materia nº 25/2013

■.'■xJíl Município da Estância Balneária de Pra/a
Estado de São Paulo
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Manoeii rto do Carmo
Diretor Legislativo Em 07 de outubro de 2013.
MENSAGEM N° 46/2013
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta
Colenda Câmara, projeto de lei complementar que "estabelece normas de
permissão de uso dos próprios municipais para instalação de bancas de
jornal e revistas, normas para instalação de bancas em recuos e áreas
particulares, e adota providências correlatas."
O
texto ora proposto tem por objetivo regulamentar a
atividade e exploração de bancas de jornais e revistas, estabelecendo
de um modo geral critérios que abrangem padronização, dimensões
localização, instalação das mesmas, das licenças de funcionamento da
atividade, direitos e obrigações dos permissionários, vedações no
exercício da atividade, bem como a substituição destes.
Também integra a presente proposta, a regulamentação do
funcionamento de bancas destinadas a venda de jornais e revistas em
i'ecuos e áreas particulares, ressaltando-se que a normatização vigente
não oferece o tratamento adequado a esta forma de exercício de
atividade.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma
votada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar
Ilustres pares meus protestos de estima e apreço.
a Vossa Excelência e
Atenciosamente,
1,4
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
. Prefeitcy
Sessão Data/^S/ I0/3oi^
As doutas comissões para parecer. Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
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Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i-f￾â»’.
''Sè ° Sessão Paia I lo
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/ 15 1’RO.IKTO DE
.\u LEI COMPLEMENTAIS N"\ 025/13
DE DE DE
'residente ESTABELECE
PERMISSÃO DE USO DOS PROPRIOS
MUNICIPAIS PARA INTALAÇÀO DE
BANCAS DE JORNAL E REVISTA,
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
BANCAS EM RECUOS E ÃREAS
PARTICULARES, BEM COMO ADOTA
PRON IDÊNCIAS CORRELATAS
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Z￾Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes sào
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua
. aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Sessão . realizada cm de de
Complementar:
TITULO I
DAS BANCAS DESTINADAS À VENDA DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS
CAPITULO I
DA PERMISSÃO DE USO E DA INSTALAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari. 1" - A instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas e demais itens e
serviços especificados, por meio de Decreto, em logradouros públicos, somente se dará por iiueresse
público, cumpridas as exigências prevista na presente Lei Complementar e Decreto e mediante permissão
a título precário, cm locais designados, previamenle, pela Secretaria de Finanças, após
manifestação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo acerca de questões estéticas e urbanísticas e da
Secretaria do Trânsito no que se refere à segurança no trânsito.
de uso.
Art. 2 ● A permissão de uso. prevista no Artigo 1 será outorgada após regular
procedimento licitatório. na modalidade concorrência a ser realizada pela Secretaria de Administração,
nos termos da Lei n" 8,666/93. e suas alterações e atendidos os requisitos previstos na presente Lei
Complementar e Decreto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo É-
^ \" Para habílilarem-se no procedimento licitatório os interessados apresentarão os
docLunentos exigidos no edital do certame, nos termos dos Artigos 27 a 32 da Lei 8666/ 1993 e suas
respectivas alterações,
i?2" Na hipótese de igualdade de propostas, a permissão será outorgada mediante sorteio
público
í;3'' h vedada a outorga de mais de uma permissão de uso a um mesmo permissionário.
Art. 3" - Nas hipóteses de perda do interesse na continuidade da exploração da atividade de
venda de jornais e revistas e do uso do espaço público para tal finalidade ou nos casos de cancelamento da
permissão de uso e/ou do alvará de funcionamento, os referidos espaços deverão ser entregues à
administração pública e incluídos em procedimento licitatório.
Art. 4" - A outorga da permissão de uso aos participantes indicados será de competência da
Secretaria de Finanças, que se incumbirá de lavrar o Termo de Permissão de Uso - (T.P.U.), após o
pronunciamento das Secretarias referidas no Artigo 1" da presente Lei Complementar e mediante o
pagamento do preço público anual e o preenchimento dos requisitos de ordem procedimental e legal,
inclusive os de natureza tributária.
único: A permissão de uso de bem público nào poderá ser objeto de transferência.
CAPÍTULO II DO PREÇO DA PERMISSÃO
- O valor do preço mínimo, anual, devido pela ocupação do solo será fixada por
Decreto, considerando-se a metragem, a localização dos pontos outorgados e o tipo de banca.
Art.5'
§ único; Os valores referidos no caput serão expressos em reais e corrigidos, anualmente,
mediante Resolução da Secretaria de Finanças.
