materia nº 23/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo dJ
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Em 07 de outubro de 2013.
MENSAGEM N°44/2013
^áôSardcsQ Vinciguerra
/AssistenteTécnico Legislativo Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei complementar que "Disciplina a expedição pela
Secretaria de Proivoção Social da autorização social para o exercício
da atividade de vendedor ambulante por aqueles que estejam em situação
de desemprego e que atendam às exigências que especifica."
0 texto legislativo ora submetido â apreciação desta Casa,
objetiva oferecer o tratamento adequado ao exercício de atividade de
vendedor ambulante, na justificativa apresentada pelo Chefe da
Procuradoria Fiscal da Secretaria de Finanças, tem como objetivo:
a. Apresentar a definição de autorização social, de modo a permitir
a extração adequada da finalidade e alcance da norma:
b. No tocante a substituição da expressão licença social para
AUTORIZAÇÃO SOCIAL, dá-se em razão desta última de mostrar mais
consentânea com a boa técnica, eis que licença é alvará de
expedição vinculada e definitiva, ao passo que a autorização, é
discricionária e precária, tal qual o alvará ora tratado;
c. A fixação do caráter personalíssimo da autorização é ressaltado
em disposição que estabelece expressamente, que na hipótese de
terceiro ser flagrado utilizando-a (a autorização social) será
esta, imediatamente cassada;
d. Também há inserção de expressa previsão de isenção aos
beneficiários da autorização social expedida, salientando-se que
a esta não trará qualquer impacto orçamentário;
De forma bastante singela, restam indicadas as razões que nos
motivam a remeter a esta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei
complementar.
Considerando a relevância da matéria
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares
Atenciosamente,
.1
S0SG3O Data6^ / /30i^
As doutas comissões para parecer.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
r
I
V
Presidente
SP
-■ux Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
A
^ Sessão Data íí I lo / i? 'Êlicaminhamsnío
lí' hçcosíf^ PRO.IK IO DE
LEI COMPLEMENTAR N".
A
023/13
DE DE DE Presidente
Disciplina a expedição pela Secretaria
de Promoção Social da autorização
social para o exercício da atividade de
vendedor ambulante por aqueles
estejam em situação de desemprego e
que atendam às exigências que
especifica.
ii.
_i í Sessão Data I lo I i?
Encaminharnento em
I ' ^ ——
Presidente
O Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no u.so das atribuições que llies sào
conferidas joor Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande, em sua 	
, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Sessão . realizada em de de
Complementar:
.Art.r. A autorizaÇião social de que trata esta Lei Complementar tem por finalidade
viabilizar a reocupaçào profissional daqueles que estejam em situação de desemprego por tempo igual ou
superior a 06 (seis) meses, e será concedida por meio de alvará emitido pela Secretaria da Promoção
Social, por intennédiodo Fundo Social de Solidariedade.
i? 1", A autorização social será expedida em caráter pessoal e intransferível.
2". Na hipótese de a atividade ser exercida por terceiro, a autorização social será
imediatameiuc cassada.
3". Os candidatos à autorização social serão selecionados dentre aqueles cadastrados no
Fundo Social de Solidariedade, o qual analisará a situação sócio econômica dos candidatos com base em
entrc\'isias ivalizadas por profissionais do Serviço Social.
sj 4". A autorização social terá validade de 06 (seis) meses, admitida a renovação por igual
período, encjuanto o Ser\iço Social constatar, nas entrevistas a que alude o parágrafo anterior, que o
beneficiário continua fazendo jus a ela
i? 5", O número de autorizações sociais serem expedidas será fornecido pelo
Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, mediante a Divisão de Pennissôes e Concessões.
a
Município da Estância Balneária de Praia Grande èCD’+ Estado de São Paulo
K‘> 4/. VA:
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^ 6”. No caso de o número de interessados cadastrados superar o de autorizações sociais
oferecidas, serào observados os seguintes critérios de preferência:
1 - maior tempo de residência no município;
II - maiores encargos familiares;
III - mulheres airimo de família;
IV - maior tempo de desemprego;
V - maior idade.
ií 7". Os beneficiários da autorização social ficarào isentos da cobrança dos valores a que
estão obrigados a pagar os demais ambulantes.
.\rt. 2", O titular da autorização social poderá comercializar ou não o mesmo grupo de
produtos constante na autorização de ambulante que lhe deu origem, a critério do Fundo Social de
Solidariedade.
.\i’t. 3". Não será concedido mais de um alvará a uma mesma pessoa, sendo a ela facultada
a prestação ou exercício da atividade ambulante por conta própria ou mediante relação de trabalho com
pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. A prestação ou o exercício da atividade ambulante mediante relação dc
trabalho será autorizada desde que a pessoa jurídica esteja regularmenteinstalada há mais dc 01 (um) ano
no Município.
