materia nº 22/2013

Município da Estância. Balneária de Praia Grande
V Estado de São Paulo
Em 07 de outubro de 2013.
MENSAGEM N°43/2013 ftaL oyfü/n ^
fei^cãídSoViiicigvieíra Senhor Presidente
f\ss
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre implantação de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte, fixas ou móveis, no Município da
Estância Balneária de Praia Grande e revoga as disposições em
contrário, especialmente a Lei Complementar n° 333 de 02 de julho de
2002 .
O presente projeto de Lei Complementar introduz amplas e profundas
alterações nas disposições contidas na Lei Complementar n° 333 de 02
de julho de 2002, face os avanços tecnológicos, o maior adensamento
populacional urbano, a necessidade de se adequar às recentes e
profundas alterações da legislação de obras e edificações, da
legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, código de
posturas municipal e às alterações da legislação federal pertinente.
Por outro lado, a multiplicação desordenada das implantações de
estações transmissoras de radiocomunicação e respectiva infraestrutura
de suporte no topo dos edificios, vem em detrimento do conforto, da
segurança e bem estar social.
As empresas operadoras
autorizadas,
multiplicação
concessionárias, permissionarias e/ou
prestadoras de serviços de radiocomunicação se arrojam na
de implantações de estações
radiocomunicação com suas infreestruturas de suporte
transmissoras de
equipamentos,
antenas) , fixas ou móveis, no topo dos edifícios, de forma
autoritária, desordenada, não respeitam a legislação municipal, o
zoneamento e instituições existentes, acarretando o inevitável
desconforto insegurança vizinhos. enfim, conduz
insustentabilidade urbana.
e aos a
O desenvolvimento urbano, em todos os seus aspectos, deve ser
planejado e sustentável.
E de conhecimento público que tais estações são fontes de radiação
eletromagnéticas,
eletromagnéticos, trazendo algum nível
população circunvizinha.
elétricos, magnéticos
de risco para a saúde da
criam campos e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
h-: ● ■.●y-f M
^ N.
A edição da presente Lei Complementar busca possibilitar o
controle da multiplicação desordenada e clandestina de estações
transmissoras de radiocomunicação, a fim de que tal crescimento possa
ser sustentável pelo Município, ou seja, para que o Município tenha
algum controle e possa investir, com planejamento, em infra-estrutura
compatível.
Não estão sujeitos às disposições desta Lei Complementar os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de
tráfego aéreo, que devem obedecer á regulamentação própria; rádios
comunicadores das polícias militar e civil,
municipal
de uso do serviço
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego;
rádios comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos e
aéreos, ficando sujeitos, unicamente, à apresentação de laudo de
segurança da parte estrutural dos equipamentos que integram a
infraestrutura de suporte, laudo circunstanciado do sistema de
proteção de descarga atmosférica (SPDA) e respectiva ART/RRT.
Estabelece as condições e requisitos para a implantação dessas
estações, os recuos a serem respeitados, as restrições e o zoneamento
permitido, dispondo, também, sobre o alvará de autorização.
Dispõe sobre a fiscalização, renovação de alvará, infrações e
penalidade. Assegura o direito à ampla defesa, dispondo sobre a defesa
escrita e o recurso.
Dispõe, ainda, sobre os projetos em andamento e sobre a Taxa de
Expedição de Alvará de Autorização.
Considerando a importância da matéria,
análise e apreciação deste projeto.
solicito urgência na
Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência
pares meus protestos de estima e apreço.
e Ilustres
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRAMOURÃO
Pref ei/éo
Sessão
As doutas coml
3
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
ísipõoes para parecer.
Presidente
Í|í3]'+S Município da Estância. Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N.
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N". 022/13
DE DE DE
Disciplina 44 implantação
funcionamento de infraestruliira de
a e
snporte para instalação de estação
transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte no
Município da Estancia Balneária de
Pi aia Grande”
O I^reíeilo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidaspor Lei,
\-í\z saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande,
de . aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
em sua
Sessão . realizada cm de
Complenicnlar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. r. A implantação e o funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte, fixas ou móveis, no Município da Estância Balneária de Praia
Grande, ficam sujeitas às condições estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação de obras e
edificações, na legislação dc uso, ocupação e parcelamento do solo. no código de posturas municipal
legislação íederal que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos e nas normas técnicas pertinentes.
. na
S 1”. São consideradas fontes de radiação eletromagnética as antenas transmissoras de
rádio, telev isão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão, de telecomunicações em geral e outras
antenas transmissoras que operem na faixa de frequência entre 9 kHz (nove quilohertz) e 300 GHz
(trezentos gigaherlz).
§ 2®. As estações transmissoras de radiocomunicação. os terminais de usuário e os sistemas
de energia elétrica cin funcionamento no território deste Município deverão atender aos limites de
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos na legislação
federal, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal (ANATEL).
§ 3". Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'-●é
D]
i».:'
N
I - OS radares niililares e civis, com propósilo de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer a regulamentaç<ào própria.
II - rádios comunicadores de uso exclusivo das policias militares e civil c de uso dos
serviços municipais. corj50 de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias.
ill - rádios comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos e aéreos.
§ 4°. r-stação transmissora de radiocomunicaçeão e respectiva infraestrutura de suporte
associados aos itens elencados no parágrafo terceiro deste artigo, ílcain sujeitos,
apresentação de laudo de segurança da parte estruturai dos equipamentos que integram a infracstmtura de
suporte, laudo circunstanciado do sistema de proteção de descarga atmosférica (SPDA)
ART/RRT.
unicamente, a
e respectiva
Ari. 2”, Para os fins desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
1 - área critica; área localizada até 100 (cem) melros de hospitais, escolas, creches e asilos;
11 - campos elétricos e magnéticos; campos de energia independentes um do outro, criados
por \'ollagem ou diferença de potencial elétrico (campo elétrico) ou por corrente elétrica
(campo magnético), associados à geração,
elétrica:
transmissão, distribuição e uso de energia
III ● campos eletromagnéticos: campo radiante cm que os componentes de campo elétrico e
magnético são dependentes entre si, capazes de percoirer grandes distâncias: para efeitos
práticos, são associados a sistemas de comunicação;
IV - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários â realização de comunicação, seus acessórios e
periféricos que emitem radiofrequências c, quando for o caso, as instalações que os abrigam
e complementam;
- sistema de energia elétrica; conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de energia,
isoladorcs. amplificadores, transformadores, subestações e seus equipamentos, aparelhos,
dispositivos e demais meios e equipamentos destinados aos
transmissão, distribuição e ao uso de energia elétrica;
V
serviços de geração,
- exposição: situação em que pessoas estão expostas a campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos, ou estão sujeitas a corrente de contato ou induzidas, associadas a campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos;
VI
V II - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações
transmissoras de radiocomunicação, entre os quais: postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície, estruturas suspensas e antenas transmissoras:
^ N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo yA
●ú
Vill - imó\'cl nno construído: considera-se nào construído o imóvel, eni que nao existir
edilicação, que possa servdr para liabitaçào ou para o exercicio de quaisquer outras
ati\'idades;
IX - local imiltiusuário: local em que estejam instaladas ou em que venham a ser instaladas
mais de uma estaçào transmissora de radiocomunicaçào operando em radiofreqüências
distintas;
- radiocomunicaçào; telecomunicação que utiliza Ireqüências radioelétricas nào
coniinadas a Cios, cabos ou outros meios físicos:
X
XI - radiofreqüência - RF; freqüências de ondas eletromagnéticas , abaixo de 300 GIIz, que
se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei, situadas na faixa entre 9
kHze300Gllz:
- relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade competente,
reconliccida pelo respectivo órgào regulador federal, contendo a memória de cálculo ou os
resultados das medições utilizadas, com os métodos empregados, se for o caso,
demonstrar o atendimento aos limites de exposição;
XII
para
XIII - taxa de absorçào específica - SAR: medida dosimélrica utilizada para estimar a
absorçào de energia pelos tecidos do corpo;
XIV - terminal de usuário: estaçào transmissora de radiocomunicaçào destinada à prestaçào
de sen-iço que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar
especificado;
nao
torre: modalidade de infraestrutura de
radiocomunicaçào com configuração vertical.
XV suporte a estações transmissoras de
Capítulo II
Das condições e requisitos j)ai‘a a implantação de estação transmissora de radiocomunicação e
rcsi)ectiva infraestrutura de suporte.
Art. 3 - A estaçào transmissora dc radiocomunicaçào e respectiva infraestrutura de
suporte, fixas ou móveis, poderào ser implantadas no território do Município, a pedido da empresa
operadora, concessionária, permissionária e/ou autorizada, prestadora de serviço de radiocomunicação,
desde que sua localizaçàti e as características do empreendimento atendam o disposto nesta Lei
Complementar e na legislação sobre o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo e
sejam prc\ iamenle analisadas pelo setor competente da Secretaria de Urbanismo.
§ 1”. Quando a implantação de infraestrutura de suporte para instalação de estação
transmissora de radiocomunicaçào for executada em “imóvel nào construído" é obrigatório o isolamento
através da construção de muro dc fecho em suas divisas.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
kj,y 0 '+ Estado de São Paulo
^ N
I - O muro dc fecho, com revestimento adeejuado. terá a altura de 3.30m (três metros e
trinta centímetros), medidos a partir do lado do nível mais alto, excetuados os de arrimo que
terào altura compatívelcom o desnível de terra.
II - O muro de fecho em suas divisas com via e logradouro público, respeitado o
alinhamento, terá a altura de 3.30m (três metros e trinta centímetros) e. na parte externa,
será re\'estido com acabamento de litocerâmica. de cor branca, anti-pichação.
§ 2" - Para subsidiar a análise do pedido c embasamento para deliberaçeão da Subsecretária
dc Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, o requerimento de alvará de autorização para
instalação de estação transmissora de radioconiunicação e respectiva infraestrutura de suporte deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
1 - Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL. contendo
código/número da Estação, endereço ou local dc operação da Estação, data dc emissão e de
validade da licença, para cada estação.
o
11 - Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da cdilkação, bem
como da estação transmissora de radioconiunicação e equipamentos que integram a
respectiva infraestrutura de suporte, elaborado c assinado por profissional habilitado,
atestando quanto a estabilidade, segurança e salubridade dos mesmos, acompanhado da
respectixaART ou RRT.
111 - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido pelo
ambiente (radiação de fundo), antes do funcionamento da estação transmissora de
radioconiunicação fixa c o índice de radiação resultante da somatória dos índices que serão
obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da
estação transmissora fixa não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética na saúde
da população no raio de lOOm (eem metros), do ponto de emissão de radiação
eletromagnética, elaborado e assinado por profissional habilitado ou entidade habilitada,
contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições realizadas, com os métodos
empregados, para cada estação, antena ou conjunto de antenas transmissoras de
radioconiunicação, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
IV - Título de propriedade do imóvel onde será instalada a estação transmissora de
radioconiunicação e respectiva infraestrutura de suporte, com certidão atual da matrícula do
imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande.
V - Projeto íirquitetônico de instalação da estação transmissora de radioconiunic
respectiva infraestrutura de suporte, com indicação precisa do local, acompanhado de
açao e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo .5^
'U
%
memorial descritivo, de forma a possibilitar pronta identificação do zoneamento e demais
aspectos urbanísticos; se o projeto atende as distâncias e recuos normativos obrigatório
disciplinados na presente Lei Complementares, com respectiva ART/RRT.