Art. 6" No início da atividade o pagamento do preço anual será integral e efetuado no ato
da assinatura do Termo de Pennissão de Uso, com validade somente para o exercício corrente.
í V': Nos exercicios subseqüentes, o pagamento do preço anual poderá ser parcelado em
prestações iguais, mensais e sucessivas, confonne Decreto a ser expedido.
ií 2'': A falta de pagamento do preço nas datas dos respectivos vencimentos implicará na
cobrança dos seguintes acréscimos;
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j» Município da Estância Balneária de Praia Grande
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I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço anual;
II - correção monetária do débito, incluído neste, o valor da multa ou acréscimos, mediante
a aplicação dos coeficientes de atualização monetária aprovados pela Administração;
III - juros de mora de 1% (um porcento) ao niés, calculados sobre o valor do débito
corrigido monetariamenle, devidos a partir do mês imediaiamente vencido, considerado
mês qualquer fração deste.
CAPITULO III
DA PADRONIZAÇÃO lí DAS DIMENSÕES
Art. 7" As bancas de jomais e revistas serão padronizadas por meio de Decreto, e. desde
que cumpridas as exigências da presente Lei Complementar, deverão possuir as seguintes dimensões:
Inciso I - comprimentomáximo de 6 ( seis) melros e largura máxima de 3.50( três metros
meio). de\ cndo ser proporcionais entre si e em relação ao passeio público onde será instalada;
e
Inciso II - área máxima de 21,50 m- (vinte e um vírgula cinco metros quadrados),
respeitadas as dimensões do passeio público e as medidas de comprimento e largura.
Inciso III - O tamanho não poderá exceder a 50%(cinqücnta por cento) da largura do
passeio;
único: Nenhuma modificação nas bancas poderá ser feita sem provia análise e autorização
das Secretarias competentes referidas no Artigo T’
CAPÍTULO IV DA LOCALIZ.AÇÃO E INSTALAÇÃO DAS BANCAS
.-Vrt. 8" - Qualquer interessado, bem como as Secretarias de Finanças c de Planejamento e
urbanismo poderão solicitar e indicar locais para a instalação de bancas de jornal c revistas
- Quando o local para instalação da banca tiver de pennanecer no passeio encostado a
imóvel particular lindeiro, com testada inferior a 10 (dez) metros, o procedimento licitatório deverá ser
precedido do termo de anuência, escrito, da lavra do proprietário, que provará sua condição por meio de
documento registrado no cartório de imóveis.
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í 2"- O termo será lavrado e regulamentado pela Secretaria de Finanças e terá validade pelo
prazo que durai' a permissãode uso. mesmo havendo transferência da titularidade do bem imóvel.
- A localização e instalação de bancas de jornal e revistas somente será permitida
desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, os requisitos da Lei de
Acessibilidade e respeitadas as seguintes condições, cumulativamente;
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Oualquer que seja a localização, deverá ser obsei-v-ado: o espaço mínimo de 1,50 m(
faixa livre), destinado à circulação de pedestres nas calçadas e a distância de 50 cm (
cinqüenta centímetros ) da guia entre o passeio público e a rua;
Os fundos da banca deverão ficar voltados para a rua;
A banca não poderá ser instalada em calçadas com largura inferior a 3,00 (três)
I￾11-
111-
nietros;
IV- Deverá ser respeitada a distância mínima de 15 (quinze) metros das esquinas a fim
de não prejudicar a visualização de veículos;
Hm nenhuma hipótese a localização da banca poderá prejudicar a visualização de
veículos e do trânsito em geral;
VI- A localização não poderá se dar em frente à: portas, portões, passagens ou entrada
de casas de diversões, hospitais, escolas, estabelecimentos bancários, repartições públicas,
ponto de parada de veículos de transporte coletivo de passageiros, rampas de
acessibilidade e pisos táleis;
VII- Quando localizadas nos passeios junto às residências, deverá ser apresentado termo
de anuência expresso do proprietário do lote lindeiro, localizado em frente do local onde a
banca pretenda se instalar, nos termos do artigo anterior, e;
V-
.\rl. 10" - Fica o Poder Executivo por meio da Secretaria de Finanças autorizado a proceder
a transferência de local das bancas quando houver interesse público ou quando houver descumprimento
aos termos dos Artigos 8". 9" e 23" da presente Lei Complementar, após manifestação da Secretarias de
frânsito e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, mediante prévia notificação do pennissionário,
substituto ou preposto.
- A prestação do ser\-'iço de transferência da bancas, tratadas na presente Lei
Complementar, por parte da administração municipal constitui-se cm fato gerador da taxa de remoção de
bancas no valor de RS 10.509.00 (dez mil quinhentos e nove reais), a ser recolhida mediante guia a ser
expedida pela Secretaria de Finanças.
