materia nº 58/2013

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As doutas comissões paVa parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: / T ; Presidente
JUSTIFICATIVA
Os moradores da Rua Mihailo Lukich Michef, situada ao lado do
Pronto Socorro Municipal - Hospital Irmã Dulce, no Boqueirão, reclamam da dificuldade em
pronúncia do nome da citada via pública, ocasionando diversos problemas para sua
localização devido à grafia pouco comum.
As dificuldades variam desde a localização da via pelos parentes e
amigos dos moradores, como também ocasiona incômodos com relação à escrita correta
deste nome nos diversos cadastros da vida cotidiana, desde a matricula de um filho na
escola, até a localização por aparelhos de GPS, que exijam a grafia correta do endereço
para a exata localização.
Os próprios moradores solicitam que o nome atual daquela via
pública seja denominado NELSON LUCINDO ALVES (falecido em 22/03/2011), antigo
repórter fotográfico de Praia Grande, que aqui já residia antes da emancipação politica da
Cidade.
A figura pública do repórter NELSON LUCINDO ALVES ficou
perpetuada na memória dos residentes locais, em razão de diversos salvamentos que o
homenageado realizou ao longo de sua vida, quando exerceu a atividade de guarda-vidas.
Por isso, submeto ao crivo do Plenário, o Projeto de Lei de
alteração da denominação da via pública, nos termos seguintes:
PROJETO DE LEI N.° 058/13
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MIHAILO
LUKICH MICHEL, LOCALIZADA NO BAIRRO
BOQUEIRÃO PARA RUA NELSON LUCINDO
ALVES.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ado de (^d?- W^itdo
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'ó￾ARTIG01® - A atual Rua MlHAILO LUKICH MICHEL, localizada no bairro Boqueirão passa a
denominar-se Rua NELSON LUCINDO ALVES.
ARTIGO 2® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Saia Marechal Castelo Branco, 11 de setembro de 2013.
EDUARDO PÂDUA SOARES JARDIM
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
10/09/13 ruarríhailolukch michel - Google Maps
Endereço R. Mihailo Lukich Michel - Forte
Praia Grande - São Paulo, 11701- i.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é a favor de substituir o nome da Rua
Mihailo Lukich Michel, localizada no bairro Boqueirão, devido a
complexidade na sua escrita e pronúncia, dificultando assim o
fornecimento do endereço para os serviços dos Correios e outros,
pelo nome do município Nelson Lucindo Alves, falecido em
22/03/2011, que contribuiu para o desenvolvimento do município de
Praia Grande/SP, atuando como repórter fotográfico nas praias,
desde a época em que o município fazia parte de São Vicente, além
de.prestar informações turísticas.
O mesmo também atuou como Guarda Vidas, pois como
trabalhava na praia, por diversas vezes ajudou banhistas a se
salvarem de afogamentos,, e auxiliar levando-os à Santa Casa de
Santos. Na época não havia ambulâncias para prestar o devido
socorro, então ele utilizava seu próprio veículo. Tudo
voluntariamente.
Atuou também como voluntário na Delegacia de Praia Grande,
transferindo e fotografando os presos, pois na época não havia
viaturas.
Foi morador por 60 anos na Praia Grande/SP.
ABAIXO ASSINADO
PROJETO DE LEI A FAVOR DE SUBSTITUIR O NOME DA RUA MIHAILO
LUKICH MICHEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DO BOQUEIRÃO, DEVIDO SUA GRANDE
DIFICULDADE DE ESCRITA E PRONÚNCIA, PELO NOME DO MUNÍCIPE NELSON
LUCINDO ALVES, FALECIDO EM 22/03/2011, QUE CONTRIBUIU PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP, ATUANDO COMO
REPÓRTER FOTÓGRAFO NAS PRAIAS, DESDE A ÉPOCA EM QUE O MUNICÍPIO FAZIA
PARTE DE SÃO VICENTE. O MESMO ATUOU TAMBÉM COMO GUARDA VIDAS, POIS
COMO TRABALHAVA NA PRAIA, POR DIVERSAS VEZES AJUDOU BANHISTAS A SE
SALVAREM, ALÉM DE PRESTAR INFORMAÇÕES TURÍSTICAS.
