materia nº 7/2013

^aÂteà/-rfXc cie
'^á/cicio- cie ódio- Wimio
'âm'i.a/)^a. Q/Ha/mcc^iciicia ® ^ Oáíaa'i/Ci(c ^^aca
\V/
2^ 3 Sessão Data \‘3
As doutas comissões SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: ara parecer.
e
Presidente JUSTIFICATIVA 2 :z
Apresento Projeto de Resolução, para instituição de Código de Ética e Decoro Parlamentar no Legislativo de Praia Grande, criando legíti mecanismo de recebimento de denúncias, apuração, processamento, defesa e punição de agentes políticos.
mo
Além disso, a criação de uma Comissão Permanente de Ética
e necessária para trazer segurança jurídica ao instituto denominado
parlamentar", inclusive prevendo formas para aplicação de penalidades e cassação de mandato dos Vereadores eventualmente envolvidos em atos atentatórios à dignidade do Legislativo ou dos demais Pares.
decoro
Na seara política, o abuso de poder é facilmente confundido
com o excesso de direitos, esbarrando na garantia constitucional da imunidade
parlamentar, que geralmente obstaculiza a persecução penal do fato, mas que não deve servir de obstáculo à aplicação de penalidades por este órgão político.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.e
007/13
O Código de Ética e
institui Decoro
Parlamentar e define os ritos processuais de
perda de mandato de competência da Câmara
Municipal de Praia Grande.
óhdó Sessão
Encaminhamento	 rOR /T TITULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAit
CAPÍTULO I _
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
V
/
Art. lo Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais
dos membros da Câmara Municipal de Praia Grande,
incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades e o processo disciplinar cabível.
os atos atentatórios e
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● *
\ *
Q/fíamic^ia/da. ^áíâm.cia de m ^o/mo/ra ^')'ande
^^ta.do de ^mdo￾Parágrafo único. Ficam estabelecidos ainda o Sistema de Informações do Mandato e
as declarações obrigatórias e é criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 2o São deveres fundamentais do Vereador, além de
Orgânica e no Regimento Interno: outros previstos na Lei
I promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; II - respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara;
III - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
- zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal; VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
IV
VII - apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da Legislatura e
participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias, secretas e
especiais realizadas em seu transcorrer;
VIII- apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos; IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
X - dar tratamento isonômico a parecer a projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idênticos;
XI - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a
óptica do interesse público;
XII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
- prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original;
XVI-respeitara ordem de precedência de representação oficial desta Casa
eventos e solenidades.
XIII
XV
em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
* »
Q/Mwnící^ialcía^ a/ma/m */}toca 'cUneà/^^ía de '}^ma
^á^tade de ^^atdo
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARUMEIMTAR
Art. 3o Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará para preservar a
dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui previstas, competirá especificamente:
I - instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
II - decidir recursos de sua competência;
III - responder às consultas sobre matérias de sua competência;
- organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, termos do artigo 22 desta Resolução.
Art. 4o A eleição da Comissão de Ética Parlamentar, que terá quatro membros, três titulares e um suplente, com mandato de dois anos, eleitos
ordinária do primeiro e do terceiro ano de cada Legislatura, obedecerá
I - a sessão será suspensa para que sejam apresentados os nomes dos candidatos; II - findo o período de suspensão e não sendo apresentados candidatos, o Presidente fará, de ofício, a designação de seis vereadores como tais;
III - anunciados os candidatos, serão confeccionadas cédulas com o nome de todos os
concorrentes, cabendo a cada Vereador votar em três daqueles;
- serão eleitos e nomeados pelo Presidente os quatro candidatos mais votados, sendo os três primeiros os membros titulares.
§ lo Não poderão ser candidatos para esta Comissão
Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com 0 decoro parlamentar; ou
II - que tenha recebido, na í
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato.
§ 2o A Comissão terá até cinco dias úteis da data da eleição para indicar, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Parlamentar.
§ 3o Enquanto não for instalada a Comissão de Ética Parlamentar, a Mesa Diretora responderá pelas atribuições daquela.
Art. 5o A Comissão de Ética Parlamentar aprovará regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ lo Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões
Permanentes da Casa.