Art. 4". Poderão as empresas a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, desde que
em situação regular perante os órgãos aos quais estiverem submetidas, mediante Termo de Cooperação
Social firmado com o Fundo Social de Solidariedade, terem seus produtos comercializados por
ambulantes detentores de autorizações sociais concedidas nos termos desta Lei Complementar.
M"- Para os fins do caput deste artigo, a empresa interessada requererá até no máximo 50
(cinquenta) detentores de autorizações sociais, habilitados perante a Secretaria de Promoção Social,
mediante requerimento que será instmido com os documentos da empresa e pessoais do representante
legal da requerente.
vj2". Como obrigação das empresas, ficará o procedimento condicionado ao recolhimento
em fa\or do Fundo Social de Solidariedade, a título de colaboração aos projetos sociais mantidos e ou
patrocinados por este Fundo, a importância de RS 600.00 ( seiscentos reais) a cada indicação de detentor
de autorização social.
í 3". A Secretaria de Promoção Social ou o Fundo Social de Solidariedade apresentará o rol
de cadastrados nos moldes do 2“ do artigo 1" desta Lei, para que a empresa requerente possa contatar e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
ajustar o fornecimento dc produtos para comercialização pelos interessados na obtenção da autorização
social.
>í 4". Os interessados na obtenção das autorizações sociais, após o ajuste tratado no
parágrafo anterior, em requerimento próprio, requererão a expedição dos alvarás dc autorização,
obedecidas as condições previstas no artigo 1" e seus parágrafos.
Nas situações deste artigo, os alvarás serão expedidos apenas em favor do ambulante.
Art. 5". Aplicam-se à regulamentação das autorizações sociais e aos seus titulares, no que
couberem, as disposições concernentes à atividade ambulante previstas na legislação municipal.
Art. 6". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco dc Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA iMOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bmno
Controlador-Geral do Município
Registrado c publicado na Secretaria dc Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc.adm n° 1391/2008
FOLIIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 172/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 023/13 e uma folha dc informação
Praia Grande, 11 de outubro dc 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Oper^or Técnico
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, Ihde outubrOjdc 2013.
\
Manoel Robén^dp^armo
I^ej^islativo Diretor
\ <
O/Mwníci^uié da^ de
^^/ado- de (^^U> ^^cuda
cmia/)AZ ^o^amAde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Disciplina a expedição pela Secretaria da Promoção Social da
autorização social para exercício do comércio ambulante por aqueles que estejam em situação de
desemprego e que atendam as exigências que específíca.
O projeto cria a figura jurídica da “autorização social para o comércio
ambulante”, de caráter discricionário e precário.
Discricionário porque atibuido à liberdade do adminisirador público, ou
seja, descende do poder conferido por lei para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de
liberdade, se adote, no caso concreto, a solução mais adequada à satisfação do interesse público.
Precário em razão de sua natureza provisória, já que vinculada a situação
de desemprego superior à seis meses de seu titular, que deverá estar previamente cadastrado no
Fundo Social de Solidariedade, permitida a renovação por igual período.
O exercício da atividade ambulante, de nítido caráter social, deve obedecer
aos critérios sociais para permitir a transferência das licenças nestes casos excepcionais, atendendo
assim a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da democracia brasileira.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação peto Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
^ r
FÁBIO CAITOOSO/VINCIGUI^RRA
A^essorUurídico
Acolho 0 parecer, petos seus próprios fundartjenjps.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
ICARDO MARTINEZCERVANTES
. Dir^of^Jurídico
JOA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 172/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator. Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia vinte e hum de outubro de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Disciplina a expedição pela Secretaria da Promoção
Social da autorização social para exercício do comércio ambulante por aqueles que estejam em
situação de desemprego e que atendam as exigências que especifica.
O projeto cria a figura jurídica da “autorização social para o comércio
ambulante”, de caráter discricionário e precário.
Discricionário porque atribuído à liberdade do administrador público, ou
seja, descende do poder conferido por lei para que, nos limites nela previstos e com certa
parcela de liberdade, se adote, no caso concreto, a solução mais adequada á satisfação do
interesse público.
Precário em razão de sua natureza provisória, já que vinculada a
situação de desemprego superior à seis meses de seu titular, que deverá estar previamente
cadastrado no Fundo Social de Solidariedade, permitida a renovação por igual periodo.
O exercido da atividade ambulante, de nitido caráter social, deve
obedecer aos critérios sociais para permitir a transferência das licenças nestes casos
excepcionais, atendendo assim a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da
democracia brasileira.
— -1. »● '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo \t\r )
Considerando finalmente que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que
0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
^ A
BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
BOUÇA BENEDITO RONALDO CESAR
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RCO ANTONIO DE SOUSA O PADUA S. JARDIM M^
Q3 '■+-. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LET COMPLEMENTAR K 21/2013
Disciplina a expedição pela
Secretaria de Promoção Social
da autorização social para o
exercício da atividade de
vendedor ambulante por aqueles
estejam
desemprego e que atendam às
exigências que especifica.
em situação de
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l®. A autorização social de que trata esta Lei Complementar tem por
finalidade viabilizar a reocupação profissional daqueles que estejam em situação de
desemprego por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses, e será concedida por meio de
alvará emitido pela Secretaria da Promoção Social, por intermédio do Fundo Social de
Solidariedade,
§ 1®. A autorização social será expedida em caráter pessoal e intransferível.