OS SIGNATÁRIOS
CASA PROPRIETÁRIO ASSINATURA RG NO
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V 12 Ano. Pa^ic\ flionso
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ABAIXO ASSINADO
PROJETO DE LEI A FAVOR DE SUBSTITUIR O NOME DA RUA MIHAILO
LUKICH MICHEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DO BOQUEIRÃO, DEVIDO SUA GRANDE
DIFICULDADE DE ESCRITA E PRONÚNCIA, PELO NOME DO MUNÍCIPE NELSON
LUCINDO ALVES, FALECIDO EM 22/03/2011, QUE CONTRIBUIU PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP, ATUANDO COMO
REPÓRTER FOTÓGRAFO NAS PRAIAS, DESDE A ÉPOCA EM QUE O MUNICÍPIO FAZIA
PARTE DE SÃO VICENTE. O MESMO ATUOU TAMBÉM COMO GUARDA VIDAS, POIS
COMO TRABALHAVA NA PRAIA, POR DIVERSAS VEZES AJUDOU BANHISTAS A SE
SALVAREM, ALÉM DE PRESTAR INFORMAÇÕES TURÍSTICAS.
OS SIGNATÁRIOS
LOJA COMERCIANTE ASSINATURA RG NO
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M VÁLIDA EM TODO O^RRITOR'0 NACIONAL
8.704.209-5
NELSON LUCINDO ALVES
MANOEL LUCINDO ALVES
CORINA BARBOSA DE ASSIS
RFPÚRL ICA FEDERATIVA DO BRASIL m: a.2/AGO/2009 DATA OE
EXPEDIÇA
IX REGISTRO
GERAI ESTADO DE SÂO PAULO 8 900“3
SECRETARIA DA S£«URANÇA PÚBLICA ^ -NOME
IMSTITUTO D£ lOENTIFiCAÇAO RICARDO GUMBLETON W^NT
FlLIAÇAO
E
DATA DE NASCIMENTO NATURALIDADE 06/SET/1933 S.RITA' -PB
SÃO VICENTE-SP
SAO /N.003526
0.<.Á-LL
DOC. ORIGEM
CC:LV
CPF
Divisionárto 155 Dekgado Pi^icia llRi
LEI N= 7.116DE 29/08/83
CARTEtRA DE IDENTIDAPE
i:
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T ,/ ^^CREJARIA da segurança E^aLfOftr jBeKf 4e Reglitro e Afqulyo Clvü - Sal/Cfanfc ^Jiorter Fotografo
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Registro geral.
i Cidade
CREDENCIAL DE^'Bl
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Assinatur^do Fort, :í￾P..E^.....Ç.ldeN.oy..emA....‘ie r Nome.J
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Revalidações
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termos do Decreto Estadual
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República Federativa do Brasil
Rl-oistro Civil das Plssoas Naturais
CEFrXIOísíO DE *t>TB I xa
NOME:
*** MFI ROM LUCINDO ALVES $%t
MATRÍCULA:
2011 4 00043 129 0027974-17 »
122440 01 55
ESTftDO CIVIL E IDftDE
rjmo - 77 ÍW3S DE IDADE
SEXO COR
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ELEITOR
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DOCUHEKTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 87(42095' NATURALIDADE
SfWTA RITA-PB
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FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
IVWGEL LUCINDO f^LES e CORim BAÍilOSA DE ASSIS m
RESIDENTE RUA ESPÍRITO SAMÍO, NQ Ó64, CAKTO DO FERTE, FRAIA GRfWDE, SP *** j
DIA «ÉS ANO DATA E HORA DO FALECIHENTO
UIMTE E DOIS X IWQ DE DOIS (1IL E O^CE - AS ,08:45 H
03 2011
LOCAL DE FALECIHENTO
m FfOMTO SOCORRO ItiHICIF^ CEKÍRAL, f€STE DISTKITO, FRAIA GRANDE/SF' m
CAUSA HORTE
