materia nº 60/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£s'cado de São Paulo
Em 25 de setembro de 2013.
MENSAGEM N° 41/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I e
ao artigo 42 da Lei Federai n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição
Federal, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior,
Excesso de Arrecadação e da Anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização da Transposição e
Transferência de Dotações no orçamento vigente se fazem necessárias para que possamos
promover melhorias e expansões expressivas aos serviços públicos prestados de forma a
atender a alta demanda em que nosso município se depara atualmente além de garantirmos a
manutenção do ativo existente preservando assim a qualidade de vida da população em geral.
Sem perder de vista esses aspectos de demandas sociais, essa propositura permitirá o ingresso
de novos recursos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e do Programa
de Requalificação das UBS, ambos pleiteados por esta Administração junto ao Governo Federal
através de propostas voluntárias que serão destinadas a Construção de 4 Unidades Básicas de
Saúde (USAFA) estrategicamente distribuídas nas regiões do Calipal, Rio Branco, Maracanã e
Nova Odan e a reforma da UBS Boqueirão. Findam os investimentos na área de Saúde, a
aquisição de veiculo para utilização no Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da
Família (PROESF) que irá atender as USAFAS e UBS municipais e o aporte necessário as
dotações da pasta para que a mesma possa honrar o compromisso firmado por meio do
Contrato de Gestão do Pronto Socorro Central evitando assim prejuízos à população que usufrui
dos atendimentos e medicamentos ofertados no local, bem como dar plena continuidade à
execução dos serviços laboratoriais, estes que de certo modo possuem características que
dificultam a previsibilidade em vista da volatilidade encontrada na freqüência de exames
realizados mensalmente pelos usuários do sistema.
A revisão dos valores repassados pelo FNDE a este Município no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) irá garantir aos alunos da rede municipal e
estadual de ensino a já tradicional alimentação de qualidade oferecida há anos em nossas
unidades escolares. Destacamos entre os setores de Infra Estrutura e Serviços Urbanos a
Canalização da área denominada Gilberto Fouad Back, a execução de pavimentação e
drenagem do bairro Melvi e a aquisição de Mini Carregadeira e Mini Escavadeira Hidráulicas
^l_.'Sessão Dat?j0/_io_/j3
Encaminhamento:;^ n> ® Sessão
As doutas comissões efara parecer. T
cúD. ettoe©©- 7* v: Presidente Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Bscado de São Paulo
para o aperfeiçoamento e consequentemente um melhor desempenho dos servidores nas
atividades de manutenção urbana. No Trânsito, abordamos como prioridade a segurança de
pedestres e ciclistas em nossa cidade e com base no mapeamento realizado pela Secretaria
responsável, podemos detectar vias públicas com maior numero de ocorrências ou probabilidade
de acidentes, o que nos faz inclinarmos para um reforço com certa brevidade a sinalização viária
vertical e horizontal existentes nas avenidas Dr. Roberto Almeida Vinhas e Ministro Marcos
Freire, ambas marginais da via Expressa Sul.
A propositura prevê ainda, ajustes necessários às rubricas destinadas ao
pagamento dos servidores públicos desta Prefeitura em conseqüência da recente reforma
administrativa instituída pela Lei Complementar 649/2013 que promoveu a realocação de alguns
setores da administração pública em pastas diferentes das previstas anteriormente na Lei
Orçamentária Anual do presente exercício.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S."
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREDITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Baineária de PRAIA GRANDE-SP
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£s£ado de São Paulo
PROJETO DE LEI N” 060/13
DE, DE DE2C^-
^^Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de Dotações”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 12.443.017,27 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, dezessete reais e
vinte e sete centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de
Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Calipal
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Rio Branco
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Maracanã
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian
Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde
PNAE - Pré Escola
PNAE - Ensino Médio
PNAE - Mais Educação
R$ 23.748,00
R$ 773.000,00
R$ 773.000,00
R$ 773.000,00
R$ 773.000,00
R$ 240.702,62
R$ 403.525,00
R$ 6.286,00
R$387.000,00
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
C. P. Royalties ANP - Lei 9478/1997
Taxa de Serviços de Trânsito - Pátio Municipal
R$ 7.025.000,00
RS 1.082.755,65
RS 182.000,00
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
RS 9.023.000,00
RS 634.587,00
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneãria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. Grande, aos de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
CÔD. 61.02.06
câmara MunicipaXda ‘Estância ‘Baíneária de Eraia grande
‘EstíUÜJ de São (Pan/b
FOLllA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 161/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N® 060/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de setembro de 2013.