§ 2°. Na hipótese de a atividade ser exercida por terceiro, a autorização
social será imediatamente cassada.
§ 3®. Os candidatos à autorização social serão selecionados dentre aqueles
cadastrados no Fundo Social de Solidariedade, o qual analisará a situação sócio
econômica dos candidatos com base em entrevistas realizadas por profissionais do
Serviço Social.
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Est. de São Paulo
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§ 4°. A autorização social terá validade de 06 (seis) meses, admitida a
renovação por igual período, enquanto o Serviço Social constatar, nas entrevistas a que
alude o parágrafo anterior, que o beneficiário continua fazendo jus a ela
§ 5®. O número de autorizações sociais a serem expedidas será fornecido
pelo Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, mediante a Divisão de
Permissões e Concessões.
§ 6°. No caso de o número de interessados cadastrados superar o de
autorizações sociais oferecidas, serão observados os seguintes critérios de preferência;
I - maior tempo de residência no município;
II - maiores encargos familiares;
III - mulheres arrimo de familia;
IV - maior tempo de desemprego;
V - maior idade.
§ 7°. Os beneficiários da autorização social ficarão isentos da cobrança dos
valores a que estão obrigados a pagar os demais ambulantes.
Art. 2". O titular da autorização social poderá comercializar ou não o
mesmo grupo de produtos constante na autorização de ambulante que lhe deu origem, a
critério do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 3". Não será concedido mais de um alvará a uma mesma pessoa, sendo
a ela facultada a prestação ou exercício da atividade ambulante por conta própria ou
mediante relação de trabalho com pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. A prestação ou o exercício da atividade àmbulame
pessoa Ji^dicaxesteja (\ mediante relação de trabalho será autorizada desde que
regularmente instalada há mais de 01 (um) ano no Municipro.
\ *
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 4". Poderão as empresas a que se refere o parágrafo único do artigo
anterior, desde que em situação regular perante os órgãos aos quais estiverem
submetidas, mediante Termo de Cooperação Social firmado com o Fundo Social de
Solidariedade, terem seus produtos comercializados por ambulantes detentores de
autorizações sociais concedidas nos termos desta Lei Complementar.
§1°. Para os fins do caput deste artigo, a empresa interessada requererá até
no máximo 50 (cinquenta) detentores de autorizações sociais, habilitados perante a
Secretaria de Promoção Social, mediante requerimento que será instruído com os
documentos da empresa e pessoais do representante legal da requerente.
§2°. Como obrigação das empresas, ficará o procedimento condicionado ao
recolhimento em favor do Fundo Social de Solidariedade, a título de colaboração aos
projetos sociais mantidos e ou patrocinados por este Fundo, a importância de R$ 600,00
( seiscentos reais) a cada indicação de detentor de autorização social.
§ 3°. A Secretaria de Promoção Social ou o Fundo Social de Solidariedade
apresentará o rol de cadastrados nos moldes do § 2° do artigo 1° desta Lei, para que a
empresa requerente possa contatar e ajustar o fornecimento de produtos para
comercialização pelos interessados na obtenção da autorização social.
§ 4°. Os interessados na obtenção das autorizações sociais, após o ajuste
tratado no parágrafo anterior, em requerimento próprio, requererão a expedição dos
alvarás de autorização, obedecidas as condições previstas no artigo 1° e seus parágrafos.
§5°. Nas situações deste artigo, os alvarás sem; ledidos apenas em fav^
do ambulante.
T
=JV «ir￾Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Pauío
Art. 5". Aplicam-se à regulamentação das autorizações sociais e aos seus
titulares, no que couberem, as disposições concernentes à atividade ambulante previstas
na legislação municipal.
Art. 6". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 23 de Outubro de 2.013
A
SÉRGIO l/UIZ SCHIAN©^^M0UZA-'^ / Presitíéntj
>0&WfoS
P Secretário/
CARUJS EDUARI ÇAl^ES KARAN EUVALDO REÍS M^ZES
1°-Secpétário
"A
A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIÀ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 23 de Outubro de àoi3 SECRETARIl
; V;
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
i*»:' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de Outubro de 2,013.
OFICIO GPC-L N ’ 197/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 21/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 23/13, de autoria desse Executivo Municipal o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 44/2013 e que “disciplina a expedição pela Secretaria
de Promoção Social da autorização social para o exercício da atividade de vendedor ambulante
por aqueles que estejam cm situação de desemprego e que atendam às exigências que
especifica”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Extraordinária,
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 23 do mês
em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V
'^OUZA SÉRGIO L UIZ SÇH^ Prési^ente
RECEBIDO
OS / <0 /
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Fut^fti^nário