materia nº 62/2013

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_22_.^ Sessão Data?-^ /p^ j
As doutas comissões p,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
ra parecer.
PROJETO DE LEI residente 7
:z 062/13
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO NO LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1
- FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE DE VACINAÇÃO NO LAR.
ART. 2'^ - O PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO U DESTA LEI SERÁ DESTINADO A CIDADÃOS E CIDADÃS COM 60(SESSENTA) ANOS OU MAIS E/OU PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA NOS TERMOS DESTA LEI SOLICITEM, POR SI MESMOS, POR FAMILIARES OU TERCEIROS POR ELES RESPONSÁVEIS, A APLICAÇÃO DAS VACINAS DA CARTEIRA VACINAÇÃO NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.
O PROGRAMA
NACIONAL DE
PARÁGRAFO ÚNÍCO. O DIREITO A QUE SE REFERE O “CAPUT ARTIGO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS E/OU MOBILIDADE
DESTE
PORTADORES DE
ESTEJAM REDUZIDA QUE COMPROVADAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR ATÉ OS LOCAIS DE VACINAÇÃO.
ART. 3
- AS SOLICITAÇÕES DE VACINAÇÃO A DOMICÍLIO SERÃO FEITAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ONDE O MORADOR FOR CADASTRADO.
despesas decorrentes da EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ^
ART. 5"- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. iniainíjuul
ART. 6‘-
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÃRIO.
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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JUSTIFICATIVA
É ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO IDOSO
Lei n' 10.741, de 1” de outubro de 2003
CAPÍTULO IV
Art 15 - É assegurada a ateirção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e iguahtano em conju contínuo is ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
da saúde, incluindo a atenção especial as doenças que afetam articulado e
recuperação
preferencialmente os idosos.
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele "^"«itar locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos p
eventualmente conveniadas e esteja impossibilitada de
instituições públicas, filantrópicas ou com 0 poder público, nos meios urbano e rural.
se
sem fins lucrativos e
PROGRAMA, SE IMPLANTADO, APLICA-SE
EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE IMPOSSIBILITADAS de SE LOCOMOVER AOS LOCAIS DE VACINAÇAO. AS SOLICITAÇÕES DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DEVERÃO SER FEITAS NA UNIDADE DE SAU ONDE O MUNICÍPIO ESTIVER CADASTRADO.
O
PROJETO IRÁ BENEFICIAR MUITOS .Dosof» mobiudadb rebubida, pbhm™do a
VACMAÇÃO BM SUAS CASAS, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR FILAS DE ESPERA OU OUTROS INCONVENIENTES.
NAO
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 25 DE SETEMBRO DE 2013
ONIOEl) O SERRANO
VH OR
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câmara íMunicipaída T^tância ^aheária ck íPraia Çrande
ratado de São ^auíb
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 163/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N“ 062/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 26 de setembro dc 2013.
Fabiano Çaydoso Vinciguerra
/Ope^dor Técnico
c_- -
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, f
e setembro de 2013.
r\
A
Manoel Rober1tó/do Carmo
Diretor Legislativo
Q^ímtfhi^fAi/cia^ i^^Mnctcf^ SSaÁted^ca de ^')<a/mie
^á-àido- de <^ae ^datdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
Antonio Eduardo Serrano, assim ementado: Institui no Município de Praia Grande, o Programa de
Vacinação no Lar e dá outras providencias,
A Constituição Federal reserva à iniciativa privativa do Prefeito os projetos de
lei que cuidam da organização e prestação de serviços públicos, inclusive os de saúde, matéria
sobre a qual versa o Projeto de Lei em questão, lembrando que o Texto Constitucional consagra o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2,° da CF/88).
Segundo o princípio apontado, ao Executivo competem as funções de
natureza administrativa e de gestão da coisa pública, ou seja, as propriamente executivas, cabendo
ao Legislativo as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora, não competindo ao Legislativo
estabelecer regras ou atribuições ao Poder Executivo.
É certo que a propositura tem inegável alcance social e humanitário, uma vez
que permite aos idosos e portadores de mobilidade reduzida, receberem vacinas no seu domicílio.
Contudo não autoriza que o Vereador inicie propositura que regulamente matéria que extrapole a
sua competência legislativa,
Além disso, a proposta para a instituição desse programa não vem
acompanhada de qualquer manifestação do Conselho Municipal de Saúde, e por certo importará em
despesas, aos cofres públicos que não estão previstas a conta de dotações orçamentárias
especificas, nem sequer como investimento consoante o previsto no plano piurianual de
investimentos.
