materia nº 21/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
õ
MENSAGEM N° 38/2013
Manoel R^río^do Carmo
Diíetor Legislativo
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para
Câmara, projeto de lei complementar que
atividades econômicas em âmbito doméstico
dá outras providências."
apreciação desta Colenda
'Dispõe sobre a instalação de
em edificações residenciais e
0 texto legislativo ora submetido á apreciaçao desta Casa, objetiva
oferecer o tratamento adequado ao
quando prestadas no âmbito familiar,
legislação vigente não distingue,
isonômico, porém, injusto ao
empresas dotadas de maior porte.
exercício de atividades econômicas
na própria residência, vez que, a
ensejando um tratamento aparentemente
impor obrigações da mesma espécie que às
De forma bastante singela são indicadas as atividades
onde as mesmas poderão ser exercidas bem como,
regular funcionamento destes estabelecimentos.
e localizaçao
exigências mínimas para o
Busca-se promover a formalização da atividade
pequeno empreendedor para a
econômica, trazendo o
oferecendo-lhe condições de
como, o próprio sustento de sua
regularidade,
exercer sua atividade com dignidade bem
família,
clandestina.
sem que sobressaltos de quem exerce um trabalho de forma
Considerando
integrantes desta Casa,
necessária urgência.
a relevância da matéria e
solicito que a presente
interesse já expresso por
seja apreciada com a
Sem mais para
consideração.
o momento, reitero os meus protestos de estima e
Atenciosamente,
Sessão DaíaJ^/_S__/'^/L
As doutas comiss^ para parecer.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeit
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
\
-Presidente
SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^.'Sessão
Encaminhamefiíü DE
'—bEI COMPLEMENTAR
DE DE DE
Jyt 021/13
A Presidente T
“Dispõe sobre a instalação de atividades
econômicas em âmbito doméstico
edificações residenciais e dá
providências
áo .VSessão Datai)^ / lo /13 em
Enca lamento outras
1» jZdoa.
,^-^residente
Art. 1 ;ao e funcionamento das atividades econômicas, de baixa complexidade, exercidas
em instalações residenciais, no Município, previstas no anexo da presente Lei complementar será
autorizada uma vez cumpridas as exigências normativas e desde que localizadas fora da área do perímetro
compreendido entre: as divisas do bairros Canto do Forte com os Bairro Militar e Xixová, do bairro
Boqueirão com o bairro Xixová até a Avenida Presidente Costa c Silva, praça A Tribuna, Avenida
Presidente Kennedy, em ambos os lados, divisa com 0 Município de Monguaguá e Avenida Presidente
Castelo Branco.
nstj
Art. 2" Para fins da presente Lei Complementar, consideram-se atividades econômicas de baixa
complexidade as previstas no Anexo I. incluso, parle integrante desta.
Parágrafo 1° A critério da Prefeitura Municipal, após vistoria e manifestação da Coordenadoria de
Fiscalização ou outro órgão que venha substitui-la, poderá ser autorizado 0 desenvolvimento de
atividades similares àquelas definidas no Anexo I desde que sejam adequadas ao local onde serão
desenvolvidas e consonantes com a legislação aplicável.
a
Parágrafo 2° Poderão ser impostas exigências sanitárias cumulativas, em consonância com 0 grau de
complexidade da atividade e após a análise e expedição do laudo técnico de avaliação.
Art. 3 A licença de instalação, localização e funcionamento para 0 exercício das atividades
econômicas, previstas no anexo 1 da presente Lei Complementar, poderá ser concedida à pessoa física e ao
microempreendedor individual, para exploração da atividade, em sua residência, desde
cumulativamente, os seguintes requisitos específicos, além de outros
legislação municipal:
que atendidos,
previstos nas normas sanitárias e na
I-A pessoa física ou 0 microempreededor resida no local da instalação, execução e exploração da
atividade, por ele exercida, pessoal e diretamenle, e não explore outra atividade econômica.