Pí^TE I: iCIDEKIE VASCLIií; CEFEEPí^ {EKMO), INSUFICIÊNCIA RESPIRATcRIA, FARTE II: BRQNC0F1+ir!a'!IA it*
DECLARANTE SEPULTAHENTO/CREHAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTADO NO CENITéRIO VICENTINO, EH 530 VICENTE/SP. ARIU)E FEFfORA AL^ES
t. NOME E Número de documento do médico que ATESTOU Q ÓBITO
Dra. LÚCIA FGlICCIíV?! (BALIOni CRH N9 5Z385 m
QBSERVAÇ?ES/AVERBAÇ?ES ^
RB3ISTF0 FEITO EH VINTE E TRÉS' DE t^ÇO DE DOIS HIL E ONZE (23/'03/2011), conforme decUràfciO nS 20286^, expedida pelo Serviço Fmerlrio Osan Ltda., 5Íto nesta cidade. Assento lavrado no livro C-íX43, fis. 129V,
termo n9 (XXX)27974. 0 falecido nasceu em.C'i/09/1933. 0(A) declarante apresentou oís) seguinte(s) doaynento(s)
RG r.2 8704209&-SSF7SP. CFE n.Q ^209761820. CertidSo de casaüento.sob n9 3526, livro n5 02C',
Deixou viuva a Sra. Arilde Ferreira
/
do falecido:
folhas nQ 05e--^rsíídQ Oficial de Registro Civil de SSo Vicente/SP.
Alves, oDiTt quem casat-^ aos 17/06/1953. Deixou dois (02) filhos majííf^
(31)..^Deixou tens. RBo deixou testamento. Ignora se era eleitor.
: HIRIAH (57 anos) e SAÍtJE.
ora os elementos faltéíites.
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declarante i
NADA HAIS. m
irafa é vero^eiro. Dou fé. íe' abí^ de 2011 ■CTcõntl
Praia tírande,'
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eviato H. Rdsa
te Autorizada
Primeira Via iserRa,
de Emoluiiientos
Lei Federal nQ 9534/97
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de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas Bel.DavidShoji-Oficial pnn-faHdn rvir- Município e Comarca de Praia Grande - SP RuaDr,RobertoShoji,n®230- Boqueirão- C^; ll7()l-030
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Oficial
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. TÍTULO eleitoral’
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itaú EXTRATO CONSOLIDAPO
ANA?AULAMOREIflASOMAZZ POSIÇAOEM 31.0S.2013 EXTRATO032 PA.1A SIMPLES CONFERÊNCIA FOLHA 0001/0003 AG.0402 C/C84575-1
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Ímíi.MÍIIu.111 RESUMO DA
COHTA CORRENTE
SALDO INICIAL 10,00+ I
DEPÓSITOS E RECEBIMENTOS
RESGATES DE INVESTIMENTOS
OUTROS CRÉDITOS
TOTAL OE CRÉDITOS
3.000,00+
3.441,41 +
2.275,62+
8.717,03+
CTC SANTO AMARO SPM PL6
ANA PAULA MOREIRA SOMAZZ
RMlHAiLOLUKICHMICHEL 30665
BOQUEIRÃO
11701-370 PRAIA GRANDE SP REM-C
PERÍOOODE
30.04.2013
A31.0S.2013 SAQUES EFETUADOS C/CARTAO ITAÜ
REDESHOP
DÉBITOS AUTOMATICOS EFETUADOS
APLICAÇÕES EM INVESTIMENTOS
OUTROS DÉBITOS
TOTAL DE DÉBITOS
700,00
2.282,54
183,00
3,874.25
1.677,24
B.717,03
SALDO FINAL CONTA CORRENTE 10,00+
7211094230120SS00000303Í5120130613 SALDO APLICAUT MAIS 663,39+
O Itaü preza pelo relacionamento com sua empresa e, por isso, informaanteclpadamenteque, a partir de abril, o vaior
do pacote de serviços de conta-corrente e das tarifas avulsas será reajustado. Consulte a tabela geral de tarifas ho site
www.itau.com.br/empresasou em qualquer agência Itaú.
