materia nº 20/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
>■
Em
MENSAGEM N° 37/2013
'erio âo Cn>-^nr:
Diretor Legislativo
Manoei
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos das Leis
Complementares n°129/96, 143/93, 236/99, 532/09 e 574/10 e adota
providências correlatas."
No que pertine á LC 236/99,
aclarar, primeiramente,
pois esta, por sua vez, nada dispôs acerca dos ambulantes
, inexistindo no novel Código disposições que colidam
aquelas a que se refere a presente minuta. Vale frisar que, nos termos do
denominado Lei de Introdução
"a lei posterior revoga a anterior
quando seja com ela incompatível ou
que tratava a lei anterior".
Considerando que a LC 574/10 foi silente em relação aos ambulantes e
feirantes, essa parte da LC 236/99 continua em vigor.
Código Tributário anterior, cumpre
que este não foi revogado pela LC 574/10 em sua
integralidade,
e dos feirantes com
§ 1° do artigo 2° do Decreto-Lei 4.657/42,
às normas do direito brasileiro,
quando expressamente o declare,
quando regule inteiramente a matéria de
os
Nessa esteira impende assinalar que, as alterações introduzidas na
foram as seguintes: os incisos I e II do artigo 24 7, o
parágrafo único do artigo 249, o artigo 250, o
artigo 259 e o
LC 236/99
1° do artigo 257, o
inciso VIII do artigo 308 deixaram de prever valores
UFIR e passaram a veicular valores em Real,
em
isto é, a moeda corrente do
país, pois com a desindexação da economia seria
dispositivos legais prevendo valores mediante índices inexistentes.
desarrazoado manter
0 inciso III do artigo 247 da LC 236/99 teve seus valores, já em
Real, majorados
autos
defasados.
pois eles não eram
atualizados desde o ano de 2002,
conforme informações constantes dos
resj^nde￾28 Sessão Data 18/
As doutas çorxiiss^Svpara parecer.
Presidente
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
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/Í.V
Também tiveram seus valores convertidos para Real o inciso III do
artigo 13 da LC 129/96 e o artigo 15 e o inciso II do artigo 29 da LC
172/96, o que se deu pelas razões aduzidas alhures.
Ressalte-se, ainda, que os valores constantes do artigo 14 da LC
532/09 e aqueles elencados no anexo IV da LC 574/10 foram majorados.
Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por
integrantes desta Casa,
necessária urgência.
solicito que a presente seja apreciada com a
Sem mais para o momento,
consideração.
reitero os meus protestos de estima e
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Pref eit'
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneâria de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N“ 020/13
^ .^Sessão
Encaminhamento
DE DE DE
"^‘Altera dispositivos das Leis Complementares
129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e
7 Presidente adota providências correlatas”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua sessão 	 , realizada
, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar. em de
Art. r. O inciso III do artigo 13 da Lei Complementar 129, de 31 de maio de 1996, passa a
vigorar com a redação seguinte:
Arl.l3.
I
II
III - Multa de R$ 169,64 (cento e sessenta c nove reais e sessenta e quatro centavos. (N.R)
Art. O artigo 12 da Lei Complementar 143, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a redação seguinte:
Art. 12- Qualquer infraçao ao disposto nesta Lei Complementar importará na aplicação de
multa de R$ 142,55 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), elevada ao
dobro na reincidência, e na perda da permissão, quando novamente verificada. (N.R)
Art. 3®. O artigo 15 da Lei Complementar 172, de 12 de novembro de 1997, passa a vigorar
com a redação seguinte:
Art. 15. A taxa pela mudança do local será no valor de 169,64 (cento e sessenta e nove reais
e sessenta e quatro centavos), a ser paga após a notificação do interessado com relação ao
deferimento do pedido. (N.R)
Art. 4°. O inciso II do artigo 29 da LC 172/97 passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 29,
I
II - multa de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). (N.R)
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Art. 5°. O artigo 247 da Lei Complementar 236, de novembro de 1999, passa a vigorar com
a redação seguinte:
Art. 247 - A taxa calcula-se por ano, dc acordo com a seguinte tabela:
I - ambulantes localizados na orla da praia, que comercializem:
Grupos
Valor anual
1-a) bebidas, cervejas e refrigerantes,
salgadinhos e lanches em geral 548,05
2-a) derivados do milho 391,46
3-a) sucos de frutas
95,73
4-a) coco verde
391,46
5-a) artigos de praia
548,05
6-a) de sorvete
195,73
7-a) salada de frutas
548,05
II - ambulantes localizados nas demais partes da Cidade, que comercializarem:
Grupos
Valor anual
1-b) bebidas, salgadinhos, lanches, sorvetes,
artigos de praia e artesanatos 809,02
2-b) caldo de cana
548,05
3-b)doces
548,05
4-b) material de limpeza
548,05
5-b) pescado
548,05
6-b) miudezas em geral
548,05
7-b) bijuterias
548,05
8-b) pão caseiro
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< N
548,05
9-b) gelo
548,05
10- b) frutas, cm carrinhos
548,05
11-b) flores, velas e artesanatos
548,05
12-b) temperos
548,05
13-b) pipoca e churros
548,05
14-b) legumes
548,05
15-b) balões de gás e objetos infláveis 548,05
16-b) derivados de milho 548,05
Para feirantes e demais responsáveis por atividades de abastecimento, a taxa anual obedecerá aos
valores estipulados na tabela abaixo, fixado o comprimento máximo de cada equipamento:
III
GRUPO EQUIPAMENTO ATIVIDADE VALOR
I 12 m
Verduras, legumes, raízes, tubérculos.,
tomate, bulbos, cogumelos e palmitos.
R$ 536,96
II 12 m Limão, frutas frescas. R$ 536,96
III 12 m Ovos, batata, cebola e alho. R$ 536,96
IV 12 m
Pescados frescos, resfriados ou congelados. R$ 335,60
V 10 m Aves abatidas e miúdos de animais de corte R$ 402,72
VI 08 m
Flores naturais cortadas ou envasadas, mudas
e sementes, plantas, vasos e peixes
ornamentais.
R$ 335,60
VII 06 m
Pastel, refrigerante R$ 268,48
VII 06 m
Cereais e grãos alimentícios, farinha, fubá de
milho, amido, rapadura, pinhão, condimentos
em geral e ervas medicinais.
R$ 268,48
IX 08 m
Massas alimentícias em geral, derivados de
íarinha de trigo (biscoito, macarrão), balas e
chocolates, gelatinas, pudins, coco ralado,
massas preparadas e enfeites para festas.
Linguiças, paios, salsichas, salames, frios.
R$ 335,60
X 08 m
R$ 335,60
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toucinhos e carnes defumadas e salgadas,
banhas, patc, carne seca, bacalhau, peixes
salgados, picles, queijos c manteigas.
XI 12 m Acessórios domésticos: vassouras, R$ 536,96
espanadores, escovas, sacolas, colheres de
pau, buchas, ferramentas, etc.
XII 06 m
Armarinhos cm geral, brinquedos, flores
artificiais, artigos de praia.
R$ 268,48
XIII 06 m Caldo de cana R$ 268,48
XIV 06 m
Calçados e roupas R$ 268,48
XV 10 m Bananas R$ 536,96
XVI 06 m Entidades Sociais Isento
IV￾V￾VI-
(N.R)
Art. 6°. O parágrafo único do artigo 249 da LC 236/99 passa a vigorar com a redação
seguinte:
Art. 249.
