materia nº 24/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V￾iv-'-.
Em 7 de outubro de 2013.
MENSAGEM N° 45/2013
^d^oelJi:(íf^io do CãrffiQ
Senhor Presidente, Diretor Legislati vo
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de alteração da Lei
Complementar n® . 636 de 13 de dezembro de 2012 que Dispõe sohre a
ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
O presente projeto de alteração da referida Lei Complementar
é fruto do trabalho de uma Comissão especialmente constituída por
representantes de diversas secretarias municipais que se incumbiu de
reformar a legislação municipal sobre publicidade ao ar livre com o
propósito de prevenir e evitar a poluição visual no Município, visando
o aprimoramento da legislação, bem como o melhor entendimento da
população em geral a respeito dos objetivos da Lei Complementar n® .
636/2012,
de artigos.
com alteração da redação de alguns dispositivos e inclusão
Ressalta que os objetivos da ordenação da paisagem urbana da
Estância Balneária de Praia Grande, segundo o projeto, o atendimento
ao interesse do bem-estar estético, cultural e ambiental da população,
a segurança das edificações e da população, valorização do ambiente
natural e construído, a segurança, a fluidez e o conforto nos
deslocamentos de veículos e pedestres, a percepção e a compreensão dos
elementos referenciais da paisagem, a preservação da memória cultural,
a preservação e a visualização das características peculiares dos
logradouros e das fachadas, a preservação e visualização dos elementos
naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais
nativas fácil acesso e utilização das funções e
interesse coletivo nas vias e logradouros,
serviços de emergência,
equilíbrio de interesses dos diversos agentes atenuantes na cidade
o
serviços de
o fácil e rápido acesso aos
tais como bombeiros, ambulâncias e polícia e
para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
Ainda de acordo com o projeto considera-se paisagem urbana o
espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou
construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios,
anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza,
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e
comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer
observador situado em áreas de uso comum do povo.
Considerando a relevância da matéria,
análise deste projeto.
solicito urgência na
Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e
Ilustres pares meus protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeit
.31 / SoEGSo Datá O^/ iõl'20i'S
fs
As dou: comissões recer.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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53 .^Sessão Data_2|_/i£./i? Encaminhamento_J^^
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PlUX/ETO DE
LEI COMPLEMENTAR N". 024/13
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DE DE DE
(L*pO^ _2
Presidente Altera dispositivos da Lei
Complementar n" 636, de 13 de
dezembro de 2012, que regulamenta a
ordenação dos elementos que compõem
a paisagem urbana da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras
providências
44
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í> Ssssão Data i? i o /
Encaminhamento /ífí^t'Atx>
11 ●*A.
Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes sào
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua	
aprovou c Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Sessão realizada em de de
Complemeniar:
Art. 1". O arl. 6" da Lei Complementar n" 636. de 13 de dezembro de 2012, passará a
vigorai' com a seguinte redação e acrescido do inciso XV:
-Art. 6".
I anúncio indicativo: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem
urbana colocado no próprio local onde a atividade é exercida ou exista atividade
imobiliária; (NR)
anúncio publicitário: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem
urbana, colocado em local estranho àquele em que a atividadeé exercida; (NR)
11
111 - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural,
eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 17 desta Lei
Complementar: (NR)
IV - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio,
de\^endo. caso haja dificuldade de determinação da superíicie de exposição, ser considerada
a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio; (NR)
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V.
^ N
VI - área total do anúncio: a soma das áreas de iodas as superíTcies de exposição do anúncio
expressa em metros quadrados; (NR)
XV anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível para
quem da via ou logradouro público observa, composto de área de exposição e estrutura,
sendo anúncio indicativo, anúncio publicitário ou anúncio especial.”
Art. 2". O art. 7" da Lei Complementar if 636, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redaçãoe acrescido do inciso XII:
“Art. 7". Para os ílns desta Lei Complementar, não são considerados anúncios: (NR)
XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizadospara a realização de
seus serviços, compreendendo somente a identificação da Razão Social da Pessoa Juridica
ou Nome Fantasia. (NR)
XII os símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de
aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixaçào, integrantes de projeto
aprovado das edificações, desde que não possua caracteres.”
.Art. 3". O “caput” do art. 8" da Lei Complementar n‘' 636, de 13 de dezembro de 2012,
passará a \ igorar com a seguinte redação:
“Art. 8". Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: (NR)'
Art. 4”. O art. 9" da Lei Complementar n" 636, dc 13 de dezembro de 2012. passará a
vigorar com a seguinte redação e acrescido da alínea “a” no inciso XI e do § 1", í; 2‘' e í 3":
“An. 9". É proibida a instalação de anúncios, em: (NR)
I - orla marítima, leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, conforme legislação
específica, salvo no primeiro caso, mediante autorização outorgada pelo Executivo
Municipal, através de licitação; (NR)
II - vias. parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica,
bem como as placas e unidades idenlificadoras definidas no S 6" do art. 19 desta Lei
Complementar; (NR)
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^ N
XI - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos “trailers” ou
carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, salvo aqueles utilizados para
transporte de carga, transporte público municipal objeto de concessão e táxis devidamente
licenciados e padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da presente Lei Complementar; (NR)
a) Exceto no período de temporada, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro e
fevereiro, veículos automotores adesivados com anúncios publicitários, poderão circular
pela cidade, desde que devidamente autorizados pela Comissão Especial de Ordenamento
Público, pagando as taxas devidas, por tempo determinado, ficando impedidos de ficar
estacionados por mais de 02 (duas) horas no mesmo local, sob pena de aplicação das
penalidades estipuladas nesta Lei Complementar.
V'. Somente será permitido à distribuição de anúncio publicitárioatravés de volantes ou
folhetos de qualquer natureza, distribuídos manuaimente dentro dos limites do Município,
após prévia aprovação da Comissão Especial de Ordenamento Público.
ií 2". Para cada ponto de distribuição será respeitado um raio de influência de 600 m para o
responsável pelo anúncio efetuar a limpeza do logradouro público, caso haja, desrespeito a
este dispositivo será aplicada as penalidades previstas nesta Lei Complementar.
ií 3". Na hipótese do ij 1“ deste artigo será reservado 25% (vinte e cinco por cento) do
anúncio para mensagens de interesse social, educacional e de caráter público.