VI - Instrumento particular íirmado entre a operadora, concessionária, permissionária ou
autorizada, prestadora de serviço de radiocomunicaçào e o proprietário do imóvel,
autorizando a instalação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicaçào e
inlVaesirutura de suporte.
VII - Laudo técnico circunstanciado de inspeção referente ao sistema de proteção contra
descarga atmosférica (SPDA) elaborado e assinada por profissional habilitado,
acompanhado da respectiva ART.
Art. 4", A empresa requerente deverá conservar o patrimônio ambiental e deverá realizar
tratamento urbanístico da área. visando amenizar o impacto \lsual da instalação das infraestruturas de
suporte para estação transmissora de radiocomunicaçào.
.\rt. 5". Todos os equipamentos que compõem a estação transmissora de radiocomunicaçào
e respectiva infraestrutura de suporte deverão receber tratamento acústico para que, no receptor, o ruído
não ultrapasse os limites niá.ximos estabelecidos na legislação municipal, dispondo, também, de
tratamento aiitivibratório. se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhanç a.
.\i't. 6°. A base de qualquer estação transmissora de radiocomunicação deverá manter os
recuos e distâncias mínimas previstas nesta lei complementar;
1 - recuo frontal, lateral e dos fundos de. no mínimo. S.OOm (cinco metros), em relação às
vias ou logradouros públicos;
II - recuo lateral de, no mínimo, 3,00m (três melros), em relação à divisa dos imóveis
vizinhos, nas laterais;
111 - recuo dos fundos de. no mínimo, 3,00m (trés metros), em relação às divisas com os
imóveis dos fundos;
IV - recuo de. no mínimo, um raio de 100 m (cem metros) de editicios públicos e
particulares existentes, onde se desenvolvem atividades de atendimento ao público,
hospitais, asiios, prontos socorros, postos de saúde, escolas de ensino fundamental, médio,
superior e creches, da rede pública ou particular.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●i^
5â>
^ N
V - numicr distância de. no mínimo, um raio de lOOm (cem melro.s) de áreas com
atmosferas potcncialmcntc explosivas, tais como: locais de produção, armazenamento,
distribuição e emissão de;
a) combustíveis para automóveis, embarcações, aviões e outros veículos;
b) aterro sanitário, sujeito a emissão de gás metano;
c) gás metano e gás liquefeito de petróleo;
d) produtos químicos inllamáveis;
e) locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar;
f) locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, farinhas e limalha em po.
VI - manter distância de. no mínimo, um raio de 500m (quinhentos metros), entre
estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infracstnitura de suporte e outra
estação transmissora.
uma
VII - 0 ponto de emissão de radiação da estação transmissora de radiocomunicação e
respecti\’a infraestrutura de suporte deverá estar no mínimo a 30 m (trinta metros) de
distância da divisa do imóvel onde estiver implantada e dos imóveis confmantes.
CAPITULO III
DAS RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO
- Fica vedada a instalação de estação transmissora de radiocomunicação c
respectiva infraestrutura de suporte, fixa ou móvel, em;
Art. T
1. presídios, cadeias públicas, fundação casa e estabelecimentos congêneres;
II. hospitais, postos de saúde c estabelecimentos congêneres;
III. estabelecimentos educacionais de ensino fundamental, médio e superior, escolas
profissionais, creches, lar de idosos e casas de repouso, da rede pública ou privada;
IV. aeroportos e heliportos quando não autorizada a instalação pelo Comando Aéreo
(COMAR);
V. áreas com atmosferas potenciaimente explosivas, tais como:
a) locais de produção, armazenamento e distribuição de combustíveis para automóveis,
embarcações, aviões e outros veículos;
b) gás liquefeito de petróleo;
c) produtos químicos inHamáveis;
d) locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes
e) locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, farinhas e limalha em pó;
no ar;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
íi;..- S '±' Estado de São Paulo 0 0
^ N
VI, a uma dislância num raio de 500 (quinhentos) metros de outra cstaçào transmissora de
radiocomunicaçào e respectiva inlraestruiura de suporte fixa e móvel existente;
Vll. estações rodoviárias e/ou ferroviárias;
VIII, bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão responsável
pelo tombamento;
IX. no interior de centros comerciais. Shopping Cenler ou de lazer;
X. A uma distância de. no mínimo, um raio de 100 m (cem metros) de locais de
atendimento ao público, hospitais, asilos, prontos socorros, postos de saúde, escolas de
ensino fundamental, médio, superior ou creches, da rede pública e privada;
XI. a uma distância de, no mínimo, um raio de lOOm (cem melros) de áreas com atmosferas
potencialmente explosivas, tais como: locais de produção, armazenamento,distribuição e
emissão;
a) de combustíveis para automóveis, embarcações, aviões e outros veículos;
b) de aten'0 sanitário, sujeito a emissão de gás metano;
c) de gás metano e gás liquefeito de petróleo e derivados;
d) de produtos químicos inflamáveis;
e) locais c[ue apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar;
0 locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, farinhas e limalha em pó.
Art. 8". Fica \'edada a implantação de estação transmissora de radiocomunicação
seguintes áreas, definidas na Legislação de Ordenamento do Uso. da Ocupação e do Parcelamento do
Solo (LUOPS). no Município da Estância Balneária de Praia Grande, salvo nos casos de justificado
interesse social, a critério do Chefe do Poder Executivo do Município:
nas
I - Zona de Transição - ZT;
11 - Zona Residencial Especial - ZRE:
111 - Zona Exclusivamentc Residencial - ZR;
IV - Zonas Especiais de Interesse Ecológico ~ ZEIE-1. ZElE-2 e ZElE-3; área de reserva
legal e área de preservação permanente.
V - Zona Especial de Regularização - ZER;
VI - Zona Especial de Recomposição - ZECOMP;
Vil - Faixas Sanitárias, tal como definidas no ANEXO 111. da LUOPS;
Município da Estância Balneária de Praia Grande S'±-.S Estado de São Paulo
^ N
Vill - Faixas “Non Acdificandi”, tal como deíinidas no ANEXO IV. da LUOPS:
§ 1°. Nos corredores de interesse turístico - ClT-l. CIT-2 e na Zona ZPR-2 (VIA LOCAL)
será admitido a implantação de estação transmissora de radioconuinicaçào e respectiva infraestrutura de
suporte, que não utilize sistema de poste, cavalete ou toire de qualquer espécie.
§ 2". Na Area Militar, de interesse militar ou aeroporto, a implantação de estação
de radiocomunicaçào e respectiva infraestrutura de suporte, dependerão de prévia e
especifica autorização da autoridade militar competente.
transmissoi‘a
§ 3". É vedado o compartilhamento de antenas Hxadas no topo dos edindos.
CAIMTLl.O I\
Do Alvará de Autorização
Art. 9". O pedido de Alvará para a instalação da estação transmissora de radiocomunicação
lixa ou mó\’el deverá conter indicação das medidas de segurança e proteção contra incêndio a serem
adotadas para garantir a ellcácia do sistema de proteção à vida humana e às edificações vizinhas e da
responsabilidade técnica sobre o cumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágralo único - Em caso de desativação dos equipamentos e/ou instalações às quais se
retere esta l.ei Complementai- é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço e/ou das demais
operadoras o empresas de concessão que utilizarem a estrutura, promover o desmonte e remoção dos
materiais utilizados, comunicando à Subsecretária de Controle de Urbano da Secretaria Municipal de
Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da desativação dos equipamentos.
,\rt. 10. O Al\-ará de Autorização para implantação de estação transmissora de
e respectiva iniraestrutura de suporte será expedido pelo setor competente da
Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, nos autos de procedimento
próprio, mediante requerimento da parle, instruído com os seguintes documentos;
radiocomunicação
1 - requerimento formulado pela operadora, concessionária, permissionária ou autorizada,
prestadora de seiviço de telecomunicações, responsável pela implantação e funcionamento
de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte; pelo
proprietário ou sucessor a qualquer título, do imóvel onde se pretende implantar estação
transmissora e respectiva infraestrutura de suporte; e, pelo representante do condomínio de
edifício plurabitacional. se o caso.
II - título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis e certidão atual da
matrícula do imóvel onde se pretende implantar
radiocomunicação e infraestrutura de suporte.
estação transmissora de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
contrato dc locação do imóvel onde se pretende implantar a estação transmissora de
radiocomunicaçào e respectiva infraestrutura de suporte, se for o caso.
III
IV - instrumento de constituição social e dc eventuais alterações sociais, registrado no
órgão competente: da operadora, concessionária, permissionária ou autorizada, prestadora
de serviços de telecomunicações, responsável pela implantação e luncionamenlo da estação
transmissora e respectiva infraestrutura dc suporte.
V - comprovação de “licença de funcionamento de estação”, expedida pela ANATEL.
VI - comprovação de inscrição no CNPJ.
VII - Contrato social e de prestação dc serviço realizado com a pessoa jurídica prestadora
de serviço contratada para a elaboração, implantação ou a execução do projeto, ainda que
por terceirização ou parceria; bem como a contratada para manutenção e conser\-açào da
estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte.
VIII - comprovação de inscrição no órgão ílscalizador da atividade ou profissão.
IX - peças gráficas e descritivas do projeto cstnitural da estação transmissora e respectiva
infraestriiuira de suporte, com memoriais descritivos, assinados por profissional habilitado,
com respectiva "ART- RRT".
X - quando a implantação da estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte
ocorrer cm prédio existente deverá constar do projeto estrutural a especificação das obras
de reforço e de adequação necessárias à garantia das condições de segurança, de
estabilidade e de salubridade, com a respectiva ART/RRT.
XI - prt>jeto de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), memoriais descritivos,
assinados por profissional habilitado, com respectiva "ART".
Xll certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeito de negativa.
XIII - Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da edificação,
bem como da estação transmissora de radiocomunicação e equipamentos que integram a
respectiva infraestrutura de suporte, elaborado e assinado por profissional habilitado,
atestando quanto a estabilidade, segurança e salubridade (civil e elétrica) dos mesmos,
acompanhadoda respectivaART ou RRT.
XIV - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido pelo
ambiente (radiação de fundo), antes do funcionamento da estação transmissora de
radiocomunicação fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos índices que serão
obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da
estação transmissora fixa não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética na saúde
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
da populaçcào no raio de lOOin (cem metros), do ponto de emissão de radiação
eletromagnética, elaborado e assinado por proíissional habilitado ou entidade habilitada,
contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições realizadas, com os métodos
empregados, para cada estação, antena ou conjunto de antenas transmissoras de
radiocomunicaçào. acompanhado da respectiva ART ou RRT.
XV - .Apresentar autorização expedida pelo COMAR, nos casos cm que a implantação se
enquadrar nos parâmetros dispostos no Art. 90 da Portaria n° 256/GC5 do Comando da
Aeronáutica.
XVI - Apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo) da edificação, dentro do prazo de validade, renovando-o ao ténnino
do prazo.
XVII - “ficha técnica” do imóvel, onde se pretende implantar a estação transmissora de
radiocomunicaçào e respectiva infraestruiura de suporte.
XVlll - Laudo Técnico de Emissão de Sons e Ruídos.
