materia nº 9/2013

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Senhor Presidente, n
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Senhores Vereadores. '■\
009/13
MOÇAO iM.5
Com a edição da Constituição Federal em 1988, os servidores
públicos titulares de cargo efetivo passaram a contar com Regime Próprio de Previdência
(artigo 40}.
Diversas foram as Emendas Constitucionais cuidando deste assunto,
especialmente a EC n.^ 47, de 05 de julho de 2005, que deu nova redação ao § 4.5 do artigo 40
da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 49 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores:
3\ Sessão
Encíiminharnenia
- portadores de deficiência;
Píesidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A alteração deste dispositivo instituiu, no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, a figura da aposentadoria especial.
As condições pessoais do trabalhador, as atividades realizadas em
condições especiais e as que coloquem o trabalhador numa situação de risco devem receber
tratamento diferenciado.
Ocorre que, diversamente do Regime Geral de Previdência, mantido
pelo INSS, em que as condições e prazos para obtenção da aposentadoria especial encontram￾se expressamente disciplinadas em lei, os servidores públicos para gozar deste importante
benefício, devem aguardar a edição de Leis Complementares regulamentando a previsão
constitucional.
Em outras palavras, o exercício do direito assegurado pela
Constituição fica dependendo da aprovação de uma legislação complementar.
Enquanto o Congresso Nacional se omite, diversos Mandados de
Injunção perante o Supremo Tribunal Federal pleiteiam o benefício.
Constatada a omissão legislativa em relação aos profissionais da
saúde que atuam em condições especiais, o STF decidiu que a ausência da Lei Complementar
não pode constituir-se em empecilho para a concessão de aposentadoria especial a estes
profissionais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/íítm4^ba/ o/ma/rei a/ne<h^(va de 'FdUl ^m/nde
\«K\^ ^Uada de ^d-au^o￾Veja-se parte da decisão:
1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 ( MIn. Marco Aurélio,
DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu
a existência da omissão legislativa no tocante a regulamentação do
disposto no art. 40 § 4^, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo
disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a
aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais
de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art.
57, §15, da Lei n^ 8.213, que trata do plano de benefício dos
trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS."
Este entendimento da Suprema Corte é aplicável apenas àqueles que
buscam o Poder Judiciário, fato que enseja verdadeira “enxurrada de processos naquela
Corte, com o fito exclusivo de ter um direito constitucional efetivamente fruído, em processos
prolongados e morosos.
Além destes profissionais, que já vem buscando o Judiciário, o
dispositivo constitucional (artigo 40, §45) prevê também a aposentadoria aos
não regulamentada pela legislação
mesmo
portadores de necessidades especiais, também
complementar.
O Legislativo Federal também está omisso com relação a esta
importante fatia de trabalhadores públicos.
O processo sem dúvida alguma será semelhante, com a busca pelo
Poder Judiciário, em decorrência da recém editada Lei Complementar n5142, de 08 de março
de 2013, que cuida de regulamentar a aposentadoria especial aos portadores de necessidades
especiais dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS -.
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K' ^úJ )^á'tudo de (^ao￾Ante ao exposto, venho apresentar MOÇÃO DE APOIO aos inúmeros
trabalhadores públicos, de todas as esferas de governo, e que são - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, endossando o pedido de aprovação
de Lei Complementar que discipline a APOSENTADORIA ESPECIAL aos servidores públicos
submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social.
Requeiro ainda seja a referida Moção de Apoio encaminhada à
Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEF, ao Ministro da Previdência Social,
GARIBALDO ALVES FILHO, a todos os partidos políticos com representação na Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, ao Presidente do Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores, RUI FALCÃO, e Presidente do Diretório Estadual de São Paulo, EDINHO SILVA,
para que endossem nosso trabalho e viabilizem junto à bancada a imediata disciplina dessa
matéria tão importante para a justiça social.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de outubro de 2013.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Subscrevem a presente MOÇÃO:
VEREADOR ASSINATURA
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 168/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referente a(o)
MOÇÃO N** 009/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de outubro de 2013.
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Fabíano Cardóso Vinciguerra
Operador Técnico /
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Em 11 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 898/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da
MOÇÃO N” 314/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovada por ocasião da Trigésima Primeira Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 09 de Outubro do ano em curso.
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Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
DILMA VANA ROUSSEF
DD. Presidente da República
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOI -CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
E.Maíl: secretaria@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 11 de Outubro de 2.013.