Art. 5". Fica revogado o inciso XII do art. 9" da Lei Complementar n" 636. de 13 de
dezembro de 2012,
Art. 6”. O art. 10 da Lei Complementar n" 636. de 13 de dezembro de 2012, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que: (NR)
V - pintadas diretamente ou afixadas em postes, muros, paredes ou tapumes, frontais ao
passeio ou a vias e logradouros públicos, excetuando-se dessa proibição a publicidade em
tapumes e muros relativas a empreendimentos e espetáculos que estejam sendo executados
e realizados no local; (NR)
VI - tiver dispositivos luminosos de luz intermitente. (NR)"
Art. 7", O art. 11 da Lei Complementar n" 636. de 13 dc dezembro de 2012. passará a
vigorar com a seguinte redação:
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VA:
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"Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se, para a utilização da
paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em
movimento ou não. instalados em: (NR)
vj \'\ Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível qualquer anúncio instalado em
espaço extenio ou interno da edificação e externo ou intemo dos veículos automotores,
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público municipal objeto
de concessão e táxis devidamente licenciados e padronizados através de regulamento
baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da
presente Lei Complementar.(NR)"
$ 2'\ Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer edificação que se
comunique diretamente com o exterior através de abertura ou vedo transparente,
excetuando aqueles disciplinados nesta Lei Complementar. (NR)
-Art. 8". A Seção I do Capítulo III da Lei Complementar n” 636, de 13 de dezembro de
2012. passará a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I
Do Aiunicio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado (NR)
An. 12. Será permitido somente um anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações necessárias ao público. (NR)
1". Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: (NR)
111 - quando o anúncio for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados,
a área total do anúncio será aquela resultante da somatória dos polígonos formados pelas
linhas imedialamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada; (NR)
IV - quando o anúncio estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas
tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de
7.00m (sete melros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio. (NR)
^ 2". Não serão pennitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a
colocação de painéis ou outro dispositivo. (NR)
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í 3". Nào serào penriitidos anúncios instalados cm marquises, saliências ou recobrimcnto de
fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado. (NR)
S 4". O anúncio indicativo; (NR)
1 - não poderá avançar sobre o passeio público; (NR)
IV￾a) quando o estabelecimento estiver localizado em área em que houver projeto de cobertura
uniforme e padronizada pela Prefeitura, desde que, o proprietário suporte as despesas com a
instalação desta, terá os limites de ocupação estabelecidos nos incisos II e III deste
parágrafo, ampliados em até 50% (cinqüenta por cento) da testada do imóvel; (NR)
b) quando imóvel estiver situado nas Avenidas Roberto de Almeida Vinhas, Ministro
Marcos Freire c nas Marginais da Rodovia SP-55 (Padre Manoel da Nobrega), os limites
estabelecidos nos incisos II e III deste parágrafo ficam ampliados em 30% (trinta por cento)
quanto as dimensões.(NR)
5". Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de
funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0.15cm (quinze centímetros) sobre
o passeio. (NR)
ij T. Será admitido anúncio indicativo no frontào de toldo retrátil, desde que a altura das
letras não ultrapasse 0.20 cm (vinte centímetros), atendido o disposto no “caput” deste
artigo. (NR)"
íj 9". A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em
nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros). (NR)”
i? 11. Qi-uindo o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público
oficial, será permitido um anúncio indicativo por testada, atendidas as exigências
estabelecidas neste artigo. (NR)
Alt. 13. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das
edificações, (NR)
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%
Art. 14. Nos imóveis edifícados. públicos ou privados, somente serão pennilidos anúncios
indicativos das atividades neles exercidas, (NR)
Art. 9", A Seção II do Capítulo III da Lei Complementar n" 636, de 13 de dezembro de
2012, passaná a vigorar com a seguinte redação;
“Seção II
Do Anúncio Indicativo cni Imóvel Nào-Edificado, Público ou Privado (NR)
.‘\ri. 15. Não será permitido qualquer tipo de anúncio indicativo em imóveis nào-ediílcados,
de propriedade pública ou pri\-ada. ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
(NR)"
Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edilkada, que possua a devida
licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no
art. 12 desta Lei Complementar, (NR)"
.Art. 10. A Seção III do Capitulo III da Lei Complementar n" 636. de 13 de dezembro de
2012. passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica vedada a colocação de anúncio publicitário, nos imóveis públicos e privados,
edifícados ou não no âmbito do Município, salvo, mediante autorização outorgada pelo
Executivo Municipal, através de licitação, na Avenida Roberto de Almeida Vinhas,
Avenida Ministro Marcos Freire, nas Marginais da Rodovia Si^-55 (Padre Manoel da
Nobrega) e na Avenida Ayrton Senna da Silva, desde que obedeçam aos seguintes
parâmetros: (NR)
a) os anúncios publicitários instalados em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão
eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 10 metros, incluídas
a estrutura e área total do anúncio, sendo a área máxima do anúncio ser de 32 niL
b) os anúncios publicitários deverão, obrigatoriamente, ser eletrônicos, front ligih ou triedo
e deverão respeitar uma distância mínima de um raio de 700 m uns dos outros, tendo como
marco inicial (Io) a Divisa do Município de Praia Grande com a do Município de São
Vicente, salvo, nas Avenidas Roberto de Almeida Vinhas e Ministro Marcos Freire em que
o marco inicial (Io) será o Viaduto .loaquim Mourào.
c) os anúncios publicitários instalados cm '‘imóvel não construído” é obrigatório o
isolamento através da construção de muro de fecho em suas divisas.
a) - O muro de fecho em suas divisas com via e logradouro público, respeitado o
alinhamento, terá a altura de 3.30m (três metros e trinta centímetros), medidos a partir do
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lado do nível mais alio, excetuados os de arrimo que terào altura compatível com o desnível
de terra. e. na parle exlema, será revestido com acabamento de litocerâmica. de cor branca,
anti-picha"çào.
r. O anúncio publicitário instalado em forma de totem ou estrutura tubular na Avenida
Ayrton Senna da Silva deverá respeitar uma distância mínima de 440,00 m (quatrocentos e
quarenta metros) uns dos outros, limitando-se a 04 (quatro) anúncios no total, tendo como
marco inicial (lo) a Divisa do Município de Praia Grande com a do Município de Sào
Vicente.