1
- A realocaçào da banca não gera qualquci’ direito à indenização ou ao
restabelecimento da situação anterior.
Art. 11"- A transferência das bancas, instaladas em logradouros públicos, para os centros
de con\-ivência existentes na orla da praia, dar-se-á na forma desta Lei Complementar c será adotado
como critério para remoção a menor distância entre a atual localização das bancas, onde estejam os
permissionários exercendo a atividade, e a localização dos centros de convivência existentes.
- Em havendo recusa expressa do pennissionário quanto ã transferência de local, da
banca mais próxima ao centros de convivência, será convocado outro ,imediatamenlc, mais próximo,
segundo verificação do departamento competente.
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2" - Com <1 transferência de local, os espaços, anieriornicntc ocupados pelas bancas, bem
como nos logradouros públicos da orla da praia nào scrào objetos de novas licenças, seja para permissão
de bancas destinadas à venda de jornais e revistas, seja para o exercício de qualquer outra atividade
comercial.
Art. 12'- A construção de bancas em alvenaria, regidas nos termos da presente Lei
Complementar e Decreto e será determinada pela Administração Municipal nas áreas incluídas em projeto
de urbanização o qual deverá prever, além das especificações técnicas, o número de bancas suficientes
para a realocação de antigos permissionários, podendo ser instaladas em locais diversos da antiga
localização.
§ único - Nos casos em que a administração pública autorizar a construção da banca de
ahenaria pelo permissionário ou por outrem .contratado para tal fim, ficará ao encargo desse a
apresentação do termo de responsabilidade técnica quanto à execução dos serviços, como condição para o
exercício da atividade, inexistindo qualquer responsabilidade por parte da Administração Municipal.
CAPITULO V
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E RENO\'AÇÃO
Ai‘t. 13" - Para requerer o alvará de localização e funcionamento o pennissionário da banca
de\’erá apresentar os seguintes documentos:
1 - Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF);
II - Atestado de saúde, expedido por profissional lotado no serviço de saúde pública, neste
Município, que certifique perfeita sanidade fisica e mental;
III - Titulo de eleitor em Praia Grande, com comprovante de votação nas últimas duas
eleições ou justificativa,exceto em se tratando de estrangeiro;
IV - Atestado negativo de antecedentes criminais;
V - Duas fotos 3X4.
.\rt. 14" - O pedido de renovação do alvará de funcionamento deverão ser solicitados,
anualinentc. no mês de Abril, sob pena de cancelamento da licença de funcionamento.
^ único - O permissionário deverá apresentar a licença de funcionamento con-espondente ao
exercício anterior, juntamente, com do ano corrente, devidamente quitadas.
CAPITULO \T DOS DIREITOS DO PERMISSIONÁRIO
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Estado de São Paulo
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Art. 15" - Sào direilos do pcmiissionário:
I - Expor e vender os artigos e prestar os serviços, previstos em Decreto.
II - Indicar o .seu substituto, por comunicado ao Departamento da Receita (Secretaria de
Finanças), desde que atendidos os requisitos, previstos na presente Lei Complementar, nas
hipóteses de:
a) ausência por período de férias de até 30 (trinta) dias. ao ano;
b) licença médica, no período de até 180 (cento e oitenta dia.s);
c) gravidez, com apresentação de laudo médico;
d) óbito de cônjuge, ascendente e descendente direto, pelo período máximo de 05
(cinco) dias;
e) alistamento em forças armadas ou outro aiástamento autorizado, em lei.
III - Colocar, na parte superior da banca. luminosos indicativos da sua denominação,
mediante autorização do departamento competente e atendidas as normas municipais,
especialmente, as previstas na lei de publicidade, na legislação tributária e Resoluções da
Secretaria Competente;
A comercialização de cartões telefônicos e de zona azul e de bilhetes/cartões de
ônibus. pre\istos em Decreto ficará a critério dos órgãos competentes e respeitados os preços por estes
estabelecidos.
s" 1
- Quando da ocon'éncia dos eventos, previstos no inciso II do presente Artigo,
permissionário deverá apresentar as justillcativas ou licenças médicas no prazo máximo de 5( cinco) dias,
contados da dato do ocoirido. ao Departamento competente da Secretaria de Finanças a ílm de que
autorize ou não a substituição do permissionário. por prazo determinado.
2' o
- Para os tlns da presente Lei Complementar o afastamento do permissionário com
fundamento no inciso 11 desse Artigo não será computado a título de falta e, nas hipóteses cabíveis,
dc\’crá ser comprovado por meio de laudo médico exarado por profissional da rede pública de saúde,
neste Município.
