materia nº 65/2013

Q/fítm^ící^tal da 0á'ímtGÍa ^alnem^íco de
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3X ^ Sessão Data -^3
JUSTIFICATIVA As doutas comissões paTa parecer.
-H' Presidente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA) regulamenta o tema,
incluindo a proibição de compra, venda, transporte guarda e consumo de
álcool e tabaco para a faixa etária até 18 anos. Para os adolescentes o
álcool é sempre droga ilícita.
Em uma sociedade de consumo, a indústria disponibiliza para os jovens
bebidas de baixo custo, inúmeros pontos de venda, com teor alcoólico e
sabores camuflados, caracterizando o gosto adocicado e o apelo de mídia
sofisticado. Inúmeros são os produtos: alcopops {bebidas carbonatadas
que prometem baixo teor alcoólico); compostos de suco de frutas com
álcool (simulando o sabor para mais doce), cooler de vinho, os ice
misturados principalmente com vodca. As cervejas, associadas ao esporte
e ao sexo, têm apelo mais forte entre adolescentes mais velhos. Estão em
moda ainda os "energéticos" que prometem o prolongamento da vigília.
Esses, contendo altos teores de cafeína, nos rótulos "advertem" para não
associá-los ao álcool.
Monitorar o comportamento dos jovens em relação à bebida e
outras drogas, rastreando os transtornos relacionados e os prejuízos
sociais ligados ao comportamento é importante e necessário. Nada
substitui a avaliação médica para confirmação diagnóstica e orientação
terapêutica de uso, uso nocivo, abuso e dependência de álcool. Sendo
assim, o auxílio dos serviços de saúde de Praia Grande será de ghrande
valia para dar combate ao uso e abuso de álcool e drogas pela população
mais jovem.
Por essas razões é que venho submeter à apreciação de meus pares o
presente projeto de lei:
y3 Sessão
Encaminhamento
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Presidente Presiden i:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 0/ - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camaraBraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@cama17apraiagrande.sp.gov,br
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
065/13 PROJETO DE LEI N^
'Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de
Proteção da criança e do adoiescente os casos de uso de abu¬
so de álcooi e drogas e dá outras providências".
ARTIGO is - As unidades hospitalares, clínicas. Ambulatórios, centros de
saúde e similares de Praia Grande, ficam obrigadas a comunicar ao
Conselho Tutelar de sua região os casos suspeitos e/ou confirmados de
uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.
ARTIGO 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaldo To. I, 09 de Outubro de 2.013.
EDNALDp DOS SANTOS PASSOS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INI^^ORMAÇAO
PROCESSO N" 169/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 02 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N° 065/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de outubro de 2013.
Fabiano C^d^o Vinciguerra
C^erador Técnico
C￾A Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grande, 11 de outubio de 2013.
Manoel RoberiQ do Carmo
Diretor Legislativo
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alneà/~yía de Q/fíimyíoi^méda '>!^tãncí<i '?^^tde
M
">^tcido- de (^d> ^aada
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
Ednaldo dos Santos Passos, assim ementado: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos
órgãos de proteção da criança e adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá
outras providências.
O projeto em questão cria mecanismo de elevado alcance social e de
proteção à saúde do menor, tornando mais efetiva a proteção à criança e ao adolescente dada pela
legislação federal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
FÁBIO CAF&SO/v1|nCIG|JERRA AsKssorjuurídico/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
JOÃO^ICARDO M,A^EZ CERVANTES ^ Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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[5'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
»v{./
PROCESSO N° 169/13
PROJETO DE LEI N° 65/13
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta minutos do dia vinte e hum de outubro de dois
mii e treze, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
^ Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Ednaldo dos Santos Passos, assim ementado: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicar aos órgãos de proteção da criança e adolescente os casos de uso e abuso de álcool
e drogas e dá outras providências.
O projeto em questão cria mecanismo de elevado alcance social e de
proteção á saúde do menor, tornando mais efetiva a proteção à criança e ao adolescente dada
pela legislação federal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá decidir
sobre o mérito.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
1
y —7
TATIANA TOSCHI MENDES
I a
JANAINA^AJLLAIUS
à. / n
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
[T}í+ V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 52/2013
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos
órgãos de proteção da criança e do adolescente os
casos de uso de abuso de álcool c drogas c dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1". As unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios, centros dc saúde e
similares dc Praia Grande, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os
casos suspeitos c/ou confirmados dc uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e
adolescentes.
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 23 de Outubro de 2^13
SÉRfflO LUIZ SÇHIANOJ>E^OU, / Presidente
CARLOS EDUAI ALVES KARAN EUVALDO REI^Dj MENEZES
icretano ●ecretárío
IA CÂMARA MUNICIPAL DÀ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE Pi
Em 23 de Outubro de 2.013 .
RETÁRl iRANDE
i.
Manoel Robe^do Carmo
Diretor Legislativo
CE '+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de outubro de 2.013.
OFICIO GPC-L 201/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 52/13, relativo ao Projeto de
Lei n° 65/13, de autoria do Nobre Vereador Ednaldo dos Santos Passos e que “dispõe
sobi'e a obrígatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da ciiança e do
adolescente os casos de abuso de álcool e di*ogas e dá outras providências”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Extraordinária , da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 23 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
f
Atenciosamente,
SERiClO L UIZ SCHJM DE SOUZA
Presidente
O
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Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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