S 2". O anúncio publicitário instalado na Avenida Ayrton Senna da Silva, obrigatoriamente,
será eletrônico, front ligth ou triedo e deverá obedecer ao estipulado no “caput" e nos
incisos 1 e 111. deste artigo.
Art. 11.0 Art. 17 da Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redaçào:
Art, 17.
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientaç.ão social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares, devendo ficar em
exposição pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou, em período previamente estipulado
pela Comissão Especial de Ordenamento Público;
IV - de íinalidade imobiliária, quando For destinado à informação do público para aluguel
ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 0,16 enf (dezesseis centímetros
quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só será permitido um anúncio por imóvel,
sob pena de multa a ser imposta ao proprietário e as imobiliárias.
a) O anúncio de llnalidade imobiliária deverá conter a informação de aluguel ou venda do
imóvel, telefone, endereço e CRECI do profissional responsável pela transação imobiliária.
.Art. 12. A Seção V do Capitulo III da Lei Complementar n'* 636, de 13 de dezembro de
2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
“Seção V
Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano (NR)
Art. 18. A vciculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos
estabelecidos em decreto específico, de iniciativa do Executivo. (NR)
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Estado de São Paulo 4^
N
Ari. 19.
S 3". Sanitário Público é a instalação higiênica destinada ao uso comum, sendo implantado
em i^raças e nos terminais de transporte de uso coletivo. (NR)”
Art. 13. Os artigos 21, 22 e 25 da Lei Complementar n" 636, de 13 de dezembro de 2012,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da
licença. (NR)
Art. 22. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido anualmcnte pela Secretaria
de Finanças, cabendo a Secretária de Urbanismo a análise técnica dos laudos apresentados.
(NR)
Art. 25. O despacho de indeferimento de pedido da licença do anúncio indicativo será
devidamente fundamentado. (NR)”
Art. 14. Fica criado o art. 22-A na Seção I do CAPÍTULO IV da Lei Complementar n" 636.
de 13 de dezembro de 2012:
“Art. 22-A. As taxas para licenciamento do anúncio indicativo deverão obedecer ao
disciplinado no Código Tributário do Município e o valor corresponde a autorização para a
exploração do anúncio publicitário será estipulado em edital de licitação; (NR)”
Art. 15. Os artigos 27 c 28 da Lei Complementar \f 636, de 13 de dezembro de 2012,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
”Arl. 27.
Vlll - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 22 desta Lei
Complementar. (NR)
Art. 28, Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 29 desta Lei Complementar,
deverão manter o número do Cadastro Imobiliário de forma visível e legível do logradouro
público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 32 e seguintes. (NR)
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está
instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da
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regularidade, da inscrição no Cadastro Mobiliário e do pagamento da Taxa dc Fiscalização
do anúncio. (NR)”
Art. 16. A Seção III, do Capítulo IV da Lei Complementar n" 636, de 13 de dezembro dc
2012. passará a vigorar com a seguinte redação;
“Seção III
Dos responsáveis pelo anúncio (NR)
Art. 29.
§ 4“. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela
veracidade das informações prestadas. (NR)”
.Art. 17. Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar n” 636, de 13 de dezembro de 2012,
passarão a \'igorar com a seguinte redação:
"Art. 30.
II - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive os que já foram protocolados
data da publicação desta Lei Complementar; anteriormente (NR) a
Art. 31.
I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural e
quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural, conforme
definido no inciso VIII do art. 6° desta Lei Complementar; (NR)”
Art. 18. Fica criado o art. 31-A na Seção IV do CAPITULO IV da Lei Complementar n‘
636. de 13 de dezembro de 2012:
Art. 31-A. Fica criada Comissão Especial dc Ordenamento Público - CEOP, com a função
de deliberar, autorizar e dirimir eventuais ambigüidades na inteipretaçào ou casos omissos
pertinentes a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A CEOP será presidida pela Secretaria de Governo e deverá ser composta
por 01 (um) membro de cada uma das seguintes Secretarias: Comunicação Social;
Educação; Trânsito; Assuntos de Segurança Pública; Saúde Pública; Esporte e Lazer;
Cultura e Turismo e Promoção Social.
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ArI. 19. Os artigos 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei Complemeiilar n” 636, de 13 de dezembro de
2012. passarão a vigorar com a seguinte redaçào:
-Art. 32.
I - exibir anúncio: (NR)
a) sem a necessária licença do anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial ou
publicitário, quando for o caso; (NR)
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio
especial ou publicitário; (NR)
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de
anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial ou publicitário;(NR)
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei Complementar, respondem solidariamente
pela infração praticada os responsáveis nos termos do art. 29. (NR)
Art. 33. A inobser\'ância das disposições desta Lei Complementar sujeitará os infratores,
nos termos de seu art. 29, às seguintes penalidades: (NR)
11 - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio
especial; (NR)
Art. 34.