ANA PAULA MOREIRA SOMAZZ - AGÉNGA0462 ● CONTA CORRENTE 84575-1
movimentaçAo
DE CONTA CORRENTE
DIA HISTÓRICO AG/ORIG CRÉDITO DÉBITO SALDO
30/04 SALDO INKIAL 10,00
02/05 RSHOP-AUTOPOSTO-O01008
RSHOP-OROGA RAIA-001008
RSHOP-0RO6A RAIA-001008
CÍELOELODBTO1036 349346
CIELOMCDBTO 1036349346
OELOViS/^ 1036349346
SALDO WICAUT MAIS
5934 52,00-
PEftíOOODE
30.04.2013
A31.0S.2013
5934 7,97-
5934 22,50-
5934 13,16 +
84,04 +
47,23*
5934
593-1 71,96
230,53
03/05 OEPOINHCAHTAOMAGNETIC
CIELOMCDBTO 1036349346
GElOVISAEl 1036349346
APlAftICAUTMAIS
lARMAXCIAPJMENS 04/13
TARMAXCONTAEXCED04/13
SALDO APLICAUT MAIS
0462 3.000,00 +
23,91 +
16,59 +
5934
5934
2,932,96-
27,50-
2,00- 150,00
3.163,49
06/05 aELO£LO08TO1036349346
CIELOMCDBTO 1036349346
ClÉLOViSA 1036349346
CIELOVISAEL 1036349346
APL APLICAUT MAIS
SALDO APLICAUT MAIS
5934 19,01 +
212,29 +
6,78 +
89,89 +
5934
5934
5934
327,97- 150,00
3.491,46
07/05 CXE SAQUE 001404.001008
RSHOP-AUTOPOSTO-001008
DECPAGTITBANCO104
CXE PIflATINING 908510210
CXE PIRATINING 973960210
CXESABESP0565398818
KC CLARO 776260358
DEC FGTS-GRF 08303220000
DEC NEXTEL9099999984974
DEC NEXTEL9199999980345
DEC TELEFÔNICA 347411330
aElOELODBTO1036349346
CIELOMCDBTO 1036349346
CIELOVISAEL 1036349346
RES APLICAUT MAIS
REND PAGO APLICAUT MAIS
SALDO APLICAUT MAIS
0462 700,00
5934 20,00
D 0462 188,54
0462 30,92
0462 299,26
0462 22,66
0462 17,50
0462 306,79
161,56
160,84
0462
0462
0462 62,92
5934 7Í0 +
5934 34^5 +
109,80 +
1.678,73 +
5934
0,01 + 10,00
1.812,73
08/05 RSHOP-ATJ«DU)A0 01-001008
RSHOP-M1L GRAUS -001008
CIELOMCDBTO 1036349346
CIELOVISAEL 1036349346
RES APLICAUT MAIS
SALDO APLICAUTMAIS
S934 829,82 -
209,30- 5934
5934 52,22 +
13,18 +
973,72 +
5934
10,00
839,01
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EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
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10/06/2013
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0,00 POR UM FUTURO MELHOR 21 27:^3 S
No Instituto Nextei. por ano, cerca de 1.000
jovens em-condiçOes de vLárerabiüdade
social s3o capacitados profissionaimonie
V inseridos no mercado de trabalho.
PLANOS E MENSALIDADES Valor (em RS)
.116,59
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rj Planos
^BTOTAL M6NSAUDADE
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Já São 8 unidades pieto pa:s.
sendo 5 inauguradas em 201Z Serviços
oi Chamadas Dentro 86,91 da área de registro
Chamada? em Roaming Nacional Dentro da Rede Nextei
Outras Chamadas
Serviços de Dados
0,40
0.00
0,31
87,62
g « 1
í SUBTOTAl DE SERVIÇOS Acesse ●
lnstltutonextel.org.br Outros Lançamentos em Sua Fatura
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^«RfiÓ DIVÍM. 1356 CH ?T0 ANTCMO ANA PAULA ALONSO
R MIHAILO LUKICH MiCHa. 00012 BOQUEIRÃO
PRAIA GRANDE SP
CPF/CNPJ 27831499822
EMISSÃO tBmmvi
NÚMERO IMB0058D8
Mbb
I.E BE1ÍTO
CPOP S.307 - Prestação de serviço de comunkaçio a não-cotikiiuin te.
veiiuiiiemu uoíu*t/<.u il.