IV
nos
na primeira sessão
ao seguinte:
IV
o Presidente da Câmara e
legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● >
O/Muníoi^va/ ^á'Mncài de
^^lado de ^\iído
^'m/Tide ✓A
cmva/y<i
§ 2o Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às
comissões permanentes.
§ 3o 0 Presidente da Comissão votará em todas as deliberações da Comissão.
§ 4o 0 suplente será convocado nas ausências e nos impedimentos de membro titular,
desde que previamente informado o Presidente da Comissão, e assumirá no caso de
vaga.
Art. 6o Os membros da Comissão deverão, sob pena de desligamento e substituição
imediatos, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função.
Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão por
infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da
verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função,
a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre
0 caso.
Art. 7o Ao Corregedor Parlamentar, além de outras atribuições a serem definidas no
Regulamento, compete:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara
Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética
Parlamentar;
li - representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de
vereadores ocorridos no âmbito da Câmara; e
III - supervisionar a proibição do porte de armas no recinto deste Legislativo, com
poderes para mandar revistar e desarmar.
Parágrafo único. O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais, baixar
provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina no
âmbito da Casa.
CAPÍTULO IV
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 8o Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos
regimentais;
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro signatário, dada
em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa;
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da
palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos
legislativos;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● » X *
O/Mu^mcí^vcdcàf. ^átâ?icía^ ^^oÂiedma c?4 '^yo/ía
^ó^lado de <^^Lo-
\í a/mayei ^y<Mide ^1 pr^ \a>
VI - acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos,
improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem
deste;
VII - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos
trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação
desta Casa;
VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;
IX - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário
ou contra qualquer de seus integrantes;
X - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de
obter qualquer espécie de favorecimento;
XI - revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido deva
ficar secreto ou identificar votos dados em sessão secreta;
XII - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
XIII “ usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em desacordo
com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição
Federal;
XIV - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de
sua campanha eleitoral;
XV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a
reuniões de comissão.
Art. 9o Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar:
I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela
Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando à
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou
regimentais dos Vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações de que trata o artigo 23 desta Resolução.
§ lo Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites
da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
§ 2o A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e benefícios, salvo
os de inexpressivo valor econômico; ou favorecimento de empresas, de grupos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
i
Q/Mwn^íci^icdcia cdned^ia de ^')<an€Íe ys.
o/Tna^T^a 'f^aia
econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de
voto, incluem-se no disposto no inciso II deste artigo.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 10. As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o
decoro parlamentar são as seguintes;
I - censura verbal;
II - censura escrita;
III - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato.
§ lo Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2o As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes;
I - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das Explicações Pessoais;
II - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de
comissão;
III - ser designado relator de proposição.
Art. 11. A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em
sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos I e II do artigo 8o deste Código.
§ lo Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão deverão
mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código
infringido.
§ 2o A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia à
Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de
Informações do Mandato.
§ 3o Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador
recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da
aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias
úteis, contados da data de recebimento do recurso.
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que incidir nas
condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 8o ou reincidir nas referidas no
artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por
solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão.
§ lo Cópia da censura será encaminhada à Comissão de Ética Parlamentar para
conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● í
v-V t
<íci alneà/)^ ci^ '^Tomíe A
a/ma/xa '^6mmAX<i
^â^^c/o- de (^d> W^axdo
§ 2o Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva
úteis, contados da data de recebimento do no prazo de cinco dias
recurso.
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 8o ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.' Parágrafo único. A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no §
2o do artigo 10 desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida.
Art. 14. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 8o reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.
Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser superior a trinta dias será aplicada pelo Plenário.
ou
Art. 15. 0 Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9o desta Resoluçãc será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em
0
sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos termos desta Resolução.