1 - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial; (NR)
11-24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente. (NR)
Art. 35. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio
instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que
esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis,
independenleniente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. (NR)
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a
remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imó\-el privado, em caso de
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risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os custos
dc seus responsáveis, nào respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de
sua remoçào. (NR)
Art. 36,
1 - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular; (NR)
111 - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referida
no art. 34 e nos incisos I e 11 deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora
estabelecidos, será aplicada multa conespondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada
15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoçào
do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à
retirada do anúncio irregular pela Prefeitura. (NR)
ií 1". No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as
reaplicaçôes subseqüentes ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da
multa anterior até a efetiva remoção do anúncio. (NR)”
ii 2". Nào será pennitida a vciculação de anúncios por meio de "banners", lambe-lambe",
faixas, cartazes, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, sennços ou
qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, exceto quando autorizados pela
Comissão Especial de Ordenamento Público. As sanções estipuladas neste artigo serão
também aplicadas aos respectivos responsáveis. (NR)
Art. 20. Fica revogado o parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar n” 636. de 13 de
dezembro dc 2012,
Art. 21. Fica acrescido o T e o § 2" no artigo 37 Lei Complementarn" 636. de 13 de
dezembro de 2012:
"Art. 37.
ií I". Em caso de descumprimento do disposto no "caput” deste artigo, serão impostas as
penalidades previstas nos arts. 33 a 36 desta Lei Complementar:
í 2", 1-lavendo reincidência deverão os autos serem encaminhados a PROGEM para
impetraçãoda ação cabível.
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Estado de São Paulo 1+ Ml
ArL 22. Os artigos 38 e 42 da Lei Complementar n" 636, de 13 de dezembro de 2012.
passarào a vigorar com a seguinte redaçào:
Art. 38.
Parágrafo único. Em caso de nào-atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão
impostas as penalidades previstas nos arts. 33 a 36 desta Lei Complementar. (NR)
Art. 42.
^ 2". Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e
deverão ser publicados em extrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
sua assinatura, observadas as normas constantes desta Lei Complementar e as disposições
estabelecidas em Decreto. (NR)”
Art. 23. Fica revogado o § 2" do art. 11 da Lei Complementar n" 197, de 08 de setembro de
1998.
Art. 24. Ficam mantidos os prazos anteriormente lixados na Lei Complementar n" 636, de
13 de dezembro de 2012,
Art. 25, As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. de
AI.BERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
FOLHA DE [NFORMAÇAO
PROCESSO N' 173/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 15 fls. referentes a{o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 024/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 11 dc outubro dc 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande! Í\l de outubro dc 2013.
Manoel RobeSb do Carmo
Diretor Legislativo
Q/Mw?%íci^iaé du í^aÂteà/ma de
^A^ado de
a^mo/rei 'T<ua ^')ionde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera dispositivos da Lei Complementar n.® 636, de 13 de
dezembro de 2012, que regulamenta a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana
da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
O uso dos bens ambientais está condicionado a uma perfeita integração dos
fundamentos constitucionais previstos no art 1® da Constituição Federal, devendo compatibilizar a
ordem econômica do capitalismo aos interesses de brasileiros e estrangeiros residentes no Pais.
A adequada ordenação dos elementos que compõem a
denominada paisagem urbana, entendida como espaço aéreo e superficie externa, implica na
atuação do Poder Público em beneficio da população, de forma a evitar a poluição visual,
degradação ambiental e permitir a clara identificação visual de cruzamentos, prédios públicos e
residências particulares.
Compete ao legislador local (Constituição Federal art. 30, i, observando o que
determina o art. 182 da CF) estabelecer o conjunto de nornias destinado a tutelar a paisagem de
cada cidade brasileira, observando sempre duplo objetivo: garantir o bem-estar dos habitantes das
diferentes cidades brasileiras e criando normas destinadas a ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade.
O Municipio da capital, através da Lei n. 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa),
indica como objetivos de ordenação da paisagem o atendimento ao interesse público em
consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana E AS NECESSIDADES DE
CONFORTO AMBIENTAL COM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA URBANA, assegurando
0 bem-estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações e da
população; a valorização do ambiente natural e construído; a segurança, a fluidez e o conforto nos
deslocamentos de veículos e pedestres; a percepção e a compreensão dos elementos referenciais
da paisagem; a preservação da memória cultural; a preservação e a visualização das características
peculiares dos logradouros e das fachadas; a preservação e a visualização dos elementos naturais
tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades nativas; o fácil acesso e utilização das funções
e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; o fácil e rápido acesso aos serviços de
emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia; o equilíbrio de interesses dos diversos
agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
A capital do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Ribeirão Preto
seguiram a mesma diretriz ao propor a ordenação de sua paisagem urbana, de forma que o projeto
apresentado pelo Executivo de Praia Grande segue a moderna e social tendência de zelar pelo bem
comum, que é o objetivo principal do poder público nacional, e o faz mediante a atualização das
regras contidas em sua legislação própria, a Lei Municipal 636, de 13/12/2012.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQU
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta nâo sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação peto Coiendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 14 de outubro de 2i
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FÁBIO CARDO IGUERRA
issessòr Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
JOÃO RICARDO MARTÍÍÜEZ CERVANTES
Diretdf Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE; 	
SENHORES VEREADORES: „
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EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ‘ 024/13
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n ° 024/13, de autoria do Executivo Municipal, visando aumentar
para mais 10% o espaço permitido para publicidades em relação à testada do imóvel.
Assim é que proponho que o artigo 12, § 4.°, incisos II e III
da Lei Complementar n.° 636/12 passe a vigorar com a seguinte redação:
Ariigo n.""-
í J."-	
I
II - não poderá ocupar mais que 50% (cinquenta por cento)
da testada do imóvel;
III quando utilizar letra caixa, poderá ocupar até 60%
(sessenta por cento) da testada do imóvel;
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de outubro de 2013,
MARÍpO/ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
Lei Complementar N® 636
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a ordenação dos
elementos que compõem a paisagem
urbana da Estância Balneária
Art. 12. Será permitido somente um único Letreiro por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as
informações necessárias ao público.