XIX - As medições referentes aos incisos XII. XV e XX deste artigo deverão ser feitas com
instrumentos comprovadamente calibrados, dentro das especificações do fabricante
\'alidade.
na sua
Art. II. A implantação de estação transmissora de radiocomunicaç ào e respectiva
infraestruiura de suporte, em edifícios plurabitacionais, em condominio, deverá ser precedida de ampla
discussão com os condôminos ou proprietários e apro\’ação em assembléia gerai dos condôminos.
expressamente convocada para este fim, resguardada as disposições da Convenção do Condomínio,
sendo exigidos os seguintes documentos adicionais;
I - convenção condominial com a especificação das diferentes áreas, devidamente
registradas no registro imobiliário;
11 - ata da assembléia geral dos condôminos, regularmente convocados para esse fim,
contendo autorização para a implantação da estação transmissora de radio
respecti\’a infraestrutura de suporte, respeitado o
comumeaçao e
quorum qualificado previsto na
Convenção. A ata deverá estar assinada pelos presentes e registrada em cartório;
111 - qualificação e endereço dos condôminos, atestados pelo Síndico;
IV - autorização expressa do proprietário do apartamento da cobertura, quando for o caso;
V - compro\’ante de inscrição no CNPJ referente ao condominio.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
it' Q]'+ Estado de São Paulo
VdL
^ N
Art. 12 - No imóvel onde eslivcr instaladas a cstaçao transmissora de radiocomunicaçà
respectiva iiílraestrutura de suporte, em local que permita a leitura natural a partir da rua, deverá ser
fixada uma placa de identificação da estação de acordo
especillcações da Lei Complementar 636/2012, com as seguintes informações;
o e
com a simbolização padronizada, respeitadas as
nome da operadora, concessionária ou prestadora de serviços de radiocomunicaçào, com
endereçoe telefone;
I
II - nome e qualincaçâo do responsável técnico;
III - número do ah ará de aulorizaçào/processo para a implantação do equipamento.
IV - potência máxima irradiada das antenas; e, níveis de ruído emitido pela estação.
V - acesso restrito no local de implantação da estação transmissora;
VI - medidas de segurança, proteção e combate contra incêndio.
Art. 13, Poderão ser representados por procuradores constituídos com poderes especíllcos
para o ílm a que se destina:
I - O condomínio de edifício plurabitacional;
II - a operadora, concessionária, perniissionária ou autorizada, prestadora de servdços de
telecomunicações responsável pela implantação e funcionamento da estação transmissora
de radiocomunicaçào.
III - a pessoa jurídica prestadora de serviço contratada para a elaboração, execução de
projeto, ainda que por terceirização ou parceria; bem como as contratadas para a
manutenção e conservação da estação transmissora de radiocomunicaçào e infraestrutura de
suporte, quando for o caso;
IV - o proprietário ou sucessor a qualquer título do imóvel onde se pretende instalar
onde foi instalado estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte.
ou
Capítulo V
Do compartilhamento de torres pelas prestadoras dc serviços de telecomunicações que utilizam
antenas transmissoras de radiocomunicaçào
Art. 14. Nos casos de compartilhamento da mesma infraestrutura de suporte, por mais de
empresa, todas serão responsáveis por atender aos parâmetros, condições e documentos previstos
nesta Lei Complementar, devendo
descritivos e demais instrumentos pertinentes aos interessados.
uma
assinar coniuntamente os requerimentos, projetos, memoriais
Município da Estância Balneária de Praia Grande
KW Estado de São Paulo
>'-
x' s
Ar(.15. Sendo prclcndido o compariilhamento posterior a implantação e respectiva
autorização, a nova empresa deve apresentar:
I - novo requerimento, previsto no inciso 1 do Art. 10, assinado pela nova operadora,
pennissionária. concessionária ou autorizada, pelo proprietário ou possuidor do imóvel e
pela empresa responsável pela implantação da estação transmissora de radioconiunicaçà
titular do Al\-ará de Autorização.
o
II - apresentar contrato de sublocação do imóvel ou de compartilhamento de estação
transmissora de radiocomunicação, ratificado pelo proprietário ou possuidor do imóvel.
III - apresentar todos os documentos previstos no capítulo IV desta Lei Complementar.
CapítuloVI
Da Fiscalizaçãoc Renovaçãodo Alvará
.\rt. 16. As condições de segurança, salubridade, conservação do meio ambiente saudável,
níveis de sons e ruídos serão fiscalizados e revistos anualmente.
/Vrt. 17. Para a renovação do alvará de autorização da estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, deverá ser apresentado, até o dia 31 de janeiro,
de cada ano. os documentos abaixo elencados:
I - cópia autenticada do contrato de manutenção das instalaçõc
implantados, com respectiva "ART/RRT", se for o caso.
s ou equipamentos
II - Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL, contendo
código/número da Estação, endereço ou local de operação da Estação, data de emissão e de
validade da licença, para cada estação, se for o caso.
o
- Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da edificação,
bem como da estação transmissora de radiocomunicação e equipamentos que integram a
respecti\’a infraestrutura de suporte, elaborado e assinado por profissional habilitado,
atestando quanto a estabilidade, segurança e salubridade dos mesmos, acompanhado da
respectiva ART/ RRT, se for o caso.
III
IV - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido pelo
ambiente (radiação de ílmdo), antes do funcionamento da estação transmissora de
radiocomunicação fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos índices que serão
obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da
estação transmissora fixa não ocasionará nenhuma interíerência eletromagnética na saúde
da população no raio de lOOm (cem metros), do ponto de emissão de radiação
eletromagnética, elaborado e assinado por profissional iiabiiitado ou entidade habilitada.
im:±ã Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
coiilendo a memória de cálculo ou os resultados das medições realizadas, com os métodos
empregados, para cada estaçào, antena ou conjunto de antenas transmissoras de
radiocomunicaçào. acompanhado da respectiva ART/RRT. se for o caso.
V - Tíinlo de propriedade do imóvel onde será instalada a estaçào transmissora de
radiocomunicaç.ào e respectiva infraestrutura de suporte, com ccrtidào atual da matricula do
imóvel, e.xpcdida pelo Cartório de Registro de Imó\eis de Praia Grande, se foro caso.
VI - Projeto arquitetônico de instalação da estaçào transmissora de radiocomunicaçào
respectiva inli-aestrutura de suporte, com indicação precisa do local, acompanhado de
memorial descritivo, de forma a possibilitar pronta identificaçàodo zoneamentoe demais
aspectos urbanísticos; se o projeto atende as distâncias e recuos normativos obrigatórios
disciplinados na presente Lei Complementar, se for o caso.
e
VII - Instrumento particular iirmado entre a operadora, concessionária, permissionária ou
autorizada, prestadora de serviço de radiocomunicaçào e o proprietário do imóvel,
autorizando a instalação e funcionamento de estaçào transmissora de radiocomunicaçào e
infraestrutura de suporte, se for o caso.
No caso de condomínios edilícios de\'crào apresentar Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), dentro do prazo de validade, renovando-o ao témiino do prazo.
Vlll
- Laudo técnico circunstanciado de inspeção referente ao sistema de proteção contra
descargas atmosféricas (SPDA), elaborado
acompanhado da respectiva ART,
IX
e assinado por profissional habilitado.
Art. 18. A obra ou estaçào transmissora c respectiva infraestrutura de suporte será
embargada a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial ou
comprometimento das condições de segtirança, salubridade, conservação do meio ambiente saudável,
níveis de sons c ruídos, ou por falta de atendimento ao zoneamento. ou falta de pedido de renovação do
alvará de autorização, ou quando a Prefeitura não tiver interesse na sua renovação por motivo de interesse
público devidamente justificado.
Capítulo \'II
l)a,s Infrações e penalidades
.Art. 19. Para os efeitos desta lei. considera-se infrator;
I - operadora ou prestadora dc sei^viços de teleeomunicações responsável pela implantação
e/ou luncionamenlo da estaçào transmissora de radiocumunicação
infraestrutura de suporte.
e respectiva
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo )■)
-S
II - a empresa responsável pela implantação e/ou manutenção de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraeslrutura de suporte.
III - o proprietário, o condômino c/ou sindico, o possuidor do imóvel ou sucessor a
quak[uer titulo onde foi implantada ou onde se pretende implantar estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte.
IV - 0 condominio de edificio plurabitacional, de salas comerciais ou misto, onde foi
implantada ou onde se pretende implantar estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte.
V - o profissional habilitado responsável técnico pela implantação ou manutenção de
estação transmissora de radiocomunicação e respecti\’a infraestrutura de suporte.
Aii. 20. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará contra o infrator a lavratura
do competente auto de infração com a penalidade imposta, expedindo-se notificação simultânea para, no
prazo de 30 (tiánta) dias corridos, atender ao “comunique-se", corrigir as iiregularidades apontadas, pagar
ou apresentar defesa escrita, dirigida à Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de
Urbanismo, sob pena de confirmação da penalidade imposta.
Nos casos de estar prevista multa ao proprietário do imóvel ou edifício em
condomínio e ao dirigente técnico re.sponsável pela implantação de infraestrutura de suporte de estação
e/ou estação transmissora de radiocomunicação, a responsabilidad e é solidária, considerando-se ambos
infratores.
Art. 21.
.\rl. 22. A Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo
pedido do órgão competente, representará ao CREA. contra o profissional ou empresa prestadora de
iço que. no exereício de suas atividades profissionais, violar disposições desta Lei Complementar e da
legislação íéderal em vigor concemente à matéria, sem prejuízo da aplicação da multa e remessa dos
autos para a Procuradoria Geral do Município (PROGEM) para estudo c promoção da ação judicial
competente.
. a
sei'v
.Art. 23, Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar, será
lavrado imediatamente, pelo ser\-idor públieo municipal competente, o respectivo auto de infração,
aplicando-se a penalidade pre\-ista, cujo auto de infração conterá os seguinteselementos:
a) Dia. mês, ano. hora e lugar em que foi lavrado;
b) Nome do infrator, o número da inscrição no CNP.Í/MF ou CP17ME, endereço comercial,
estado civil, residência, estabelecimento ou escritório;
c) Descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam
de atenuante ou agravante;
d) Dispositivo legal infringido;
servir
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo V. 13 n
VA
N
e) Assinatura dc quem lavrou;
0 Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, Iiaverá averbamento no auto pela
autoridade que o lavrou.
§ 1". A la\’raiura do auto de infração independe de testemunhas e o seiAÚdor público
municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, cm
caso de erro ou excessos.
§2°, Quando o infrator tiver domicilio fora do território do Município ou caso não seja
localizado, o auto de infração será lavrado c remetido por via postal, com aviso de recebimento (AR);
quando o infrator encontrar-se em local ignorado. inacessi\'cl ou no exterior, o auto de infração será
lavrado e o infrator notincado por edital, cientiílcando-o do auto de infração e da penalidade aplicada.
Art. 24. O infrator terá prazo dc 30 (trinta) dias, a partir da data da lavratura do auto de
infração, para apresentar defesa escrita, aduzindo as questões de fato e de direito, impugnando o auto de
infração, por meio de requerimento dirigido à Subsecretária de Controle Urbano da Secretário Municipal
dc Urbanismo, para ser anali.sado e decidido pelo Setor competente.
Art. 25. I; de competência da Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de
Urbanismo a lavratura de auto de infração, aplicação de penalidades, veriílcaçào, correção ou revisão dos
atos de policia.
Art. 26. Se as penalidades forem julgadas procedentes o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. sob pena de inscrição em Dívida Ativa para oportuna
cobrança executiva.
.Art. 27. A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta o infrator
das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal
ou estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes.
Art. 28. A inobservância de qualquer di.spositivo desta Lei Complementar ensejará;
! - embargo da obra ou da estação transmissora de radiocomunicaç ão e respectiva
infraestrutura de suporte com a notificação simultânea do infrator para que promova a
regularização pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.
