materia nº 57/2013

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Óó^ Sessão Data-l A3 SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: r \
As doutas comissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
/ Presidente
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0 presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a formulação e
realização da Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, que tem
como objetivo a promoção do envelhecimento priorizando a saúde e a qualidade de vida,
Nas últimas décadas, a redução das taxas de natalidade e fecundidade e o
aumento da expectativa de vida determinaram o envelhecimento populacional.
O resultado do Censo 2010, realizado pelo IBGE, comprova que o Brasil è
um Pais que caminha rapidamente para o envelhecimento populacional,
Em relação a 2000, diminuiu a representativida para todas as faixas com
idade até 25 anos, ao passo que os grupos etários com mais de 60 anos aumentaram suas participações
na última década.
Nossa Cidade retraía o cenário mundial de aumento progressivo da
expectativa de vida e, consequentemente, do envelhecimento populacional, desafiando e convidando
tanto 0 poder público como especialista de diversas áreas para refletir sobre a situação dos idosos.
O Brasil envelhece rapidamente, mas os grandes centros urbanos - que já
apresentam perfil demográfico similar ao dos paises mais desenvolvidos - ainda precisam melhorar a
infraestrulura de serviços para dar conta das demandas decorrentes das transformações demográficas
que estão acontecendo.
O idoso consome mais os serviços de saúde, suas internações hospitalares
são mais frequentes, e o tempo de ocupação do leito é maior devido à multiplicidade de patologias,
quando comparado a outras faixas etárias.
Nestes termos, faz-se salutar que o Poder Público programe políticas
públicas a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas que ingressam em tal faixa etária.
Os beneficios se refletirão, ainda, diretamente na área da rede municipal,
além de valorizar a dignidade da pessoa humana.
Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de "interesse público",
principalmente para garantir aos idosos a dignidade e a promoção de sua saúde, submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 057/13
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável e dá outras providências.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. r - A Poliíica Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável íem por
objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação
efetiva do idoso na sociedade.
Art. T Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3° Todas as ações do Poder Público Municipal que se relacionem com os direitos e deveres das
pessoas idosas, deverão observar os princípios gerais da Poiitica Municipal de Promoção da Saúde do
Idoso e Envelhecimento Saudável, que são:
I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e
participação do idoso na sociedade;
1( - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social da pessoa idosa;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas politicas sociais;
VI - preferência no atendimento de serviços públicos, especialmente aqueles relacionados à saúde
preventiva.
Art, 4® São diretrizes da Poiitica Municipal do (doso:
- descentralização politico-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao
idoso;
II - garantir a participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeqüiveis, objetivos claros,
aferição de resultados e garantia de continuidade;
IV - garantia de atendimento preferencial e preferência nos andamentos processuais administrativos.
Art. 5® - A Poiitica Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, prevista no art,
1° desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação de
atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcionai,
e tem como metas:
- estudos para ampliação dos centros de convívio para promoção do envelhecimento saudável
formados por equipes multidisciplinares;
II - adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida;
III - medidas que promovam o bem estar fisico e psicológico da população idosa;
IV - faciliíação para o convívio do idoso com familiares e amigos;
V - promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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VI - garantir assistência farmacêutica pública para entrega domiciliar de medicamentos;
VII - viabilização de atendimento prioritário nas USAFAS e demais unidades de saúde, em horários pré
estabelecidos;
Vill - meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso.
IX - estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na prevenção, tratamento e
recuperação da saúde do idoso;
X - desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor
privado;
XI - possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele
acesso continuado ao saber;
Xtl - Inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento
de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
XIII - desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam
trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas
gerações de servidores;
XIV - incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de
moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de
locomoção;
XV - estabelecer critérios que garantam e priorizem o acesso do idoso à habitação popular;
XVI - disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias
fundamentais do idoso;
XVII - manter órgão municipal com atuação na área de assistência social com serviço telefônico de
atendimento e informação ao idoso;
Artigo 6.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação,
Artigo 7° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publipaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswald0'foschl, 11 de sete/nbro de 2013.
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,RLOS EDUAR! IVES KARAN
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: "Estabelece diretrizes para a
Política Municipal da Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável e dá outras
providências".
O projeto não está Inserido na competência privativa do Poder Executivo,
uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes à Administração na condução de uma política
eficaz destinada à defesa da saúde do idoso.
A Constituição Federa! de 1988, em seu art. 230 estipula que a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas.