§ 12. Os letreiros deverão atender as seguintes condições:
- quando a testada do imóvel for Inferior a 4,00m (quatro metros) lineares, a área total do anúncio não deverá
ultrapassar l,20m^ (um metro e vinte decímetros quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 4,00m (quatro metros) lineares admitido o acréscimo de 0,40
(quarenta) centímetros quadrados para cada metro linear de testada, não podendo ultrapassar 30 (trinta) metros
quadrados
III - quando o Letreiro for composto apenas de letras, iogomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede,
a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente
externas que contornam cada elemento Inserido na fachada;
IV - quando o Letreiro estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar
contidos dentro do lote e não ultrapassara altura máxima de 7,00m (sete metros), incluídas a estrutura e a área
total do anúncio.
§ 22. Não serão permitidos letreiros que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou
outro dispositivo.
§ 32. Não serão permitidos letreiros instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que
constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
§ 42. o Letreiro:
I- não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada;
II- não poderá ocupar mais que 40% ( quarenta por cento) da testada do imóvel;
III- quando utilizar letra caixa, poderá ocupar até 50% { cinquenta por cento) da testada do imóvel;
IV- Excepcionam as regras contidas nos incisos anteriores, as seguintes situações:
/
§ 1^! Os tetrciros dcvorSo àtondor as seguintes coii
/
§ 19. Os aniínnn^dicatiyos^v^o atender as seguinte! condições: (NR)
I - quando a testada doJjHÓvei for inferior á ^ {^ua^o m,etros) jíneares, a área total do anúncio não deverá/âítrapassar l,20m2 (ufm níafro- e vinte ^ecímetros quadrados); II - quando a testai for iguak^ siiperlor a 4,00m/(quatro metros) lineares admitido o acréscime de l(<Çquarenta) eerSj^jm efp©s quadradps para cada metro linear de testada, não podende, ultrapa^^^r^O (trinta) meros^^uadr^ckra
quando o LGtrcirmt(or composto openas^de letras, logomorcaci ou símbolos grompoades arca totol^ ■Núncio soro oquda resultante do somotório dos
tíf
ou pintados na parodG7
polígonos formados pelas itnKãrirnCidiatamGntG externao que contornam cada cicmcn-te
inserido na fachada;
III - quando o anúncio for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados, a área total do anúncio será aquela resultante da somatória dos
polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada
elemento inserido na fachada; (NR)
ÍV—quondo o-Lctrciro estiver instolodo em suportes om forma de totens ou estruturos
tubulares, deverão eles estor contidos dentro do lote c noo ultrapassar o olturo moximo de
7,00m (sete metros), incluídos a estrutura o o área totol do anúncio.
IV - quando o anúncio estiver instalado em suportes em forma de totens ou
estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a
altura máxima de 7,00m (sete metros), incluídas a estrutura e a área total do
anúncio. (NR)
§ 2^. Não serão permitidos letreiros que doscerocterizem os fachadas dos imóveis com a
colocoçâo de painéis ou outro dispositivo?
§ 29. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis
com a colocação de painéis ou outro dispositivo. (NR)
§ 3^. Nõo serõo permitidos letreiros instalados cm marquises, oalicncios ou rccobrimcnto-ée
fachadas, mesmo que constantes de projeto de cdificogão aprovado ou regulorigader
§ 39. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação
aprovado ou regularizado. (NR)
§ <1^. O Letreiro:
§49. O anúncio indicativo: (NR)
l—née- ■poderá avonçar sobre 0 passeio público ou colçada;
I - não poderá avançar sobre 0 passeio público; (NR) ^ -
II- não poderá ocupar mais queT40%i quarenta por cento) da testada do imóvel;
III- quando utilizar letra caixa, poderá ocupar até^Ô^ ( cinqüenta por cento ) da
testada do imóvel; ^
IV- Excepcionam as regras contidas nos incisos anteriores, as seguintes situações:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
vV’
N
PROCESSO N° 173/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de METROPOLIZAÇÃO E MEIO
AMBIENTE.
Relator: Vereador RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia vinte e hum de outubro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Metropolização e Meio Ambiente a fim de estudarem o presente projeto e ao fmal
exarar o seguinte parecer:
Traía o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 636, de 13 de
dezembro de 2012, que regulamenta a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
O uso dos bens ambientais está condicionado a uma perfeita integração
dos fundamentos constitucionais previstos no art. 1® da Constituição Federal, devendo
compatibilizar a ordem econômica do capitalismo aos interesses de brasileiros e estrangeiros
residentes no Pais.
A adequada ordenação dos elementos que compõem a denominada
paisagem urbana, entendida como espaço aéreo e superfície externa, implica na atuação do
Poder Público em beneficio da população, de forma a evitar a poluição visual, degradação
ambiental e permitir a clara identificação visual de cruzamentos, prédios públicos e residências
particulares.
Compete ao legislador local (Constituição Federal art. 30,1, observando o
que determina o art. 182 da CF) estabelecer o conjunto de normas destinado a tutelar a
paisagem de cada cidade brasileira, observando sempre duplo objetivo: garantir o bem-estar dos
habitantes das diferentes cidades brasileiras e criando normas destinadas a ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade.
V
: ;m<+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
0 Município da capital, através da Lei n. 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa),
indica como objetivos de ordenação da paisagem o atendimento ao interesse público em
consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana E AS NECESSIDADES DE
CONFORTO AMBIENTAL. COM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA URBANA,
assegurando o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das
edificações e da população; a valorização do ambiente natural e construído; a segurança, a
fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; a percepção e a compreensão
dos elementos referenciais da paisagem; a preservação da memória cultural; a preservação e a
visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; a preservação e a
visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades nativas;
0 fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; o
fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia; o
equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria
da paisagem do Município.
A capital do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Ribeirão Preto
seguiram a mesma diretriz ao propor a ordenação de sua paisagem urbana, de forma que o
projeto apresentado pelo Executivo de Praia Grande segue a moderna e social tendência de
zelar pelo bem comum, que é o objetivo principal do poder público nacional, e o faz mediante a
atualização das regras contidas em sua legislação própria, a Lei Municipal 636, de 13/12/2012.