11 - o não atendimento da notificação no prazo estipulado, ensejará a lavratura do auto de
infração e a imposição da penalidade correspondente, renovável à cada 30 (trinta) dias,
enquanto perdurar a irregularidade, com notificação simultânea do infrator para,
de 30 (trinta) dias corridos, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente sob pena dc
confirmação da penalidade imposta.
no prazo
Município da Estância Balneária de Praia Grande CD'+ ^ Estado de São Paulo "fú'
».i
^ N
111 - Concomitante à lavratura da segunda multa, a Subsecretária dc Controle Urbano da
Secretaria Municipal de Urbanismo expedir ofício à Agencia Nacional de
rdecomunicações - ANATEL. informando sobre o descumprimenlo, pela empresa
concessionária, das disposições da legislação municipal, solicitando a desativação da
transmissão dos sinais de telecomunicação, sem prejuízo da remessa dos autos para
Procuradoria Geral do Município (PROGEM) para estudo e promoção de ação judicial
competente \’isando compelir o infrator a cumprir as disposições desta Lei
estação transmissora de radiocomunicaçào e respectivas infraestrutura de suporte.
a
ou remover a
Art. 2‘L A notillcação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou através de seu representante,
caso que será certificado no processo ou por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital nas
hipóteses dc não localização do intimado.
§ 1”. Considera-se pe.ssoal a notificação realizada por agente de fiscalização
eletrônico.
ou por meio
8 2”. A notificação presume-se feita;
1 - quando pessoal, na data do recibo, ou na data em que o nolifícado efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certifícando-se nos autos a sua ocon-ência;
II- quando por carta, na data do recibo de volta (AR) e, se for esta omitida. 15 (quinze) dias
após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos;
III - quando, por edital, no téniiino do prazo, contado este da data da publicação.
S 3''. A consulta eletrônica ao teor da notificação, prevista na segunda parte do inciso I, ^
2". deste artigo, deverá ser feita cm até 15 (quinze) dias contados da data do envio da intimação por meio
eletrônico, sob pena de considerar-se a notificação automaticamente realizada quando do termino desse
prazo.
§ 4". Nos casos urgentes em que a notificação por meio eletrônico possa causar prejuízo a
em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, tal
comunicação deverá ser realizada por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela
autoridade administrativa competente.
qualquer das parles ou nos casos
S 5". No caso dc o sistema do Município se tornar indisponível por motivo técnico,
a que se refere o disposto no ^ 3", deste artigo, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte à resolução do problema.
o prazo
.\rt. 30. .A notificação deverá conter os seguintes elementos;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo Ti, )) 0^+ V
a'
^ %
Noiificaçào;
a) Dia. mês. ano. hora e lugar cm que foi emitida;
b) Nome do notificado, residência, estabelecimento ou escritório;
c) Descrição sucinta e clara do fato a ser notificado;
d) Dispositivo legal à ser respeitado;
e) Prazo para regularização ou providências;
I) Cvcniual penalidade aplicável no caso de desatenção, se o caso;
g) Assinatura de quem emitiu;
h) Assinatura do notificado, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento
notificação pela autoridade que a emitiu.
na
11 - Qi-iaiido o infrator tiver domicilio fora do território do Município
localizado, a notificação será feita por via postal, com avi.so de recebimento (AR),
edital, nas hipóteses de encontrar-se em local ignorado, inacessível ou no exterior.
ou caso nao seja
ou por
Art. 31. As infrações a dispositivos da presente Lei Complementar serão aplicadas multas
isoladas ou cumulativas com outras penalidades, como segue:
1 iniciar as obras ou serviços de implantação de estação
radioconiLinicação e respectiva infraestrulura de suporte, sem o competente alvará de
autorização:
transmissora de
Muha de RS 10.000,00 (dez mil reais).
II - ao responsável pela implantação da estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraesirutura de suporte, por iniciar as obras, sem o competente alvará de
autorização:
Multa de RS 10.000,00 (dez mil reais).
III - permitii-. enquanto proprietário, ou sucessor à qualquer título, ou. ainda, enquanto
Condomínio Instituído, que se iniciem obras de implantação de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrulura dc suporte, sem o competente alvará de
autorização:
Muita de RS 10.000.00 (dez mil reais).
IV - ao responsável pela implantação da estação transmissora de radiocomunicação e
respecti\’a infraestrutura de suporte, pela falta de apresentação de Laudo técnico
circunstanciado dc inspeção dos elementos estruturais da edificação, bem como da estação
Município da Estância Balneária de Praia Grande m Estado de São Paulo i-f
■M
^ N
transmissora dc raciioconiunicação e equipamentos que integram a respectiva iiifraeslrutura
de suporte:
Multa de R$ 5.000.00 (cinco mi! reais)
- à operadora ou prestadora de serxdços de telecomunicações responscável pelo
funcionamento da estaçào transmissora de radiocomunicaçào e respectiva infraesirutura de
suporte, pela falta de aprcsentaçcào de Laudo Técnico de Emissão de Sons e Ruídos: e/ou.
V
Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos e.struiurais da edilicaçào. bem
como da estaçào transmissora de radiocomunicaçào e equipamentos que integram a
respecti\’a infraesiruiura de suporte, elaborado e assinado por proHssional liabililado.
atestando quanto a estabilidade, segurança e salubridade dos mesmos, acompanhado da
respectiva AR f ou RRT.:
Multa dc RS 5.000,00 (cinco mil reais).
- à operadora ou prestadora de ser\'iços de telecomunicações responsável pelo
(uncionamento da estaçào transmissora de radiocomunicaçào e respectiva infraestrutura de
suporte, pela falta de apresentação do Relatório técnico de conformidade, indicando o nível
de radiação emitido pelo ambiente, antes do funcionamento da estação transmissora de
radiocomunicaçào fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos índices
VI
que serão
obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da
estação transmissora fixa não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética na saúde
da população no raio de lOOm (cem metros), do ponto de emissão de radiação
eletromagnética, elaborado e a.ssinado por profissional habilitado ou entidade habilitada.
contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições realizadas, com os métodos
empregados, para cada estaçào,
radiocomunicaçào, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
antena ou conjunto de antenas transmissoras de
Multa de RS 5.()()0.00 (cinco mil reais).
VII - à operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável, ou, se o caso,
a empresa contratada/responsável pela manutençào da estação
radiocomunicaçào e respectiva infraestrutura de suporte, pela falta de apresentação do
Contrato de Locação do imóvel ou edificio em condomínio, firmado com o proprietário do
imóvel ou síndico edifício-condomínio: ou. por falta do Auto de Vistoria do Corpo dc
Bombeiros (AVCB), no prazo previsto ou determinado.
transmissora de
Multa de RS 5.000,00 (cinco mil reais).
0
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo t'
N
Vill - á operadora ou prestadora de sendços de telecomunicações respoiisá\’el pelo
íuneionamemo da estaçào transmissora de radiocomunicação c respectiva infraestrulura de
suporte, pela falta de placa de identificação da estaçào transmissora e respectiva
inlraeslrulLira de suporte, com as informações de que tratam o artigo 14 desta Lei.
Multa de RS 5.000.00(cinco mil reais).
IX - dei.xar. a operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável pela
implantaçào e funcionamentoda estaçào transmissora de radiocomunicaçào e respectiva
infmesirutura de suporte, de executar a construção de muro de feclio cm “imóvel
eonstruído”, conforme dispõe o Art. 3", § T, Incisos I e II, desta Lei Compiementar:
nao
a) - quando nào atender ao disposto no “caput” do íí V\ do Art. 3" desta Lei, Multa de
RS2.000.00 (dois mil reais);
b) - quando nào atender ao disposto no inciso I, do ^ T, do Art. 3", desta Lei, Multa de
R$2.000.00 (dois mil reais);
c) - quando nào atender ao disposto no Inciso II. do íj 1", do Art. 3". desta Lei. Multa de
RS2.000.00 (dois mil rcai.s).
X - o nào atendimento à notificação no prazo assinalado:
Multa de R$ 5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais)
Pai^ágralo único: No caso de compartilhamento da mesma estrutura por mais de uma
empresa, as multas pre\’istas nos incisos IV. V, VI. VII e VIII deste artigo, aplicáveis às operadora
prestadoras de serviços de telecomunicaçào, serão aplicadas a cada empresa individualmente.
s ou
se 0 caso.
DA DEFESA ESCRITA
Ai't. 32. A parte interessada, autuada, poderá apresentar no Protocolo Geral da Prefeitura a
defesa escrita, lundameniada nas razões de fato e de direito, com as quais se opõe. impugnando a decisão
adininistrati\a. a penalidade imposta através de auto de infração ou de interdição de uso, no prazo de 30
(trinta) dias. a contar da data que dele tomar ciência ou a partir da data de entrega efetiva da intimação
endereço correto da edificação, escritório ou residência do infrator ou por meio eletrônico que assegure a
certeza da ciência do interessado.
110
S 1". A defesa será apresentada por petição escrita dirigida ao Subsecretáriode Controle
Urbano da Secretaria .Municipal de Urbanismo, para ser analisada e decidida, em nível de primeira
instância, devendo conter:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo N
.■M
N
I a idemiíicaçào do interessado e de quem o represente, se for o caso;
II - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
III - formulaçcào do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
IN’ - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 2®. O Subsecretário de Controle Urbano, por onde tramita o processo, em primeira
instância, nào ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face
das provas produzidas no processo, podendo solicitar novas diligências, esclarecimentos, manifestação do
Chefe do Departamento por onde tramita o procedimento, Coordenadoria de Fiscalização e parecer
técnico ou jurídico.
DO RECURSO
Art. 33. Da decisão proferida em primeira instância que indeferiu as razões expostas na
defesa, no todo ou em parte, caberá recurso administrativo pelo interessado para o Secretário Municipal
dc Urbanismo, em segunda e última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
que dela tomar ciência.
§ 1". Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 2". O recurso, mesmo perempto. será encaminhado ao Secretário Municipal de Urbanismo
que julgará a perempção.
§ 3". O Secretário Municipal de Urbanismo não llcará adstrito à alegação das partes,
devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo, podendo
solicitar no\as diligências, esclarecimentos, manifestação do Chefe de Departamento por onde tramita o
procedimento, da Coordenadoria de Fiscalização, parecer técnico ou jurídico.
.\rt. 34. O recurso não será conhecido quando interposto:
fora do prazo;
II -- perante órgão incompetente;
por quem nào seja legitimado;
após exaurida a esfera administrativa.
I
III
IV
§ 1". Têm legitimidade para inteipor recurso administrativo os titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.
§ 2". Na hipótese do inciso II, será indicada ao recoiTcnte a autoridade competente,
de\’olvendo-lhe o prazo para recurso.
Art. 35. Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Urbanismo não caberá recurso.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 5^
●v.
fív
Capítulo VIU
Dos projetos ein andamento
Art. 36 - Reger-se-ào integralmcnte pela legislação em vigor antes da vigência desta Lei
Complementar:
I - A autorização de implantação de estação transmissora de racliocomunicação e respectiva
iníraeslrutura de suporte, cujo pedido já estiver protocolado em data anterior a do inicio da
vigência desta Lei Complementar.
II - Paia os casos de que tratam os incisos 1 deste artigo e que não tenham recebido até a
vigência desta Lei Complementar despacho decisório do órgão
competente, será permitido o exame da solicitação frente às disposições desta Lei
Ctnnplementar. desde que:
data de início de
a) haja manifestação expressa do interessado pela opção de enquadramento;
b) que o projeto de implantação atenda integralnientc às exigências e disposições desta Lei
Complementar.
Capítulo IX
Das disposições finais e transitórias
Art. 37. As restrições quanto a localização previstas nesta Lei Complementar não se
aplicam quando, sendo o imóvel de domínio público, houver autorização, pemiissào ou concessão
expi-cssa da autoridade compclenle.