Município;
II - a atividade seja exercida com auxílio de até 1 (um) empregado, no máximo;
sejam praticadas apenas e tão somente as atividades autorizadas
Complementar;
no
ni¬ na presente Lei
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IV- a atividade seja exercida em residência isolada ou agrupada, horizontalmente,
residências assobradas de uso unifamiliar, localizadas fora da área do perímetro indicado no
Artigo 1° da presente Lei Complementar;
V- a área, destinada ao exercício da atividade, não poderá ser superior à 30% da área total
edificada no lote, limitada à 20m^ vinte metros quadrados), devendo atender
exigida para a respectiva atividade, segundo as normas sanitárias;
VI- haja comprovação de ausência de restrição ou autorização no regulamento condominial, nas
hipóteses em que o imóvel localizar-se em unidade estabelecida em condomínio;
VII- a atividade não seja desenvolvida em garagem ou área frontal com acesso aberto e direto ao
passeio público;
ou em
a metragem
VIII- as atividades, autorizadas, no anexo 1, sejam desenvolvidas, exclusivamente, no horário
compreendido entre as 08:00hs e as 18:Ü0hs, sem direito a prorrogaçãodo horário, sendo vedada
a concessão de licença de iuncionamento e permanência em horário especial;
- a publicidade da atividade seja feita por meio de placas indicativas, no local, com um
máximo de 1200 cm2( mil e duzentos centímetros quadrados) de superfície, devendo
IX
possuir
metragem quadrada máxima de 60 cm por 20 cm e reger-se pela lei municipal de publicidade,
sendo vedada a utilização de painéis luminosos ou de iluminação dirigida.
X- assinatura de termo de autorização de ingresso do corpo de bombeiros
fiscalização municipal, na residência onde será exercida a atividade;
e agentes de
XI- apresentação de certificado ou outro documento da lavra do Corpo de bombeiros, bem
auto de vistoria municipal para o local de exploração da atividade;
como
XII- o desenvolvimento das atividades não poderá contrariar normas de higiene, saúde,
segurança, meio ambiente, urbanísticas, de trânsito, ao direito de vizinhança e outras de ordem
pública, aplicáveis e previstas em legislação específica.
Parágrafo único: É proibido uso de qualquer fonte, aparelho ou meio de reprodução de som ou
apresentação de música ao vivo, no local, bem como a colocação de mesas, cadeiras ou outros objetos
passeio público.
, no
Art. 4“. O pedido de concessão de licença de localização e ftincionamento deverá ser formalizado
perante a Secretaria de Finanças e instruído com os seguintes documentos:
I- Copia do RG , CPF ou CNPJ( empreendedor individual);
II- Certificado da condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
IlI-Comprovante de residência da pessoa física ou do microempreendedor individual, no local a
ser desenvolvida a atividade;
IV-Indicação do local do imóvel, mediante apresentação do espelho do I.PT.U;
V- Termo de autorização de ingresso do corpo de bombeiros e da fiscalização municipal,
local onde será exercida atividade;
certificado ou outro documento da lavra do Corpo de bombeiros;,
auto de vistoria municipal.
no
VI￾VII-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo único: Para fins da presente lei complementar fica concedida a isenção de 50% (cinquenta
por cento) do valor da taxa de localização e funcionamento.
Art. 5° Quando houver necessidade de realização de reformas ou adaptações no prédio onde a
atividade for desenvolvida, o titular da licença deverá requerer prévia autorização da Prefeitura Municipal
para a realização da reforma, sem deixar de residir no imóvel durante esse período, sendo vedada a
transferência da atividade para outro local.
Parágrafo único: A licença de funcionamento será suspensa nos casos de impossibilidade do
exercício da atividade, concomitantemente, com a realização da reforma ou adaptação do imóvel.
Art. 6°- Sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, tributária, penal e cível,
cabíveis, as infrações ao disposto na presente Lei Complementar estarão sujeitas à aplicação, cumulativa
das seguintes penalidades:
1- Multa por descumprimento aos termos de qualquer dispositivo da presente lei Complementar,
devendo ser aplicada, em dobro no caso de reincidência;
II- Multa e interdição da atividade, mediante cancelamento do alvará de localização e
funcionamento nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento aos termos dos incisos 1,11, III,IV,V,VII,VIII , X e Parágrafo único do
Artigo 3'*‘, da presente Lei Complementar,
b) Nova reincidência de atos sujeitos à aplicação de multa, previstos no inciso I.
Parágrafo único- Os valores e procedimentos das penalidades, previstas nos incisos I e II do presente
Artigo serão regidos nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 7" Os atos administrativos da lavra do departamento de vigilância sanitária poderão
publicados via internet ou por meio de jornal de circulação municipal.
ser
Art. 8“ No que couber, as atividades, objetos da presente Lei Complementar, estarão sujeitas à
normas aplicáveis às demais empresas, estabelecidas no Município.
as
Parágrafo único: A apresentação de qualquer defesa administrativa reger-se-á pelo disposto no
Código Tributário Municipal.