Considerando que o projeto nao sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação por este Legislativo, estas Comissões analisantes
são de parecer favorável à submissão do presente ao Colendo Plenário, a quem caberá
discutir seu mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
TATIANA TOSCHI MENDES
W. II
JAÍVAINA ballaris
EUVALDO ●s- MENEZES
DUARDO BARBOSA
Cãmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 22/2013
dispositivos
636, de 13 de
Altera Lei
Complementar n
dezembro de 2012, que regulamenta a
ordenação dos elementos que compõem a
paisagem urbana da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras
n
da
providências
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Arí. 1”. O art. 6® da Lei Complementar n® 636, de 13 de dezembro de 2012,
passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XV:
Art. 6®.
1 - anúncio indicativo: qualquer veículo de comunicação visual presente na
paisagem urbana colocado no próprio local onde a atividade é exercida ou
exista atividade imobiliária; (NR)
II - anúncio publicitário: qualquer veículo de comunicação visual presente
na paisagem urbana, colocado em local estranho àquele em que a atividade é
exercida; (NR)
111 - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do
disposto no art. 17 desta Lei Complementar; (NR)
IV - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da
mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da
superfície de exposição, ser considerada^.-Tarea po menor quadrilátero
regular que contenha o anúncio, (NR)
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
VI - área total do anúncio; a soma das áreas de todas as superfícies de
exposição do anúncio expressa em metros quadrados; (NR)
XV - anúncio; qualquer veículo de comunicação visual presente na
paisagem visível para quem da via ou logradouro público observa, composto
de área de exposição e estrutura, sendo anúncio indicativo, anúncio
publicitário ou anúncio especial.”
Art. 2". O art. 7° da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XII;
“Alt. 7°. Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados
anúncios; (NR)
XI - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços, compreendendo somente a identificação da
Razão Social da Pessoa Jurídica ou Nome Fantasia. (NR)
XII os símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada
por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação,
integrantes de projeto aprovado das edificações, desde que não possua
caracteres.”
Art. 3". O “caput” do art. 8° da Lei Complementar n° 636, de 13 de
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
Art. 8°. Todo anúncio deverá observar, dentre^utras/as seguintes normas;
(NR)
03 '+■ ■: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 4". 0 art. 9® da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012,
passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido da alínea “a” no inciso XI e do §
1®, §2®e§3°:
Art. 9®. É proibida a instalação de anúncios, em; (NR)
1 - orla marítima, leitos dos rios e cursos d’água, reservatórios, conforme
legislação específica, salvo no primeiro caso, mediante autorização
outorgada pelo Executivo Municipal, através de licitação; (NR)
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos
por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras
definidas no § 6° do art. 19 desta Lei Complementar; (NR)
XI - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos
“trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores,
salvo aqueles utilizados para transporte de carga, transporte público
municipal objeto de concessão e táxis devidamente licenpia4os e
padronizados através de regulamento baixado pelo Chefe ^
prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgaçi
Complementar; (NR) /
ixecutvvo, no
a) Exceto no período de temporada, compreendido entre o
dezembro, janeiro e fevereiro, veículos automotores adesivaH^ com
anúncios publicitários, poderão circular pela cidade, desde que devidamente
autorizados pela Comissão Especial de Ordenamento Público, pagando as
taxas devidas, por tempo determinado, ficando impedidos de ficar
estacionados por mais de 02 (duas) horas no mesmo local, sob penaTde
aplicação das penalidades estipuladas nesta Lei Complementar. \
CD
●●vi'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A
§ 1°. Somente será permitido à distribuição de anúncio publicitário através
de volantes ou folhetos de qualquer natureza, distribuídos manualmente
dentro dos limites do Município, após prévia aprovação da Comissão
Especial de Ordenamento Público.
§ 2°. Para cada ponto de distribuição será respeitado um raio de influência
de 600 m para o responsável pelo anúncio efetuar a limpeza do logradouro
público, caso haja, desrespeito a este dispositivo será aplicada as
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 3°. Na hipótese do § 1° deste artigo será reservado 25% (vinte e cinco por
cento) do anúncio para mensagens de interesse social, educacional e de
caráter público.
Art. 5". Fica revogado o inciso XII do art. 9° da Lei Complementar n° 636,
de 13 de dezembro de 2012.
Art. 6". O art. 10 da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012,
passará a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que: (NR)
V - pintadas diretamente ou afixadas em postes, muros, paredes ou
tapumes, frontais ao passeio ou a vias e logradouros públicos, excetuando-se
dessa proibição a publicidade em tapumes e muros relativas
empreendimentos e espetáculos que estejam sendo executados^g.^-ê aííza
no local; (NR)
VI - tiver dispositivos luminosos de luz intermitente.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 7". O art. 11 da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012,
passará a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se, para a
utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do
logradouro público em movimento ou não, instalados em: (NR)
§ 1°. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível qualquer
anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou
interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para
transporte de carga, transporte público municipal objeto de concessão e táxis
devidamente licenciados e padronizados através de regulamento baixado
pelo Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação da presente Lei Complementar. (NR)”
§ 2®. Fica proibido afixar anúncio em espaço interno de qualquer edificação
que se comunique diretamente com o exterior através de abertura ou vedo
transparente, excetuando aqueles disciplinados nesta Lei Complementar.
(NR)
Art. 8”. A Seção I do Capítulo III da Lei Compleme
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
Seção I
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, PúhlicVan Pck^n (NR) /
Art. 12. Será permitido somente um anúncio indicativo por imóvel público
ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.