S 3'
- O pennissionário poderá licenciar-se por 02 períodos de 30 (trinta) dias, não
consecutivos, dentro do mesmo exercício fiscal, desde que Ibra de temporada, mediante comunicação
prévia ao departamento competente da Secretaria de Finanças e pagamento de 20% (vinte por cento) do
preço da permissão, devido no ano corrente, a partir do segundo pedido.
Art.16
CAPÍTULO \’ll DAS OBRIGAÇÕES 1)0 PERMISSIONÁRIO
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Estado de São Paulo
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^ N
Arí.l7" - O permissioiiário é obrigado a:
I - Manter a banca em íuncionamento durante 08 (oito) horas diárias e permanecer no iocal
durante um período de 04 (quatro) horas, no mínimo;
II - Indicar à Secretaria de Finanças seu substituto eventual o qual deverá apresentar a
mesma documentaçào exigida ao permissioiiário, por oportunidade da concessão da
permissão, devendo esse submeter-se aos lermos da presente Lei Complementar e
respectivo; Decreto;
111 - Expor à venda quaisquer jomais ou revistas cm circulação no Município;
IV - Expor à venda os demais produtos e prestar apenas os serviços previstos e autorizados
em Decreto desde que não comercializados por estabelecimento, localizado a menos de
5üm (cinqüenta metros) de distância da banca;
V - Utilizar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total da banca para exposição e
venda de jornais e revistas;
VI - Praticar os preços de comercialização de carlòes telefônicos, de zona azul e de bilhetes
de ônibus, estabelecidos pelos órgãos competente;
VI - Conservar a banca em perfeito estado de limpeza e de conser\'açào, estrutural e visual;
\dll - Conservar as áreas adjacentes à banca em perfeito estado de manutenção e limpeza;
IX - Custear as despesas de energia elétrica, arcar com, as respectivas despesas de
conser\’ação;
X - Efetuar a reparação do logradouro e passeio público, eventualmenle danificados com a
instalação ou construção da banca, bem como eventuais danos causados à rede de luz,
telefone, água ou esgoto;
XI - Manter limpas e desembaraçadas de quaisquer objetos as áreas adjacentes à banca, em
um raio de 6 (seis) metros, inclusive nos centros de convivência;
XII - Efetuar a entrega da banca ( alvenaria) cm perfeito estado de conservação ou retirá-la.
nos demais casos, no prazo de 15 dias ( quinze), contados da data da notificação nas
seguintes hipóteses;
a) Deixar de cumprir aos requisitos legais, previsto na legislação municipal e lhe for
imputada a pena de cancelamento da permissão de uso e cancelamento do alvará de
funcionamento;
b) Não for de interesse do permissioiiário continuar explorandoa atividade;
c) Mouver expiradoo prazo de permissão;
d) Por motivo de interesse público.
XIll - Cumprir todos os atos de poder de polícia municipal;
XIV - Manter mural visível, na área externa da banca, contendo informativos municipais
jornais da Prefeitura, a título de utilidade pública;
XV - Manter os produtos a serem comercializados, elencados em Decreto , devidamente
embalados pelo fabricante bem como acondicionais cm locais onde as condições
climáticas e sanitárias possibilitem sua conservação adequada, mantidos os prazos de
validade;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
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V-
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XVI - Vender produtos perecíveis, clencados em Decreto, desde que tenham prazo
máximo de validade de 6 ( seis) meses;
XVII - Efetuar o pagamento dos preços públicos e recolhimento das taxas, previstas na
presente Lei Complementar.
íj \" Diante do não cumprimento da obrigaçào prevista no inciso VII do presente Artigo
será concedido prazo de até 120 (cento e vinte dias) para reforma, numutençâo ou troca da banca,
podendo ser prorrogável, com aplicação de multa, por mais 120 (cento e vinte dias), sob pena de
imposição da pena prevista no^5‘’ do Artigo 19",da presente Lei complementar.
íí 2" O substituto do permissionário será responsável tributário pelo recolhimentodas taxas
devidas e responsável pelo pagamento do preço público, no período em que Hgurar como tal, deverá
cumprir todas as obrigações previstas nos incisos 1. 111 à XVII da presente Lei Complementar, sendo
vedada a tomada de qualquer decisão ou transferência da permissão.
CAPÍTULO MII DAS PROIBIÇÕES AO PERMISSIONÁRIO E AO SUBSTITUTO
Art. 18" - É vedado ao pemiissionário e ao substituto, ficando esses sujeitos às eventuais
sanções administrativas, penais e cíveis cabiveis:
1 - Expor qualquer publicação ou propaganda referente a material pornográfico ou em cujas
capas estejam estampadas fotos ou ilustrações que afrontem a moral e os bons costumes, na
parte externa da banca ou em qualquer outro local visível ao público.