Al t. 38. A Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo
cooidenaiá os trabalhos para a criaçao de um banco de dados único, que deverá conter informações sobre
processos de licenciamento, cadastro de localização c funcionamento das estações transmissoras de
radiocomunicação tlxa e móvel.
os
Art. 39. O prazo para a conclusão da implantação da estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestruiura de suporte será de 03 (três) meses, a contar do despacho que
deferiu a expedição do respectivo alvará de autorização.
Ai‘t. 4(1. Fica estipulado a taxa de expedição de alvará de autorização, renovável,
anualmenle. até o dia 31 de janeiro de cada ano, com prazo de validade dentro do exercício llscal. para
implantação e íúncionamemo de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva estrutura de
suporte, valor da anuidade R$5.000.00 (cinco mil reais).
t
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Ai-t. 41. Esta Lei Complcmeiuar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições cm contrário, especialmcnte a Lei Complementar n® 333, de 2 de julho de 2002.
as
Palácio São Erancisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Cicral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de .Administração
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo t'.-
PROCESSO N° 171/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e hum de outubro de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Disciplina a implantação e funcionamento de
infraestrutura de suporte para instalação de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Propomos apenas uma correção gramatical para que a ementa do projeto
passe a vigorar na seguinte forma:
Disciplina a implantação e funcionamento de estação transmissora
de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte no Municipio da Estância
Balneária de Praia Grande.
A alteração é para evitar que a repetição excessiva de um termo na
ementa do projeto, possa reduzir o objeto nele tratado.
A matéria está inserida no campo de competência do Executivo, que é a
instância detentora do poder de polícia administrativa, e que deve coibir o abuso na expansão de
tecnologias que comportem irsco à saúde e segurança da população.
Considerando que o projeto não atinge os radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como não atinge os rádios comunicadores
utilizados pelas policias civil e militar, ou aqueles utilizados pelos serviços públicos do corpo de
bombeiros e defesa civil, que se sujeitam á regramentos próprios e desde que detenham laudos
do sistema de proteção e descarga atmosféricas (SPDA) e respectiva ART/RRT;
vi; ¥ 0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'!■ vl.í
Considerando que as regras instituídas são fruto de criterioso trabalho
realizado pelos órgãos técnicos da Prefeitura, prevendo condições e requisitos mínimos de
segurança e recuos obrigatórios a serem respeitados pelas empresas operadores de telefonia,
radiofonia;
Considerando que o projeto também institui a fiscalização e o controle
dessas instalações no Município, prevendo o zoneamento e distancia mínima entre as estações;
Considerando finalmente que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que
0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
/ -A ^
TATIANA TOSCHI MENDES
t-—e
LLARIS
JRÚM BOUÇAS BE ITO RONALDO CESA
DE SOUSA DUARDO PADUA S. JARDIM
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 171/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 24 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 022/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de outubro de 2013.
Fabiano Ca/doso Vinciguerra
Ope/ador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,;'^'! de outubro de 2013.
iV
Manoel Ro^ei^do Carmo
Diretor Legislativo
í
\
ê
Q/Mwrdc(^méda ^â^anoca 'odned^ía^ de '^Ta/>tde 5íM1± ama/7(<i 'yauí
^â^ada de W^aado >1/, ,..
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Disciplina a implantação e funcionamento de inffaestrutura de
suporte para instalação de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestutura de
suporte no Município da Estância Baineáría de Praia Grande.
Propomos apenas uma correção gramatical para que a ementa do projeto
passe a vigorar na seguinte forma:
Disciplina a implantação e funcionamento de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte no Município da Estância Balneária
de Praia Grande.
A alteração é para evitar que a repetição excessiva de um termo na ementa
do projeto, possa reduzir o objeto nele tratado.
A matéria está inserida no campo de competência do Executivo, que é a
instância detentora do poder de polícia administrativa, e que deve coibir o abuso na expansão de
tecnologias que comportem risco à saúde e segurança da população.
Considerando que o projeto não atinge os radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como não atinge os rádios comunicadores
utilizados pelas polícias civil e militar, ou aqueles utilizados pelos serviços públicos do corpo de
bombeiros e defesa civil, que se sujeitam à regramentas próprios e desde que detenham laudos do
sistema de proteção e descarga atmosférias (SPDA) e respectiva ART/RRT;
Considerando que as regras instituidas são fruto de criterioso trabalho
realizado pelos órgãos técnicos da Prefeitura, prevendo condições e requisitos minimos de
segurança e recuos obrigatórios a serem respeitados pelas empresas operadores de telefonia,
radiofonia;
Considerando que o projeto também institui a fiscalização e o controle dessas
instalações no Município, prevendo o zoneamento e distancia mínima entre as estações;
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenáric^após parecar das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal. / ^
Praia Grande, 14 de outubro de OT3.
K
u.
FABIO C VINCIGUERRA
essg^ Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamí ntos.
Praia Grande, 14 de outubrê^e 2013.
JO^IÍÍCARDO M^TIfÍETCERVANTES Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í i
-j. Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2013
«6 Disciplina implantação
funcionamento de estação transmissora
de radiocomunicação e respectiva
infraestrutura de suporte no Município
da Estância Balneária de Praia
a e
Grande 95
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
V
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A implantação e o funcionamento de est^o
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, fixas ou móveis, no Município da
Estância Balneária de Praia Grande, ficam sujeitas às condições estabelecidas nesta Lei
Complementar, na legislação dc obras e edificações, na legislação dc uso, ocupação e
parcelamento do solo, no código de posturas municipal, na legislação federal que dispõe sobre
limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e nas normas
técnicas pertinentes.
●ansmissora dc
ev*-'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 1 . Sao consideradas fontes de radiação eletromagnética as antenas transmissoras
de radio, televisão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão, de telecomunicações
geral e outras antenas transmissoras
em
que operem na faixa de ífeqüência entre 9 kHz (nove
quilohertz) e 300 GHz (trezentos gigahertz).
§ 2°. As estações transmissoras de radiocomunicação, os terminais de usuário e os
sistemas de energia elétnca em funcionamento no território deste Município deverão atender
limites de exposição humana aos
aos
campos elétricos, magnéticos
estabelecidos na legislação federal, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo
Órgão regulador federal (ANATEL).
eletromagnéticos ou
§ 3”. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar;
I - os radares militares com propósito de defesa ou controle de tráfego
aereo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
II - rádios comunicadores de uso exclusivo das polícias militares
dos serviços municipais,
ambulâncias.
e civis.
e civil e de usd
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego.
III - rádios comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos e aéreos.
§ 4°, Estaçao transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de
suporte associados aos itens elencados no parágrafiD terceiro deste artigo, fícam sujeitos,
unicamente, a apresentação de laudo de segurança da parte estrutural dos çquip^entos que integram a infraestrutura de suporte, laudo circunstanciado do sistema de^proteção ^e descarga atmosférica (SPDA) e respectiva ART/RRT.
Art. 2”. Para os fins desta Lei Complementar são adotadas as seguintfes. definições:
I - área crítica;
asilos;
área localizada até 100 (cem) metros de hospitais, escolas, creches e
II- campos elétricos e magnéticos: campos de energia independentes um do outro,
cnados por voltagem ou diferença de potencial elétrico (campo elétrico) ou por
ÍJ] '■T' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
corrente elétrica (campo magnético), associados à geração,
distribuição e uso de energia elétrica;
transmissão.
III - campos eletromagnéticos: campo radiante em que os componentes de campo
elétnco e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes
distâncias; para efeitos práticos, são associados a sistemas de comunicação;
IV - estação transmissora de radiocomunicação: conjmito de equipamentos
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for
instalações que os abrigam e complementam;
ou
0 caso, as
V - sistema de energia elétrica: conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de
energia, isoladores, amplificadores, transformadores, subestações e seus
equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios e equipamentos destinados
aos serviços de geração, transmissão, distribuição e ao uso de energia elétrica;
VI exposição: situação em que pessoas estão expostas
magnéticos ou eletromagnéticos, ou estão sujeitas a corrente de contato
induzidas, associadas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos;
VII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos
estações transmissoras de radiocomunicação, entre
armarios, estruturas de superfície, estruturas suspensas e antenas transi
a campos elétricos,
para dar suporte a
os quais: postes, torres, mastis,
sora^^
VIII - imóvel não construído: considera-se não construído o imóvel, emraue nãoy
existir edificação, que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer
outras atividades;
IX - local multiusuário: local
instaladas mais de
radiofreqüências distintas;
que estejam instaladas ou em que venham a
em ser
uma estação transmissora de radiocomunicação operando em
X - ardiocomunicação: telecomunicação que utihza freqüências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
\
'OJ '± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
XI - radiofreqüência - RF: freqüências de ondas eletromagnéticas , abaixo de 300
GHz, que se propagam no
situadas na faixa entre 9 kHz e 300 GHz;
espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei,
XII - relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade
competente, reconhecida pelo respectivo órgão regulador federal, contendo
memória de cálculo ou os resultados das medições utilizadas, com os métodos
empregados, se for o caso, para demonstrar o atendimento
a
aos limites de
exposição;
XIII - taxa de absorção específica - SAR: medida dosimétrica utilizada
a absorção de energia pelos tecidos do corpo;
para estimar
XrV - terminal de usuário: estação transmissora de radiocomunicação destinada à
prestaçao de serviço que pode operar quando em movimento ou estacionada em
lugar não especificado;
XV - torre: modalidade de inffaestrutura de suporte a estações transmissoras de
radiocomunicação com configuração vertical.
Capitulo II
Das condições e requisitos para a implantação de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de €)i supo
Art. 3 - A estação transmissora de radiocomunicação e respectiva W ístrutura de
suporte, fixas ou móveis, poderão ser implantadas no território do Município, a pedido da
empresa operadora, concessionária, pennissionária e/ou autorizada, prestadora de serviço de
radiocomunicação, desde que sua localização e as características do empreendimento atendam o
disposto nesta Lei Complementar e na legislação sobre o ordenamento do uso, da ocupação e do
parcelamento do solo e sejam previamente analisadas pelo setor competente da Secretaria de
Urbanismo.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 1“. Quando a implantação de infraestrutura de suporte para instalação de estação
transmissora de radiocomunicação for executada em “imóvel não construído^
isolamento através da construção de muro de fecho em suas divisas.
é obrigatório o
I - O muro de fecho, com revestimento adequado, terá a altura de 3,30m (três
metros e trinta centímetros), medidos a partir do lado do nível mais alto,
excetuados os de arrimo que terão altura compatível com o desnível de terra.
II - O muro de fecho em suas divisas com via e logradouro público, respeitado o
alinhamento, terá a altura de 3,30m (três metros e trinta centímetros) e, na parte
externa, será revestido com acabamento de litocerâmica, de cor branca, anti￾pichação.
§ 2 - Para subsidiar a análise do pedido e embasamento para deliberação da
Subsecretana de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo,
alvara de autonzação para instalação de estação transmissora dc radiocomunicação e respectiva
mffaestrutura de suporte deverá ser instruído com os seguintes documentos;
0 requerimento de
I - Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL, contendo o
codigo/número da Estação, endereço ou local de operação da Es^ção, data^de
emissão e de validade da licença, para cada estação.