(NR)
Câmara Municipal da Estância lialneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
-i
é
N
§ 1°. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições; (NR)
ITT - quando o anúncio for composto apenas de letras, logomarcas ou
símbolos grampeados, a área total do anúncio será aquela resultante da
somatória dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que
contornam cada elemento inserido na fachada; (NR)
IV - quando o anúncio estiver instalado em suportes em forma de totens ou
estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não
ultrapassar a altura máxima de 7,00m (sete metros), incluídas a estrutura e a
área total do anúncio. (NR)
§ 2°. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos
imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo. (NR)
§ 3°. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de/edificação
aprovado ou regularizado. (NR)
§ 4°. O anúncio indicativo: (NR)
I - não poderá avançar sobre o passeio público; (NR)
II - não poderá ocupar mais que 50% (cinqücnta por cento) da testada
III - quando utilizar letra caixa, poderá ocupar ale 60% (sessenta por cento) da testada^do
imóvel: (NR)
fvél; (NR)
V
IV￾a) quando o estabelecimento estiver localizado em área cm que houver projeto de cobertura
uniforme c padroni/iida pela Prefeitura, desde que, o proprierário suporte as despesas com a
/
[3.+^ Câmara Municipal da Estância Ealneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
instalação desta, terá os limites de ocupação estabelecidos nos incisos II e III deste
parágrafo, ampliados em ate 50% (cinqüenta por cento) da testada do imóvel; (NR)
b) quando imóvel estiver situado nas Avenidas Roberto de Almeida Vinhas,
Ministro Marcos Freire e nas Marginais da Rodovia SP-55 (Padre Manoel
da Nobrega), os limites estabelecidos nos incisos II e IIÍ deste parágrafo
ficam ampliados em 30% (trinta por cento) quanto as dimensões. (NR)
§ 5°. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de
licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15cm
(quinze centímetros) sobre o passeio. (NR)
§ T. Será admitido anúncio indicativo no ffontão de toldo retrátil, desde que
a altura das letras não ultrapasse 0,20 cm (vinte centímetros), atendido o
disposto no “caput” deste artigo. (NR)”
§ 9°. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá
ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco
metros). (NR)”
§11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público oficial, será permitido um anúncio indicativo por
testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo. (NR)
Art. 13. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas c<
coberturas das edificações. (NR) ^
Art. 14. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente sérão
permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas. (NR)
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 9“. A Seção II do Capítulo III da Lei Complementar n° 636, de 13 de
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Nâo-Edificado, Público ou
Privado (NR)
Alt. 15. Não será permitido qualquer tipo de anúncio indicativo em imóveis
não-edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no
parágrafo único deste artigo. (NR)”
Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que
possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio
indicativo, observado o disposto no art. 12 desta Lei Complementar. (NR)”
Art. 10. A Seção III do Capítulo III da Lei Complementar n° 636, de 13 de
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
Art. 16. Fica vedada a colocação de anúncio publicitário, nos imóveis
públicos e privados, edificados ou não no âmbito do Município, salvo,
mediante autorização outorgada pelo Executivo Municipal, através-^
licitação, na Avenida Roberto de Almeida Vinhas, Aveni^ Ministro
Marcos Freire, nas Marginais da Rodovia SP-55 (Padre Mai^l da Nobrega)
e na Avenida Ayrton Senna da Silva, desde que obedeçam aos se
parâmetros: (NR) Z
a) os anúncios publicitários instalados em forma de totens ou estruturas
tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultra]
altura máxima de 10 metros, incluídas a estrutura e área total do anúncio,
sendo a área máxima do anúncio ser de 32 m^.
;ar a
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
b) os anúncios publicitários deverão, obrigatoriamente, ser eletrônicos, front
ligth ou triedo e deverão respeitar uma distância mínima de um raio de 700
m uns dos outros, tendo como marco inicial (Io) a Divisa do Município de
Praia Grande com a do Município de São Vicente, salvo, nas Avenidas
Roberto de Almeida Vinhas e Ministro Marcos Freire em que o marco
inicial (lo) será o Viaduto Joaquim Mourão.
c) os anúncios publicitários instalados em “imóvel não construido” é
obrigatório o isolamento através da construção de muro de fecho em suas
divisas.
a) - O muro de fecho em suas divisas com via e logradouro público,
respeitado o alinhamento, terá a altura de 3,30m (três metros e trinta
centímetros), medidos a partir do lado do nível mais alto, excetuados os de
arrimo que terão altura compatível com o desnível de terra, e, na parte
externa, será revestido com acabamento de litocerâmica, de cor branca, anti￾picha”ção.
§ 1°. O anúncio publicitário instalado em forma de totem ou estrutura
tubular na Avenida Ayrton Senna da Silva deverá respeitar uma distância
mínima de 440,00 m (quatrocentos e quarenta metros) uns dos outros,
limitando-se a 04 (quatro) anúncios no total, tendo como marco inicial (Io) a
Divisa do Município de Praia Grande com a do Município de São Vicente.
§ 2°. O anúncio publicitário instalado na Avenida Ayrton Senna da/Silva,
obrigatoriamente, será eletrônico, front ligth ou triedo e deverá obi
estipulado no “caput” e nos incisos I e III, deste artigo. /
N.
lecer a<
jj.
Art. 11.0 Art. 17 da Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17.
w-± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I.
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa,
de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos
populares, devendo ficar em exposição pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias, ou, em período previamente estipulado pela Comissão Especial de
Ordenamento Público;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público
para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 0,16 cm^
(dezesseis centímetros quadrado), devendo estar contido dentro do lote e só
será permitido um anúncio por imóvel, sob pena de multa a ser imposta ao
proprietário e as imobiliárias.
a) O anúncio de finalidade imobiliária deverá conter a informação de
aluguel ou venda do imóvel, telefone, endereço e CRECI do profissional
responsável pela transação imobiliária.
Art. 12. A Seção V do Capítulo UI da Lei Complementar n° 636, de
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
V
Seção V
Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano (NR)
V
Art. 18. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será
feita nos termos estabelecidos em decreto específico, de iniciativa do
Executivo. (NR)
Art. 19 	
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
víwjs
§ 3°. Sanitário Público é a instalação higiênica destinada ao uso comum,
sendo implantado em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo.