II - Expor qualquer tipo de publicidade, inclusive cartazes, na parle traseira da banca, em
suas laterais ou ainda na parle superior, ressalvado nessa última hipótese o previsto no
inciso III do Artigo 15;
111 - Vender à menores publicações nocivas ou atentatórias à moral, ou ainda violar seus
invólucros;
IV - Utilizar árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados, toldos, abas ou laterais para
aumentar a banca, exceto os beirais, estes em conformidade com o que for estabelecido
nesta Lei Complementar;
V - Utilizar área além daquela discriminada no Temio de Permissão;
VI - Ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição das publicações;
VII - Tornar a banca irremovível, exceto as de alvenaria;
Expor ou comercializar bebidas alcoólicas ou qualquer espécie de produtos
perecíveis com data de validade superior a 6 (seis) meses;
IX - Expor ou comercializar gêneros alimentícios sem a embalagem do fabricante ou em
condições climáticas e sanitárias que impossibilitem a conservação adequada;
X - Utilizar-se, para a iluminação da banca ou de áreas adjacentes, de ligação aérea junto
a poste público da rede elétrica, salvo a efetuada através de multa, cuja fiação, da caixa
onde se encontra o interruptor geral até a banca, deverá ser conduzida de forma
VIII
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siibicrrânea. nas hipóteses de pcmiissionários de bancas destinadas à venda de jornais e
revistas instaladas nas vias e logradouros públicos, inclusivenos centros de convivência;
XI - Comercializar jogos de azar, considerada prática de contravenção penal, sob pena
de cassação da pennissào e responsabilização penal;
Xll - vender ou transferir a permissão de uso e/ou transferir alvará de funcionamento a
terceiro;
Xlll - explorar outra atividade econômica por meio de permissãode uso;
XIV - distribuir, expor, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos diversos dos
permitidos nesta Lei Complementar e Decreto;
XV - deixar de cumprir quaisquer obrigações previstas no Artigo anterior e na presente Lei
Complementare Decreto.
CAPITULO IX DAS PENALIDADES
Ari. 19" - Os permissionários e substitutos infratores aos termos desta Lei Complementar.
sem prejuízo da remoção da banca, estarão sujeitos às seguintes penalidades a serem aplicadas pela
Secretaria de Finanças, por meio de processo próprio:
1 - advertência por meio de notificação;
11 - multa;
ill - suspensão de atividade;
IV - apreensão de artigos e equipamentos;
IV - cancelamento da permissão de uso c cancelamento da inscrição municipal
- A penalidade de advertência a ser aplica uma única vez, por meio de notificação, em
02 (duas) \ias. no momento da constatação da prática de infração, conjuntamente ou não à outra
penalidade cabível, destina-se a determinar a regularização de qualquer situação infracional aos termos da
presente Lei Complementar e Decreto.
í I
2' - A multa. 110 importe de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), prevista no
inciso 1 do presente Artigo, será aplicada por meio de notificação, da lavra da autoridade incumbida pela
fiscalização, após a verificação de infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei ou cm Decreto,
dc\'endo ser aplicada, em dobro, na hipótese de reincidência.
3" - A pena de suspensão das atividades será aplicada, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa, pelo prazo de até 5 (cinco) dias sempre que houver o descumprimento aos termos da
notificação administrativa, e após constatada reincidência no descumprimento a qualquer dispositivo
legal.
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UJ 1- Estado de São Paulo
^ N,
4' - A apreensão de artigos c equipamentos será aplicada, independentementede
notificação prévia, sem prejuízo da aplicação de multa, bem como das sanções penais cabíveis sempre
que houver violação aos lermos dos incisos I. II. III, V. VI. VIll. IX e XIII e XIV. do Artigo anterior;
§ 5" A penalidade de cancelamento da permissão de uso e cassação da inscrição municipal
será aplicada, diretamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa e outras penalidades cabíveis,
seguintes hipóteses;
nas
Inciso I - Diretamente, sem necessidade de notificação prévia:
a) quando houver descuniprimento a pena de suspensão de atividades;
b) quando houver o conhecimento da venda ou transferência da permissão de uso
e/ou da liccjiça de funcionamento a terceiros, permitida apenas a indicação de substituto
temporário, no prazo e nos termos previstos na presente Lei Complementar e Decreto;
c) segunda reincidência no descumprimento a dispositivo da presente Lei
complementar e Decreto;
d) terceira infração a qualquer dispositivo normativo, dentro do período de 12( doze)
meses.