Completando essa idéia, Alexandre de Moraes, em sua obra "Direito
constitucional", 21^ edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 805, acrescenta que:
Mais do que reconhecimento formai e obrigação do Estado para com os cidadãos da
terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto
respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto
individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a
previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.
O reconhecimento àqueles que construíram com amor, trabalho e esperança a história
de nosso país tem efeito multiplicador de cidadania, ensinando às novas gerações a
importância de respeito permanente aos direitos fundamentais, desde o nascimento
até a terceira idade.
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando objetivos a
serem perseguidos pelo Município quando da execução de políticas públicas voltadas à proteção
da saúde do idoso;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única Instancia a
quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Assessorla Jurídica é de parecer favorável à
submissão do mesmo à decisão colegiada.
Praia Grande, 13 de setembro de 2013. /
FÁBIO CARD
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO 148/13
Às DOUTAS COMISSÕES:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de setembro de 2013.
JOÃC^ICARDO MARm&CERVANTES / Djj^tor Jtjrídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
n]>+- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 148/13
PROJETO DE LEI N° 57/13
AUTOR Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas do dia dezesseis de setembro de dois mil e treze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: “Estabelece
diretrizes para a Política Municipal da Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável e dá outras providências”.
O projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes à Administração na
condução de uma política eficaz destinada à defesa da saúde do idoso.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230 estipula que a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas.
Completando essa ideia, Alexandre de Moraes, em sua obra
Direito constitucionaP’, 2U edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 805, acrescenta que:
Mais do que reconhecimento formal e obrigação do Estado para
com os cidadãos da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e
desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos,
tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se
diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa
humana.
O reconhecimento àqueles que construíram com amor, trabalho e
esperança a história de nosso país tem efeito multiplicador de cidadania, ensinando às
novas gerações a importância de respeito permanente aos direitos fundamentais, desde o
nascimento até a terceira idade.
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos a serem perseguidos pelo Município quando da execução de políticas públicas
voltadas à proteção da saúde do idoso;
ra Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
KV:
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Considerando fmalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Comissão analisante
é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
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jANÀHyA BALLARIS
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Câmara üiíunicipaCcCa .Tstância ^aJheària de Traia Çrande
‘Estadb de São ‘Paião
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. /
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
057/13
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 057/13,
de forma a modificar o artigo 2® do mencionado Projeto que terá a seguinte redação:
Art. 2° - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
JUSTIFICATIVA
Referido Projeto dispõe sobre A Política Municipal da Promoção
da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, com o objetivo de gerar condições para a
proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na
sociedade.
Tal modificação acompanha a mesma regra do Estatuto do Idoso
quando trata da Assistência Social, mais precisamente quanto confere benefício
previdenciário com a integração da Lei Orgânica da Assistência Social, da Política
Nacional do Idoso e do Sistema Único de Saúde (Ç^pffulÕ^VlII da Lei Federal n® 10.741/2003). /
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Sala Emancipador Oswfúdo Toschi, 25 de set< TO de 2013.
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C^LOS ED D^ONÇALVES KARAN Véreador
2^.^Sessão 0^ Enca!Tiínhamerito:r::C
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Presideiite
câmara ü^tmicipaCdu "Estância Eaíheâria de Eraia Qrande
“Estíuíb d.e Sào ^aiüh
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. >
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
057/13
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei rf 057/13,
de forma a modificar o item VI do artigo 5° do mencionado Projeto que terá a seguinte
redação:
VI - garantir assistência farmacêutica pública para entrega
domiciliar de medicamentos aos idosos portadores de doenças
crônicas.
JUSTIFICATIVA
Referido Projeto dispõe sobre a Política Municipal da Promoção da
Saúde do Idoso e o Envelhecimento Saudável, estabelecendo metas para o desenvolvimento
de aptidões de modo a contribuir para a longevidade funcional.
Dentre as metas estabelecidas, a redação original garantia
assistência farmacêutica para entrega de medicamentos, nada dispondo em relação ao grupo
beneficiado, gerando garantia indistinta e assaz genérica
A real intenção não ^enas objetiva a^ntrega^domiciliar àquelas
pessoas portadoras de doenças crônicas, como viabiliza uip^píanejament© prévio e logístico por parte do poder público. /
Sala Emancipador Oswaído Toschi, 25 de setémbn te2013.