(NR)59
Art. 13. Os artigos 21, 22 e 25 da Lei Complementar n° 636, de 13 de
dezembro de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a
devida emissão da licença. (NR)
ií
Art. 22. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido anualmente
pela Secretaria de Finanças, cabendo a Secretária de Urbanismo a análise
técnica dos laudos apresentados. (NR)
Art. 25. O despacho de indeferimento de pedido da licença do anúncio
indicativo será devidamente fundamentado. (NR)55
Art. 14. Fica criado o art. 22-A na Seção I do CAPÍTULO IV da Lei Complementar n" 636,
de 13 de dezembro de 2012;
“Art. 22-A. As taxas para licenciamento do anúncio indicativo deverão
obedecer ao disciplinado no Código Tributário do Município e o valor
corresponde a autorização para a exploração do anúncio publicitário será
estipulado em edital de licitação; (NR) 59
Art. 15. Os artigos 27 e 28 da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezen^
passarão a vigorar com a seguinte redação:
■de 2012r
/
Art. 27.
VIU - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no apt: 22
desta Lei Complementar. (NR) —
m'+1 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 28. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 29 desta Lei
Complementar, deverão manter o número do Cadastro Imobiliário de forma
visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções
estabelecidas nos arts. 32 e seguintes. (NR)
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel
onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação
comprobatória da regularidade, da inscrição no Cadastro Mobiliário e do
pagamento da Taxa de Fiscalização do anúncio. (NR) 99
Art. 16. A Seção III, do Capítulo IV da Lei Complementar n° 636, de 13 de
dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
Seção 111
Dos responsáveis pelo anúncio (NR)
Art, 29.
§ 4°. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas. (NR)99
Art. 17. Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar rf 636, dt
de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação; /
3 de jezembro
V
IAj Art. 30.
II - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive
protocolados anteriormente á data da publicação desta Lei
s que j^oram
Z^Crrriplementar,
(NR)
C3 '"í" :: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 31.
I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade
cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de
valor cultural, conforme definido no inciso VIII do art. 6° desta Lei
Complementar; (NR)”
Art. 18. Fica criado o art. 31-A na Seção IV do CAPÍTULO IV da Lei
Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012:
Art. 31-A. Fica criada Comissão Especial de Ordenamento Público - CEOP,
com a função de deliberar, autorizar e dirimir eventuais ambigüidades na
interpretação ou casos omissos pertinentes a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A CEOP será presidida pela Secretaria de Governo e
deverá ser composta por 01 (um) membro de cada uma das seguintes
Secretarias: Comunicação Social; Educação; Trânsito; Assuntos de
Segurança Pública; Saúde Pública; Esporte e Lazer; Cultura e Turismo e
Promoção Social.
Art. 19. Os artigos 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei Complement
de dezembro de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.
I - exibir anúncio: (NR)
a) sem a necessária licença do anúncio indicativo ou a autorização do
anúncio especial ou publicitário, quando for o caso; (NR)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Íi»-'-
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da
autorização do anúncio especial ou publicitário; (NR)
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número
da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial ou
publicitário; (NR)
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei Complementar, respondem
solidariamente pela infração praticada os responsáveis nos termos do art. 29.
(NR)
Art. 33. A inobservância das disposições desta Lei Complementar sujeitará
os infratores, nos termos de seu art. 29, às seguintes penalidades; (NR)
I -
II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou-^a
autorização do anúncio especial; (NR)
Art. 34.
I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial; (NR)
II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente rià
iminente. (NR)
Art. 35. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do
anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para
sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação
das multas e demais sanções cabíveis. (NR)
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e
providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em
imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência
na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não
respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua
remoção. (NR)
Art. 36.
I - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular;
(NR)
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação
referida
no art. 34 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os
prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da
primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior,
até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do
ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio
irregular pela Prefeitura. (NR)
\
§ 1 No caso do anúncio apresentar irsco iminente, a segunda multa, bem
como as reaplicações subseqüentes ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas
a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúnciW
(NRy
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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§ 2°. Não será permitida a veiculação de anúncios por meio de "banners",
"lambe-lambe", faixas, cartazes, pinturas e outros elementos que promovam
profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos
públicos, exceto quando autorizados pela Comissão Especial de
Ordenamento Público. As sanções estipuladas neste artigo serão também
aplicadas aos respectivos responsáveis. (NR)
Alt. 20. Fica revogado o parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar rf
636, de 13 de dezembro de 2012,
Art. 21. Fica acrescido o § 1® e o § 2° no artigo 37 Lei Complementar n‘
636, de 13 de dezembro de 2012:
Art. 37.
§ 1°. Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão
impostas as penalidades previstas nos arts. 33 a 36 desta Lei Complementar;
§ 2°. Havendo reincidência deverão os autos serem encaminhados a
PROGEM para impetraçào da ação cabível.
Art. 22. Os artigos 38 e 42 da Lei Complementar n° 636, de 13 de (Jezembro
de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação: -6:
Art. 38.
Parágrafo único. Em caso de não-atendimento aos prazos previstos nestè^
artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 33 a 36 desta Lei
Complementar. (NR)
Alt. 42.
c
7
□3'+; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2°. Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3
(três) anos e deverão ser publicados em extrato, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas
constantes desta Lei Complementar e as disposições estabelecidas em
Decreto. (NR)9?
Art. 23. Fica revogado o § 2° do art. 11 da Lei Complementar n° 197, de 08
de setembro de 1998.
Art. 24. Ficam mantidos os prazos anteriormente fixados na Lei
Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012.
Art. 25. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCTA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 23 de Outubro de 2.013 / /
SÉRGIO LUIZ SCHÍANO DE
/ Preamente
CARLOS EDUAR0O :alves KARAN EUVALDO REIS D0S SANTpS MENEZES
1 reíáno IO ino A í
RETAI DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNI E PRAIA IDE
Em 23 de Outubro de 2.Ó13
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■■
Manoel Robe>^do Carmo Diretor Législatívo
■;; 0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L 198/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 22/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar if 24/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 46/2013 e que “altera dispositivos da Lei
Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012, que regulamenta a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão, COM EMENDA, por ocasião da Oitava
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 23 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DESOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
3 5 / hO
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