/y Fabianojir^âi/doso Vinciguerra
XÍperydor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2 2013.
Manoel Robeí%^^ Carmo
Diretor Legislativo
Icípio da Estância Balneária de Praia Grande a
Estado de São Paulo W Àv 7'
Manoel Rpê^o do Carmo
Díretori.egisiativo
Em 26 de setembro de 2013.
OFICIO GP N° 0706/2013
Assunto: Texto complementar da Mensagem n° 41/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e Ilustres
objetivo de solicitar fazer
Mensagem n° 41/2013,
Câmara.
pares com o
constar a redação abaixo no texto da
que se encontra em tramitação junto a essa colenda
Matéria, tratada como prioritária por esta Administração, a
Segurança contará com Investimentos
agulslçào de 15 carros elétricos
vultosos destinados a
que serão empregados no
patrulhamento realizado em centros comerciais de nossa Cidade
com Intuito de reduzir a Incidência dos atos de marginalidade
e criminalidade nestes locais aumentando assim a sensação de
segurança dos comerciantes e demais cidadãos que circulam por essas áreas. Outra ação proposta será a aquisição de 54 armas
de fogo que eliminará a defasagem existente no arsenal da GCM
atualmente utilizado pelo pelotão,
encontra-se devidamente preparado
Convênio firmado junto a Policia Federal
este que por sua vez
e autorizado mediante
que permite o porte de arma funcional por parte desses Agentes. Por fim, o aumento
do contingente da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
previsto ainda para este exercido com a recente convocação de
concurso público demanda a
aquisição de uniformes e equipamentos de proteção Individual
51 candidatos aprovados em
para que os mesmos possam Integrar Imediatamente
setorlzadas da Operação Verão,
consonância
as escalas
entendemos estar em
Casa de Leis na busca
da população por mais
Com Isso,
com os nobres Edis desta
Incessante por atender ao
segurança".
clamor
Sem mais para o
Excelência
apreço.
momento, aproveito o ense:io para externar a Vossa
e Ilustres pares meus protestos de elevada estima e devotado
Atenciosamente,
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações.
0 objetivo do projeto é a criação de elementos orçamentários de despesa
visando aprimorar programas governamentais por meio de projetos e atividades voltadas à melhoria
da qualidade de vida do cidadão.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de arrecadação
de tributos pelo Município, bem como de transferência oriunda de convênio firmado com o Governo
Federal, através do PAC-2; royalties provenientes da exploração petrolífera local e taxas de serviços
públicos; recursos que devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não
contemplou referidas verbas por absoluta falta de previsibilidad e.
A falta de previsibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência privativa
do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal e orçamentária;
Considerando também que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo
permitir a execução de ações de relevante interesse público, tais como Construção de 4 unidades
básicas de saúde (USAFAS), obras de infra estrutura para canalização, pavimentação e drenagem
nos bairros Melví, aquisição de Mini carregadeira e Mini Escavadeira Hidráulicas para manutenção
urbana; sinalização viária das avenidas marginais Ministro Marcos Freire e Roberto de Almeida
Vinhas; aquisição de 15 veículos elétricos para patrulhamento nos centros comerciais da Cidade;
aquisição de 54 armas de fogo para a GCM; aquisição de uniformes e equipamentos de proteção
para os 51 candidatos aprovados em concurso público da GCM e que integrarão imediatamente as
escalas setorizadas da operação verão; entre outros programas governamentais descritos na
Mensagem n.° 41/2013 e Ofício GP n.° 0706/2013;
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas
Comissões encarregadas de sua análise formal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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í^a^lyveà/^yía de Q/fía/rvíci^^ad da. ^âM^uíàz a. a/ma/ra y
Praia Grande, 24 de seteyibro de 2013.
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X'vU/AiUy, FÁBIO CA^SO yÍNCIGUERRA Asfiéssor Jurídico
PROCESSO 161/2013
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 24 de setembro de 2013.
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JOAO RICARDO MARpWEZ CERVANTES Diretor^rídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grandq
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito Manoel Roi todo Carmo
Diretor Legislativo
Em 26 de setembro de 2013.