027/192047779 04719^-SM) Puno
Ct(PJ-0010S766A»01-6S
£-149 751 666.110
Código
Diseriminacao do Serviço TVPORA^INATURA
01AM/1? A 3CWM/12 MENSALIDADE IV PRINCIPAL SEIIÇÃO COMBO CONEXÃO BÁSICO FID
DESCONTO INTERRUPÇÃO DE SINAL
SUB TOTAL TV POR ASSINATURA
BANDA LARGA
01/04/12 A 30/04/12 MENSALIDADE VIRTUA COMBO VIRTUA1 MEGA
SUB TOTAL BMffiA LARGA
ICMS Base de Cálculo
21,30
-0.51
20.79
31,57
31,57
25% Vdor 997 39.89 ANquoIa 52,36 VAli|^DA NOTA RSCAL:
69A8 5F7T C23A2âA2 1AB6D11FE7^fe)17 Reservado ao Fisco
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Fiscal Fatura erntida tmvia ilnica corlonw cláusula pnmera. ircw !l dc Convênio ICWS it*li5/20Cí Uf.y
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9312286520/2011 -DR/SPM
icrssTviços O MUNDO E DOS NETS COMUNICAÇÃO S/A
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CDD PRAIA GRANDE SPM
ANA PAULA ALONSO 027/192047779
R MIHAILO LUKICH MICHEL, 12
BOQUEIRÃO
11701-370 PRAIA GRANDE-SP VENCIMENTO; 05/04/2012
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Claró￾L J
I III II I II t III I
CTC SANTO AMARO SPM PL6
SOLANGE LARA PUPO
R MlHAILO LUKICH MICHEL 96
CASA BOQUEIRÃO
11701 - 370 PRAIA GRANDE SP
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Atendimento Claro - Üaue 1052.
Data de Vencimento: 20/06/13 - Data de Postagem: 12/06/13
7211343575302190000000075120120613
Número do seu Ciaro
16 9114 1740
Período de Uso
de 05/05/2013 a 04/06/2013
Vencimento
20/06/2013
Total a Pagar
R$ 24.50
Valor oaao na última conta: R$ 50.20
i . eia aqui o que está sendo cobrado }
Individuais
Assinatura Controle
Descontos R$ 35.00
R$ -10,50 Total do Mês R$ 24.50
Total a Pagar R$ 24,50
Mensagens ^ 			
A partir de 25/08/2013. nas areas de DDDs 12 a 19 e. a partir de 27/10/2013. nas áreas de DDDs 21. 22. 24. 27 e 28 dÍQitos. Será acrescentado o "9’ antes do número atual, passando para
acesse vww.claro.com.br
A ABNT. acreditada pela Cacre/INMETRO. asseaura o processo de cobranca e faturamento da Claro.
os celulares terão 9
o seauínte formato: (DDD) 9xxxx-xxxx. Para mais informações
Prezado Cliente, — -
Este boleto não quita débitos de meses anteriores.
® Locaís ciedencíados.Encaigos por airaw serão cobrados na próxinvj conia. Coniribuições para o FUST e FUNTIl: 111”' aos preços. Central de Alend,mento da Anaiel; 1331 - Ao ligar, iniorme o n" da reclarraçlo registrada na prestadora. o I e hUM II t L (K, e 1),5% fio valor dos serviços) não rcpassa«)as
Autenticação Mecânica:
Para uso dolaanco
Claro- Sr, Caixa, receber pagamento em dinheiro.
L JKague sua conta nos bancos credenciados preferenclalmente: Itaü. HSBC. Banco do Brasil, Saniander e ouiros.
Cliente
SOLANGE LARA PUPO
Códiqo Débito Automático
931198226
Claro SP DDD 12 a 19
Período de Uso
05/05/13 a 04/06/13
Total
R$ 24,50
Vencimento
20/06/13
84^000000a7_ J_ ^5001^9^0 VO |_ _3062093ri ^-J_ _|_;^^121J^922-5
Autenticação Mecãrtica solkílamos não rasum. dobrar ou perfurar esta patie da fatura, paia não danificar o código de barrai.