Parágrafo único. Ao negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença sem
0 pagamento da respectiva taxa, será aplicada a multa igual a R$ 391,46 (trezentos e
noventa e um reais e quarenta e seis centavos). (N.R)
Art. T. O caput artigo 250 da LC 236/99 passa a vigorar com a redaç<ão seguinte:
Art. 250 - As mercadorias apreendidas, se não leiloadas, poderão ser liberadas, mediante
pagamento de 508,91 (quinhentos e oito reais e noventa e um centavos). (N.R)
o
Art. 8 . O § 1° do artigo 257 da Lei Complementar 236/99, passa a vigorar com a redação
seguinte:
An. 257,
Taxa de transferência da licença
§ l.° Pela transferência pagará o feirante taxa nos seguintes valores:
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I - R$ 373,20 (trezentos e setenta e três reais e vinte centavos), calculados na data do
pagamento, quando o equipamento utilizar até 05 (cinco) metros lineares da via onde se
realize a feira livre;
II - R$ 458,03 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e três centavos) calculados na data do
pagamento, quando o equipamento ultrapassar o limite do inciso anterior, até 08 (oito)
metros lineares;
III - R$ 542,84 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), calculados na
data do pagamento, quando o equipamento ultrapassar o limite do inciso anterior, até 10
(dez) metros lineares;
IV - R$ 712,48, (setecentos e doze reais c quarenta e oito centavos), calculados na data do
pagamento, quando o equipamento ultrapassar o limite do inciso anterior, até 12 (doze)
metros lineares. (N.R)
Art. Os incisos I e II do artigo 259 da LC 236/99 passam a vigorar com a redação
seguinte:
Art. 259	
I - multa de R$ 339,28 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos);
multa de R$ 84,83 (oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para o não
cumprimento do horário de trabalho; (N.R)
III- 	
IV - 	
II
Art. 10. A alínea a do inciso VIII do artigo 308 da LC 236/99 passa a vigorar com a
redação seguinte:
Art. 308,
VIII
a) pela liberação, quando pcrmissível, por unidade de mercadoria: R$ 3,39 (três reais e
trinta e nove centavos). (N.R)
Art. II. O artigo 14 da LC 532, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a redação
seguinte:
Art.l4,
I -
II- multa:
a)R$1.459,25 (mil quatrocentos c cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos)
b)R$ 2.918,50 (dois mil novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos)
c) R$ 5.837,00 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) (N.R)
III- 	
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Art. 12. Os valores constantes do anexo IV da Lei complementar 574, de 17 de novembro
de 2010, passam a ser os seguintes:
1 Art. 128, inciso I, alíneas a, b, c, d, e R$ 782,35 (setecentos e oitenta e dois
reais e trinta e cinco centavos)
2 Art. 128, inciso II, alíneas a, b, c, d, e R$ 938,81(novecentos e trinta e oito reais
e oitenta e um centavos)
3 Art. 128, inciso IV R$ 782,35 (setecentos e oitenta e dois
reais e trinta e cinco centavos)
(N.R)
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande
, ano quadragésimo sétimo da emancipação.
, aos
de de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração , aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc.adm. n°3954/2013
% * i
câmara íACunicipaCda "Estância "Baíneária de Eraia Çrande
‘Estado de São (Paidb
FOLÍ IA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 150/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 08 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar N" 020/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de setembro de 2013.
Fabíano Cap^so Vinciguerra
Oper^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 de ;seté^bro dc 2013. /
Manoel Rqbéi^o do Carmo
Diretor Legislativo
#
Q/Mtm.tct^vaé da ^^tânoía ama/m oÂiea/yía de W\^aia ^'}^a/}tde
^^íada de (^^o- ^aed)
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96,
172/97, 236/99, 532/09,574/10 e adota providências correlatas”.
A Medida Provisória n® 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000, extinguiu a
UFIR e as leis municipais acima referidas vinculavam o pagamento de multas à indexação da
economia representada pela extinta Unidade Fiscal.
Dessa forma, o projeto em questão corrige essa problemática, da mesma
forma como majora taxas e multas fixadas para o exercício da atividade ambulante, que continuou
sendo regida pelo Código Tributário Municipal aprovado em 1999 (Lei Complementar n.® 236),
parcialmente revogado pelas leis subseqüentes, em especial a de n.® 574/2010.
A matéria encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria fiscal e orçamentária, não havendo restrições legais ou regimentais
que impeçam apreciação do projeto pelo Colendo Plenário.
Por tais razões, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável á submissão
do mesmo à deliberação coleglada, a quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 20 de setembro de ‘13.
FÁBIO CiRDOSQVINCK lERRA
sess(^ Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundan^entos,
Praia Grande, 20 de seterabro''de^013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
DIrerof Jurídico
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Lei Complementar N" 172
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AMBULANTES NO
MUNICÍPIO fi
DOMINGOS AUGUSTO NINl DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia Ü5 de Novembro de 1997, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas praças, vias, logradouros públicos e na
orla da praia do município da Estância Balncária de Praia Grande, observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO I
Da Conceituação e Atribuições
Artigo 2° - O comércio ou prestação de serviços ambulantes nas praças, vias. logradouros públicos c na orla da praia poderão ser
exercidos, cm caráter precário e de forma regular, por pessoa física, de acordo com as determinações contidas nesta Lei
Complementar,
Artigo 3° - Considera-se Vendedor ou Prestador de Serviços nas praças, vias, logradouros públicos e orla da praia, reconhecido como
Ambulante, a pessoa Hsica, eivilmente capaz, que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que
devidamente licenciado pelo Poder Público competente.
Artigo 4° - Para efeito do que dispõe esta Lei Complementar, a área de atuação dos Ambulantes llca assim dividida e conceituada:
I - Orla da Praia: o espaço na faixa da areia da praia onde a atividade for permitida, podendo ser em frente aos locais demarcados pelo
Poder Público Municipal c/ou por setores;
II - Cidade: praças, vias e logradouros públicos onde a atividade for permitida.
Artigo 5° - Por carrinho de mão, para fins desta Lei Complementar, entende-se o veículo de propulsão humana, utilizado pelo
Ambulante para o transporte e venda de produtos alimentícios.
Artigo 6° - A Secretaria de Abastecimento compete:
I - definir os locais e setores para o exercício da atividade de Ambulante:
11 - dirimir as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei Complementar, dentro de sua competência;
111 - expedir o respectivo alvará dc licença;
IV - aplicar penalidades aos infratores desta Lei Complementar;
V - outras atribuições previstas nesta Lei Complementar ou outro ato normativo.
Artigo 7° - Na fixação dos pontos, deverá ser observado os seguintes critérios:
I - Na Orla da Praia, será permitido somente Ambulantes do Grupo 1-A, em número máximo de 3 (três), em frente aos locais
demarcados pela Administração Pública; a fixação dos pontos dos Ambulantes dos demais Grupos, identificados pela letra”A”, se dará
por setores, como adiante definido:
a) setor 1 - laranja;
b) setor 2 - azul;
c) setor 3 - vermelho;
d) setor 4 - verde;
e) setor 5 - amarelo ouro;
0 setor 6 - azul turquesa;
hítp://www.praiagrande.sp.gov.br/Adminisíracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=229... 23/09/2013
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g) setor 7 - lilás;
h) setor 8 - amarelo canário;
i) setor 9 - azul celeste.
11 - Na Cidade, a fixação dos pontos será definida de acordo com os interesses da Administração Pública, observada a seguinte escala
de prioridade de uso da praça, via ou logradouro público, quando for o caso:
a) a circulação de pedestres e de veículos;
b) estacionamento de pedestres, tais como: pontos de ônibus, filas de cinemas, saídas e entradas de escolas, repartições públicas,
agências bancárias, hospitais, farmácia, cemitérios e estabelecimentos assemelhados;
c) paradas de veículos, transportes coletivos, assim considerados ônibus e taxis, veículos de carga e para descarga:
d) preservação dc espaços significativos de valores histórico, cultural e cívicos;
e) instalação de equipamentos públicos, como orelhão, caixa de correio entre outros.
CAPÍTULO II
Do Alvará de Licença
Artigo 8° - Para exercer a atividade prevista nesta Lei Complementar, o interessado deverá pleitear junto à Prefeitura alvará de licença.
§ Único - Não será permitido mais de 1 (um) alvará para um mesmo Ambulante.
Artigo 9° - O alvará de licença será concedido por grupo de produtos, de acordo com o anexo único desta Lei Complementar, sendo os
identificados pela letra “A” destinados aos Ambulantes com área de atuação na Orla da Praia e, os identificados pela letra “B”, na
cidade.