Aliás, 0 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional
legislação idêntica ao projeto ora tratado (TJRS ADIN 70027639954 2008), por vício de iniciativa.
Assim, esta Assessoria Jurídica é de parecer contrário à apreciação da
matéria pelo Colendo Plenário, devendo as Doutas Comissões encarregadas da matéria decidir pela
sua inconstitucionalidade.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
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Praia Grande, 24 de sefembro de 2Qj1Z.
í\a0\)1 VINCIGU
Assessor Júrídico'
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■\A FÁBIO CARI ERRA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AMNS
N° 70027639954
2008/CÍVEL
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA
DE VISITA EM DOMICÍLIO, COM A FINALIDADE DE
VACINAR AS PESSOAS IDOSAS.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA
ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO DE NATUREZA FORMAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
ORGAO ESPECIAL
N° 70027639954 COMARCA DE PORTO ALEGRE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVO HAMBURGO, PROPONENTE;
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE NOVO HAMBURGO REQUERIDA;
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO/RS INTERESSADO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
ação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes
Senhores DESEMBARGADORES ROQUE MIGUEL FANK (PRESIDENTE),
JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE
NETO, LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JOÃO CARLOS BRANCO
CARDOSO, LEO LIMA, MARCELO BANDEIRA PEREIRA, MARCO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AMNS
N° 70027639954
2008/CÍVEL
AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, ARNO WERLANG, VICENTE
BARROCO DE VASCONCELLOS, FRANCISCO JOSÉ MOESCH, MARIA
ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO,
MARA LARSEN CHECHI, GENARO JOSÉ BARONI BORGES, PAULO DE
TARSO VIEIRA SANSEVERINO, ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS, ALZIR
FELIPPE SCHMITZ, LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, CARLOS EDUARDO
ZIETLOW DURO E MARIO ROCHA LOPES FILHO.
Porto Alegre, 08 de junho de 2009.
DES.^ ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
Relatora.
RE LATO RI O
DES.® ANA MARIA NEDEL SCALZILLI (RELATORA)
JAIR HENRIQUE FOSCARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVO HAMBURGO, ajuiza ação direta de inconstitucionalidade, buscando a
retirada do ordenamento juridico da Lei n° 1.696/2007, que institui o
Programa de Visitas em Domicílio, dispondo sobre a vacinação de idosos e
dá outras providências."
Alega, em suma, que a Lei Municipal n° 1.696/2007, de
iniciativa da Câmara de Vereadores, criou obrigações e despesas para a
administração municipal, matéria tipica de competência privativa do Chefe
do Executivo, violando, portanto, o disposto nos artigos 8°, 10, 19, 60, II, “d”,
e 82, III e Vil, da Constituição Estadual.
Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os
efeitos da Lei Municipal n° 1.696/2007 e, no mérito, a procedência da ação.
Liminar deferida, (fl. 46 e verso)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AMNS
N° 70027639954
2008/CÍVEL
Notificada, a Câmara de Vereadores comunicou que não tem
informações a prestar.
Citada, a Senhora Procuradora-Geral do Estado se manifestou
pela manutenção da lei municipal questionada, com fundamento no princípio
da presunção de constitucionalidade derivada da independência e harmonia
entre os poderes estatais.
O E. Procurador-Geral de Justiça, em exercício, emitiu parecer
pela procedência da ação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É 0 relatório.
VOTOS
DES.® ANA MARIA NEDEL SCALZILLl (RELATORA)
Senhor Presidente. Eminentes Colegas: Como se extrai do
relatório, cuida-se de apreciar ação direta de inconstitucionali dade da Lei n°
1.696/2007 do Município de Novo Hamburgo, que institui o Programa de
Visitas em Domicílio, visando atender os idosos que não possuem condições
de se locomover até os pontos de vacinação.
Dispõem os artigos 8°, 10, 19, 60, II, “d”, e 82, III e VII, da Carta
Política Estadual:
"Art. 8° - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-à por lei orgânica
e pela legislação que adotar, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.’’
"Art. 10 - São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito. ”
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ií ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P PODER JUDICIÁRIO
'VV l-;. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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"Art. 19 - A administração púbiica direta e indireta de
qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios,
visando à promoção do bem público e à prestação de
serviços à comunidade e aos indivíduos que a
compõe, observará os princípios da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da
legitimidade, da participação, da razoabilidade, da
economicidade, da motivação e o seguinte:..."