Art. 9“ Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneáría de Praia Grande, aos
de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO I A LEI COMPLEMENTAR N I
LISTAGEM DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE
ÂMBITO DOMÉSTICO
1 Alfaiataria.
2 Amolador de artigos de cutelaria.
3 Artesanato de bijuterias,jóias, semi-jóias e pedras sintéticas.
4 Artesanato em borracha, cortiça, bambu e afins, sem descarte
5 Artesanato em couro, papel ou plástico
6 Artesanato em cerâmica, louças, vidros e cristais,sem descarte
7 Artesanato em madeira e melais, sem descarte
8 Atelier.
9 Aulas particulares (até 5 alunos por período: manhã, larde e noite).
10 Comércio de artigos de armarinhos.
11 Comércio de artigos de bebê.
12 Comércio de artigos de cama, mesa e banho.
13 Comércio de artigos de joalheria e relojoaria
14 Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas.
15 Comércio de artigos de viagem.
16 Comércio de artigos dos vestuários, bijuterias e acessórios.
17 Comércio de artigos esportivos.
18 Comércio dc artigos fotográficos e para filmagem.
19 Comércio de artigos para caça, pesca e camping.
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20 Comércio de brinquedos e artigos recreativos.
21 Comércio de calçados.
22 Comércio de cesta de café da manhã.
23 Comércio de discos, CDs, DVDs e fitas.
24 Comércio dc embalagens.
25 Comércio de equipamentos e suprimentos de informática.
26 Comércio de equipamentos de telefonia e comunicação.
27 Comércio de flores, plantas e frutas artificiais.
28 Comercio dc flores, plantas, adubos e vasos naturais
29 Comércio de instrumentos musicais e acessórios.
30 Comércio de molduras e quadros.
31 Comercio dc objetos de arte.
Comércio dc peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos de uso
doméstico.
32
33 Comércio de perucas.
34 Comércio de produtos de limpeza, vedada a manipulação de produtos.
35 Comércio de produtos para festa e natal.
Comércio dc produtos religiosos, proibido o comércio de velas e produtos
inflamáveis.
36
37 Comércio de redes (leito balançanle).
38 Comércio de sistema de segurança residencial.
39 Comércio de vidros e molduras.
40 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.
41 Comércio varejista dc jornais e revistas.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
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42 Confecção de carimbos.
43 Costura e reparos de roupas (costureira).
Cozinheira e/ou quituteira (com fornecimento de refeições prontas e embaladas
para consumo fora do local - até 50 refeições/dia).
44
45 Depilação.
46 Digitação.
47 Disk Pizza, desde que com um forno elétrico ou a gás e sem consumo no local
48 Edição de lista de dados, livros, revistas, vídeos e de outras informações.
49 Encadernaçao e plastificação.
Escritórios, inclusive de vendas via internet, desde que sem estoque de
mercadorias
50
51 Estampador de peças do vestuário (silk-screen).
52 Estúdio de gravação.
53 Fabricação Caseira de Tempero
54 Fabricação Caseira de Lanches, sem consumo no local.
55 Fabricação Caseira de Pão, sem consumo no local.
56 Fabricação Caseira de Queijo, sem consumo no local.
57 Fabricação de salgados (salgadeira) e doces( doceira), sem consumo no local.
58 Fotocópia.
59 Fotografia.
Instrução de cursos preparatórios, de idiomas ou de informática (até 5 alunos por
período, manhã, tarde e noite).
60
61 Livraria.
62 Locação de fitas de vídeos, DVDs e Similares (sem jogos no local).
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63 Locação de livros, revistas, plantas e flores.
64 Locação de objetos de vestuários, jóias e acessórios.
65 Manicure, pedicure e cabeleireiro, vedado serviço de podologia.
66 Manutenção de computadores.
67 Manutenção de eletrodomésticos.
68 Manutenção de telefonia.
69 Maquiagem.
70 Massagem.
71 Papelaria.
72 Produção de cartazes e pintura de faixas publicitárias e de letras.
73 Reparação de aparelhos domésticos, elétricos e eletrônicos
74 Reparação de brinquedos.
75 Reparação de guarda-chuvas e sombrinhas.
76 Reparaçao de instrumentos musicais.
77 Reparação de jóias (ourives) e relógios.
Reparação de máquinas de escrever, calcular c de outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório.