Artigo 10 - A concessão do Alvará será sempre à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, sempre que o interesse
público exigir, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização,
i? Único - A Administração Municipal notificará o Ambulante, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando da revogação do
alvará de licença.
Artigo 11 - Os pedidos de concessão de alvará de licença deverão ser formalizados através de requerimento dirigido à Secretaria
Municipal de Abastecimento e instruído com os seguintes documentos:
1 - cédula de identidade;
II - comprovante dc inscrição no Cadastro dc Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
III - atestado de bons antecedentes criminais;
IV - título de eleitor em Praia Grande, com comprovante de votação nas últimas eleições ou justificativa, exceto em se tratando de
estrangeiro;
V - comprovante de domicílio no Município;
VI - atestado de saúde, do qual conste que o interessado não é portador dc moléstia contagiante, infecto-contagiosa ou repugnante;
Vll - duas fotos 3x4 para confecção do cartão de identificação de Ambulante;
VIII - conta de água ou de luz:
Artigo 12 - Do alvará dc licença deverá constar obrigatoriamente :
I - nome do ambulante;
II - área de atuação do ambulante com identificação do local ou setor, conforme o caso;
ill - o número de inscrição de Ambulante;
IV - descrição do grupo dc produtos comercializáveis;
V - prazo de validade;
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=229... 23/09/2013
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V[ - número de processo referente à licença;
Vll - Prazo para a rcnovaçíio da licença.
Artigo 13 - No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da expedição do alvará de licença, o Ambulante deverá comparecer à
Secretaria de Abastecimento para retirar o cartão de identificação.
§ Único - O cartão de identilleação a que se refere este artigo, deverá ficar afixado junto ao equipamento do ambulante, em local
visível, e conter todos os dados que integram o alvará de licença, mais uma foto 3x4.
CAPÍTULO 111
Da Mudança do Local
Artigo 14 - A mudança do local poderá ser concedida pela Administração Pública mediante requerimento do interessado, desde que;
1 ■ 0 local escolhido não esteja compreendido fora da área de atuação do ambulante; e
11 - sendo o Ambulante do Grupo 1-A, o local escolhido não ultrapasse o limite estabelecido pelo artigo T, I.
Artigo 15 - A taxa pela mudança do local será no valor de 100 UFIR, a ser paga após a notificação do interessado com relação ao
deferimento do pedido.
Artigo 16 - Enquanto aguardar a decisão sobre o seu requerimento, o Ambulante deverá continuar exercendo a sua atividade no local
inicial, sob pena dc perda ou indeferimento.
Artigo 17 ■ Sempre que for dc interesse público, devidamente justificado, a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a remoção
do Ambulante para local diverso daquele onde regularmente exercia a sua atividade, não sendo devido, neste caso, a cobrança de taxa.
CAPITULO IV
Da transferência do Alvará
Artigo 18 - A transferência do alvará se fará :
1 - no caso de falecimento ou incapacidade total, fisica ou mental, do Ambulante, ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, ao parente
mais próximo na ordem de vocação hereditária, independentemente do pagamento de taxa;
II - no caso de negociante Ambulante em atividade, à terceiro, mediante o pagamento dc taxa, calculada por alvará a ser transferido,
nos seguintes valores:
a) - Grupo 1-B 1000 UFIR;
b) - Grupo 1-A 600 UFIR;
c) - demais Grupos. 300 UFIR.
§ 1° ■ Na hipótese do inciso 1 deste artigo, estando o cônjuge sobrevivente com incapacidade total, fisica ou mental, de exercer a
atividade ambulante, ser-lhe-à permitido indicar um preposto, o qual deverá estar devidamente cadastrado na Prefeitura.
§ 2° - O pedido de transferência, no caso de Ambulante em atividade, à terceiro, deverá ser formulado pelo adquirente, instruido com o
comprovante da transação, com as firmas dos signatários devidamente reconhecidas c demais documentos que lhe forem exigidos, sob
pena de indeferimento, sendo assegurado o mesmo local de funcionamento, observado o disposto no artigo 17.
Artigo 19 - A transferência do alvará somente será permitida quando o Ambulante não estiver em débito para com a Prefeitura,
relativamente às taxas e multas incidentes sobre a atividade.
Artigo 20 - O Ambulante que a qualquer título tiver transferido o seu Alvará, não será concedida outro diretamente pelo Poder
Público, proibição essa extensiva ao cônjuge e parentes até o 2° grau.
CAPÍTULO V
Do equipamento
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Adniinistracao/Ieisdecretos_vie w.asp?codLeis=229... 23/09/2013
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Arligo 21 - No exercício da atividade de Ambulante, prevista nesta Lei Complementar, serão permitidos o uso dos seguintes
equipamentos.
I - Modelo “A” - desmontáveis e removíveis, com dimensões máximas de 1,50 x 0,80 m;
II - Modelo “B” - fixos, identificáveis como carrinhos de mão, com dimensões máximas de 2,00 x 1,00 m.
§ r - Os Ambulantes que dependem do uso de veículos automotores para exercer a atividade, deverão ter os veículos previamente
vistoriados pela Secretaria Municipal de Saúde
§ 2° - O equipamento do Ambulante do Grupo lA, com área de atuação na orla da praia, deverá ficar instalado em posição paralela ao
alinhamento do paredão, no sentido longitudenal.
Artigo 22 - Os equipamentos e demais acessórios necessários para o exercício da atividade ambulante, inclusive uniforme de uso
obrigatório pelos Ambulantes, serão padronizados por ato da Secretaria Municipal de Abastecimento, obedecidas as características da
área de atuação dos Ambulantes.
Artigo 23 ■ No equipamento do Ambulante do Grupo 1-A, deverá estar previsto local para recipiente de coleta de lixo, em número
minimo de 3 (três), e com capacidade para 60 (sessenta) litros, com tampa, sendo-lhe permitido instalar ao seu redor até 6 (seis)
banquetas de P.V.C.. 02 cadeiras de PVC e 2 (dois) guada-sóis de até 0,80 m de raio.
Artigo 24 - Os Ambulantes que necessitem para preparo dos produtos comercializados da utilização dc botijão de gás, estarão
obrigados a manter no local, no mínimo, 1 (um) extintor de incêndio de 1,5 Kg (um Kilo e meio).
Artigo 25 - A distância entre equipamentos deverá obedecer os seguintes critérios;
1 - Modelo “A” - pelo menos 10 (dez) metros;
II - Modelo “B” - pelo menos 10 (dez) metros.
§ Único - Nas Ruas dc Pedestres poderão ser instalados, no máximo, 10 (dez) equipamentos do Modelo “A” e “B”.
Artigo 26 - Não poderão ser instalados equipamentos:
1 - a menos de 100 (cem) metros de estações de embarque e desembarque de ferrovias, rodovias e aeroportos;
II - a menos de 30 (trinta) metros de pontos ou abrigos de ônibus ou taxis;
III - cm frente a guias rebaixadas;
IV - em frente a portões de acesso a edificios, residências, repartições públicas, quartéis, hospitais, farmácias, bancos e
estabelecimentos assemelhados;
V - a menos dc 100 (cem) metros de qualquer estabelecimento de ensino, em seus portões dc acesso;
VI - a menos de 100 (cem) metros de estabelecimento que venda o mesmo artigo, quando a área de atuação do Ambulante for a
cidade;
VII - a menos de 15 (quinze) metros dc qualquer esquina, medidos a partir do ponto dc cruzamento dos alinhamentos das respectivas
vias;
VIII - nas Avenidas Presidente Costa e Silva, Presidente Castelo Branco, Presidente Kcnnedy, Ayrton Senna da Silva, Roberto de
Almeida Vinhas, Ministro Marques Freire e Marechal Mallet;
IX - em área onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda;
X - em locais onde a largura remanescente da calçada seja inferior a 2,00 metros para a circulação de pedestres.