T
II - Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elemer(tos e;
edificação, bem
iturais d;
como da estação transmissora de radiocomunicação e
equipamentos que integram a respectiva infraestrutura de suporte, elaborado e
assinado por profissional habilitado, atestando quanto a estabilidade,
salubridade dos mesmos, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
segurança e
III - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido pelo
ambiente (radiação de fundo), antes do funcionamento da estação transmissora de
radiocomunicação fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos índices
que serão obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a
não ocasionará nenhuma interferência instalação da estação transmissora fixa
w<± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
eletromagnética na saúde da população raio de lOOm (cem metros), do ponto de
emissão de radiação eletromagnética, elaborado e assinado por profissional
habilitado ou entidade habilitada, contendo a memória de cálculo ou os resultados
das medições realizadas, com os métodos empregados, para cada estação
ou conjunto de antenas transmissoras de radiocomunicação, acompanhado
respectiva ART ou RRT.
no
, antena
da
rv - Título de propriedade do imóvel onde será instalada a estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, com certidão atual da
matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
Grande.
de Praia
V
- Projeto arquitetônico de instalação da estação transmissora de
radiocomumcação e respectiva infraestrutura de suporte, com indicação precisa do
local, acompanhado de memorial descritivo, de forma a possibilitar pronta
identificação do zoneamento e demais
distâncias
aspectos urbanísticos; se o projeto atende
e recuos normativos obrigatório disciplinados
Complementares, com respectiva ART/RRT.
as
na presente Lei
VI - Instrumento particular firmado entre a operadora, concessionária,
permissionária ou autorizada, prestadora de serviço de radiocomunicação
propnetário do imóvel, autorizando a instalação e fúncionahíéijto de
e o
estação
transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte.
VII - Laudo técnico circunstanciado de inspeção referente ao^
contra descarga atmosférica (SPDA) elaborado e assinada por profissional
habilitado, acompanhado da respectiva ART.
de proteção
Art. 4®. A empresa requerente deverá
realizar tratamento urbanístico da área, visando amenizar o impacto visual da instalação das mfraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação.
conservar o patrimônio ambiental e deverá
00'--ir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5“. Todos os equipamentos
radiocomunicaçâo e respectiva infraestrutura de
que compõem a estação transmissora de
suporte deverão receber tratamento acústico
para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos na legislação
municipal, dispondo, também, de tratamento antivibratório,
acarretar incômodo à vizinhança.
se necessário, de modo a nao
Art. 6°. A base de qualquer estação transmissora de
manter os recuos e distâncias mínimas previstas nesta lei complementar:
radiocomunicaçâo deverá
I - recuo frontal, lateral e dos fimdos de, no mínimo, 5,00m (cinco metros), em
relação às vias ou logradouros públicos;
II - recuo lateral de,
imóveis vizinhos, nas laterais;
mínimo, 3,00m (três metros), em relação à divisa dos no
III - recuo dos fundos de,
com os imóveis dos fundos;
mímmo, 3,00m (três metros), em relação às divisas no
IV - recuo de, no mínimo. raio de 100 m (cem metros) de edifícios públicos e
particulares existentes, onde se desenvolvem atividades de atendimento
um
ao público,
indamental. hospitais, asilos, prontos socorros, postos de saúde, escolas de ensino,
médio, superior e creches, da rede pública ou particular. /
V - manter distância de, no mínimo, um raio de lOOm (cem metrl
atmosferas potencialmente explosivas, tais
armazenamento, distribuição e emissão de:
de áreas com
locais de produção. \
como:
a) combustíveis para automóveis, embarcações, aviões e outros veículos;
b) aterro samtário, sujeito a emissão de gás metano;
c) gás metano e gás liquefeito de petróleo;
d) produtos químicos inflamáveis;
c) locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar;
fc.?'
Hí Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
f) locais com grande acúmulo de partículas
em pó.
como poeira, grãos, farinhas e limalha
VI - manter distância de. no mínimo, um raio de 500m (quinhentos metros), entre
uma estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de
suporte e outra estação transmissora.
VII - 0 ponto dc emissão de radiação da estação transmissora de radiocomunicação
e respectiva infraestrutura de suporte deverá estar no mínimo a 30 m (trinta metros)
de distância da divisa do imóvel onde estiver implantada e dos imóveis
confínantes.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO
Art. T
- Fica vedada a instalação de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte, fixa ou móvel, em;
I. presídios, cadeias públicas, fimdação casa e estabelecimentos congêneres;
II. hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres;
III. estabelecimentos educacionais de ensino fundamental, médio
escolas profissionais, creches, lar de idosos e casas de repouso, da rede pública
privada;
e superior.
ou
rv. aeroportos e heliportos quando não autorizada a instalação peío^omando.
Aéreo (COMAR); 2
V. áreas com atmosferas potencialmente explosivas, tais como:
a) locais de produção, armazenamento e distribuição de combuWveis
automóveis, embarcações, aviões e outros veículos;
b) gás liquefeito de petróleo;
para
uO ‘~t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
c) produtos químicos inflamáveis;
d) locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes
e) locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, efrinhas e limalha
em pó;
no ar;
VI. a uma distância num raio de 500 (quinhentos) metros de outra estação
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraesírutura de suporte fixa e
móvel existente;
VII. estações rodoviárias e/ou ferroviárias;
VIII. bens tombados e no
responsável pelo tombamento;
seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão
IX. no interior de centros comerciais, Shopping Center ou de lazer;
X. A uma distância de, no mínimo, um raio de 100 m (cem metros) de locais de
atendimento ao público, hospitais, asilos, prontos socorros, postos de saúde,
escolas de ensino fundamental, médio, superior ou creches, da rede pública e
privada;
XI. a uma distância de, no mínimo, um raio de lOOm (cem metros) de á
atmosferas potencialmente explosivas, tais
armazenamento, distribuição e emissão:
areas com
locais de produção. como:
a) de combustíveis para automóveis, embarcações, aviões e
b) de aterro samtário, sujeito a emissão de gás metano; /
c) de gás metano e gás liquefeito de petróleo e derivados;
d) de produtos químicos inflamáveis;
e) locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventea
f) locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, farinhas e limalha
em pó.
ttros veículos;
io ar,
Alt. 8”. Fica vedada a implantação de estação transmissora de radiocomunicação
nas seguintes áreas, definidas na Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do
ÍXí í-f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parcelamento do Solo (LUOPS), no Município da Estância Balneária de Praia Grande, salvo
casos de justificado interesse social, a critério do Chefe do Poder Executivo do Município:
nos
I - Zona de Transição - ZT;
II - Zona Residencial Especial - ZRE;
III - Zona Exclusivamente Residencial - ZR;
IV - Zonas Especiais de Interesse Ecológico - ZEIE-1, ZEIE-2 e ZEIE-3; área de
reserva legal e área de preservação permanente.
V - Zona Especial de Regularização - ZER;
VI - Zona Especial de Recomposição - ZECOMP;
VII - Faixas Sanitárias, tal como definidas no ANEXO III, da LUOPS;
VIII - Faixas ‘T4on Aedifícandi”, tal como definidas no ANEXO IV, da LUOPS;
§ 1°. Nos corredores de interesse turístico - CIT-1, CIT-2 e na Zona ZPR-2 (VIA
LOCAL) será admitido a implantação de estação transmissora de radiocomunicação
mfraestrutura de suporte, que não utilize sistema de poste, cavalete ou torre de qualquer espécie.
e respectiva
§ 2”. Na Area Militar, de interesse militar ou aeroporto, a implantação de estação
transmissora de radiocomunicação e respectiva infi-aestnitura de suporte, dependerão de prévia e
específica autorização da autoridade militar competente. r
§ 3". E vedado o compartilhamento de antenas fixadas no topo doá edifícios.
CAPITULO IV
Do Alvará de Autorização
Art. r. O pedido de Alvará para a instalação da estação transmissora de
radiocomunicação fixa ou móvel deverá conter indicação das medidas de segurança e proteção
lS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
contra incêndio a serem adotadas
e às edificações vizinhas e da responsabilidade técnica sobre
estabelecidos nesta Lei.
para garantir a eficácia do sistema de proteção à vida humana
cumprimento dos parâmetros
Parágrafo único - Em caso de desativação dos equipamentos e/ou instalações às
quais se refere esta Lei Complementar é de responsabilidade da
e/ou das demais operadoras e
empresa que explorou o serviço
empresas de concessão que utilizarem a estrutura, promover o
desmonte e remoção dos materiais utilizados, comunicando à Subsecretária de Controle de
Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
desativação dos equipamentos.
Art. 10. O Alvará de Autorização para a implantação de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte será expedido pelo setor competente da Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo,
procedimento próprio, mediante requerimento da parte, instruído
nos autos de
com os seguintes documentos;
I
- requerimento formulado pela operadora, concessionária, permissionária ou
autorizada, prestadora de serviço de telecomunicações, responsável pela
implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte; pelo proprietário ou sucessor a qualquer título,
do imóvel onde se pretende implantar estação transmissora
infraestrutura de suporte; e, pelo representante do condomínio de edifício
plurabitacional, se o caso.
e respectiva
II - título de propriedade registrado no Cartório de Registro de
atual da matrícula do imóvel onde se pretende implantar a estóçâo tr^smiss^ de radiocomunicação e infraestrutura de suporte. i
Móveis e certidão
III contrato de locação do imóvel onde se pretende impílantar
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, se for o
caso.
estaçãí
IV instrumento de constituição social e de eventuais alterações sociais, registrado
no órgão competente: da operadora, concessionária, permissionária ou autorizada.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela implantação e
fimcionamento da estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte.
V
- comprovação de “licença de funcionamento de estação”, expedida pela
ANATEL.
VI - comprovação de inscrição no CNPJ.
VII - Contrato social e de prestação de serviço realizado com a pessoa jurídica
prestadora de serviço contratada para a elaboração, implantação ou a execução do
projeto, ainda que por terceirização ou parceria; bem como a contratada para
manutenção e conservação da estação transmissora e respectiva infiaestrutura de
suporte.
VIII- comprovação de inscrição no órgão fiscalizador da atividade ou profissão.
IX peças gráficas e descritivas do projeto estrutural da estação transmissora e
respectiva infraestrutura de suporte, com memoriais descritivos, assinados
profissional habilitado, com respectiva "ART/ RRT".
por
X - quando a implantação da estação transmissora e respectiva infi-aestrutura de
suporte ocorrer em prédio existente deverá constar do projeto estrutural
especificação das obras de reforço e de adequação necessárias à garantia das
condições de segurança, de estabilidade e de salubridade,
ART/RRT.
a
com a respeçtrya
/
XI - projeto de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA),
descritivos, assinados por profissional habilitado, com respectiva
memi
XII certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com eff^ de
negativa.
XIII - Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da
edificação, bem como da estação transmissora de radiocomunicação e
equipamentos que integram a respectiva infraestrutura de suporte, elaborado e
assinado por profissional habilitado, atestando quanto a estabilidade. segurança e
!-f.' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
salubridade (civil e elétrica) dos mesmos, acompanhado da respectiva ART
RRT.
ou
XIV - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido
pelo ambiente (radiação de Rindo), antes do funcionamento da estação transmissora
de radiocomunicação fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos
índices qne serão obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando
que a instalação da estação transmissora fíxa não ocasionará nenhuma interferência
eletromagnética na saúde da população no raio de lOOm (cem metros), do ponto de
emissão de radiação eletromagnética, elaborado e assinado por profissional
habilitado ou entidade habilitada, contendo a memória de cálculo ou os resultados
das medições realizadas, com os métodos empregados, para cada estação, antena
ou conjunto de antenas transmissoras de radiocomunicação, acompanhado da
respectiva ART ou RRT.
XV - Apresentar autorização expedida pelo COMAR, nos casos em que a
implantação se enquadrar nos parâmetros dispostos no Art. 90 da Portaria n®
256/GC5 do Comando da Aeronáutica.