SEÇAO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 16. Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer cidadão poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e
assinado que atenda aos requisitos especificados no artigo 30 desta Resolução, e em que constem seu nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, número da Carteira de Identidade, número do CPF e número do Título de Eleitor. § lo A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar
por conduta atentatória a representação decoro parlamentar preenchidas as exigências deadmissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar. § 2o No caso de representação contra Vereador por conduta Incompatível com o
decoro parlamentar, esta obedecerá ao disposto nos parágrafos lo, 2o e 3o do art. 29 desta Resolução.
ao
§ 3o Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação. § 4o A Mesa Executiva, em decisão fundamentada, indeferirá
atender aos requisitos exigidos para a representação que não
apresentação ou for considerada inepta. sua
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
:»
'a/m<f/>^ O/MfmÃctdi^^d^ a ^BaÁied/M<z de '^ywnde
'â- teida de ^datdo
SEÇÃO iil
DO PROCESSO DISCIPLINAR POR CONDUTA ATENTATÓRIA AO DECORO
PARLAMENTAR
Art. 17. Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar, o
Presidente da Comissão de Ética Parlamentar instaurará o competente processo
disciplinar no prazo máximo de dois dias.
§ lo O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
l - designação de relator;
II - envio de cópia da representação ao Vereador representado para manifestação no
prazo máximo de dez dias;
III - promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV - comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo de três
dias;
V- encaminhamento de relatório à Mesa Diretora concluindo pela improcedência ou
procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a penalidade
cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a
abrangência de que trata o artigo 13 e parágrafo único desta Resolução.
§ 2o O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir advogado
para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo
em Plenário.
Art. 18. Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de Etica
Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara,
autos do processo serão encaminhados à Mesa para que esta tome as providências
judiciais reparadoras.
os
Art. 19. Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à Mesa:
I - determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência;
II - encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de Comissão, se for o
caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
III - aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV — determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária posterior à data
de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que houve ato
incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a
encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário.
Art. 20. A deliberação do relatório de que trata o Inciso IV do artigo anterior
obedecerá ao seguinte:
1 - a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da Câmara;
II - a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por dez
minutos; aos vereadores por três minutos e ao representado por vinte minutos; e
III - votação nominal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PMaÂteà/KÍa de Q/Ma/ny«‘í^ial 'omA:(/m ^'màtde
^ó^iado de Ç^a-o- 'S^auÁ>-
§ lo A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros
r2oTplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo. § 3o A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser registrada no
Sistema de informações do Mandato.
Art. 21. Os processos disciplinares
contados da data de sua instauração.
deverão estar concluídos no prazo de sessenta dias,
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO
do Mandato Parlamentar, organizado e mantido
de Ética Parlamentar, se constituirá em arquivo eletrônico Art. 22. 0 Sistema de Informações
sob supervisão da Comissão - . individual de cada Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao
mandato:
1 _ cargos e funções que tenha exercido; 11 - comissões e órgãos externos que tenha integrado; - número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões ordmarias e
extraordinárias; ^ r icq relação dos projetos que tenha subscrito nos termos do paragrafo 1- do artigo 159
pedidos de informação que seja signatário até a data
III
IV￾do Regimento Interno;
V - relação de requerimentos e
do protocolo legislativo;
VI - votos de comissão sob sua relatoha;
VII - votos dados em proposição submetida à votação nominal, VIII - sinopse dos pronunciamentos feitos no período do Grande Expediente das sessões ordinárias, com link para arquivo de áudio do sistema de transmissão on-line;
IX-viagens realizadas e missões oficiais que tenha participado, com especificação do
destino, dos objetivos e do total de despesas arcadas pela Camara;
X - licenças obtidas e a que título; e
XI -recebimento de penalidades por ato contrário ao decoro parlamentar. ^
. Os dados serão divulgados na Internet, no endereço eletronico Parágrafo único
WWW r^muranraiagrande.sp.gov.br ou em outro que vier a substitui-lo.
CAPÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art 23 0 Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes declarações: I - para efeito de posse e até o dia 15 de dezembro do ano das eleições dos bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra especie de bens e valores patrimoniais localizados no País o u no exterior que compoem o seu
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mu/nící^f4^/c/xL ^cdn^edría de
^^{ada de ^atda
a/ma/)^^ leta 'f^O/va ^o<u9ide
patrimônio privado, incluídos todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual
ou superior ao subsídio do Vereador;
II - até 0 trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração
do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro; e
III - durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses
patrimoniais, de impedimento para votar.