*000107Sr Pãn- 1 / 7
Mes de Referencia RGI JULHO/13 02643136/07
End«r«co
RMIHAILOIOKICHMICHEL 140LE3980-L
Codif.
02 040.01 52 1080 000 000 318 4
LEITURA
Numtro da Conta
1403028431361
Economias. Ras Com Ind Pub CR Hidrometio
Y08L15763& 1
Próxima
tííJ7/13
Antetioi AlodI
925
Condição
LEITURA NORMAL
Data 955 15/06/13
CONSUMO (m3)
unimos meses Ajuste
1.Ú0Ü Atual k|pdia 17 HAl
IS s
tÜ It tlAH 1/ H .lAN 13
ia H JUH MV 14 n ABR
DISCRIMIMACAO DO FATURAMENTO TARIFAS OE AGUA POR FAIXAS DE CONSUMO
?j.ia Tarifas Consumo (in3) Valor-RS
18.3t
2.?0
Ayild
(sgolos
Faixas
A1i. to
tt A 20
2t A 30
31 A 80
ACIHA 01 80
Vi)loi Rmiau te.31
3 B.B4
3.02
3.02
4.OS
23.18
23.18
23,18
Subluldl por Iconoiias
X 0001 ( Old do TconoaidS )
X 1 OOQUÜUOQ ( 11 do A|uslü luMl>irio )
Vencimento 02/07/13 Total a Pagar R$ ’********46,30
Nome: ARTHUR KUNOZINS
l\10 VALOR OACOWTA ESTÃO ilUCLUIDOS PIS/PASEP E CORAIS? APROXIMADAMENTE 7.3=/:
DEBITO AUTOAAATICO BANC0001 AGENCIA 6961
CONSIDERAR ESTA CONTA QUITADA QUANDO EFETUADO DEBITO EM CONTA CORRENTE
NO CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO SERA ACRESCIDO DE MULTA DE 2%. MAIS ATUAL12ACAO MONETARIA COM0A6E NA VARIACAO DO
IPCA/IBGE DO MES «4TER10R, MAIS JUROS OÊ MORA ÜE 0,033% AO OIA A CONTA NAO PAGA
ATE A DATA CE VEr-tClMENTO SUJEITA O IMÓVEL AO CORTE DO FORNECIMENTO OE AGUA
Agenciada Atendimento: PRAIAGR/\NDE
R DR JOAO SAMPAIO. 126
OE SEG A SEX. OAS 10H AS 16H
QUALIDADE DA AGUA - DECRETO PRESIDENCIAL 5440/05 E PORTARIA MINISTÉRIO OA SAUDE 2914/11
Turbidez Cor Cloro Coli Total Coll Termo PBrame(ros(Slgnincado no verso)
Mtnbno de Analiaet Exigidas
Analises Realizadas
Amostras que Atendem aos Padrões
CONCLUSÃO EvsntuaU analUse (ora do» padiose lotam telelUe acompanhada# ds Inepscoee eanIUilai
dsicaigae do ponto de coleta a ouira* acoas para gaianlli a qualidade da agua
Sistema de Abastecimento; POSTO OECLORACAO MEL VI/ETAl -PILOE
188 080 188 188 00/
189 004 189 189 00/
119 081 18/ 182 I8S
Amostras Coletadas em. 03/13
82660000000 2 46300097140 8 32026431361 2 31215413072 7
2 140302643136131000000046302 ATENCAO
NAO RA8URE OU PERFURE ESTE CANHOTO. 8ERA USAUO NA LEITORA ÓPTICA
Mes de Referencia Vencimento
02643136/07 julho/13
VIA SABESP
Total a Pagar
R$ ********M6.30 RGI
02/07/13
Codlf 02 040 01.62.1080 000 000-318-4 T23W09L09N000966 SE POR ALGUM MOTIVO DE SEU CONHECIMENTO NAO OCORRER O DEBITO AUTOMÁTICO. PAGUE ESTA CONTA EM QUALQUER BANCO AUTORIZADO
AutenticacBO mecanica do agente autorizado Carimbo do caixa no verso
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^.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
kJj:
PROCESSO N° 149/13
PROJETO DE LEI N® 58/13
AUTOR: Vereador EDUARDO PÂDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia dezesseis de setembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, que assim está ementado: Altera a
denominação da Rua Mihailo Luckish Michel, localizada no Bairro Boqueirão, para
Rua Nelson Lucindo Alves.
