materia nº 66/2013

u',; Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 7 de outubro de 2013.
MENSAGEM N° 47/2013
Manoel Rob
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
A par de minhas cordiais saudações,
finalidade de encaminhar a esta Colenda Câmara, projeto de lei que
"Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública de
Sociedades Civis, Associações e Fundações e adota providencias
correlatas".
tem o presente a
referido projeto vem estabelecer requisitos para a
concessão do título de utilidade pública, direcionando sua concessão a
instituições comprovadamente adequadas, regularizando sua manutenção e
contribuindo para o fortalecimento do poder público do município de
Praia Grande
O
Considerando a relevância da matéria,
análise deste projeto.
solicito urgência na
Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e
Ilustres pares meus protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
Prefei
6l a. Sessão DataOq/ /O/
As do comissões para parecer. í
Excelentíssimo Senhor
\
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
Presidente
SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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^ Sessão Data I lo /13 Encaminhamonto_
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53 PRO.IE ro DE 066/13
Çif^ LEI N".
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Presidente
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"ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO
PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS,
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E
ADOIA
CORRELATAS
Sessão
Encaniinhan
DE UTILIDADE
PROVIDENCIAS
J Presidente
Preíeilo da Estância IBaiiieária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes sào
conferidas por Lei.
Faz sabei- que a Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande, em sua
Sessào . realizada em de de . aprovou c Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei;
Art. 1". As sociedades civis, associações e fundações, consliiuidas no Município de Praia
Grande, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública
mediante proposta do Executivo ou da Câmara Municipal.
Art. 2". Só poderá ser declarada de utilidade pública a entidade que comprovar os seguintes
requisitos;
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual,
tenha representação neste Município;
b) Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do
conselho fiscal;
(1) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecuiivamente para o
mesmo cargo através de eleição, apenas uma vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
0 Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui
lucros, dividendos, bonillcações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
sob nenhuma forma ou pretexto;
g) Que. comprovadamenle. apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos
3 (três) anos de exercício anteriores à formulação do pedido, com a exata observância das
suas llnalidades estatutárias.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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li) Qiie consle cm seu Estatuto a vedaçào a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal
de associados que tenham parentesco até terceiro grau:
i) Qtic se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita c despesa realizadas no
período anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos públicos
municipais, neste mesmo período.
J) No caso das entidades denominadas Associações Amigos e/ou Moradores de Bairros ou
correlatas devem constar em seus estatutos a finalidade de suas atividades a função
reivindicalória dos moradores de seus respectivos bairros, porém observara sua delimitação
de abrangência de atuação na poligonal a ser estabelecido de acordo com Decreto
E.xecutivo.
Parágrafo piiniciro. A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo
importará no arquivamento do processo.
.\rt.3". No caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, a
proposta não poderá ser reno\ ada antes de decorridos dois anos, a contar da data da publicação do parecer
da Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto em plenário ou do veto aposto pelo
Prefeito do Município.
Art. 4". O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de
utilidade pública, estará devidamente disponibilizado no portal transparência existente no site da
Prefeitura de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa dos relatórios a que se refere
o artigo 2". estando as referidas informações disponíveis para consulta.
Art. 5”. As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de força maior
de\idamente comprovada, a critério do Poder Executivo, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de
abril de cada ano. ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos ser\'iços que houverem prestado à
coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa
realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas.
Art. 6". A prestação de contas das entidades declaradasde utilidade pública junto ao Pode
Executi\ o. será realizada bienalmente com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de Estatuto e Alas atualizadas e devidamente registradas, com eleição dc
diretores e do conselho fiscal;
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata
obser\-ância das suas finalidades estatutárias, bem como os relatórios referentes à prestação
de contas.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Art. 7'. Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento) dos
moradores da sua área de atuação, considerando sua abrangência,como associados.
Art. 8". Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo
lundameniado nesse sentido, da entidade que se afastar das seguintes disposições;
a) deixar de participar da apresentação da prestação de contas durante dois anos
consecutivos:
b) se negar a prestar ser\dço compreendido em seus fins estatuários.
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e
mantenedores
Art. 9". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e a Lei n" 979 de 23 de junho de 1997.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
dc 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação. de
ALBEl^TO PEREIRA MOURAO
PREFEHO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
KOLIIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 170/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N” 066/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de outubro de 2013.
Fabiano Carydoso Vinciguerra
Opei^or Técnico /
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
'A Praia Grande. \ 1 de outubro dc 2013
f￾Manoel Robe^wp Cafmo
Diretor Lpgíslativo J
» ● *
Q/MwrUcí^ia/cía ^ó^tâ/ncí<i de
Wá^ado de (^d> ^^aida
amcfmi ^'màzde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Estabelece normas para a declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações e adota providências comelatas.
O projeto substitui a Lei n.® 979, de 23 de junho de 1997, dando nova
disciplina à declaração de utilidade pública, criando regras mais irgorosas, ampliando o rol de
requisitos necessários à obtenção deste benefício legal.