CAPITULO VI
Dos Deveres e das Proibições
Artigo 27 - Além dc outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, são deveres dos Ambulantes;
I - portar o cartão de identificação e outros determinados quando da expedição do alvará;
II - exercer pcssoalmente sua atividade;
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III - dcmonslrar rigorosa higiene pessoal, bem como do seu equipamento;
IV - conservar o equipamento dentro das especificações prescritas pela Administração Municipal:
V - vender produtos em bom estado de conservação e de acordo com a legislação vigente;
VI - usar material adequado para embrulhar, bem como para acondicionar os gêneros alimentícios, de lorma a isolá-los de impurezas e
insetos;
VII - manter limpo o seu local de trabalho;
VIII - observar irrepreensível compostura e polidez no trato público;
IX - respeitar o horário de trabalho determinado pela Administração;
X - colocar de modo bem visível a indicação do preço dos produtos, observando, quando for o caso, os tabelamentos existentes;
XI - conservar devidamente aferidos os pesos e balanças utilizados no seu negóeio;
XII ■ exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem relativo aos produtos comercializados;
XIII - cumprir ordens e instruções emanadas do Poder Público competente;
XV - utilizar copos descartáveis, gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;
XVI - utilizar sucos de frutas em embalagem industrial para a elaboração e preparo de bebidas, quando for o caso.
§ 1“ - Para efeito do que dispõe o inciso IX deste artigo, fica estipulado o período das 8:00 às 24:00 hs para o comercio e prestação de
serviços ambulantes no município.
§ 2° - Nos períodos comemorativos e relativos ao Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, e Festa de lemanjá, bem assim nos eventos
promovidos ou patrocinados pela Prefeitura, será permitido o comércio e prestação de serviços ambulantes além do horário fixado no
parágrafo anterior, respeitado a área de atuação do Ambulante.
Artigo 28 - É proibido aos Ambulantes:
I - ceder a terceiros, a qualquer título, o seu alvará de licença, ponto ou equipamento;
II ■ adulterar ou rasurar documentos necessários a sua atividade;
III - comercializar mercadorias cm desacordo com a sua licença;
IV - estacionar fora dos locais legalmente permitidos;
V - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
VI - utilizar sistema de ampliação de som por meio de alto-falantes ou equiparados;
VII - deixar o equipamento em praça, via, logradouro público ou orla da praia, quando não estiver operando.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Artigo 29 - As infrações às disposições da presente Lei Complementar e demais atos normativos que vierem a serem editados, por
Ambulante regularmente licenciado, serão punidas da seguinte fonna:
I - notificação para a regularização em 5 (cinco) dias;
II-multa de 100 UFIR.
§ 1° - Após a primeira notificação, sempre que houver reincidência na prática de conduta irregular pelo Ambulante, será aplicada a
pena de multa estabelecida no inciso 11 deste artigo.
§ 2° - O alvará de licença poderá ser cassado a qualquer momento pela Prefeitura nos seguinte casos:
I - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde,
higiene, ordem, moralidade ou sossego públicos;
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II - quando o Ambulante for autuado por mais de 5 (cinco) vezes no mesmo exercício financeiro;
III - nos demais casos previstos em Lei.
Artigo 30 - Aqueles que tiverem exercendo a atividade de Ambulante sem o devido alvará de licença da Prefeitura ficarão sujeitos à
multa no valor de 300 UFIR c apreensão das mercadorias e equipamentos.
§ r - O prazo para reclamação das mercadorias c equipamentos apreendidos será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo liberado após o
comprovante de propriedade dos bens e do pagamento da multa e taxas previstos na legislação municipal.
§ 2° - Para mercadorias perecíveis, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3° - Decorrido o prazo previsto nos parágrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão a ser de domínio público,
podendo, à critério do Chefe do Poder Executivo, ser alienados à orgàos assistcnciais bcneficientes ou leiloados para cobrir as
despesas legais.
CAPITULO VIII
Das Taxas
Artigo 31 - A taxa de licença para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas praças, vias, logradouros públicos
e na orla da praia, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao
ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto
às normas concernentes à higiene e à saúde.
Artigo 32 - As licenças, no que concerne ao prazo de validade, terão início sempre em 1" de janeiro e expirando-se, automaticamente,
cm 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
Artigo 33 - Sujeito passivo da taxa é o negociante Ambulante sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aquele for
empregado ou agente deste.
§ Único - No caso de pessoa jurídica regularmente licenciada a explorar a atividade ambulante cm data anterior à publicação desta Lei
Complementar, esta continuará sendo o sujeito passivo da taxa.
Artigo 34 - A taxa será lançada cm nome do sujeito passivo em relação ao grupo a que pertencer, e arrecadada cm parcelas mensais
dentro do mesmo exercício financeiro, independentemente da época do licenciamento.
§ Único - Será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da taxa de licença para o exercício do comércio ou
prestação de serviços Ambulantes, aos que optarem pelo pagamento em cota única.
Artigo 35 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com a tabela constante do Anexo único desta Lei Complementar.
Artigo 36 - A solicitação de renovação do alvará de licença deverá ser feita até o último dia útil do mês de novembro, instruída com os
documentos constantes no artigo 11, mais o comprovante de quitação das taxas decorrentes do exercício da atividade e multas
porventura aplicadas pela Prefeitura, sob pena de indeferimento do pedido,
§ Único - Não havendo pedido de renovação do alvará de licença no prazo assinalado neste artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o
mesmo será considerado automaticamente como cancelado, a partir do primeiro dia do ano subsequente.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 37 - As licenças renovadas na vigência da Lei Complementar n° 147, de 18 de dezembro de 1996, terão sua validade prorrogada
para até o final deste exercício financeiro.
Artigo 38 - A taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos não incidirá sobre o comércio ou prestação de
serviços ambulantes de que trata esta Lei Complementar.
Artigo 39 - A transferência do alvará à terceiro, no caso de negociante Ambulante em atividade, somente será permitida a partir do
exercício financeiro seguinte à data de publicação desta Lei Complementar.
§ Único - Fica assegurado o direito de exercer a atividade ambulante, e a consequente renovação do alvará de licença, ao terceiro que
protocolizar pedido de transferênciajunto à Secretaria de Abastecimento até o último dia útil do mês de novembro de 1997.
Artigo 40-0 Ambulante ou firma que pagar o valor da taxa de licença do exercício de 1996 e 1997 poderá requerer a reativação do
seu alvará no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, instruindo o pedido com a prova do
pagamento do tributo devidamente atualizado.
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Artigo 41 - Ficará isento do pagamento da taxa a que se refere o artigo 15 e 18, II, o Ambulante do Grupo I-A que cumular o pedido de transferência com o de mudança de local, desde que:
1 - no local ou ponto onde esteja exercendo a atividade, o número de Ambulantes ultrapasse o limite estabelecido pelo artigo T, I; e
II - no local para onde pretenda se fixar, o número de Ambulantes seja inferior ao limite estabelecido pelo artigo T, I.
Artigo 42 - A partir da data de vigência desta Lei Complementar, a expedição de novos alvarás de licença dependerá do cancelamento.
cassaçSo ou revogação dos existentes, e do exame da necessidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° - Concluindo o Chefe do Poder Executivo pela necessidade ou conveniência na expedição de novos alvarás, no mês de abril, será
publicado edital na imprensa local, delinindo a quantidade, localização dos pontos e os grupos de produtos comercializáveis.
§ 2° - O edital conterá requisitos sócio-cconôinicos a serem preenchidos pelos interessados.
§ 3" - A elaboração do edital e seleção dos interessados ficarão à cargo de uma Comissão Especial constituida por representantes do
Poder Executivo e, à convite do Prefeito, do Legislativo, dc acordo com o que dispuser o Decreto regulamentador.
Artigo 43 - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, ás pessoas jurídicas regularmente licenciadas a
explorar o comércio ambulante, observadas as seguintes disposições;
I - Os alvarás de licença, quando renovados, serão expedidos em nome da pessoa jurídica;
II - Para a renovação do alvará, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de sua existência legal, de domicílio no Município, c
da Certidão Negativa de Tributos Municipais.
111 ■ No caso de aplicação de multas ou penalidades aos seus empregados, estas serão de responsabilidade da pessoa jurídica.
IV - A transferência do alvará de licença será permitido somente entre pessoas jurídicas; nessa hipótese, será permitido a mudança do
grupo de produtos comercializáveis contido no alvará, recolhidas as diferenças entre as taxas porventura existentes.