§ lo A declaração de que trata o inciso I, se for o caso, abrangerá os bens e valores
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob
a dependência econômica do Vereador declarante.
§ 2o Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura, deverá ser
reapresentada a declaração de que trata o inciso I deste artigo.
§ 3o As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados, com comprovante de entrega, mediante recibo
em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, da data e da
hora da apresentação.
§ 49 Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo com o art. 5o,
XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a
responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética Parlamentar quando
esta os solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus
membros em votação nominal.
§ 5o Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas
neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas
contidas.
TÍTULO II
DA PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E DE VEREADOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 24. A perda de mandato de Prefeito, nos termos estabelecidos no artigo 71, § 1.9
da Lei Orgânica do Município de Praia Grande, dar-se-á:
I - por infração político-administrativa caracterizada por:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara;
b) impedir o exame de livros, da folha de pagamento e de outros documentos
constantes dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços
municipais por comissão de inquérito da Câmara ou auditoria regularmente instituídas;
c) desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e em forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa
formalidade;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
' I
Q/Pímtío^uiéda ^^ta/ncta
^^lada de <^ao- ^^atda
ama/}^ ^alri€<mía de ^^\^aía
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-Programa e do Plano Plurianual; fl descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, g) praticar, contra expressa disposição em lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
h) omitir-se ou negligenciar na Município sujeitos à administração da Prefeitura; i) ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze
Câmara; ou j) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
interesses do defesa de bens, rendas, direitos ou
dias sem autorização da
II - por condenação criminal em sentença transitada em julgado; III - por perda ou suspensão dos direitos políticos, IV - por decretação da Justiça Eleitoral;
V - por renúncia por escrito, nos termos
VI - pelo não-comparecimento à posse, nos termos
Orgânica; ou
VII-pelo falecimento.
do inciso XIV do artigo 16 da Lei Orgânica;
do § lo do artigo 64 da Lei
§ lo Nos casos do inciso I a perda de mandato será decidida pelo Plenario escrutínio aberto e nominal e por dois terços dos membros da Camara, depois de ser competente processo de cassação de mandato nos termos estabelecidos
, em
instaurado o
§ 2o Nos casos dos incisos II a IV e VI, a Mesa Diretora, de oficio ou por denuncia de qualquer Vereador, partido político ou cidadão, cumpridos os procedimentos de que tratam os incisos 1 a III do § 2o do artigo 26 desta Resolução, expedirá o competente decreto legislativo de extinção do mandato do Prefeito, com comunicação imediata ao
Plenário.
§ 3o No caso da renúncia prevista no
de cassação de mandato a Mesa
inciso V, se o Prefeito não estiver submetido a
Executiva, de posse de documento de
Plenário e expedirá o competente decreto processo
renúncia, determinará a sua leitura em
legislativo de extinção do mandato do Prefeito. § 4o Estando o Prefeito submetido a processo de cassação Diretora determinará a leitura da renúncia em Plenário, mas esta somente produzira
seus efeitos legais após as deliberações finais do processo de cassaçao, no caso de ser
de mandato, a Mesa
este absolutório. . § 5o No caso do inciso VII, a Mesa Diretora, de posse de documento comprobatorio, expedirá o competente decreto legislativo de extinção do mandato do Prefeito, com
comunicação imediata ao Plenário. Art 25 Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito sera processado e
julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, nos termos da legislaçao
federal aplicável.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fímticí^wUda^ ^álãncca de
)^^tA.xdo de <^d?- ^daida
o/ma/m '^T^o/nde
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido
na Lei Orgânica.
§ 12 - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara,
quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 22 - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, decidida pela Câmara, por voto
escrito e de 2/3 (dois terços) dos integrantes, mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 32 - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 42 Em qualquer dos casos, a Mesa Diretora, de ofício ou por denúncia de qualquer de
seus membros ou de partido político representado na Câmara, declarará a perda de
mandato após os seguintes procedimentos:
I _ ciência da denúncia ao Plenário e encaminhamento de cópia desta ao Vereador
denunciado, que terá o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa escrita e indicar
provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Câmara nomeará defensor dativo
para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Mesa procederá às diligências e à instrução probatória
que entender necessárias à verificação da existência, da validade e da eficácia do ato
ou fato, findas as quais apresentará parecer concluindo pelo arquivamento ou pela
procedência da denúncia e, neste último caso, expedirá a competente Resolução
declaratória de perda de mandato do Vereador, com comunicação expressa à Justiça
Eleitoral.
