍDICA:
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Marco Antonio de Souza, declarando de utilidade pública entidade que
especifica.
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade
pública a Federação Espirita de Candomblé, Umbanda e culto afro brasileiro lle Axe Ogun
Emi Ida Ajaxe, com sede nesta Cidade.
Considerando que a homenageada tem contribuído para a finalidade de
instituição, prestando ações de caráter social, em apoio ao Poder Público, situação
comprovada pelos projetos e participações em eventos de distribuição de agasalhos, roupas
e alimentos.
sua
entidade serve desinteressadamente a Considerando que a
coletividade, atende as exigências previstas na lei n° 979, de 23 de junho de 1997, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública;
Esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à aprovação do projeto,
cujo mérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário, após, evidentemente, da sua
análise formal pelas Doutas Comissões.
Praia Grande, 13 de setembro de/2013. !
//-
/ /
FABIO CAmOSO/VlNCIGUERRA Assessor JurídicGj /
AS DOUTAS COMISSÕES:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de SETEMBRO de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ● CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov,br
0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
U'
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PROCESSO N° 146/13
PROJETO DE LEI N° 55/13
AUTOR: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia dezesseis de setembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Marco Antonio de Souza, declarando de utilidade pública entidade que
especifica.
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade
pública a Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e culto afro brasileiro Ile Axe
Ogun Emi Ida Ajaxe, com sede nesta Cidade.
Considerando que a homenageada tem contribuído para a
finalidade de sua instituição, prestando ações de caráter social, em apoio ao Poder
Público, situação comprovada pelos projetos e participações em eventos de distribuição
de agasalhos, roupas e alimentos.
Considerando que a entidade serve desinteressadamente a
coletividade, atende as exigências previstas na lei n° 979, de 23 de junho de 1997, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Comissão analisante
é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
JÂNAÍNA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
IL REBOUÇAS
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;lÃ]í+' ' ‘ 'V Cântara Municipa] da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 43/2013
Declara de Utilidade Pública a
Federação Espírita de Candomblé,
Umbanda e Culto Afro Brasileiro ílê
Axé Ogün Emi Ida Ajaxé e dá outras
providênciasií
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r. Fica declarada de Utilidade Pública a Federação
Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro Brasileiro Ilê Axé Ogün Emi Ida
Ajaxé, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob rf 11.777.344/0001-28.
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Setembro de 2.013
HIANO lOUZA
/ CARLOSEDU EUVALDO REIS MENEZES
'A d^STÂNàA Em 18 de Setembr^ dÁ2.013 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Manoel Robem dp^armo Diretor Leoi^tivo
133'-t;\
V*’ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 19 de setembro de 2.013,
OFÍCIO GPC-LN" 185/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 43/13, relativo ao Projeto de
Lei n° 55/13, de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio de Sousa e que “declara de
Utilidade Pública a Federação Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto Afro
Brasileiro Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 18 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente
SERGIQ^IZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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Funcionário