Artigo 44 - Será respeitado o número de Ambulantes do Grupo lA que na data de vigência desta Lei Complementar estejam exercendo
regularmente a atividade em frente aos locais demarcados pela Administração Pública, ainda que excedido o número máximo fixado
no inciso I, do artigo 7°.
Artigo 45 - Os casos omissos nesta Lei Complementar serão solucionados pela Secretaria Municipal de Abastecimento, “ad
relêrendum” pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 46 - A Secretaria Municipal dc Abastecimento manterá um serviço de atendimento e orientação aos Ambulantes interessados
na aquisição ou transferência dc alvarás, fornecendo todos os indicadores necessários para instruir os pedidos.
Artigo 47 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta dc verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas sc necessário.
Artigo 48 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 101, de 23 de dezembro de 1994.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 1997, ano trigésimo
primeiro da emancipação.
DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
FELIPE AVELINO DE MORAES
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrado c Publicado , na Secretaria de Administração , aos
12 de Novembro dc 1997.
CARLOS ALBERTO ONO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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PROC. N° 3971/97
ANEXO ÚNICO - VALOR DAS TAXAS, DE ACORDO COM O GRUPO DE PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS
A) ORLA DA PRAIA
Identificação Espécie Por Ano
GRUPO 1-A bebidas em geral, salgadinhos em geral, cervejas e refrigerantes, lanches em
geral 420 UFIR
GRUPO 2-A milho e derivados 300 UFIR
GRUPO 3-A suco de frutas 150 UFIR
GRUPO 4-A coco verde 300 UFIR
GRUPO 420 UFIR 5-A artigos de praia
GRUPO 6-A carrinhos de sorvete 150 UFIR
GRUPO 100 UFIR 7-A caixas de isopor
GRUPO 8-A salada de frutas 420 UFIR
B) CIDADE
Identificação Espécie Por Ano
GRUPO I-B bebidas em geral, salgadinhos em geral, cervejas e refrigerantes,
lanches em geral ou sorvetes ou artigos de praia ou artesanato 620 UFIR
GRUPO 2-B caldo de cana 420 UFIR
GRUPO 420 UFIR 3-B doces em geral
GRUPO 420 UFIR 4-B material de limpeza
GRUPO 420 UFIR 5-B carrinho de pescado
6-B banca de miiidesas em geral GRUPO 420 UFIR
420 UFIR GRUPO 7-B banca de bijouterias
GRUPO 420 UFIR 8-B pão caseiro
420 UFIR GRUPO 9-B veiculo de comércio de gêlo
GRUPO 10-B carrinho de frutas 420 UFIR
GRUPO 1 i-B banca de ílores e velas e artesanatos 420 UFIR
GRUPO 420 UFIR 12-B temperos
420 UFIR GRUPO 13-B carrinho de pipoca
GRUPO 420 UFIR 14-B legumes
15-B balões dc gás e bichinhos infláveis. GRUPO 420 UFIR
GRUPO 16-B churros 420 UFIR
GRUPO 17-B milho e derivados 420 UFIR
420 UFIR GRUPO 18-B pastéis c refrigerantes
T T
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N' Tipo Ementa
concedí- prazo aos ambui.antes para a regularização da atividade, nas
C0ND1CÓ]-,S QUE ESPECIFICA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 215 Complementar
Lei ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAIl N" 172. DE 12 DE NOVEMBRO 233 Complementar DE 1.997
Lei 296 Reabre nra/.o para rcnovacilo de licença de ambulante e adota providências correlatas Complementar
Lei 409 Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 296. de 17 de dezembro de 2001 Complementar
Lei Altera a redação cio art. 36 da Lei Complementar n° 172. de 12 de novembro de 1,997, com a redação
conferida pelo art, l"daLei Complementar n°233. de 14 de outubro cie 1999 412 Complementar
Lei Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovacao da licença para o cxercicio do comercio ou
prestação de serviços ambulantes no município” 492 Complementar
Lei 'Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para o exercício do comércio ou
prestação de serviços ambulantes no município” 539 Complementar
Lei 'Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licenca para o exercício do comércio ou
prestação de serviços ambulantes no município” 593 Complementar
Lei Altera a redação do art. 36 da Lei Complementar n° 172. de 12 de novembro de 1.997. com a redação
conferida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 233. de 14 de outubro de 1999 646 Complementar
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Lei Complementar N® 129
DE 31 DE MAIO DE 1996
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO DE PESCADO NA ORLA DA
PRAIA E ESTABELECE NORMAS DE
UTILIZAÇÃO DOS BOXES NA BOUTIQUE
DE PEIXES
ti
t!
ALBERTO PEREIRA MÜURÃO. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiçOes que lhe s2o conferidas por
Lei.
Faz saber que, a Câmara Municipal em Sua Décima Sétima Sessão Ordinária realizada em 27 de maio de 1.996. Aprovou e eu
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1° - A comercialização, venda ambulante ou manipulação de pescados, crustáceos c moluscos na Orla da Praia dependerá de
licença municipal, na forma prevista por esta Lei Complementar.
ARTIGO 2° - A licença conferirá ao seu titular a faculdade de exercer a atividade descrita no artigo anterior somente no boxe da
Boutique de Peixes “Getúlio Lima da Costa” ou outro eventualmente criado para aquela finalidade.
ARTIGO 3“ - A concessão da licença llcará subordinada a prévio processo de seleção, a ser estabelecido pelo poder executivo, e ao
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5° pelo interessado.
Parágrafo único - Fica assegurado ao pescador que subscreveu o “Regimento Interno” provisório, datado de 05 de agosto de 1994, o
direito dc obter a licença, desde que o exerça até o final do exercício financeiro ao da publicação desta Lei Complementar c cumpra os
requisitos previstos no artigo 5°.
ARTIGO 4° - A licença para a comercialização, venda ambulante ou manipulação de pescados, crustáceos e moluscos na Orla da Praia
compreenderá também a permissão para o atracamento da embarcação do pescador, bem como para o uso do boxe.
Parágrafo primeiro - Fica limitado o espaço para atracação das embarcações junto aos coqueiros, em frente ao edifício da Boutique dc
Peixe.
Parágrafo segundo - As redes, motores e equipamentos somente poderão ser manipulados no espaço compreendido entre o loca! de
atracação das embarcações e o muro, sendo expressamente vedada a manipulação no calçadão.
ARTIGO 5° ■ Para efeito do que dispõe o artigo 3°, o pedido de licença deverá ser formalizado através de requerimento dirigido a
Secretaria dc Abastecimento e instruído com os seguintes documentos:
I - Cédula dc Identidade;
ll-CIC;
III - conta de luz ou dc água;
IV - atestado de antecedentes criminais;
V - atestado de saúde, comprovando que o pretendente não sofre de moléstia infeclo-contagiosa ou repugnante;
VI - Titulo de eleitor de Praia Grande;
VII - Duas fotos 3x4 para confecção de Cartão de Identificação;
VIII - Registro no Ministério da Marinha, Diretoria de Portos e Costa;
IX - Carteira de Registro do Pescador Profissional no instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA);
Parágrafo único - Todos os permissionários proprietários de embarcações e seus respectivos auxiliares deverão ser cadastrados na
colônia de pescadores Z-04 “André Rebouças” e estar em dia com suas obrigações estatutárias.
ARTIGO 6° - Os pescadores que obtiverem a licença somente poderão comercializar os produtos de sua própria pesca, devendo
observar, para tanto, o horário dc funcionamento dos boxes estabelecido pelo chefe do executivo.
Parágrafo primeiro - A comercialização de camarões poderá ser feita com mercadorias adquiridas dos barcos que atuam no município,
sendo vedada a compra de terceiros, tais como cm mercados, peixarias ou ambulantes.
Parágrafo segundo - Os boxes não poderão ser utilizados como ponto de intermediações de venda por atacado.
ARTIGO 7° - A licença será concedida sempre a título precário, sendo pessoal e intrasferívcl, podendo ser revogada a qualquer tempo
por motivo de interesse público, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização.