O Executivo justifica que a adoção de nova disciplina para esta matéria tem
por objetivo direcionar a concessão da Declaração de Utilidade Pública às instituições privadas
comprovadamente adequadas, bem como instituindo regras para manutenção desse titulo, e que
realmente contribuam para o fortalecimento do Poder Público Municipal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
FÁBIO cÍrDO^ VINCIGUERRA MSsessoT JuridlTO
Acolho 0 parecer, pelos seitô próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de oíítu6l)o de 2013.
-y
JOÃO I^ARDO ma^ez cervantes C Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CD Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 170/13
PROJETO DE LEI N° 66/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e hum de outubro
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Traía o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Estabelece normas para a declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações e adota providências correlatas.
- O projeto substitui a Lei n.® 979, de 23 de junho de 1997, dando nova
disciplina à declaração de utilidade pública, criando regras mais rigorosas, ampliando o rol de
requisitos necessários à obtenção deste benefício legal.
O Executivo justifica que a adoção de nova disciplina para esta matéria
tem por objetivo direcionar a concessão da Declaração de Utilidade Pública às instituições
privadas comprovadamente adequadas, bem como instituindo regras para manutenção desse
título, e que realmente contribuam para o fortalecimento do Poder Público Municipal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas
Comissões encarregadas de sua análise formal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ;V\.' 4-v
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Considerando finalmente que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Cofendo Plenário,
a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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^ ^ i.
JAÍMINA Í7 ^BALLARIS ^ TATIANA TOSCHI MENDES
'R6MUL0 BBASÍt>REB^ÇAS
G] Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A.‘
AUTOGRAFO DE LEI N“ 51/2013
"ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
SOCIEDADES CIVIS. ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no Município de
Praia Grande, que sirvam dcsintcrcssadamentc à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública mediante proposta do Executivo ou da Câmara Municipal.
Art. 2". Só poderá ser declarada de utilidade pública a entidade que comprovar os
seguintes requisitos:
a) Que tenha sede c foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional c
estadual, tenha representação neste Município:
b) Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto c Atas atualizadas c devidamente registradas, com eleição de diretores e
do conselho fiscal:
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados
consecutivamente para o mesmo cargo através de eleição, apenas uma vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não
distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto:
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da
entidade nos 3 (três) anos de exercício anteriores à formulação do pedido, com a
exata observância das suas finalidades estatutárias.
f' h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Dirpíbria e do Conselho
Fiscal de associados que tenham parentesco até terceiro grau/ i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i) Que se obriga a publicar, anualmcnte, a demonstração da receita e despesa
realizadas no período anterior, desde que contemplada com recursos por parte de
fundos públicos municipais, neste mesmo período.
j) No caso das entidades denominadas Associações Amigos e/ou Moradores de
Bairros ou correlatas devem constar em seus estatutos a finalidade de suas
atividades a fiinção reivindicatória dos moradores de seus respectivos bairros,
porem observar a sua delimitação de abrangência de atuação na poligonal a ser
estabelecido de acordo com Decreto Executivo.
Parágrafo Único. A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo
importará no arquivamento do processo.
Art.3®. No caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo
anterior, a proposta não poderá ser renovada antes de decorridos dois anos, a contar da data da
publicação do parecer da Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto cm
plenário ou do veto aposto pelo Prefeito do Município.
Art. 4”. O nome c as características da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública, estará devidamente disponibilizado no portal transparência
existente no site da Prefeitura de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa
dos relatórios a que se refere o artigo 2°, estando as referidas informações disponíveis para
consulta.
Art. 5®. As entidades declaradas dc utilidade pública, salvo por motivo de fôrça
maior devidamente comprovada, a critério do Poder Executivo, ficam obrigadas a apresemar,
até o dia 30 de abril de cada ano, ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos scrviws que
houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do dememstrativo
da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas.
Art. 6". A prestação dc contas das entidades declaradas dc utilidade pública junto
ao Pode Executivo, será realizada bicnalmentc com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com
eleição dc diretores e do conselho fiscal:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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2ÍV
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata
observância das suas finalidades estatutárias, bem como os relatórios referentes à
prestação dc contas.
Art. T. Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento)
dos moradores da sua área dc atuação, considerando sua abrangência, como associados.
Art. 8". Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo
fundamentado nesse sentido, da entidade que se afastar das seguintes disposições:
a) deixar de participar da apresentação da prestação de contas durante dois anos
consecutivos;
b) se negar a prestar serviço compreendido cm seus fins estatuários.
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes c
mantenedores.
Art. 9". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário e a Lei n° 979 de 23 de junho de 1997.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
m 23 de Outubro de 2.013.
S^GIO L^^HIANO DE SOU, / Presidente <
CARLOS EDU perGC^ÇALVES KARAN lecretário EUVALDO REIS DO^NTOS MENEZES / 2° Secretário \
SECRE^RI^DA CÂMARA MUNICIPAL D)^ ESTÂNCIA BALNEÀRI / / Em 23 de Outubro de 2.013 PRAl ,NDE
J -
Manoel Rob^o do Carmo
Diretorlegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■*
Em 24 de outubro de 2.013,
OFÍCIO GPC-L N” 200/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 51/13, relativo ao Projeto de Lei n° 66/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 47/13
estabelece normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, ií e que
associações e fundações c adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Oitava Sessão Extrardinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 23 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, r
SÉRGIO L UIZ SCHLmODEÍSOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
^3
Funoonáno