78
79 Reparação de panelas
80 Reparação e manutenção de bicicletas e triciclos (peças e acessórios).
81 Restauração de instrumentos musicais históricos.
82 Restauração de livros.
83 Restauração de obras de artes.
84 Revelação de filmes fotográficos.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
85 Reparos de tapetes e cortinas
86 Sapateiro (reparação de calçados e bolsas).
87 Serviços de chaveiro.
88 Serviços de florista.
89 Serviços de Lavanderia não industrial e não hospitalar.
90 Telemensagens.
»- *-- f.
Câmara íMunicipaCda ,Tstância ^aíneária de Traia Çrande
‘Estado de Sàa Eaidb
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 151/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 10 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar N" 021/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 19 de setembro de 2013.
Fabiano Gárdoso Vinciguerra
Openidor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, ^ de âetembro dc 2013.
Manoel Robè^ do Carmo
Diretor L4gislativo
«e-
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^'}i<m€Íe Q/fítmyíoi^uU da 0áMynoia amei/ya oÁied^ía de 'mia
^(Uada de W^cudo
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas em âmbito
doméstico em edificações residenciais e dá outras providências”.
0 objetivo do projeto é criar disciplina diferenciada para as atividades
econômicas de pequeno vulto, assim consideradas aquelas instaladas em ambiente doméstico, de
economia familiar, priorizando normas mais favoráveis e condizentes com este tipo de atividade.
As obrigações impostas pela legislação atual para formalização e
regularização dessas pequenas empresas são praticamente as mesmas aplicáveis às empresas de
maior porte, razão pela qual se mostra salutar a criação de tratamento legislativo diferenciado e mais
favorável à pequenas atividades em ambiente doméstico, o que favorece à formalidade e,
subseqüentemente, a geração de empregos formalizados.
Além disso, a matéria relativa à organização e disciplina das atividades
econômicas locais é atribuição especifica do Poder Executivo, razão pela qual o projeto, sob o
aspecto formal, obedece à Iniciativa e é constitucional.
Portanto, não havendo restrições legais ou regimentais que impeçam
apreciação do projeto pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
submissão do mesmo à deliberação colegiada, a quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 20 de setembro de 2i
w
VU.'
FABIO CAmOSOTINCK^ERRA Assessor/jurídica
\
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 20 de se) irod^013.
ÍEZ CERVANTES
r Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Ví
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
PROCESSO N° 151/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia vinte e três de setembro de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a instalação de atividades
econômicas em âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências”.
O objetivo do projeto é criar disciplina diferenciada para as
atividades econômicas de pequeno vulto, assim consideradas aquelas instaladas em
ambiente doméstico, de economia familiar, priorizando normas mais favoráveis e
condizentes com este tipo de atividade.
As obrigações impostas pela legislação atual para formalização e
regularização dessas pequenas empresas são praticamente as mesmas aplicáveis às
empresas de maior porte, razão pela qual se mostra salutar a criação de tratamento
legislativo diferenciado e mais favorável à pequenas atividades em ambiente doméstico,
0 que favorece à formalidade e, subseqüentemente, a geração de empregos
formalizados.
Além disso, a matéria relativa à organização e disciplina das
atividades econômicas locais é atribuição específica do Poder Executivo, razão pela
qual 0 projeto, sob o aspecto formal, obedece à iniciativa e é constitucional.
'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, não havendo restrições legais ou regimentais que
impeçam apreciação do projeto pelo Colendo Plenário, estas Comissões analisantes são
de parecer favorável à submissão do mesmo á deliberação colegiada, a quem caberá
discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
1 ^
Áy BALLARIS
jj>_
TATIANA TOSCHI MENDES
RÒm^O B^SID REBOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
MARCO ANTONIO DE SOUSA EDUARDO PADUA S. JARDIM
í
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
^ Sessão Data: /iC^/2013
Assunto: 2
Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB }
i
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB l
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT s
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS f
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN %
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT \0
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB f3
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD IS
IS VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO
CONTRA
Carlos ardoAionçalves Karan
1° Secretário
Câmara Municipal da Estância tíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Ti:
N
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2013
“Dispõe sobre a instalação de
atividades econômicas eni âmbito
doméstico em edifícações residenciais
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. T‘ A instalação e funcionamento das atividades econômicas, de baixa
complexidade, exercidas em instalações residenciais, no Município, previstas no anexo da
presente Lei complementar será autorizada uma vez cumpridas as exigências normativas e
desde que localizadas fora da área do perímetro compreendido entre: as divisas do bairros
Canto do Forte com os Bairro Militar e Xixová, do bairro Boqueirão com o bairro Xixová
até a Avenida Presidente Costa e Silva, praça A Tribuna, Avenida Presidente Kennedyydm
ambos os lados, divisa com o Município de Monguaguá e Avenida Presidente^astelo
Branco. / 'Z
Art. 2'* Para fms da presente Lei Complementar, consideram-se atividades econôrMcas
de baixa complexidade as previstas no Anexo L incluso, parte integrante desta.