§ 52 Se a denúncia, nos casos do parágrafo anterior, for contra membro da Mesa
Executiva, ficará este impedido de integrá-la para os procedimentos e decisões
relativos à denúncia.
§ 62 O prazo para conclusão dos procedimentos previstos no parágrafo segundo é de
sessenta dias, contados da data de recebimento de cópia da denúncia pelo Vereador
denunciado.
Art. 27. Nos casos especificados no parágrafo 29 do artigo anterior, é facultado a
qualquer cidadão representar perante a Mesa Diretora contra Vereador em
documento escrito e assinado que deverá conter exposição objetiva dos fatos, a
especificação da infração cometida, a indicação das provas e os dados completos de
sua identificação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
QyMmiící^va/ cie a/)7ta^a '^7<a/ncíe
^^tuda de (^aa ^^aada
§ lo A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos
deste artigo e, em decisão fundamentada, admitirá ou não a representação.
§ 2o ApIica-se o disposto no parágrafo 3o do artigo anterior às decisões da Mesa sobre
representação contra qualquer de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
SEÇÃO I
DA DENÚNCIA
Art. 28. A denúncia contra o Prefeito nos casos especificados nos incisos 1 e II do artigo
24 desta Resolução poderá ser apresentada por Vereador, partido político ou munícipe
eleitor.
Art. 29. A Mesa Diretora ou partido político representado na Câmara são partes
legítimas para apresentar denúncia contra Vereador nos casos especificados nos
incisos I, II, VI e VII do artigo 26 desta Resolução.
§ lo E facultado a qualquer cidadão representar perante a Mesa Diretora da Câmara
contra Vereador nos casos de que trata este artigo, em documento escrito e assinado
que contenha os requisitos exigidos nos incisos I a III do artigo 30 e sua identificação
completa.
§ 2o A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos do
parágrafo anterior e, em decisão fundamentada, formalizará a denúncia ou
determinará o seu arquivamento e dele dará ciência ao Plenário e ao autor.
§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo 3o do artigo 26 desta resolução à decisão da
Mesa sobre representação contra qualquer de seus Integrantes.
Art. 30. As denúncias de que tratam os artigos 28 e 29 deverão conter:
I - exposição objetiva dos fatos;
II - especificação da infração cometida; e
III - indicação das provas.
§ lo Recebida a denúncia, a Mesa Diretora, fundamentada em parecer da
Procuradoria/Assessoria Jurídica emitido no prazo de sete dias do recebimento, a
encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário ou determinará seu arquivamento
por não preencher os requisitos legais para sua apresentação ou ser inepta.
§ 2o Se o denunciado ou denunciante for integrante da Mesa, ficará este afastado de
suas funções da data de recebimento da denúncia até a decisão final sobre o caso.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
5^ Qy^íamicí^ial da aÁteà/ma de
^áSado de (^io- ^af/do
amo9^ ^^/fá/m‘ta ^aia ^'m/nde
K￾SEÇÃO II
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO
Art. 31. O Presidente dará ciência da denúncia ao Plenário e determinará sua inclusão
na pauta da sessão ordinária imediatamente posterior, como matéria preferencial,
para a admissibilidade da denúncia pelo Plenário.
§ lo O Presidente da Câmara, a seu critério, poderá convocar sessão especial para a
deliberação de que trata este artigo.
§ 2o Sendo a denúncia apresentada por Vereador ou oriunda de representação de
autoria de Vereador, ficará este impedido de participar de todos os atos referentes ao
processo, devendo ser convocado para as deliberações relativas ao mesmo processo o
respectivo suplente.
§ 3o Em se tratando de denúncia contra Vereador, ficará este impedido de participar
da votação, mas poderá fazer uso da palavra por quinze minutos.
