materia nº 56/2013

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^átaydo- de (^aa Vdatoéo￾SENHOR PRESIDENTE; Sessão, Data M/oS/ Í 3
SENHORES VEREADORES. As doutas comi3sõeS'p^ra parecer.
PROJETO DE LEI
Presidente
JUSTIFICATIVA
O tradicional cachimbo narguile, com fumo aromático ou não, tornou-se uma febre entre os jovens brasileiros e
?stá cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados.
A Organização Mundial de Saúde, alerta que a fumaça do narguilé contém inúmeras toxinas que podem
:ausar câncer de pulmão, doenças cardíacas entre outras. E que, em uma sessão de narguilé - que pode durar de vinte
ninutos à uma hora - a quantidade de fumaça inalada corresponde à mesma inalada ao se fumar 100 cigarros comuns.
E importante deixar claro que mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa da boca absorve diretamente a
licotina.
O presente Projeto de Lei propõe a proibição ao uso em locai público e a venda do cachimbo conhecido como
narguilé, aos menores de 18 anos, com o objetivo de não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam à
: aúde das pessoas, principalmente dos adolescentes.
Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos nossos jovens, conto com a
noiaboração dos Nobres Pares para sua aprovação.
056/13 PROJETO DE LEI:
FICA PROIBIDO O USO EA VENDA DE CACHIMBO
CONHECIDO COMO “NARGUILÉ" AOS MENORES DE
18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art,12 Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como “narguilé" aos menores de
18 (dezoito) anos.
§ 12 Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e
espaços esportivos, todo espaço que seja de uso comum e posse de todos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
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§ 29 Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso,
ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 39 Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros
alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das
demais mercadorias.
§ 49 0 menor flagrado, em local publico, fazendo uso do narguilé, deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
Art.29 O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa a fixada por Decreto do Executivo Municipal;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art.39 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.49 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de setembro de 2013.
ros Eduardo Barbosa
Vereador
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Encaminhamente_
Presidente
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Encaminhamento
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Zs Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Muito pior do que o cigarro
Carv:^-r -át
pulmio roe.i>;as O narguile é utilizado para
fumar misturas de tabaco com
diversos sabores e aromas
Ca?wj oral
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A mtstura é
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A fumaça deK^ Tk pelo narguile. í entáo e aspirada
peta mangueira.
Em seguidâ e resfriada
pela água, o que faz {
âumenUu a adorencia
nos pulmões.
Urna hora
furtando narguile ^
equivdie ao
consumo de 100
ciodrros.
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Fontes: Instituto Nacional de Câncer (INCA) e Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (ANVISA)
^Tienes un cigarro?
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SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
Carlos Eduardo Barbosa, que assim está ementado: Fica proibido o uso e a venda de cachimbo
conhecido como NARGUILE aos menores de 18 anos e dá outras providências.
0 projeto de lei em exame se afigura revestido da condição de legalidade no
que concerne à competência e iniciativa, cm face de intentar proibir revenda do narguilé ao menor
de idade.
Ressalie-sc que a proibição da revenda de narguilé ao menor vem
disciplinada na Lei Estadual 13.779 de 28 de outubro de 2.009 (anexa), e no art. 243 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) por se tratar de produto cujos
componentes podem causar dependência ílsica e psíquica.
A criação de uma legislação municipal para tratar desse mesmo assunto, na
verdade, contribui para seu cumprimento, eis que atrai para o mesmo fato, a fiscalização municipal
c estadual.
Aliás, a Lei Orgânica Municipal preceitua que o Município detém
competência concorrente e suplementar à legislação do Estado e da União Federal, visando adaptá￾las aos interesses locais:
ARTIGO 7® - Compete ao Município:
11 - legislar sobre assuntos de interesse social;
111 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, não havendo restrições constitucionais ou regimentais que impeçam
apreciação do referido projeto pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colcgiada/ a quem cqberá discutir o mérito da
propositura.
Praia Grande, 13 de setembro de 2(m3. /,
i￾FÁBIO CAtóoSO^INCIGlJERRA iKsessor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos. Praia Grande, 13 de agosto de 20 Í3.
ÁRDO MARTINE^CERVANTES
Diretor Jufidico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
do Esiado de São Paulo 21 de outubro de 2009. Go^^^no
Leii 13779/091 Lei n° 13.779, de
13/09/13
jusBrasil - Legislação
13 de setembro de 2013
° 13.779, de 21 de outubro de Lei 13779/09 1 Lei n
2009 - 3 anos atrás (extraído pelo JusBrasil) Estado de São Paulo Governo do Publicado por
(8 documentos) de 18 anos. Ver tópico
Proíbe a «nda de narguilé aos menores
estado de são PAULO:
Assembléia Legislativa decreta e
o governador do seguinte lei: eu promulgo a
Faço saber que a
de 18 (dezoito) anos. narguilé" aos menores cachimbo conhecido como Artigo 1° - Fica proibida a venda do
Ver tópico
comercializam o produto só poderão r«ndê-lo aos que, atrar^s Os estabelecimentos que Parágrafo único -
de documento de identidade, comprovarem a maioridade. Ver tópico
Artigo 2® - \«tado. Ver tópico
3 através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do Artigo 3° - O Poder Executiw designara
cumprimento desta lei. Ver tópico
Artigo 4° - \etado. Ver tópico
Artigo 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de outubro de 2009.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
govemo-sp.yusbras/;.