O projeto altera denominação de via ou logradouro público
municipal.
A denominação oficial proposta atende plenamente o artigo 32 da
Lei Orgânica do Município, que exige a concordância expressa dos moradores locais.
Considerando que do ponto de vista formal o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única
instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Comissão analisante é de
parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA
/ ^
TATIANA TOSCHI MENDES
-€2.
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NAINA BALLARIS
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OMULO BRASIDREBOUÇAS
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RGI Mes de Referencie
02643127/08 JULHO/13
Endereço
RMIHAILOI ÜKICHMICHEL 64 LE 8884
Numero da Conta
1403026431271
Codif.
0204001 52 1190000.000.318.2
Hidrometro
Y07L265787
Economias: R«s Com Ind Pub CR
1
LEITURA
Data Condição
LEITURA NORMAL
Antenor Atual Próxima Data Prevista
15/06/13 713 729 16/07/13
CONSUMO (m3)
Últimos meses
HAil ti
Atual Media Ajuste
16 .lAN 9 l( HAI Ib II 14 1.000
IIV 18 n Aflit 16 It -iUN 13 K
TARIFAS DE AGUA POR FAIXAS DE CONSUMO DISCRIMINACAO DO FATURAMENTO
Faixas
AIE 1Q
II A 20
21 A 30
31 A ãO
ACIHA Dt bO
I atifas Consumo (m3}
10.31
2.26
Valoi-RS
16.31
13.60
Agii.i
Isgvtos
29.90
28.09 Vdlor Hiniio
6
3.02
3.02
4.08
Subtotal pur iconaiMS
X 0001
20.09
29.99
29.90
( Qld do ícoiioiius )
X I OUOOUQÜO ( >1 do Ajuslu Idritano )
Vencimento 15/07/13 Total a Pagar R$ ********* 59.98
Nome: EDSON RODRIGUES SALES
m VALOR DACOAITA ESTÃO IIUCLUlDOS PIS/PASEP E COFIUS ? APflOXIViADAMEAiTE
IDO CASO DE PitGAMEIDTO EM ATRASO
SERA ACRESCIDO DE MULTA DE 2%, MAIS ATUAUZACACl MONETARIA COM BASE NA VARIACAÜ DO
IPCA/IBGE DO MES ANTERIOR. MAIS JUROS DE MORA OE 0.033% AO DIA A CONTA NAO PAUA
ATE A DATA C E VENCIMENTO SUJEITA O IMÓVEL AO CORTE OO FORNECIMENTO OE AGUA
Agencia de Atendimento: PRAIA GRANDE
R DR JOAO SAMPAIO, 126
□E SEG A SEX, DAS 10H AS 16H
QUALIDADE DA AGUA - DECRETO PRESIDEfUCIAl 5440/05 E PORTARIA MIIUiSTERIO DA SAUDE 2914/11
Rarametros(SiflniHcado no verso)
MInImo de AnUlses Exigidas
Analises Reallradas
Amostras que Atendem aos Padrões
CONCLUSÃO Eventuais anallsse tora dos padioas forsni lefsiLas acompanhadas de Inspeções sanlUrlas
descargas do ponto da coleta s outras acoaa para garantir a qualldads da agua
Sistema de Abastecimento. POSTO DE CLORACAO MELVUETA 1 -PILOE
Turbidez Cor Cloro Coli Total Coli Termo
Ibb UbU tbb tb!> 00/
tbO 064 tb9 Ib9 00/
119 Qbl 1b/ tS2 Ib9
Amostt as Coletadas em: 03/13
82630000000 5 59800097140 1 32026431271 3 41113413072 2
VIA SABESP ATENCAO 2 140302643127141000000069981
NAO RA8URE OU PERFUl^ ESTE CANHOTO. SERA U6AOO NA LEiTORA ÓPTICA
Mes de Referencia Vencimento
15/07/13 R$
T23W09L09N000729
RGI Total a Pagar
02643127/08 59,98 ********* JULHO/13
Codir. 02.040.01.62.1190 000.000.318.2
Autenllcicio inecanica do agente autorizado Carimbo do caixa no verso
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Vaíon Código NET
027/192006770^ 15/05^01 T
JGAOUIH AMTOMO BffiHBMFBBSlRA CMIZ
R MIHAILO LUKICH MICKEL. 00004
BOQUEIRÃO
PRAIA GRANDE SP
53,80
dôP$ge(mento: TSBANCÁRIO CPF/cNftj
21620006871 BOI O MUNDO É DOS NETS
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001/001
Impoftante: total descrição