Parágrafo 1° A critério da Prefeitura Municipal, após vistoria e manifestação da
Coordenadoria de Fiscalização ou outro órgão que venha a substitui-la, poderá^ser
autorizado o desenvolvimento de atividades similares àquelas definidas no Anexc/l desde
que sejam adequadas ao local onde serão desenvolvidas e consonantes com ^Xe^i^ktÇaí v aplicável. / V
Parágrafo 2® Poderão ser impostas exigências sanitárias cumulativas, em consonância'
com o grau de complexidade da atividade e após a análise e expedição do laudo técnico/üe
avaliação. / \
.:':íra'+: Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
Art. 3" A licença de instalação, localização e funcionamento para o exercício das
atividades econômicas, previstas no anexo 1 da presente Lei Complementar, poderá ser
concedida à pessoa física e ao microempreendedor individual, para exploração da atividade,
em sua residência, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos
específicos, além de outros previstos nas normas sanitárias e na legislação municipal;
í- A pessoa física ou o microempreededor resida no local da instalação, execução e
exploração da atividade, por ele exercida, pessoal e diretamente, e não explore outra
atividade econômica, no Município;
lí - a atividade seja exercida com auxílio de até 1 (um) empregado, no máximo;
III- sejam praticadas apenas e tão somente as atividades autorizadas na presente Lei
Complementar;
IV- a atividade seja exercida em residência isolada ou agrupada, horizontalmente, ou em
residências assobradas de uso unifamiliar, localizadas fora da área do perímetro indic;
Artigo 1° da presente Lei Complementar; /
V- a área, destinada ao exercício da atividade, não poderá ser superior à 30V^a área t^
edificada no lote, limitada à 20m^( vinte metros quadrados), devendo atender a
exigida para a respectiva atividade, segundo as normas sanitárias;
VI- haja comprovação de ausência de restrição ou autorização no regulamento condominiaL
nas hipóteses em que o imóvel localizar-se em unidade estabelecida em condomínio; ^
VII- a atividade não seja desenvolvida em garagem ou área frontal com acesso aberto e
direto ao passeio público, /
VIII- as atividades, autorizadas, no anexo I, sejam desenvolvidas, exclusivameme, no
horário compreendido entre as 08:00hs e as 18:00hs, sem direito a prorrogação do/horário,
sendo vedada a concessão de licença de funcionamento e permanência em horário e^iÊCial^
IX - a publicidade da atividade seja feita por meio de placas indicativas, no local, com
máximo de 1200 cm^( mil e duzentos centímetros quadrados) de superfície, devendo possui ■
metragem quadrada máxima de 60 cm por 20 cm
publicidade, sendo vedada a utilização de painéis luminosos ou de iluminação dirigida.
X- assinatura de termo de autorização de ingresso do corpo de bombeiros e agentes \d|e
fiscalização municipal, na residência onde será exercida a atividade; ,4^
o no
TagKm^
\
e reger-se pela lei municipal de
A
S-;:r cs '+■ 0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
XI- apresentação de certificado ou outro documento da lavra do Corpo de bombeiros, bem
como auto de vistoria municipal para o local de exploração da atividade;
XII- o desenvolvimento das atividades não poderá contrariar normas de higiene, saúde,
segurança, meio ambiente, urbanísticas, de trânsito, ao direito de vizinhança e outras de
ordem pública, aplicáveis e previstas em legislação específica.
Parágrafo único: É proibido o uso de qualquer fonte, aparelho ou meio de reprodução
de som ou apresentação de música ao vivo, no local, bem como a colocação de mesas,
cadeiras ou outros objetos, no passeio público.