§ 4o Cada Vereador poderá usar da palavra por três minutos para manifestar-se sobre
a admissibilidade da denúncia, vedados os apartes e a cessão da palavra.
§ 5o A denúncia será admitida:
I “ mediante o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em se
tratando de denúncia contra o Prefeito; ou
II - mediante o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, em se
tratando de denúncia contra Vereador.
§ 6o Admitida a denúncia, será constituída Comissão Processante, composta por três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão de imediato o
Presidente e o Relator.
Art. 32. A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias da
data de recebimento do processo, obedecendo ao seguinte rito:
I - notificação ao denunciado com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos
que a Instruírem, o qual terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas e, no máximo, cinco testemunhas;
II - apresentada a defesa, o Presidente da Comissão dará início à instrução probatória
e determinará os atos, as diligências e a tomada de depoimentos que se fizerem
necessários, incluído o do denunciado;
III - concluída a instrução, a Comissão, mediante notificação escrita, abrirá vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias contados do
recebimento da notificação; e
IV - esgotado o prazo a que se refere o inciso anterior, a Comissão emitirá seu parecer
no prazo vinte dias, concluindo pela procedência ou pela improcedência da acusação,
e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento.
§ lo Concluindo o parecer pela procedência, deste deverão constar os quesitos para
votação de acordo com as infrações apontadas na denúncia.
§ 2o Não sendo localizado o denunciado, as notificações de que tratam os incisos I e III
deste artigo far-se-ão por Edital a ser publicado no órgão oficial do Município ou em
dois jornais de grande circulação diária no Município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w \0 Q/Mwrúci^iai da ^áia/>tcia ^^adf^/ma de W^^aía
^^tado de W^a^/dc
^'>^ande
§ 3o É facultado ao denunciado, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo no
Plenário.
§ 4o Esgotado o prazo de que trata o inciso I sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.
§ 5o O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 horas, sendo-lhe
permitido assistir às diligências e às audiências, assim como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. § 6o Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Legislação, que se
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de cinco dias úteis.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
ou na
Art. 33. Recebido o processo de que trata o inciso IV do artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a
cassação do mandato do denunciado, em escrutínio aberto e nominal. ^
§ lo A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no orgao oficial do Município ou em dois jornais de grande circulação diária no Município. § 2o O Presidente da Câmara determinará a distribuição de cópia da denúncia e do antecedência mínima de da Comissão Processante aos Vereadores, com a parecer
quatro ..... ● ~ j .. dias da data do julgamento, e a comunicação de que os autos estarao a disposição dos
interessados. c j ^
§ 3o Caso haja a convocação de suplente para os fins de que trata o § 2o do art. 31, a
este também serão encaminhadas as cópias da denúncia e do parecer da Comissão tenha sido parágrafo anterior e, caso este nao
termos estabelecidos no Processante no prazo de que trata
empossado, a posse dar-se-á no início da sessão, nos
Regimento Interno.
Art. 34. A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito:
I - leitura do texto bíblico por pessoa previamente designada pelo Presidente;
II - posse de suplente, se for o caso; ^ ^
III - esclarecimentos ao Plenário sobre a denúncia, as conclusões da Comissão
Processante e os procedimentos de julgamento;
IV - palavra aos Vereadores que queiram minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra;
V - palavra ao denunciado ou
minutos para produzir sua defesa oral; e
nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão Processante,
termos do § lo do art. 32 desta Resolução.
se manifestar, pelo prazo máximo de cinco
a seu procurador pelo prazo máximo de sessenta
VI - votação
nos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
●Cl
» t
amo/m^ O/Mmtící^ia/da alned^ía de ''^-y.aia ^'^o/míe
^ô^ôado de Ó^x> W^aaéa
§ lo Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e declarará a perda do mandato:
I - do Prefeito que for considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, caso
Presidente expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato; ou
II - do Vereador considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que o Presidente expedirá a
competente Resolução de cassação do mandato. § 2o 0 Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infraçao e
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este absolutório. Art. 35- 0 prazo para conclusão do processo de cassação de mandato e de noventa dias, contados da data de recebimento da notificação de que trata o inciso l do artigo
32 desta Resolução.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Presidente arquivara o
processo, mas o arquivamento não prejudicará a reapresentação da denuncia.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
em que o
Art 36 A presente Resolução poderá ser modificada por meio de projeto de resolução de iniciativa de qualquer vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovaçao da maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento interno.
