materia nº 8/2013

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SENHOR PRESIDENTE;"^
SENHORES BVEREADORESr
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TUSTIFICATIVA
liste l.cgislativo Municipal aprovou a Resolução n.' 02/2013
criou a Procuradoria Especial da Mulher, com as seguintes atribuições:
e
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III “ cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres:
- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de sua representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios ao Poder
Público.
IV
Apesar de aprovada desde 14/03/2013, até hoje a referida
Procuradoria não iniciou suas atividades, uma vez que a Subseção da 0/\B em Praia
Grande e a advogíida jnor eles indicada, que deveria integrar referido órgão, não
demonstraram suficiente interesse cm seu funcionamento, deixando de comparecer,
inclusive, à posse dos membros da referida Procuradoria.
Assim, para que este importante órgão do Ixgislativo
praiagrandense não fique subordinado e dependente de outros organismos, sejam eles
públicos ou privados, apresento a alteração do Regimento Interno da Câmara, na fornia
seguinte:
PROTETO DE RESOLUÇÃO N.'
008/13
Altera a redação do artigo 733 da Resolução n.° 01/1991,
que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Praia Grande e cria a Procuradoria Especial da
Mulher no âmbito municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: carnara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Estada de Sdatdo
o artigo 73B da Resolução n° 01/1991, que consubstancia o Regimento Interno Arr. 1
da Câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 73B - A Procuradoria Especial da Mulher será formada pelas Vereadoras
eleitas e empossadas, cujo mandato coincidirá com o início e o término de cada
Legislatura.
§ único - O Presidente da Câmara Municipal, no início da correspondente sessão
legislativa, nomeará uma Procuradora Especial da Mulher e as demais Vereadoras
integrarão o órgão como Procuradoras Adjuntas.
Artigo 2° - A presente resolução entra em vigor na data de
sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de setembro de 2013.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO K 155/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 16 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 008/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de setembro de 2013.
Fabiano Cardpso Vinciguerra
Opei^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 19Mesete iro de 2013.
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Manoel Robert^ dO^Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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A DIRETORIA JURÍDICA:
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
da Vereadora Dra. Janaina Ballaris, com a seguinte ementa; altera a redação do
artigo 73B da Resolução n.° 01/91, que consubstanciou o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Praia Grande.
O projeto tem o objetivo de alterar a composição da
Procuradoria Especial da Mulher, reservando-se apenas às Vereeidoras eleitas, a
participação no referido órgão legislativo.
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada á Mesa Diretora para parecer. Somente após
vencida esta etapa é que o projeto terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Praia Grande, 23 de setembro de 2013.
FABIO CA GUERRA
Asessor/Jurídíc)
Acolho 0 parecer da Assessoria Jurídica, pelos próprios
fundamentos. Encaminhe-se à Mesa Diretora, para apreciação e parecer.
Praia Grande, 23 de seterh 2013.
DO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
JOAOHI
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 155/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/13
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
As catorze horas e trinta minutos do dia vinte e três de setembro
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria da
Vereadora Dra. Janaina Ballaris, com a seguinte ementa: altera a redação do artigo 73B
da Resolução n.® 01/91, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande.
— O projeto tem o objetivo de alterar a composição da Procuradoria
Especial da Mulher, reservando-se apenas às Vereadoras eleitas, a participação no referido órgão legislativo.
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91,
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Somente após vencida esta etapa é que o projeto terá sua tramitação normal.
a
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para
a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Assim esta Comissão analisante é de parecer favorável a
submissão do presente a análise do Colendo Plenário a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA
AINA BALLARIS TATIANA TOSCHl MENDES
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R< LO BRÀSÍDS^OUÇAS