- Cancelada a permissão de uso, o proprietário da banca, seu preposto, ou
empregado deverá efetuar a remoção da banca, no prazo máximo de até 15( quinze) dias, contados da data
do recebimento da notificação.
Art. 20'
>í 1". O não cumprimento ao disposto no “capui” do artigo ensejará a remoção da banca pela
Municipalidade, cobrando-se a taxa de transferência, prevista no §1
Complementar.
do art. 10. da presente Lei
Após remoção pela Municipalidade o proprietário da banca possui até 5 (cinco) dias
para rei\-indicá-la. desde que comprovada a propriedade e recolhida a taxa, prevista no parágrafo anterior.
Em não havendo a reivindicaçãoda banca, nos termos do parágrafo anterior, será
efetuada a doação dessa à Cooperativa de Reciclagem, se em bom estado de consei-vação ou será
destruída, em caso contrário.
- Os eventuais prejuízos causados a terceiros, devido à alienação irregular da
licença ou por qualquer outro que porventura ocorra serão da inteira responsabilidade dos pcmiissionários
e parliculaivs.
Art. 21
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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#1 V
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N
rnuLO li
- Ptxlerá ser concedido pennissâo de uso para instalação de bancas de jornais e
revistas, localizadas em recuos e áreas particulares dc : supermercados , farmácias ou padarias , sendo
\edada a transferência da licença de localização e funcionamento para outro local, ainda que haja
término da relação jurídica entre as partes.
Art. 22
o
Art. 23" - Além dos requisitos e termos da presente Lei Complementar e Decreto, a banca,
referida no artigo anterior, deverá atender aos seguintes requisitos, medidas e distâncias c]uanto à
localização e instalação:
Inciso 1 - localizar-se, no mínimo, a lO(dez) metros de distância do ponto entre divisa do
imó\’el onde a banca se localizada e a divisa do passeio público;
Inciso II - respeitar espaço mínimo de 1,50 m (faixa livre), destinado à circulação de
pedestres, sendo vedada a instalação em local que possa obstruir portas, portões, saídas de emergência ou
quaisquermeios de acessibilidade;
Inciso 111 - respeitar a distância mínima de 400.00 (quatrocentos) metros entre bancas,
considerando-se. inclusi\'e, as localizadas em próprio público;
Inciso IV - não se localizar em áreas destinadas a estacionamento;
Inciso V - a frente da banca deverá estar voltada para dentro da área particular, e os fundos
da banca \’oltados para a rua;
Inciso VI - o tamanho da banca não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da largura
da área onde se encontra instalada
Parágrafo único - O Município não se responsabiliza por quaisquer lides de natureza
pri\-ada, cn\-oK’endo o proprietário ou possuidor da área particular e o proprietário da banca.
IITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24" - As exigências, deveres e obrigações contidas na presente Lei Complementar e
Decreto também deverão ser cumpridas, no que couber, por parte de todos aqueles que se encontrem na
exploração da ati\'idade, empregados, auxiliares ou substitutos temporário.s do permissionário.
- O Termo de Pennissâo de Uso somente será outorgado após procedimento
licitalório. quando autorizado nos termos da presente Lei Complementar, e desde que pagos quaisquer
Ai‘t. 25'
Município da Estância Balneária de Praia Grande Q] Estado de São Paulo -xf
-S
débitos. íipiirados pela Secretaria de Finanças, inclusive, multas aplicadas pelo exercício irregular das
ali\ idüdes ou em desacordo com a presente Lei Complementar ou Decreto.
- As bancas instaladas na vigência da legislação anterior ficam sujeitas às
disposições da presente Lei Complementar e Decreto.
Art. 26
Parágrafo único - Todos os proprietários de bancas de jornais c revistas, ocupantes de áreas
públicas ou privadas ficam obrigados a efetuar o recadastramento . perante a Secretaria de Finanças no
prazo máximo de 30{ trinta) dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, sob pena de
aplicaçãoda pena de multa.
- A comiss<ào competente para julgar as defesas e recursos administrativos
relacionados com o objeto da presente Lei Complementar, no que se refere à localização c transferência
dos pontos de localização das bancas será composta por um representante de cada uma das Secretarias
competentes, previstas no Artigo l”.
Al t. 27
Parágrafo único: Os demais assuntos serão apreciados pela Secretaria de Finanças
Art. 28“ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n” 143. de 11 de dezembrode 1996.
Palácio São l●■ratlcisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. atio quadragésimo sétimo da emancipação. de
AUÍER rO PEREIRA iMOLRAO
PREFEITO
Reitialdo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM 74/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 13 fls. referentes a{o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 025/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 11 de outubro de 2013.