Art. 37. Esta resolução complementa o Regimento interno e dele passa a fazer parte
integrante.
Art. Resolução 38. Aplicam-se o Regimento subsidiariamente Interno da Casaaose a
processos legislação e
federal 	
aplicavel 	
a especie.
procedimentos previstos nesta
Art. 39 A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em ate 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução, deverá eleger a Comissão de Ética Parlamentar, nos termos do artigo 4.s desta Resolução, que poderá dar-se extraordinária, especificamente instalada para este fim.
em
sessão ordinária, ou
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Sala Emancipador Oswaldo Toshi, 18 de setembro de 2013.
ANTÒNIjÓ EDUARDO SERRANO
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
A ' ‘ ^ ^
Q/fía/mcí^ta/c/xi. ^^al?i€a^(kf. de ^■^ra/nde '^6'(â/}icía
^á/ado de <^%a> ^atdo '-^>^^3*^ -1
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM54/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 16 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N” 007/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 19 de setembro de 2013,
Fabiano Cap^so Vinciguerra
Opér^or Técnico
A Asscssoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 le se^inbro de 2013.
Manoel Rober
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
l ●, ●
Q/Mm^ící^iaéd<i ^^aÂted^va de ^^^Foia
pifado- de (^dta ^^aido
a/mo/Fei ^FO/nde
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Projeto de Resolução, de autoria
do Nobre Vereador Antonio Eduardo Serrano, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e
define ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Praia
Grande.
A propositura cria legitimo mecanismo de recebimento de denúncias,
apuração, processamento, defesa e punição de agentes políticos, estabelecendo ritos processuais
de apuração, além de definir os fatos que sujeitam o parlamentar à perda do mandato político.
O projeto prevê ainda a criação de Comissão de Ética Parlamentar, de
natureza permanente, responsável pela instauração e controle dos processos disciplinares, que
também terá a incumbência de organizar e manter o Sistema de informações do Mandato
Parlamentar, ou seja, um arquivo de informações individuais de cada Vereador que será publicada
na internet, contendo todas as Informações relacionadas ao exercido de seu mandato.
Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos no
projeto, 0 Regimento Interno da Câmara e a legislação federal aplicável à espécie.
Salientamos que do ponto de vista formal, não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do Poder
Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Por tais razões, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
submissão do mesmo á deliberação colegíada, a quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 23 de setembro de 2013.
FÁBIO CARDCMO VlNCipERRlA Assessor Jurídlo)
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentes.7
Praia Grande, 23 de sete
íET^CERVANTES
DiretófJurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w
'í: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 154/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/13
AUTOR: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e três de
setembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Projeto de Resolução, de
autoria do Nobre Vereador Antonio Eduardo Serrano, que “Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar e define ritos processuais de perda de mandato de competência da
Câmara Municipal de Praia Grande.
A propositura cria legítimo mecanismo de recebimento de
denúncias, apuração, processamento, defesa e punição de agentes políticos,
estabelecendo ritos processuais de apuração, além de definir os fatos que sujeitam o
parlamentar à perda do mandato político.
O projeto prevê ainda a criação de Comissão de Ética
Parlamentar, de natureza permanente, responsável pela instauração e controle dos
processos disciplinares, que também terá a incumbência de organizar e manter o
Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, ou seja, um arquivo de informações
individuais de cada Vereador que será publicada na internet, contendo todas as
informações relacionadas ao exercício de seu mandato.
Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos
previstos no projeto, o Regimento Interno da Câmara e a legislação federal aplicável à
espécie.
Salientamos que do ponto de vista formal, não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição
exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto itUenia corporis.
●n:-' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
Por tais razões, esta Comissão analisante é de parecer favorável à
submissão do mesmo à deliberação colegiada, a quem caberá discutir o mérito da
propositura.
MAIORIA SIMPLES QUORUM:
O^AINk BALLARIS /
T>.
TATIANA TOSCHI MENDES
		
K3
RÔMULO BRASIL REBOUÇÀS