Parágrafo único - A administração pública notificará o pescador, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando da revogação da
licença.
ARTIGO 8° - O pescador poderá utilizar pessoas para auxiliá-lo no boxe. Para tanto deverá requerer junto a Secretaria do
Abastecimento instruindo o pedido com a documentação constantes no artigo 5".
ARTIGO 9° - Além dc outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, são deveres dos pescadores c seus auxiliares:
I - Portar a licença, o Cartão de Identificação e outros determinados quando da expedição da licença;
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II - Rcspeiiar o horário de trabalho determinado pela administração;
111 - Afixar sobre as mercadorias, de modo bem visível, a indicação de seu preço, observando os tabclamcntos existentes, quando for o
caso;
IV - Conservar devidamente aferidos os pesos e balanças utilizados no seu negócio;
V - Cumprir ordens e instruções do poder público competente;
VI - Zelar para que os gêneros colocados a venda não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições
de higiene;
VII - Todo alimento exposto a venda deverá estar em perfeitas condições para o consumo, expostos em recipientes apropriados e
acondicionados adequadamente, mantido c conservado com gelo em quantidade suficiente para as condições do local;
Vlll - A embalagem para uso nos boxes deverá ser em sacos plásticos e cm papel próprio para embrulho, vedado o uso dejomal;
IX - Manter asseio individual;
X - Utilizar vestiário adequado durante o trabalho, como avental, gorro e botas de borracha;
XI - Efetuar a manutenção periódica das instalações elétricas e hidráulicas de seu boxe assim como os pagamentos de energia elétrica
e dc fornecimento de água;
Xll - Embalar, identificar e guardar no freezers eventuais sobras de mercadorias.
ARTIGO 10 - E expressamente vedado nos recintos da Boutique;
I - Ceder a terceiros, a qualquer título, a licença ou boxe.
II - Ter em estoque ou depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar a
mercadoria;
lil ■ Adicionar ou acrescentar qualquer substância ao pescado, crustáceos ou moluscos;
IV - Manter os objetos, utensílios ou matérias confeccionados em madeira.
V - Fumar;
VI - Varrer a seco;
VII - Entrada e permanência de animais.
ARTIGO 11 - Fica vedada qualquer alteração construtiva nos boxes, salvo as previstas no artigo 12.
ARTIGO 12-0 pescador poderá ;
I - Instalar, a qualquer tempo, um balcão lateral no mesmo nível do balcão existente, desde que utilize o mesmo material;
II - Expor suas mercadorias em vitrines confeccionadas de vidro ou acrílico, cujo modelo deverá ser previamente aprovado pela
Secretaria de Abastecimento;
III - Instalar ventiladores dentro de seu boxe;
IV - Executar fechamento sob a pia com veneziana de alumínio amodizado, na cor preto.
ARTIGO 13 - As infrações cometidas em desobediência ao contido na presente Lei Complementar serão punidas da seguinte forma, cm sequência;
I - notificação para regularização, no prazo de 5 dias;
II - Suspensão das atividades por 02 (dois) dias;
III-Multade 100 UFIR
IV - Cassação definitiva da licença.
ARTIGO 14 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto.
ARTIGO 15 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 16 - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 dc maio dc 1996, ano trigésimo da
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emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
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0 ■■+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i.
PROCESSO 150/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e três de setembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, que Altera dispositivos das Leis
Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências
correlatas”.
>— A Medida Provisória n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000,
extinguiu a UFIR e as leis municipais acima referidas vinculavam o pagamento de
multas à indexação da economia representada pela extinta Unidade Fiscal.
Dessa forma, o projeto em questão corrige essa problemática, da
mesma forma como majora taxas e multas fixadas para o exercício da atividade
ambulante, que continuou sendo regida pelo Código Tributário Municipal aprovado em
1999 (Lei Complementar n.® 236), parcialmente revogado pelas leis subsequentes, em
especial a de n.® 574/2010.
A matéria encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria fisca! e orçamentária, não havendo restrições
legais ou regimentais que impeçam apreciação do projeto pelo Colendo Plenário.
1
Q3 '■+*● Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
iV.V
i;
%
Portanto, nào havendo restrições legais ou regimentais que
impeçam apreciação do projeto pelo Colendo Plenário, estas Comissões analisantes são
de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, a quem caberá
discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
JANA LARIS TATIANA TOSCHI MENDES
7
E
rBOÜÇAS BENEDITO RONAtDO CESAR
MARCO ANTONIO DE SOUSA EU tí PÁDUA S. JARDIM
\
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Lei Complementar N‘* 143
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE
BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
n
»●
ALBERTO PEREIRA MOURÂO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal cm sua Trigésima Oitava Scssâo Ordinária realizada em 27 de Novembro de 1.996, Aprovou e Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO r - A instalação de bancas destinadas à venda dejomais c revistas em logradouros públicos somente se dará mediante
permissão de uso, em locais designados previamente pela Prefeitura, na forma desta Lei Complementar e do Decreto regulamentador a
ser baixado pelo Executivo.
ARTIGO 2° - As permissões de que trata o artigo 1° serão outorgadas á título precário, na seguinte conformidade:
1 - 2/3 (dois terços), quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado;
II - 1/3 (um terço), mediante sorteio público e independente de licitação, a viúva e cidadãos com invalidez permanente ou dc idade
avançada, desprovidos dc recursos necessários à subsistência.
Parágrafo Primeiro ■ Quando o local para instalação da banca tiver de permanecer no passeio fronteiriço a um imóvel particular, o
sorteio ou o procedimento licitatório deverá ser precedido da concordância por escrito, do proprietário, que provará sua condição
através de documento registrado no cartório de imóveis.
Parágrafo Segundo - O permissionário de banca de jornais e revistas é obrigado, no ato da outorga da permissão de uso, a se
comprometer, por escrito, a deslocá-la para o ponto indicado pelo órgão competente da Prefeitura ou a removê-la de logradouro
quando for julgado conveniente pelo mesmo órgão.
Parágrafo Terceiro - O procedimento licitatório de que trata o inciso I deste artigo versará sobre o valor do preço anual a ser pago pelo
permissionário, e, em caso de igualdade de propostas, a permissão será concedida mediante sorteio público.
ARTIGO 3° ■ O valor do preço anual e a forma de seu pagamento, devidos pela ocupação do solo, serão fixados por Decreto,
conforme a localização dos pontos outorgados, tendo cm vista a densidade demográfica do local e o valor locativo da área, que seguirá
0 estatuído na Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Primeiro - Os valores referidos no “caput” deste artigo serão expressos em reais e corrigidos, anualmentc, mediante a
aplicação dos percentuais de atualização da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Segundo - Para as bancas que tenham acima de 16,00 m2 (dezesseis metros quadrados), o preço será acrescido de
percentuais a serem definidos pelo Decreto regulamentador.
Parágrafo Terceiro - No primeiro ano, o pagamento do preço será efetuado de uma só vez, antecedendo a assinatura do Termo de
Permissão, e, nos exercícios subsequente, cm 4 (quatro) parcelas trimestrais, vcncíveis no último dia útil de cada trimestre.
Parágrafo Quarto - Nos casos de transferência da permissão, nos termos do artigo 5” desta Lei Complementar, o novo permissionário
pagará pelo uso da área, o mesmo preço anual que o permissionário original recolhia, desde que acima do preço mínimo vigente, e o
valor correspondente a este último quando, por ocasião da transferência, estiver sendo recolhido preço inferior.
ARTIGO 4 - Para a licitação de que trata o inciso 1 do artigo 2° desta Lei Complementar, os interessados na permissão deverão
apresentar os seguintes documentos, além do que mais seja exigido no competente edital:
a) - Prova dc Identidade;
b) - Prova de sanidade fisica e mental, expedido pelo órgão competente da Prefeitura;
c) - Declaração dc antecedentes;
d) - Título de Eleitor.
Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos no inciso II do artigo 2° desta Lei Complementar, sem embargo da apresentação dos
documentos referidos nos itens “a", “c” e “d” deste artigo, deverão ser ouvidas, também, a Secretaria de Promoção Social quanto às
condições dc carência dc recursos, e a Secretaria da Saúde no que respeita à comprovação de invalidez permanente.
Parágrafo Segundo - As exigências contidas neste artigo deverão ser observadas, no que couber, em relação aos empregados e
auxiliares do permissionário.
ARTIGO 5°- E permitida a transferência da permissão para instalação de banca de jornais e revistas, mediante anuência do
permissionário e prévia aprovação da Prefeitura, a quem satisfaça as exigências legais e regulamentares.
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Parágrafo Primeiro - A transferôncia n3o será concedida antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano da outorga da permissáo.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo o falecimento do permissionário, seu cônjuge, ou, na falta ou desistência deste, os filhos maiores, os
pais ou os irmãos do permissionário, na ordem mencionada, poderão prosseguir na exploração do ponto, independentemente do
interstício referido no parágrafo anterior e com os mesmos direitos e obrigações do sucedido.
Parágrafo Terceiro - Para obter o direito à sucessão, nos termos do parágrafo anterior, deverá o interessado requerê-la no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data do falecimento, comprovando sua condição de sucessor e, se for o caso, a desistência dos
demais que o procedem, apresentando os documentos referidos no artigo 4°.
Parágrafo Quarto - Serão respeitados os direitos dos requerentes que, observada a legislação vigente à época do pedido, Já tenham, até
a data desta Lei Complementar autuado processos de sucessão ou transferência.
ARTIGO 6°- E vedada a concessão de mais de um ponto a um mesmo permissionário, bem como a instalação de bancas a menos de
300 (trezentos) metros de outra regularmente instalada.
ARTIGO 7° Todo primeiro trimestre, quando do pagamento da primeira parcela do ano em exercício, o permissionário deverá
apresentar a prova dc quitação da contribuição sindical.
ARTIGO 8°- As bancas, no Município de Praia Grande, serão padronizadas nas cores a serem definidas em regulamento.
ARTIGO 9°- O modelo e dimensões das bancas, serão estabelecidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei
Complementar.
Parágrafo Primeiro - Não se permitirão bancas cm calçadas de largura inferior a 3,00 m (três metros).
Parágrafo Segundo - Excepcionalmenie, a critério da Secretaria de Obras, permitir-se-á a instalação de bancas em calçadas com
largura inferior a 3 m (três metros), desde que fique comprovada a inexistência de local adequado, num raio de 100,00 m (cem metros)
do ponto pleiteado, c que a localização da banca não dificulte o trânsito de pedestres.
Parágrafo Terceiro - A largura da banca não excederá a 50 % (cinqüenta por cento) da largura da calçada, até o máximo de 3,50 m
(três metros e cinquenta centímetros) dc largura em calçadas com dimensões superiores a 10,00 m (dez metros).
Parágrafo Quarto - O comprimento terá limite de 6,00 m (seis metros).
Parágrafo Quinto - A área máxima permitida será de 21,00 m2 (vinte e hum metros quadrados), respeitando-se as dimensões da
calçada e as medidas do comprimento e largura.
Parágrafo Sexto - As dimensões das bancas serão comunicadas à Prefeitura, por todos os permissionários, via requerimento, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.
ARTIGO 10- São direitos do permissionário:
I - Indicar o seu substituto, por comunicado à Unidade competente da Prefeitura, nas hipóteses de ausência por férias, licença médica
ou outro motivo justificável;
II - Expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos, almanaques, opúsculos de Leis, outras publicações de interesse
público e cartões postais;
111 - colocar cartazes com moldura e acrílico na parle traseira da banca ou em um dos seus lados, de interesse educativo, cultural e
artístico, sem qualquer exclusividade ou favorecimento aos anunciantes, mediante prévia autorização da Prefeitura, observadas, ainda,
as exigências dc ordem legal e tributária a que estiver sujeita essa forma de publicidade, podendo a Municipalidade ocupar 20% (vinte
por cento) do espaço da banca para divulgar informação educativa, turística e cultural ao público;
IV - A colocação de luminosos indicativos, apenas permitida na parte superior da banca, é de exclusividade do permissionário ,
atendendo-sc às exigências legais e tributárias.
V - comercializar refrigerantes através de máquinas operadas por meio de fichas, observadas as exigências estabelecidas em
regulamento.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, é vedada a exposição e colocação de propaganda referente a material pornográfico.
ARTIGO 11- E vedado ao permissionário;
I - Distribuir, expor, vender ou trocar quaisquer materiais que não se enquadrem nesta Lei Complementar ou não constem de sua
regulamentação;
II - Vender a menores ou violar invólucros de publicações nocivas ou atentatórias à moral;
111 - Utilizar árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados, toldos, abas ou laterais para aumentar a banca, excluídas aquelas que servem
de proteção contra intempéries;
IV - Transferir a terceiros ou remover a banca do local determinado, sem prévia autorização da Prefeitura;
V - Ocupar passeios, muros ou paredes com exposição das publicações;
VI - Alugar o ponto a terceiros.
ARTIGO 12- Qualquer infração ao disposto nesta Lei Complementar importará na aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais
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de Referência - UFIR, ou outro indexador que vier a substituí-la, eievada ao dobro na reincidência, e na perda da permissão, quando
novamente verificada.
ARTIGO 13- Fica instituído o Conselho Consultivo para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas, como órgão
de assessoramento do executivo Municipal, que terá por finalidade opinar sobre:
a) a designação dos pontos para a instalação das bancas destinadas à venda de jornais e revistas;
b) a quantidade de pontos vagos a serem submetidos a sorteio ou procedimento licitatório;
c) todas as propostas de alterações desta Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro - A par das atribuições conferidas ao Conselho Consultivo, ou mesmo exercerá a fiscalização do cumprimento das
disposições contidas nesta Lei Complementar, podendo, na hipótese de qualquer infração praticada pelo permissionário ou seus
substitutos, sugerir aos órgãos competentes da Prefeitura a aplicação de penalidades, na forma desta Lei Complementar.
Parágrafo Segundo - Para ou desempenho de suas funções, será facultado a Conselho Consultivo o exame de altos de processos
administrativos, arquivados ou em andamento, desde que relacionados às matérias de sua competência.
ARTIGO 14-0 Conselho Consultivo será constituído por um representante titular e um suplente:
1 - do Conselho Consultivo do Plano Diretor Físico;
11 - do conselho Consultivo do Código de Obras;
III- da Secretaria de Assistência Social;
IV - da Secretaria de Obras;
V- da Associação dos Aposentados c Pensionistas e Afins de Praia Grande;
VI- da Associação Comercial.
Parágrafo Primeiro - 0 exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho poderão ser substituído mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Terceiro - 0 Conselho será presidido pelo representante indicado pela Secretaria de Obras.
ARTIGO 15-0 Executivo regulamentará, no prazo de 90(noventa) dias, o disposto na presenta Lei Complementar.
ARTIGO 16- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 17- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei 162, de 09 de novembro de 1973.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 1996, ano trigésimo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Sessão 0^'^ -
Assunto: T. \Kohl
Data: (^2/iO/2013
Z ® Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB X
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB 2
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 3
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT A
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT é
7EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS >
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT <0
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS M
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB \L
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB n
15 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB f
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD ‘Ç
VOTARAM: A FAVOR 15 ABSTENÇÃO d
CONTRA
«^d^ardo^onçalves Karan / l^Secretário
Câmara Municipal da Estância iialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2013
Altera dispositivos das Leis
Complementares 129/96, 143/96,
172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota
providências correlatas
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". O inciso III do artigo 13 da Lei Complementar 129, de 31 de
maio de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:
Art.l3.