CA^OS EDUAJ^^GONÇALVES KARAN / yeresifíor
2^ Sessão Data2^ /
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7* Presideiite
câmara üiíunicipaícCa "Estância "Baíneâria de Eraia Çrande
‘Estado d.e São E’aídò
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES. Oi /'3
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N" 057/13
Venho propor Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 057/13, de
forma a RETIRAR o item XVH (DEZESSETE) do artigo 5° do mencionado Projeto,
RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ÍTENS:
JUSTIFICATIVA
O Projeto dispondo sobre a Política Municipal da Promoção da
Saúde do Idoso e o Envelhecimento Saudável, estabelecendo as metas para o
desenvolvimento de aptidões de modo a contribuir para a longevidade funcional, já
disponibilizou no item anterior ao retirado, um canal de denúncias com relação aos maus
tratos e a violação de direitos íúndamentais do idoso.
O órgão municipal com serviço telefônico de atendimento e
informação ao idoso já está contemplado pelo item XVI (DEZESSEIS) perdendo seu
objeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de setembro de 2013.
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/
GONÇALVES KARAN RLOS ED
Vereador
Sessão
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Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
^ Sessão
Assunto:
Data: pl i /2013
Discussão
Cpp -
Z
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
PSDB l 1 ANTONIO CARLOS REZENDE
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB z
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 3
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT S
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT è
7EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN l
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT w
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB II
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB (I
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR ,^^«BSTENÇÃO ^
CONTRA
Carlos urdo^onçalves Karan
1 ecretário
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ir;
AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2013
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável e dá outras providências”.
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
kl 1® - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e
da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 2® Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 3® Todas as ações do Poder Público Municipal que se relacionem com os
direitos e deveres das pessoas idosas, deverão observar os princípios gerais da Política Municipal de
Promoção da Saúde do idoso e Envelhecimento Saudável, que são:
I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da
autonomia, integração e participação do idoso na sociedade;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social da pi fsoa
idosa;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pejas políticas sociais;
VI - preferência no atendimento de sen/iços públicos, especialmente/aqueles
relacionados à saúde preventiva.
Art. 4® São diretrizes da Política Municipal do idoso;
- descentralização politico-administrativa dos programas, praetos, serviços e
benefícios de atenção ao idoso;
r\ li - garantir a participação da sociedade por meio sua: [anizações
representativas; /.
f
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas
exeqüiveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade;
IV - garantia de atendimento preferenciai e preferência nos andamentos
processuais administrativos.
Art. 5° - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável, prevista no art, 1° desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao
desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que
contribuam para a longevidade funcional, e tem como metas;
i - estudos para ampliação dos centros de convívio para promoção do
envelhecimento saudável, formados por equipes multidisciplinares ;
II - adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com
qualidade de vida;
III - medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa;
IV - facilitação para o convivio do idoso com familiares e amigos;
V - promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial
do idoso;
VI - garantir assistência farmacêutica pública para entrega domiciliar de
medicamentos aos idosos portadores de doenças crônicas;
VII - viabilização de atendimento prioritário nas USAFAS e demais unidades de
saúde, em horários pré estabelecidos;
VIII - meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso.
IX - estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na
prevenção, tratamento e recuperação da saúde do idoso;
X - desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no men Io
de trabalho do setor privado;
XI - possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem
como para propiciar a ele acesso continuado ao saber;
XII - inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do
processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
assunto;
XIII - desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores
inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no pr^aro e na formação de novas gerações de servidores; /
XIV - incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de
melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção; ^
XV - estabelecer critérios que garantam e priorizem o acesso do^iaosoLg
habitação popular;
XVI - disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação
dos direitos e garantias fundamentais do idoso;
Artigo 6.® - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 Vnoventa) diásA
contados da data de sua publicação.
V
■*;;j 03 '-t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 7° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 de Outubro d^.0T3=
RGIO LUIZ O DE SOU.
‘esídente
CARLOS EmtóíTOO OTNÇALVES KARAN Sep^tário EUVAtDa REIjPbüS SANTCT Secretário
EZES
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Dy^^ST^NCIA BALNEáW-DEHI Em 02 de Oútúbro\de 2.013
RANDE
\r \y
Manoel Rob]^ do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
1..
^ 's
Em 03 de outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN ‘ 189/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 46/13, relativo ao Projeto de
Lei n° 57/13, de autoria do Nobre Vereador Carhs Eduardo Gonçalves Karan e que
estabelece díi'etiizes para a Política [Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e
Envelhecimento Saudável e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 02 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHI^
Presidente
E SOUZA
RECEBIDO
Cí"^ / IO / u
<Eíid-4t
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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