3030/8,9832,61-13779-09
1/2
do Estado de São Paulo 21 de outubro de 2009, GoNerno Lei 13779/091 Lei n° 13.779. de
13/09/13
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e
da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa
: D.O.E. de
21 de outubro de 2009. ia Técnico-Legislativa aos
Civil Publicada na Assessona
22/10/2009 - Seção 1 - pág : 30/10/2009 09:46 . 01 Atualizado em
Publicado em
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WWW.rdurantevida.com.br
.br/legislacao/819892/lei-13779-09 ; http;//governo-sp.)Usbrasil.com Disponível em
3°'^rnc^sp.jusbr^l,_ ^°^b^^egisiacacV8i989 3779-09
2/P
cs ●+ V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo j
's.
PROCESSO N° 147/13
PROJETO DE LEI N® 56/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta e cinco minutos do dia dezesseis de
setembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto dc Lei, dc autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que assim está ementado: Fica proibido o uso e a venda de
cachimbo conhecido como NARGUILE aos menores dc 18 anos e dá outras providencias.
O projeto dc lei em exame se afigura revestido da condição dc legalidade
no que concerne à competência c iniciativa, em face de intentar proibir revenda do narguilé ao
menor dc idade.
Rcssalte-se que a proibição da revenda dc narguilé ao menor vem
disciplinada na Lei Estadual 13.779 de 28 de outubro de 2.009 (anexa), c no art. 243 do Estatuto
da Criança c do Adolescente (Lei 8.069, de 13 dc julho dc 1990) por se tratar de produto cujos
componentes podem causar dependência física e psíquica.
A criação dc uma legislação municipal para tratar desse mesmo assunto.
na verdade, contribui para seu cumprimento, eis que atrai para o mesmo fato, a fiscalização
municipal e estadual.
Aliás, a Lei Orgânica Municipal preceitua que o Município detém
competência concorrente e suplementar à legislação do Estado c da União Federal, visando
adaptá-las aos interesses locais:
ARTIGO 7° - Compete ao Município:
II - legislar sobre assuntos dc interesse social;
III - suplementar a legislação federal c a estadual no que couber;
~. '+'● Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, não havendo restrições constitucionais ou regimentais que
impeçam apreciação do referido projeto pelo Colendo Plenário, esta Comissão
analisante é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
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Ji^AMA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
OMULO S^ REBOUÇAS
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câmara 9dunicipa[dh ^Tstância (BaJheária de Traia Çrande
‘Estado de São (Pau/o
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N” 56/13
Venho propor Emenda Modifícativa ao Projeto de Lei n° 56/13, de
forma a ACRESCENTAR no artigo 1° a proibição à venda de cachimbos e piteiras,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo \° - Fica proibido o uso em locais públicos e a venda de
cachimbos e piteiras, inclusive o cachimbo conhecido como
“narguile” aos menores de 18 *(dezoito) anos.
JUSTIFICATIVA
O Projeto dispõe sobre a proibição do uso e venda aos menores de
idade, do cachimbo conhecido como “Narguile”.
A alteração do artigo ora proposta contempla além do cachimbo
narguile”, os demais fiirnos populares que do mesmo modo causam a dependência e os
diversos males à saúde do menor, exemplo de cachimbos de diversos sabores e piteiras.
«4
SalaEmancipador Oswaldo Toschi, 25 de setembro de 2013.
PAULO Emuom OLIVEI
Vereador
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
1o ^ Sessão - Data:
Assunto:
/ >p/2013
Discussão
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NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB i
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT b
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS 1
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN %
9 FRANCISCO RODRIGUES B, NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT
II MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB a
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB JS
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD \s
ABSTENÇÃO i_ VOTARAM: A FAVOR
CONTRA
,arlos E írdo Gonçalves Karan
1° Secretário
Ul'±-
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T;.' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/2013
“FICA PROIBIDO O USO E A VENDA
DE CACHIMBO CONHECIDO COMO
“NARGUILE” AOS MENORES DE 18
ANOS, E OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DA
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.T’ Fica proibido o uso em locais públicos e a venda de
cachimbo e piteiras, inclusive o cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de
18 (dezoito) anos.
§ 1“ Para os fms do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, todo espaço que seja de
uso comum e posse de todos. /
§ 2” Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documenljo de identidade que comprove a maioridade do comprador. ^—
§ 3*^ Os estabelecimentos que além da venda do produto de que
trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter ps"
componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias. /
§ 4” O menor flagrado, em local publico, fazendo uso do narguilé, deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar. / /
Art.2" O descumprimento desta Lei implica, sucessivamenté;
I - muita a fixada por Decreto do Executivo Municipal;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois)
anos;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
A
Art.3“ O Poder Executivo regulamentará a presente L|6i no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art.4" As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5‘' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de Outubrdde 2.013
SÉRGIO kíllZ SCHIAWÍÍE SOUZA
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:ARL0S G^ÇALVES KARAN l^ecretario EUVALDO REÍS DO^AN' MENEZES
2° :árío
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 de OÚ^broldei2.013
Manoel Roo^o do Carmo
Diretor Legislativo
Í*:; :\D-± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 03 de outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN” 188/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 44/13, relativo ao Projeto de
Lei n° 56/13, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “proíbe o uso
e a venda de cachimbo conhecido como ‘narguile’ aos menores de 18 anos e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
02 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRCIO L UIZ SCHIANO DEjmUZA
PresidenteL--^
RECEBIDO Q<l /IQ^/ (i^
C< Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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