Art. 4”. O pedido de concessão de licença de localização e funcionamento deverá si
formalizado perante a Secretaria de Finanças e instruído com os seguintes documentos^/
Copia do RG , CPF ou CNPJ( empreendedor individual);
Certificado da condição de Microempreendedor Individual -
Comprovante de residência da pessoa física ou do microempreendedor
individual, no local a ser desenvolvida a atividade;
Indicação do local do imóvel, mediante apresentação do espelho do ^
I￾II￾III-
\
\
IV￾I.PT.U;
Termo de autorização de ingresso do corpo de bombeiros e da fiscalização
municipal, no local onde será exercida atividade;
certificado ou outro documento da lavra do Corpo de bombeiros;
auto de vistoria municipal.
V￾VI￾VII￾Parágrafo único: Para fins da presente lei complementar fica concedida a isenção de
50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de localização e funcionamento.
Art. 5” Quando houver necessidade de realização de reformas ou adaptações no prédio
onde a atividade for desenvolvida, o titular da licença deverá requerer prévia autorização
Prefeitura Municipal para a realização da reforma, sem deixar de residir no imóvel durante
esse período, sendo vedada a transferência da atividade para outro local.
Câmara Municipal da Estância BaJncária de Praia Grande
Est. de São Paulo < '>
^ 's
Parágrafo único: A licença de funcionamento será suspensa nos casos de
impossibilidade do exercício da atividade, concomitantemente, com a realização da reforma
ou adaptação do imóvel.
Art. 6"- Sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, tributária, penal e
cível, cabíveis, as infrações ao disposto na presente Lei Complementar estarão sujeitas à
aplicação, cumulativa das seguintes penalidades;
Multa por descumprimento aos termos de qualquer dispositivo da presente
lei Complementar, devendo ser aplicada, em dobro no caso de reincidência;
Multa e interdição da atividade, mediante cancelamento do^aívará de
localização e funcionamento nas seguintes hipóteses: /
1-
II￾a) descumprimento aos termos dos incisos I,II, 1II,IV,V,VII,VIII , X e Parágrafo único d^
Artigo 3^, da presente Lei Complementar. /
b) Nova reincidência de atos sujeitos à aplicação de multa, previstos no inciso I. /
Parágrafo único- Os valores e procedimentos das penalidades, previstas nos inçfôos 1 e
II do presente Artigo serão regidos nos termos do Código Tributário Municipal. / >
//
Art. T Os atos administrativos da lavra do departamento de vigilância sanitár a
poderão ser publicados via internet ou por meio de jornal de circulação municipal.
Art. 8" No que couber, as atividades, objetos da presente Lei Complementar, estarão
sujeitas às normas aplicáveis às demais empresas, estabelecidas no Município.
Parágrafo único: A apresentação de qualquer defesa administrativa reger-se-á p^o
disposto no Código Tributário Municipal.
t-
Càmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 9" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
\
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EfeTÂN^A BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 de Ouuibrc/ de 2.013
SÉRGI ÍZSCHIANO DE SOUZA
Presidente
EUVALDO REISW SANfOS MENEZES
/ 2/Secretário )
CARLOS EDUAÍ^GOj^ALVES KARAN ^^^^-'''yí^ecretííno
Â
RIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de Oütubro de 2.013
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Manoel Roi^é^ do Carmo DíretoF^gísIatívo
00 + Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Pauio
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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N
LISTAGEM DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO
PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO
/
1 Alfaiataria.
Amolador de artigos de cutelaria. 2
Artesanato de bijuteriasjóias, semi-jóias e pedras sintéticas.