‘Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:"
(...)
'II - disponham sobre:
(...)
"d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da administração pública. ”
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
(...)
‘‘III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição;"
(.:)
‘‘VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;"
analisando os documentos que instruem o
presente feito, verifica-se que o projeto de lei foi de iniciativa de um dos
Vereadores. Vetado pelo Sr. Prefeito, o veto restou rejeitado, com a
consequente promulgação da lei.
No caso, 0 texto legal acoimado de inconstitucional gera nova
atribuição à administração pública, ao instituir o Programa de Visitas em
Domicílio, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal,
porque dispõe sobre a necessidade de disponibilizar profissionais para o
atendimento domiciliar dos idosos e de criação de um cadastro.
Assim, presente o vício de natureza formal subjetivo, em face
do vício de iniciativa, não se coaduna o processo legislativo que culminou
Com efeito
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNALDE JUSTIÇA
AMNS
N° 70027639954
2008/CÍVEL
com a aprovação e promulgação da Lei n° 1.696/2007 do município de Novo
Hamburgo com o disposto na Constituição Estadual.
Feitas essas considerações, julgo procedente a ação direta de
inconstitucionalidade.
É 0 voto.
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM A
RELATORA.
SR. PRESIDENTE (DES. ROQUE MIGUEL FANK) - Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 70027639954, de Porto Alegre - “À UNANIMIDADE,
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.” Não participaram do julgamento, por
motivo justificado, os Desembargadores Jorge Luís DalIAgnol e Luiz Felipe
Brasil Santos.
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Q^li/à^i^tct^aé da ^ó^lâ/^tctcf. SSaÁf^/Ma de ^'>^a/nde
^sàido de <S^' ^d\iudo rí:^
PROCESSO163/2013
Acoího 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 24 de setembro de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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0 -ir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo . i
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PROCESSO 163/13
PROJETO DE LEI N° 062/13
AUTOR; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quarenta minutos do dia trinta de setembro de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e
Assistência Social, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Antonio Eduardo Serrano, assim ementado: institui no Município de Praia Grande, o
Programa de Vacinação no Lar e dá outras providencias.
A Constituição Federal reserva à iniciativa privativa do Prefeito os projetos
de lei que cuidam da organização e prestação de serviços públicos, inclusive os de saúde,
matéria sobre a qual versa o Projeto de Lei em questão, lembrando que o Texto Constitucional
consagra o principio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2.“ da CF/88).
Segundo o principio apontado, ao Executivo competem as funções de
natureza administrativa e de gestão da coisa pública, ou seja, as propriamente executivas,
cabendo ao Legislativo as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora, não competindo ao
Legislativo estabelecer regras ou atribuições ao Poder Executivo.
É certo que a propositura tem inegável alcance social e humanitário, uma
vez que permite aos idosos e portadores de mobilidade reduzida, receberem vacinas no seu
domicilio. Contudo não autoriza que o Vereador inicie propositura que regulamente matéria que
extrapole a sua competência legislativa.
Além disso, a proposta para a instituição desse programa não vem acompanhada de qualquer
manifestação do Conselho Municipal de Saúde, e por certo importará em despesas, aos cofres
públicos que não estão previstas a conta de dotações orçamentárias especificas, nem sequer
como investimento consoante o previsto no plano plurianual de investimentos.
Aliás, 0 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional legislação idêntica ao
projeto ora tratado (TJRS ADIN 70027639954 2008), por vício de iniciativa.
Cíl'±- 0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Assim, estas Comissões analisantes são de parecer contrário, quanto
ao mérito, à apreciação da matéria pelo Colendo Plenário desta Casa.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao mérito
pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos termos do
artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
/
íU jauímna^allaris
/
TATIANA TOSCHI MENDES
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^ íò 'py'■ ^ENEblTO RONALDO CESAR ^ÔMULO BRAà^ REBOUÇAS
V
>/ Cãmara Municipal da Estância Ralneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
NV»' A 4/
N
Em 14 de Outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Dr. ANTONIO EDUARDO SERRANO
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, cópia do
parecer contrário (cópia anexa), exarado ao Projeto de vossa autoria, tendo o mesmo sido
arquivado nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Atencios^n^énte,
ManoeíÉ^rto do Carmo
pifetoí Legislativo
/●
RECEBiDO
Kiricioháfio