OFICIO GP 0706/2013
Assunto: Texto complementar da Mensagem n° 41/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Com o presente dirijo-me a
objetivo de solicitar fazer
Mensagem n° 41/2013,
Câmara.
Vossa Excelência e Ilustres pares com o
constar a redação abaixo no texto da
que se encontra em tramitação junto a essa colenda
Matéria tratada
Segurança contará com Investimentos
aquisição de 15 carros elétricos
W
como prioritária por esta Administração, a
vultosos destinados a
que serão enpregados no
patrulhamento realizado em centros comerciais de nossa Cidade
com Intuito de reduzir a Incidência dos atos de marginalidade
e criminalidade nestes locais aumentando assim a sensação de
segurança dos comerciantes e demais cidadãos que circulam
Outra ação proposta será a aquisição de 54 armas
de fogo que eliminará a defasagem existente no arsenal da GCM
atualmente utilizado pelo pelotão,
encontra-se devidamente preparado
por
essas areas.
este que por sua vez
e autorizado mediante
Convênio firmado junto a Policia Federal que permite o porte de arma funcional por parte desses Agentes. Por fim,
do contingente da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
previsto ainda para este exercido
o alimento
com a recente convocação de
concurso público demanda a
51 candldatos aprovados
aquisição de unlfoinaes
em
e equipamentos de proteção Individual
para que os mesmos possam Integrar Imediatamente
setorlzadas da Operação Verão,
consonância com
as escalas
Com Isso, entendemos estar em
os nobres Edis desta Casa de Leis na busca
Incessante por atender ao clamor
segurança".
da população por mais
Sem mais para o momento, aproveito o
Excelência e Ilustres pares meus protestos de elevada estima
apreço.
ensebo para externar a Vossa
e devotado
Atenciosamente,
.BERTO PEREIRA
Prefeito
●URAO
03 ‘4* Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
1
● 'i. 1 <.
PROCESSO N° 161/13
PROJETO DE LEI N° 60/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de setembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações.
0 objetivo do projeto è a criação de elementos orçamentários de
despesa visando aprimorar programas governamentais por meio de projetos e atividades
voltadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação de tributos pelo Município, bem como de transferência oriunda de convênio firmado
com 0 Governo Federal, através do PAC-2; royalties provenientes da exploração petrolífera local
e taxas de serviços públicos: recursos que devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento
vigente, que só não contemplou referidas verbas por absoluta falta de previsibilidade.
A falta de previsibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal e orçamentária;
Câmara Municipal da Estância Ba/neãria de Praia Grande
Est. de São Paulo
'^Cí’
AUTÓGRAFO DE LEI N° 49/2013
Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e
utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e
Transferência de Dotações
ií
a
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 12.443.017,27 (doze milhões, quatrocentos e
quarenta e três mil, dezessete reais e vinte e sete centavos) e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovernamentais; .
Recui'so: Valor
Excesso de An^ecadação:
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Calipal
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Rio Branco
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Maracanã
PAC 2 - Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian
Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde
PNAE - Pré Escola
PNAE - Ensino Médio
PNAE - Mais Educação
R$ 23.748^ÜÜ^
R$ 773.000,00
RS 773.000,00
RS 773.000,00
R$ 773.000,00
RS 240.702,62
RS 403.525,00
RS 6.286,00
R$ 387.000,00
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
C. P. Royalties ANP - Lei 9478/1997
Taxa de Serviços de Trânsito - Pátio Municipal
RS 7.025.000,00
R$ 1.082.755,65
RS 182.000,00
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência;
RS 9.023.000,00
RS 634.587,00
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'±-
i￾Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL pA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Em 16 de Oukjbro d?2:Q13
SÉRC^O LUÍZ^HIANO DE SOUZA / Presidente
CAF^OS EDUARDO^NÇMVES KARAN I _...-P^'Secrjetário/ EUVALDO REIS^DO^SANTOS MENEZES
20 árío
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂr^A BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE Em 16 de Out^^ro <^e^.013
●J f.'
Manoel Robeí^do Carmo Diretor Legislativo
-V, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
kje
Em 17 de outubro de 2.013.
OFICIO GPC-L N" 192/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 49/13, relativo ao Projeto de Lei n° 60/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 41/13
e que dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar ao
Orçamento > igente c a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência
de dotações”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Segunda Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
16 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANjt) D^OUZA Presidentd"^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
lo
k lí òo
iftno