XVI - Apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo) da edificação, dentro do prazo de validade,
renovando-o ao término do prazo.
XVII ■ficha técnica” do imóvel, onde se pretende implantar ^
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte.
XVIII - Laudo Técnico de Emissão de Sons e Ruídos.
XIX - As medições referentes aos incisos XII, XV e XX deste artigo
feitas com instrumentos comprovadamente calibrados, dentro das especificações do
fabricante na sua validade.
leverãer ser
Art. 11. A implantação de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva
mfi-aestrutura de suporte, em edifícios plurabitacionais, em condomínio, deverá ser precedida de
ampla discussão com os condôminos ou proprietários e aprovação em assembléia geral dos
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
condôminos, expressamente convocada para este fim, resguardada as disposições da Convenção
do Condomínio, sendo exigidos os seguintes documentos adicionais:
I
- convenção condommial com a especificação das diferentes áreas, devidamente
registradas no registro imobiliário;
II - ata da assembléia geral dos condôminos, regularmente convocados
fim, contendo autorização para a implantação da estação transmissora
comunicação e respectiva infraestrutura de suporte, respeitado
qualificado previsto na Convenção. A ata deverá estar assinada pelos
registrada em cartório;
para esse
de radio
o quorum
presentes e
III - qualificação e endereço dos condôminos, atestados pelo Síndico;
IV ~ autorização expressa do proprietáno do apartamento da cobertura,
0 caso;
quando for
V - comprovante de inscrição no CNPJ referente ao condomínio.
Art. 12 - No imóvel onde estiver instaladas a estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva iníraestrutura de suporte, em local que permita a leitura natural a
partir da rua, deverá ser fixada uma placa de identificação da estação de acordo
simbolização padronizada, respeitadas
com a
especificações da Lei Complementar 636/2012 as , com
as seguintes informações;
I nome da operadora, concessionária ou prestadoR
radiocomunicação, com endereço e telefone; /
de serviços de
1
II - nome e qualificação do responsável técnico;
III número do alvará de autorização/processo para a implanta^ equipamento. ^
do
IV - potência máxima irradiada das antenas; e, níveis de ruído emitido pela estação.
V - acesso restrito no local de implantação da estação transmissora;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VI - medidas de segurança, proteção e combate contra incêndio.
Alt. 13. Poderão ser representados por procuradores constituídos com poderes
específicos para o fim a que se destina:
I O condomínio de edifício plurabitacional;
II - a operadora, concessionária, permissionária ou autorizada, prestadora de
serviços dc telecomunicações responsável pela implantação e funcionamento da
estação transmissora de radiocomunicação.
III - a pessoa jurídica prestadora de serviço contratada para a elaboração, execução
de projeto, ainda que por terceirização ou parceria; bem como as contratadas para a
manutenção e conservação da estação transmissora de radiocomunicação e
infraestrutura de suporte, quando for o caso;
IV - o proprietário ou sucessor a qualquer título do imóvel onde se pretende instalar
ou onde foi instalado estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte.
Capítulo V
Do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações
utilizam antenas transmissoras de radiocomunicação
que
Art. 14. Nos casos de compartilhamento da mesma infraestrutura de suporte, por
mais de uma empresa, todas serão responsáveis por atender aos parâmetros, condições e
documentos previstos nesta Lei Complementar, devendo assinar conjuntamente os
requerimentos, projetos, memoriais descritivos e demais instrumentos pertinentes
interessados.
aos
Art.15. Sendo pretendido o compartilhamento posterior a ún^Iàntação e respectiva
autorização, a nova empresa deve apresentar: /
S '"r Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I
- novo requenmento, previsto no inciso I do Art. 10, assinado pela
operadora, pennissionária, concessionária ou autorizada, pelo proprietário
possuidor do imóvel e pela empresa responsável pela implantação da
transmissora de radiocomunicação titular do Alvará de Autorização.
- apresentar contrato de sublocação do imóvel ou de compartilhamento de
estação transmissora de radiocomunicação, ratificado pelo
possuidor do imóvel.
nova
ou
estação
II
proprietário ou
III apresentar todos os documentos previstos no capítulo IV desta Lei
Complementar.
Capítulo VI
Da Fiscalização e Renovação do Alvará
Art. 16. As condições de segurança, salubridade, conservação do meio ambiente
saudável, níveis de sons e ruídos serão fiscalizados e revistos anualmente.
Art. 17. Para
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de
janeiro, de cada ano, os documentos abaixo elencados:
renovaçao do alvará de autorização da estação transmissora de a
suporte, deverá ser apresentado, até o dia 31 de
I- cópia autenticada do contrato de manutenção das instalações
implantados, eom respectiva "ART/RRT", se for o caso.
II - Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL,
codigo/número da Estação, endereço ou local de operação da Estação, data de
emissão e de validade da licença, para cada estação, se for o caso.
ou equipamentos
contendo o
III - Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da
edificação, bem como da estação transmissora de radiocomunicação e
equipamentos que integram a respectiva ínfiaestrutura de suporte, elaborado e
assinado por profissional habilitado, atestando quanto a estabilidade,^
salubndade dos mesmos, acompanhado da respectiva ART/ RRT, se for o
irança e
;o.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
rv - Relatório técnico de conformidade, indicando o nível de radiação emitido pelo
ambiente (radiação de fundo), antes do funcionamento da estação transmissora de
radiocomunicação fixa e o índice de radiação resultante da somatória dos índices
que serão obtidos após o inicio de funcionamento da mesma, comprovando que a
instalação da estação transmissora fixa não ocasionará nenhuma interferência
eletromagnética na saúde da população no raio de lOOm (cem metros), do ponto de
emissão de radiação eletromagnética, elaborado e assinado por profissional
habilitado ou entidade habilitada, contendo a memória de cálculo ou os resultados
das medições realizadas, com os métodos empregados, para cada estação,
ou conjunto de antenas transmissoras de radiocomunicação, acompanhado da
respectiva ART/RRT, se for o caso.
antena
V - Título de propriedade do imóvel onde será instalada a estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva inffaestrutura de suporte, com certidão atual da
matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Praia
Grande, se for o caso.
VI - Projeto arquitetônico de instalação da estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva iníraestmtura de suporte, com indicação precisa do
local, acompanhado de memorial descritivo, de forma a possibilitar pronta
identificação do zoneamento e demais aspectos urbanísticos; se o projeto atende as
distâncias e recuos normativos obrigatórios disciplinados na presente Lei
Complementar, se for o caso.
VII Instrumento particular firmado entre a operadora, concessionária,
permissionária ou autorizada, prestadora de serviço de radiocomunicação e o
proprietário do imóvel, autorizando a instalação e funcionamento de estação
transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, se for o casc/ í27
VIII - No caso de condomínios edilícios deverão apresentar Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB), dentro do prazo de validade, renovando
término do prazo.
-o ao
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
IX - Laudo técnico circunstanciado de inspeção referente ao sistema de proteção
contra descargas atmosféricas (SPDA), elaborado e assinado por profissional
habilitado, acompanhado da respectiva ART.
Art, 18. A obra ou estação transmissora e respectiva infraestrutura de suporte será
embargada a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial ou
compromeümento das condições de segurança, salubridade, conservação do meio ambiente
saudável, niveis de sons e ruídos, ou por falta de atendimento
de renovação do alvará de autorização, ou quando a Prefeitura
ao zoneamento, ou falta de pedido
não tiver interesse na sua
renovação por motivo de interesse público devidamente justificado.
Capítulo VII
Das infrações e penalidades
/
Art. 19. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator; \
I - operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável pela
implantação e/ou funcionamento da estação transmissora de radiocumunicação
respectiva infraestrutura de suporte.
II a empresa responsável pela implantação e/ou manutenção de
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de
estação
suporte.
III - o proprietário, o condômino e/ou síndico, o possuidor do imóvel
qualquer título onde foi implantada ou onde se pretende implantar estação
transmissora de radiocomunicação e respectiva infi^aestrutura de
ou sucessor a
suporte.
- o condomínio de edifício plurabitacional, de salas comerciais ou misto, onde
foi implantada ou onde se pretende implantar
radiocomunicação e respectiva inífaestrutura de suporte.
IV
estação transmissora de
V
- o profissional habilitado responsável técnico pela implantação ou manutenção
de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva inífaestrutura de suporte.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 20. A inobservância de qualquer disposição legai ensejará contra o infrator a
lavratura do competente auto de infração com a penalidade imposta, expedindo-se notificação
simultânea para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, atender
irregularidades apontadas,
Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, sob pena de confirmação da
penalidade imposta.
ao comunique-se”, corrigir as
pagar ou apresentar defesa escrita, dirigida à Subsecretária de
Art. 21. Nos casos de estar prevista multa ao proprietário do imóvel
em condomínio e ao dirigente técnico responsável pela implantação de infraestrutura de
de estação e/ou estação transmissora de radiocomunicação,
considerando-se ambos infratores.
ou edifício
suporte
a responsabilidade é solidária,
Art. 22. A Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de
a pedido do órgão competente, representara ao CREA, contra o profissional
empresa prestadora de serviço que.
Urbanismo,
ou
no exercício de suas atividades profissionais, violar disposições desta Lei Complementar e da legislação federal em vigor concernente à matéria. sem prejuízo da aplicação da multa e remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Municípi (PROGEM) para estudo e promoção da ação judicial competente.
10
Art, 23. Venficada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado imediatamente, pelo servidor público municipal
infração, aplicando-se
elementos:
competente, o respéctívo auto de
a penalidade prevista, cujo auto de infração seguintes
a) Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
b) Nome do infrator, o número da inscrição no CNPJ/MF
comercial, estado civil, residência, estabelecimento
ou CPE
ou escritório;
c) Descrição sucinta do fato determinante da infração e de
servir de atenuante ou agravante;
pormenores que possam
d) Dispositivo legal infringido;
e) Assinatura de quem lavrou;
f) Assinatura do mfraíor, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento
auto pela autoridade que o lavrou.
no
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ r. A iavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor
pubhco municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de
penalidade, em caso de erro ou excessos.
§2°. Quando o infrator tiver domicílio fora do território do Município
seja localizado, o auto de infração será lavrado e remetido por via postal,
recebimento (AR); quando o infrator encontrar-se em local ignorado, inacessível ou
o auto de mfração será lavrado e o infrator notificado por edital, cientificando-o do auto de
infração e da penalidade aplicada.
ou caso nao
com aviso de
no exterior.
Art. 24. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da Iavratura do
auto de infração, para apresentar defesa escrita, aduzindo as questões de fato e de direito,
impugnando o auto de mfração, por meio de requerimento dirigido à Subsecretária de Controle
Urbano da Secretáno Municipal de Urbanismo, para ser analisado e decidido pelo Setor
competente.
Art. 25. É de competência da Subsecretária de Controle Urbano da
Mumcipal de Urbanismo a Iavratura de auto de infração, aplicação de penalidades, verificação,
correção ou revisão dos atos de polícia.
Secretaria
Art. 26. Se as penalidades forem julgadas procedentes o infrator será notificado
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para efetuar o pagamento no
para oportuna cobrança executiva.
Art. 27. A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta o
infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela
legislação federal ou estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes.
Art. 28. A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei Complementar.ensejara: /
0 !■+● Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I - embargo da obra ou da estação transmissora de radiocomunicação e respectiva
infraestrutura de suporte com a notificação simultânea do infrator
promova a regularização pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.
para que
II-o não atendimento da notificação no prazo estipulado, ensejará a lavratura do
auto de infração e a imposição da penalidade correspondente, renovável à cada 30
(tnnta) dias, enquanto perdurar a irregularidade, com notificação simultânea do
infi-ator para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pagar ou apresentar defesa à
autoridade competente sob pena de confirmação da penalidade imposta.