I
11
III - Multa de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e
quatro centavos. (N.R)
Art. 2". O artigo 12 da Lei Complementar 143, de 11 de dezembro^
1996, passa a vigorar com a redação seguinte: /
Art. 12- Qualquer infração ao disposto nesta Lei Complementar
importará na aplicação de multa de R$ 142,55 (cento e quarenta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos), elevada ao dobro na reincidência, e
na perda da permissão, quando novamente verificada. (N.R)
\
Art. 3". O artigo 15 da Lei Complementar 172, de 12 de novembro deV f V. 1997, passa a vigorar com a redação seguinte:
;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 15. A taxa pela mudança do local será no valor de 169,64 (cento e
sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser paga após a
notificação do interessado com relação ao deferimento do pedido. (N.R)
Art. 4". O inciso II do artigo 29 da LC 172/97 passa a vigorar com a
redação seguinte:
Art. 29.
I
II - multa de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro
centavos). (N.R)
Art. 5". O artigo 247 da Lei Complementar 236, de novembro de 1999,
passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 247 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com a seguinte tabela:
I - ambulantes localizados na orla da praia, que comercializem:
Grupos
Valor anual
1-a) bebidas, cervejas e refrigerantes,
salgadinhos e lanches em geral 548,05
2-a) derivados do milho 391,46
3-a) sucos de frutas
95,73 <2.
4-a) coco verde
391,46
5-a) artigos de praia
548,05
6-a) de sorvete
r
Ç.,1; E!'+ ,x: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
●,
195,73
7-a) salada de frutas
548,05
11 - ambulantes localizados nas demais partes da Cidade, que comercializarem:
Grupos
Valor anual
1-b) bebidas, salgadinhos, lanches, sorvetes,
artigos de praia e artesanatos 809,02
2-b) caldo de cana
548,05
3-b) doces
548,05
4-b) material de limpeza
548,05
5-b) pescado
548,05
6-b) miudezas em geral
548,05
7-b) bijuterias
548,05
8-b) pão caseiro
548,05.
9-b) gelo
548,05
10- b) frutas, em carrinhos
548,05
11-b) flores, velas e artesanatos
548,05
12-b) temperos A
V
- í-j;
v(,: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
t
548,05
13-b) pipoca e churros
548,05
14-b) legumes
548,05
l5-b) balões de gás e objetos infláveis 548,05
16-b) derivados de milho 548,05
III - Para feirantes e demais responsáveis por atividades de abastecimento, a taxa anual
obedecerá aos valores estipulados na tabela abaixo, fixado o comprimento máximo de
cada equipamento:
GRUPO EQUIPAMENTO ATIVIDADE VALOR
Verduras, legumes, raízes,
tubérculos., tomate, bulbos,
cogumelos e palmitos.
I 12m R$
536,96
II 12 m Limão, frutas frescas. R$
536,96
m 12m Ovos, batata, cebola e alho. R$
536,96
Pescados frescos, resfriados ou
congelados.
IV 12 m R$
335,60
V 10 m Aves abatidas e miúdos de R$
animais de corte 402,7:
Flores naturais cortadas ou
envasadas, mudas e sementes,
plantas,
ornamentais.
VI 08 m R$
335,60
vasos e peixes
VII 06 m Pastel, refrigerante R$ /I
/
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'Mí
"s
268,48
Cereais e grãos alimentícios,
farinha, fubá de milho, amido,
rapadura, pinhão, condimentos
em geral e ervas medicinais.
VIII 06 m R$
268,48
Massas alimentícias em geral,
derivados de farinha de trigo
(biscoito, macarrão), balas e
chocolates, gelatinas, pudins,
coco ralado, massas preparadas e
enfeites para festas.
IX 08 m R$
335,60
Lingüiças, paios, salsichas,
salames, frios, toucinhos e carnes
defumadas e salgadas, banhas,
patê, carne seca, bacalhau, peixes
salgados, picles, queijos e
manteigas.
X 08 m R$
335,60
domésticos:
vassouras, espanadores, escovas,'
sacolas, colheres de pau, buchas,
ferramentas, etc.
XI 12 m Acessórios .$
53
XII 06 m Armarinhos geral,
brinquedos, flores artificiais,
artigos de praia.
em R$
268,48
\
XIII 06 m Caldo de cana R$
268,48
XIV Calçados e roupas 06 m R$
268,48 r'
XV 10 m Bananas R$
'l_.
..V
x*V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
536,96
XVI 06 m Entidades Sociais Isento
IV￾V￾VI-
(N.R)
Art. 6”. O parágrafo único do artigo 249 da LC 236/99 passa a vigorar
com a redação seguinte:
Art. 249.
Parágrafo único. Ao negociante ambulante que esteja na prática de ate^
sujeito a licença sem o pagamento da respectiva taxa, será apü^da a
multa igual a RS 391,46 (trezentos e noventa e um reais e qu^entaê„s^
centavos). (N.R) Çí
Art. T. O caput artigo 250 da LC 236/99 passa a vigorar com a reqação
seguinte:
Art. 250 - As mercadorias apreendidas, se não leiloadas, poderão ser
liberadas, mediante o pagamento de 508,91 (quinhentos e oito reais e
noventa e um centavos). (N.R)
Art. 8®. O § 1° do artigo 257 da Lei Complementar 236/99, passa
vigorar com a redação seguinte:
Art. 257
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I
'KC
- í'.
Taxa de transferência da licença
§ 1 ° Pela transferência pagará o feirante taxa nos seguintes valores:
I - R$ 373,20 (trezentos e setenta e três reais e vinte centavos),
calculados na data do pagamento, quando o equipamento utilizar até 05
(cinco) metros lineares da via onde se realize a feira livre;
II - R$ 458,03 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e três centavos)
calculados na data do pagamento, quando o equipamento ultrapassar o
limite do inciso anterior, até 08 (oito) metros lineares;
III - R$ 542,84 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois
centavos), calculados na data do pagamento, quando o equipamento
ultrapassar o limite do inciso anterior, até 10 (dez) metros lineares;
IV - R$ 712,48, (setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos),
calculados na data do pagamento, quando o equipamento ultrapassar o
limite do inciso anterior, até 12 (doze) metros lineares. (N.R)
Art. 9”. Os incisos I e II do artigo 259 da LC 236/99 paí(samj^ raj
com a redação seguinte;
Art. 259
I - multa de R$ 339,28 (trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos);
II - multa de R$ 84,83 (oitenta e quatro reais e oitenta e três ceni^vos
para o não cumprimento do horário de trabalho; (N.R)
III - 	
oito
r“-
IV￾0 Art. 10. A alínea a do inciso VIII do artigo 308 da LC 236/99 passa a
vigorar com a redação seguinte:
aííl3 + Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande
Est. de São Paulo
;.í
^ N,
Art. 308
VIII
a) pela liberação, quando permissível, por unidade de mercadoria; R$
3,39 (três reais e trinta e nove centavos). (N.R)
Art. 11. O artigo 14 da LC 532, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar
com a redação seguinte:
Art.14	
I -
II- multa:
a)R$ 1.459,25 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco
centavos)
b)R$ 2.918,50 (dois mil novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos)
c) R$ 5.837,00 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) (N.R)
III - 	
Art. 12. Os valores constantes do anexo IV da Lei complementar 574, de
17 de novembro de 2010, passam a ser os seguintes;
1 Art. 128, inciso I, alíneas a, b, c, d, e R$ 782,35 (setecenfos e oiti
dois reais e trinta e cincO'
e
centavos)
2 Art. 128, inciso II, alíneas a, b, c, d, e R$ 938,81(novecentos e trinta e
oito reais e oitenta e um centavos)
3 Art. 128, inciso IV R$ 782,35 (setecentos e oitenta e
dois reais e trinta e cinco
centavos) A
(N.R)
ljQ'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
\.
\V,
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de Outubro íle 2.013_
SÉRGIO
EUVALDO RE^ DO^ANTOS MENEZ ( 2° Secretário CARLOS EOyA^ G^ÇALVES KARAN r Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de Outubro de 2.013
Manoel Robèrto do Carmo
Diretor Lejgislatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
Em 03 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N ’ 186/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 18/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 20/13, de autoria desse Executivo Municipal e que “altera dispositivos das
Leis Complementares n"s. 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09 e 574/10 c adota providencias
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 02 do mês em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRCiJO LVIZ SCHIANOjlJE S0UZA Presidente/
RECEBIDO
0!±^UQJJ2i
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
iina So