OFICIO GPC-L-1 N° 899/13
PREZADO(A) SENHOR(A);
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da MOÇÃO N” 314/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovada por ocasião da Trigésima Primeira Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 09 de Outubro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
GARIBALDO ALVES FILHO
DD. Ministro da Previdência Social
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Maii: .secretaria(à)camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 11 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 900/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da MOÇÃO N" 314/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovada por ocasião da Trigésima Primeira Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 09 de Outubro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
RUI FALCÃO
DD. Presidente do Diretório do PT
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050- SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: $ecrctaria@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 11 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 901/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da MOÇÃO N“ 314/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovada por ocasião da Trigésima Primeira Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 09 de Outubro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDINHO SILVA
DD. Presidente do Díretorio Estadual do PT
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Maii; secretariara;camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 902/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N® 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado JOSE GUIMARÃES
Lider do PT na Câmara
NESTA
PRAÇA VERKADOR VITAL MUNIZOl-CEP H.701-0S0-SKCRI:TARIA-13-3476-1 7ü8 - FAX -13-3476-1820- FltAIA GRANDE-SP
E.Mail: cduardo(a>camarapraíagrandc.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 903/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado EDUARDO CUNHA
Lider do PMDB na Câmara
NESTA
PRAÇA VKRKADOR VITAL MliNIZ 01 CB:P II.TOl-OSO-SICCRETARIA 13-3476-1708 - FAX -13-3476-1820- PRAIA GRANDE-SP
E.Mnü: eüuardo(^camarapraiagrandc.sp.guv.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 904/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N” 009/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
i! Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado CARLOS SAMPAIO
Lider do PSDB na Câmara
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476- 1708 - FAX - 13-3476-1820 - PR.VIA GRANDE -SP
E.Mail: eduardo(2^camarapraíagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 905/13
PREZADO(A) SENHOR(A);
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) incliisa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado EDUARDO DA FONTE
Lider do PP na Câmara
NESTA
PRAÇA VERKADOR VITAL MUNIZ 01-CEP 11.701-050 SEC.'RETARIA-13-347 6-1708 - FAX - 13-3476-1820 - FR.VIA GRANDE -SP
£.Mail: eduardo(a}camarapraiagrandc.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 906/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado ANTHONY GAROTINHO
Lider do PR,PT DO B, PRP, PHS na Câmara
NESTA
PRAÇA VERKAIX)R VITAL MlINIZ OI-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476-1708 - FAX - 13-3476-1820- PR.UA <;RANDE-SP
E.Maíl: cduardor^camarapraiagrandc.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 907/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N” 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado EDUARDO SCIARRA
Lider do PSD na Câmara
NESTA
PRAÇA VKREADOR VITAL MIJNIZ 01-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476-1708 - FAX - 13-3476-1820 - PR.MA GRANDE-SP
E.Maíl: eduardo(a!camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L>1 N» 908/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado RONALDO CAIADO
Lider do DEM na Câmara
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOI-CEP 11.701-0SO-SECRKTARIA-13-3476-1 708 - F.AX - 13-3476-1820- PR.VIA GRANDE-SP
E.Mail: eduarüo(^camarapraiagranüe.5p.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 909/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do MOÇÃO N” 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado BETO ALBUQUERQUE
Lider do PSB na Câmara
NESTA
PRAÇA VEREA1X)R VITAL MUNIZOl-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476-1708 - F.VX - 13-3476-J820- PRAIA GRANDE-SP
E.Maü: cduardo<@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 910/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N“ 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatiua, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
Lider do PDT na Câmara
NESTA
PRAÇA VEREAIKJR VITAL MUNIZ Ül-CEP 11.701-05«-SEC;RETARIA-13-3476-1708 - FAX - 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE -SP
E.Mail: cduardo^lcamarapraíagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 911/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N** 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
Lider do PC DO B na Câmara
NESTA
PIL\ÇA VERE.\DOR VITAL MUNIZ OI-CEP 11.701-050-SP:CRETARIA-13-3476-1708 - F.A-X - 13-3476-1820- PR.VIA GRANDE-SP
E.Mail: cduardo<^camarapraiagrandc.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 912/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N** 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
I
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado JOVAIR ARANTES
Lider do PTB na Câmara
NESTA
l*RAÇA VKREADOR VITAL MUNIZOl CEI* 11.701 (l5(»-SKCRETARIA-13-34 76-1708 - FAX -13-3476-1820- PRAIA GRANDE-SP
E.Mail: eduardo^Gamarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 913/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N“ 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado SARNEY FILHO
Lider do PV na Câmara
NESTA
PR.\ÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01-CEP 11.701 050-SECRETARIA-13-3476-1708 - FAX -13-3476-1820 - PR^MA GRANDE -SP
E.Maíl: eduardo(^cainarapraiagrandc.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 914/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado IVAN VALENTE
Lider do PSOL na Câmara
NESTA
I*R.\ÇA VEREADOR VITAI> MUNIZOl-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476-1708 - FAX -13-3476-1820- PRAIA GRANDE-SP
E.Maíl: eduardo(c^camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 915/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
JANAINA
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado DR. CARLOS ALBERTO
Líder do PMN na Câmara
NESTA
PRAÇA VERICADOR VITAL MLNIZOl-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476- 1708 - FAX -13-3476-1820- PR.AIA GR.ANDE-SP
E.Maíl: eduardo(^cainarapraíagrande.sp.gov.br
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Em 14 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 916/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
MOÇÃO N" 009/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
09 de Outubro do ano em curso.
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Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
Lider do Governo na Câmara
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOl-CEP I1.70I-0S0-SECRETARIA-13-3476-1 708 - FAX - 13-3476-1820-PR.AIA GRANDE-SP
£.MaiI: eduardo@camarapraiagrande.sp.gov.br