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Fabiano Cafa^so Vinciguerra
^-<íperador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grandefl I de dutubro de 2013.
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Manoel Ròb^^o do Carmo
Diretor Legislativo
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei que “Estabelece normas de
Permissão de Uso dos Próprios Municipais, para instalação de Bancas de Jornal e Revista, normas
para instalação de Bancas em recuos e áreas particulares, bem como adota providências correlatas.
O artigo 7.® da Lei n.® 681/1990, que institui a Lei Orgânica do Municipio,
define como sendo da competência municipal a concessão, licença, permissão ou autorização para
instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
Considerando que o projeto do Executivo, no campo de sua exclusiva
competência, estabelece normas para permissão de funcionamento e instalação de bancas que
comercializem jornais, revistas, além de outros produtos a serem definidos mediante decreto, em
locais públicos;
Considerando que a legislação é mais abrangente e atualizada que a lei
vigente: Lei Municipal 143, de 11 de dezembro de 1996, que trata de idêntica matéria;
Considerando mais que a instalação de bancas destinadas à venda de
jornais e revistas em logradouros públicos somente se dará mediante permissão de uso,
observando-se a legislação federal, especialmente a Lei n.® 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, que
determina prévia licitação pública para outorga de concessões e permissões;
Considerando finalmente que, do ponto de vista legal, a matéria não sofre
restrições para ser submetida à deliberação colegiada, esta Assessoria Juridica nada tem a opor
quanto à discussão e votação do presente projeto pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 14 de outubro de 201
FÁBIO C/^DOS INCIGUERRA
ísessof Jurídi<
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de outubro de 2013.
JOÁ^RICARDO MARTINÉZ CERVANTES DiretoKiurídIco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
14/10/13 vwwv.praiag rande.sp.gov.br/Admi nistracao/leisdecretos_view.asp ?codLeis=201&Acao= busca
Lei Complementar N® 143
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
M
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Tri^sima Oitava Sessão Ordinária realizada cm 27 de Novembro de 1.996, Aprovou c Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO r~ A instalaçãode bancas destinadasà venda de jomais e revistas em logi'adourospúblicos somentese dará mediante
permissão de uso, em locais designados previaincnte pela Prefeitura,na forma desta Lei Complementare do Decreto rcgulamentadora ser
baixadopelo Executivo.
. vTÍGO 2°- As pennissões de que trata o artigo 1" serão outorgidas á título precário, na seguinte conformidade:
I - 2/3 (dois terços), quando cm pontos vagos, mediante prévio procedimentolicitatório, a qualquer cidadão habilitado;
II - 1/3 (um terço), meditinte sorteio público e independente de licitação, a viúva e cidadãos com invalidez permanente ou de idade
avançada, desprovidos de recursos necessários à subsistência.
Parágrafo Primeiro - Quando o local para instalação da banca tiver de permanecer no passeio fronteiriço a um imóvel particular, o sorteio
ou o procedimento licitatório deverá ser precedido da concordância por escrito, do proprietário, que provará sua condição através de
documento registrado no cartório de imóveis.
Parágrafo Segundo - O permissionário de banca de jomais e revistas é obrigado, no ato da outorga da permissão de uso, a se comprometer,
por escrito, a deslocá-la para o ponto indicado pelo órgão competente da Prefeitura ou a removê-la de logradouro quando for julgado
eonveniente pelo mesmo órgão.
Parágrafo Terceiro - O procedimento licitatório de que trata o inciso I deste artigo versará sobre o valor do preço anual a ser pago pelo
permissionário, e, em caso de igualdade de propostas, a permissão será concedida mediante sorteio público.
■^TIGO 3°- O valor do preço anual e a forma de seu pagamento, devidos pela ocupação do solo, serão fixados por Decreto, conforme a
jx.,calizaçâo dos pontos outorgidos, tendo em vista a densidade demográfica do local c o valor locativo da área, que seguirá o estatuído na
Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Primeiro - Os valores referidos no “caput” deste artigo serão expressos em reais e corrigidos, anualmente, mediante a aplicação
dos percentuais de atualização da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Segundo - Para as bancas que tenham acima de 16,00 m2 (dezesseis metros quadrados), o preço será acrescido de percentuais a
serem definidos pelo Decreto rcgulamentador.
Parágrafo Terceiro - No primeiro ano, o pagamento do preço será efetuado de uma só vez, antecedendo a assinatura do Termo de
Pennissâo, e, nos exercícios subsequente, em 4 (quatro) parcelas trimestrais, venciveis no último dia útil dc cada trimestre.