III - Concomitante à lavratura da segunda multa, a Subsecretária de Controle
Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo expedir oficio à Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL, informando sobre o descumprimento, pela
empresa concessionária, das disposições da legislação municipal, solicitando a
desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação, sem prejuízo da remessa
dos autos para a Procuradoria Geral do Município (PROGEM) para estudo e
promoção de ação judicial competente visando compelir o infrator a cumprir
disposições desta Lei
as
ou remover a estação transmissora de radiocomunicação e
respectivas infraestrutura de suporte.
Art. 29. A notificação far-se-á ao infrator, pcssoalmente
representante, caso que será certificado
ou através de seu
no processo ou por via postal, com aviso de
recebimento, ou por edital nas hipóteses de não localização do intimado.
§ 1“. Considera-se pessoal a notificação realizada por agente de fiscalização
meio eletrônico.
ou por
§ 2^*. A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo, ou na data em que o notificado efetivar a
consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ocorrência;
II- quando por carta, na
(quinze) dias após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos;
data do recibo de volta (AR) e, se for e^ omitldi
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
III - quando, por edital, no término do prazo, contado este da data da publicação.
§ 3”. A consulta eletrônica ao teor da notificação, prevista na segunda parte do
inciso I, § T, deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da
intimação por meio eletrônico, sob pena de considerar-se a notificação automaticamente
realizada quando do término desse prazo.
§ 4®. Nos casos urgentes em que a notificação por meio eletrônico possa
prejuízo a qualquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla
ao sistema, tal comunicação deverá ser realizada por outro meio que atinja sua finalidade,
conforme determinado pela autoridade administrativa competente.
causar
§ 5®. No caso de o sistema do Município se tomar indisponível por motivo técnico,
0 prazo a que se refere o disposto no § 3®, deste artigo, fica automaticamente prorrogado
primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
para o
Art. 30. A notificação deverá conter os seguintes elementos:
I - Notificação:
a) Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi emitida;
b) Nome do notificado, residência, estabelecimento ou escritório;
c) Descrição sucinta e clara do fato a ser notificado; /
d) Dispositivo legal à ser respeitado;
e) Prazo para regularização ou providências;
f) Eventual penalidade aplicável no caso de desatenção, se o caso; HÁ 1 j
g) Assinatura de quem emitiu;
h) Assinatura do notificado, sendo que, no caso de recusa, haverá averban^
notificação pela autoridade que a emitiu.
x> na
II - Quando o infrator tiver domicílio fora do território do Município ou caso não
seja localizado, a notificação será feita por via postal, com aviso de recebimento
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
(AR), ou por edital, nas hipóteses de encontrar-se em local ignorado, inacessível
no exterior.
ou
Art. 31. Às infrações a dispositivos da presente Lei Complementar serão aplicadas
multas isoladas ou cumulativas com outras penalidades, como segue:
miciar as obras ou serviços de implantação de estação transmissora de
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, sem o competente alvará
de autorização:
I
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais).
II- ao responsável pela implantação da estação transmissora de radiocomunicação
e respectiva infraestrutura de suporte, por iniciar as obras, sem o competente alvará
de autorização:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - permitir, enquanto proprietário, ou sucessor à qualquer título, ou, ainda,
enquanto Condomínio Instituído, que se iniciem obras de implantação de estação
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte
competente alvará de autorização:
, sem o
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV - ao responsável pela implantação da estação transmissora de radiocomunicação
e respectiva infraestrutura de suporte, pela falta de apresentação de Laudo técnico
circunstanciado de inspeção dos elementos estruturais da edifii I, bem como da
estação transmissora de radiocomunicação e equipamentos que integram a
respectiva infraestrutura de suporte; U
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
- à operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável pelo
funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação
inffaestrutura de suporte, pela falta de apresentação de Laudo Técnico de Emissão
de Sons e Ruídos; e/ou, Laudo técnico circunstanciado de inspeção dos elementos
estruturais da edificação, bem como da estação transmissora de radiocomunicação
c equipamentos que integram a respectiva infraestrutura de suporte, elaborado e
assinado por profissional habilitado, atestando quanto a estabilidade, segurança e
saiubridade dos mesmos, acompanhado da respectiva ART ou RRT.:
e respectiva
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - à operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável pelo
funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação e respectiva
infraestrutura de suporte, pela falta de apresentação do Relatório técnico de
conformidade, indicando nível de radiação emitido pelo ambiente, antes do
funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação fixa e o índice de
radiação resultante da somatória dos índices que serão obtidos após o inicio de
funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da estação transmissora
fixa não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética na saúde da população
no raio de lOOm (cem metros), do ponto de emissão de radiação eletromagnética,
elaborado e assinado por profissional habilitado ou entidade habilitada, contendo a
memória de cálculo ou os resultados das medições realizadas, com-^ métodos
empregados, para cada estação, antena ou conjunto de antenas transm issoras de
radiocomunicação, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII - à operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável
se o caso, a empresa contratada/responsável pela manutenção da estação
transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte, pela falta
de apresentação do Contrato de Locação do imóvel ou edifício em condomínio,
firmado com o proprietário do imóvel ou síndico edifício-condomí nio; ou, por falta
, ou,
'tó'
ÍD‘í Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
do Auto de Vistoria do Corpo dc Bombeiros (AVCB), no prazo previsto ou
determinado.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIII - à operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável pelo
funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação e respectiva
infraestrutura de suporte, pela falta de placa de identificação da estação
transmissora e respectiva infraestrutura de suporte, com as informações de que
tratam o artigo 14 desta Lei.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IX - deixar, a operadora ou prestadora de serviços de telecomunicações responsável
pela implantação e funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte, de executar a construção de muro de fecho em
imóvel não construído”, conforme dispõe o Art. 3", § \\ Incisos I e II, desta Lei
Complementar;
a) - quando não atender ao disposto no “caput” do § P, do Art. 3” desta Lei, Multa
de R$2.000,00 (dois mil reais);
b) - quando não atender ao disposto no inciso I, do § T, do Art. 3°, destn Lei,
Muita de R$2.000,00 (dois mil reais);
c) - quando não atender ao disposto no Inciso II, do § 1°, do^.
Multa de R$2.000,00 (dois mil reais). /
desta Lei,
X - o não atendimento à notificação no prazo assinalado;
Multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
G] 'ir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parágrafo único; No caso de compartilhamento da mesma estrutura por mais de
empresa, as muitas previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, aplicáveis às
operadoras ou prestadoras de serviços de telecomunicação, serão aplicadas a cada empresa
individualmente, se o caso.
uma
DA DEFESA ESCRITA
Art. 32. A parte interessada, autuada, poderá apresentar no Protocolo Gerai da
Prefeitura a defesa escrita, fundamentada nas razões de fato e de direito,
impugnando a decisão administrativa, a penalidade imposta através de auto de infração ou de
interdição de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dele tomar ciência
da data de entrega efetiva da intimação no endereço correto da edificação, escritório
residencia do infrator ou por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ r. A defesa será apresentada por petição escrita dirigida ao Subsecretário de
Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, para ser analisada e decidida
de primeira instância, devendo conter:
com as quais se opÕe,
ou a partir
ou
, em nível
I - a identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
II - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
III - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
IV — data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 2°. O Subsecretário de Controle Urbano, por onde tramita o processo,
primeira instância, não ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de acordo
convicção em face das provas produzidas
em
com sua
no processo, podendo solicitar noV^ diligências, esclarecimentos, manifestação do Chefe do Departamento por onde tramita o p^edimento,
Coordenadoría de Fiscalização e parecer técnico ou jurídico.
DO RECURSO
Art. 33. Da decisão proferida em primeira instância que indeferiu as razões
expostas na defesa, no todo ou em parte, caberá recurso administrativo pelo interessado para o
« ●
.. ®
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Secretário Municipal de Urbanismo, em segunda e última instância administrativa,
30 (trinta) dias, a contar da data que dela tomar ciência.
no prazo de
§ 1”. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 2®. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Secretário Municipal de
Urbamsmo que julgará a perempção.
§ 3®. O Secretário Municipal de Urbanismo não ficará adstrito à alegação das
partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas
podendo solicitar novas diligências, esclarecimentos, manifestação do Chefe de Departamento
por onde tramita o procedimento, da Coordenadoria de Fiscalização, parecer técnico ou jurídico.
no processo.
Art. 34. O recurso não será conhecido quando interposto;
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ r. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos
e interesses que forem parte no processo.
§ 2°. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente.
devolvendo-lhe o prazo para recurso.
Art. 35. Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Urbamsmo não caberá
recurso.
r
Capitulo VIII
Dos projetos em andamento
.● *» t h i ●
a]'í Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 36 - Reger-se-ão integralmente pela legislação vigor antes da vigência em
desta Lei Complementar:
I - A autorização de implantação de estação transmissora de radiocomunicação e
respectiva infraestrutura de suporte, cujo pedido já estiver protocolado em data
anterior a do início da vigência desta Lei Complementar.
II - Para os casos de que tratam os incisos I deste artigo e que não tenham recebido
até a data de início de vigência desta Lei Complementar despacho decisório do
órgão competente, será permitido o exame da solicitação frente às disposições
desta Lei Complementar, desde que;
a) haja manifestação expressa do interessado pela opção de enquadramento;
b) que o projeto de implantação atenda integralmente às exigências e disposições
desta Lei Complementar.
Capítulo IX
Das disposições finais e transitórias
Art, 37. As restrições quanto a localização previstas nesta Lei Complementar
se aplicam quando, sendo o imóvel de domínio público, houver autorização,
concessão expressa da autoridade competente.
nao
permissão ou
Art. 38. A Subsecretária de Controle Urbano da Secretaria Municipal de
Urbamsmo coordenará os trabalhos para a criação de um banco de dados único, que deverá
conter informações sobre os processos de licenciamento, cadastro de localização e
funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação fixa e móvel.
Art. 39. O prazo para a conclusão da implantação da estação trànsmissoí^ d
radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte será de 03 (três) meses,
despacho que deferiu a expedição do respectivo alvará de autorização. / / /
btaNdo
33 '-j: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 40. Fica estipulado a taxa de expedição de alvará de
anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, com prazo de validade dentro do
fiscal,
respectiva estrutura de suporte, valor da anuidade R$5.000,00 (cinco mil reais).
autorização, renovável,
exercício
para implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicaçâo e
Art. 41. Esta Lei Complementar entra
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 333, de 2 de julho
de 2002.
vigor na data da sua publicação, em
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 23 de Outubro de 2.013 ~
StóGIO LUI^SCHWNÜDE SOUZA / Preskfénte
/- ' V
r'
.RLOS EDU IÇALVES KARAN EUVALDO REIS OS MENEZES >ecr^no !° Secretáríi
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 23 de Outubro de 2.013
SECRfTAJ
■ ●
-
Manoel Robei1<rdo Carmo
Diretor Legislativo
S'+
. ' >*
!*■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
d-.’
Em 24 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 196/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 20/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar if 22/13, de autoria desse Executivo Municipal o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem rf 43/2013 e que “disciplina a implantação c
funcionamento de infraestrutura dc suporte para instalação de estação transmissora de
radiocomunicação c respectiva infraestrutura dc suporte no Município da Estância Balneária de
Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 23 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSj DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOIJRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
Furretônario —