Lei tf 12007/09: Esta declaração subslitai, para a Minha NET:
comprovação do cunqirimento das obrígaçfies do
consumnlor, a quitação anual dos faturamentos
mensais dos débibs com vencimento em 2012,
referentes as mensalidades dos serviços
prestados pela HET, excsb NET Fone (a
declaração reterente a este serviço será
encaminhada pela Embratel na Nob Fiscal do
Serviço).
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Total HET VIRTUA
Otiincs Regiitros íe Ataidimoito.
037130735626651,027130734468980.
027120538665642.027120538663571.
0Z712049383S040
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reasar x ígtçlo com um tdetone âMptaOo com «posivw TDD (OIsposIlívo deTdecMiiumaffia para surdos). U()ue 4004-7777 para atendimenio lícnico, Sníncora e
corrçra de serviços (custo de hgsçío otcai)
I .
-Pan arendimenro presencial consuUe os endereços no srte
«wwnetcorrtoo combr
- Evito 0 desligamento de seu sinal etetuando o pagamento
ato a data do vencimento. NET Iikaãs ao Setasa/SCPC
- pagamentos ap6s o venomenta sedo cobrados turos
diítlos de 0.033% e nilta de 2%.
- caso emslam serviços prestados e nlo cobrados, esses
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Númefo 0006800195
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Emissão 06A)6/2013
VefKimentD ZIM/Z013
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SSIKATURA
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SUB TOTAL
ICMS BasedeCálailo
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TV POR ASSINATURA 7450
29.00
BATCA LARGA 29,00
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Resetvado 30 Fisco'
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CTC SANTO AMARO SPM PL6
JURANDiR NOGUEIRA
R MIHAILO LUKICH MICHEL, 84, A
BOQUEIRÃO
11701-370 PRAIA GRANDE - SP
É 027/010275466
VENCIMENTO; 20/06/2013
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%â^àuio cie (^a^o- W\(4//o
a/ma/ra
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, que assim está ementado: Altera a denominação
da Rua Mihailo Luckish Michel, localizada no Bairro Boqueirão, para Rua Nelson Lucindo
Alves.
O projeto altera denominação de via ou logradouro público municipal.
A denominação oficial proposta atende plenamente o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, que exige a concordância expressa dos moradores locais.
Portanto, não havendo restrições constitucionais ou regimentais que
impeçam apreciação do referido projeto pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é
de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
/
Praia Grande, 13 de setembro de ^13,
FÁBIO CA ERRA
Assèssor Jyúrídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundanií/i
Praia Grande, 13 de agosto de 2013.
ntos.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1.1 *
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. dc São Paulo
> '''í J
^ N
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, Vereador a esta
Câmara Municipal, tendo apresentado Projeto de Lei n® 58/13 Processo
Administrativo n® 149/13, o qual está tramitando nesta Casa, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, solicitar seu arquivamento temporário a fim de que possa
receber melhores estudos por parte deste Vereador.
TERMOS EM QUE,
P.DEFERIMENTO
Praia Grande, 02 de outubro de 2013,
EDUAÍUDO PADUA SOARES JARDIM
Vereador