4 Artesanato em borracha, cortiça, bambu e afins, sem descarte
5 Artesanato em couro, papel ou plástico
6 Artesanato em cerâmica, louças, vidros e cristais,sem descarte
7 Artesanato em madeira e metais, sem descarte
8 Atelier.
Aulas particulares (até 5 alunos por período; manhã, tarde e nofte)^ 9
Comércio de artigos de armarinhos. 10
11 Comércio de artigos de bebê.
Comércio de artigos de cama, mesa e banho. 12
Comércio de artigos de joalheria e relojoaria 13
Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas. 14
Comércio de artigos de viagem. 15
Comércio de artigos dos vestuários, bijuterias e acessórios. 16
Comércio de artigos esportivos. 17
Comércio de artigos fotográficos e para filmagem. 18
Comércio de artigos para caça, pesca e camping. 19
Comércio de brinquedos e artigos recreativos. 20
21 Comércio de calçados.
22 Comércio de cesta de café da manhã.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
23 Comércio de discos, CDs, DVDs e fitas.
24 Comércio de embalagens.
25 Comércio de equipamentos e suprimentos de informática.
26 Comércio de equipamentos de telefonia e comunicação.
27 Comércio de flores, plantas e frutas artificiais.
28 Comércio de flores, plantas, adubos e vasos naturais
29 Comércio de instrumentos musicais e acessórios.
30 Comércio de molduras e quadros.
Comércio de objetos de arte. 31
Comércio de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos d'
uso doméstico. /
32
33 Comércio de perucas.
Comércio de produtos de limpeza, vedada a manipulação de
produtos.
34
Comércio de produtos para festa e natal. 35
Comércio de produtos religiosos, proibido o comércio de velas e
produtos inflamáveis.
36
37 Comércio de redes (leito balançante).
38 Comércio de sistema de segurança residencial.
39 Comércio de vidros e molduras.
40 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.
Comércio varejista de jornais e revistas. 41
42 Confecção de carimbos.
Costura e reparos de roupas (costureira). 43
Cozinheira e/ou quituteira (com fornecimento de refeições prontas
e embaladas para consumo fora do local - até 50 refeiçÕes/dia).
44
Depilação. 45
UD-+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
's
Digitação. 46
Disk Pizza, desde que com um forno elétrico ou a gás e
consumo no local
sem
47
Edição de lista de dados, livros, revistas, vídeos e de outras
informações.
48
Encadernação e plastificação. 49
Escritórios, inclusive de vendas via internet, desde que sem
estoque de mercadorias
50
51 Estampador de peças do vestuário (silk-screen).
52 Estúdio de gravação.
53 Fabricação Caseira de Tempero
z
Fabricação Caseira de Lanches, sem consumo no local. 54
Fabricação Caseira de Pão, sem consumo no local. 55
Fabricação Caseira de Queijo, sem consumo no local. 56
Fabricação de salgados (salgadeira) e doces( doceira), sem
consumo no local.
57
58 Fotocópia.
59 Fotografia.
Instrução de cursos preparatórios, de idiomas ou de informática
(até 5 alunos por período, manhã, tarde e noite).
60
61 Livraria.
Locação de fitas de vídeos, DVDs e Similares (sem jogos no
local).
62
Locação de livros, revistas, plantas e flores. 63
Locação de objetos de vestuários, jóias e acessórios. 64
Manicure, pedicure e cabeleireiro, vedado serviço de podologia. 65
66 Manutenção de computadores.
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CQ ií Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Ü' Est. de São Paulo
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67 Manutenção de eletrodomésticos.
68 Manutenção de telefonia.
69 Maquiagem.
70 Massagem.
71 Papelaria.
Produção de cartazes e pintura de faixas publicitárias e de letras. 72
73 Reparação de aparelhos domésticos, elétricos e eletrônicos
74 Reparação de brinquedos.
Reparação de guarda-chuvas e sombrinhas. 75
Reparação de instrumentos musicais. 76
Reparação de jóias (ourives) e relógios.
Reparação dê máquinas dê escrever, calcular e dê~õêí?^
equipamentos não-eletrônicos para escritório.
77
78
79 Reparação de panelas
Reparação e manutenção de bicicletas e triciclos (peças e
acessórios).
80
Restauração de instrumentos musicais históricos. 81
Restauração de livros. 82
83 Restauração de obras de artes.
Revelação de filmes fotográficos. 84
85 Reparos de tapetes e cortinas
Sapateiro (reparação de calçados e bolsas). 86
Serviços de chaveiro. 87
Serviços de florista. 88
Serviços de Lavanderia não industrial e não hospitalar. 89
90 Telemensagens.
Q]‘+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 03 de Outubro de 2.0 i 3.
OFICIO GPC-L N ’ 187/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 19/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 21/13, de autoria desse Executivo Municipal e que “dis|)õc sobre a
instalação de atividades econômicas cm âmbito domestico em edificações residenciais c dá
outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
02 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
A
SÉRGIO L VIZ SÚHIÁNQ DE SOfJZ^
Presidente \
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RECEBIDO
nM / in/ (3 Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE |1 Lxn&Soyt-c￾r:r)
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