Parágrafo Quarto - Nos casos de transferência da permissão, nos termos do artigo 5“ desta Lei Complementar, o novo permissionário
pagará pelo uso da área, o mesmo preço anual que o permissionário original recolhia, desde que acima do preço mínimo vigente, e o valor
correspondente a este último quando, por ocasião da transferência, estiver sendo recolhido preço inferior.
ARTIGO 4 - Para a licitação de que trata o inciso I do artigo 2° desta Lei Complementar, os interessados na permissão deverão
apresentar os seguintes documentos, além do que mais seja exigido no competente edital:
a) - Prova de Identidade;
b) - Prova de sanidade física e mental, expedido pelo ór^o competente da Prefeitura;
c) - Declaração de antecedentes;
1/4 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_yew.asp?codLeis=2018Acao= busca
14/10/13
d) - Título dc Eleitor.
vwfcw.praiag rande.sp.gov.br/Adrrs nistracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=201&Acao= busca
Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos no inciso II do artigo 2“ desta Lei Complementar, sem embargo da apresentação dos
documentos referidos nos itens “a”,
condições dc carência de recursos, e a Secretaria da Saúde no que respeita à comprovação dc invalidez permanente.
Pai-ágrafo Segundo - As exigências contidas neste artigo deverão ser observadas, no que couber, em relação aos empregados e auxiliai'es do
permissionário.
d” deste artigo, deverão ser ouvidas, também, a Secretaria de Promoção Social quanto às c e
ARTIGO 5"- É permitida a transferencia da permissão para instalação de banca de jornais e revistas, mediante anuência do permissionário
c prévia aprovação da Prefeitura, a quem satisfaça as exigências legais e regulamentares.
Parágrafo Primeiro - A transferência não será concedida antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano da outorga da permissão.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo o falecimento do permissionário, seu cônjuge, ou, na falta ou desistênciadeste, os filhos maiores,os pais
ou os irmãos do permissionário, na ordem mencionada, poderão prosseguirna exploração do ponto, indcpendenlemcntcdo interstício
referido no parágrafo anterior e com os mesmos direitos e obrigiçòes do sucedido.
Earágrafo Terceiro - Para obter o direito à sucessão, nos termos do parágrafo anterior, deverá o interessado requerê-la no prazo de 180
nto c oitenta) dias contados da data do falecimento, comprovando sua condição de sucessor c, se for o caso, a desistência dos demais
que o procedem, apresentando os documentos referidos no artigo 4°.
Parágrafo Quíulo - Serão respeitados os direitos dos requerentes que, observada a legislação vigente à época do pedido, já tenham, até a
data desta Lei Complementar autuado processos de sucessão ou transferência.
ARTIGO 6°- É vedada a concessão dc mais dc um ponto a um mesmo permissionário, bem como a instalação de bancas a menos de 300 (
trezentos) metros de outra regulannente instalada.
ARTIGO 7° Todo primeiro trimestre, quando do pagamento da primeira parcela do ano em exercício, o permissionário deverá apresentar
a prova de quitação da contribuição sindical.
ARTIGO 8°- As bancas, no Município dc Praia Grande, serão padronizadas nas cores a serem definidas cm regulamento.
ARTIGO 9°- O modelo e dimensões das bancas, serão estabelecidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro - Não se permitirão bancas em calçadas dc largura inferior a 3,00 m (três metros).
Parágrafo Segundo - Excepcionalmcntc, a critério da Secretaria dc Obras, permitii-se-á a instalação dc bancas em calçadas com largura
inferior a 3 m (três metros), desde que fique comprovada a inexistência de local adequado, num raio dc 100,00 m (cem metros) do ponto
.^eiteado, e que a localização da banca não dificulte o trânsito de pedestres.
Parágrafo Terceiro - A largura da banca não excederá a 50 % (cinqücnta por cento) da largura da calçada, até o máximo de 3,50 m (três
metros e cinquenta centímetros) de largura cm calçadas com dimensões superiores a 10,00 m (dez metros).
Parágrafo Quarto - O comprimento terá limite de 6,00 m (seis metros).
Parágrafo Quinto - A área máxima permitida será de 21,00 m2 (vinte c hum metros quadrados), respeitando-se as dimensões da calçada c
as medidas do comprimento e largura.
Parágrafo Sexto - As dimensões das bancas serão comunicadas à Prefeitura, por todos os permissioiuü-ios, via requerimento, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.
ARTIGO 10- São direitos do permissionário;
I - Indicar o seu substituto, por comunicado à Unidade competente da Prefeitura, nas hipóteses de ausência por férias, licença médica ou
outro motivo justificável;
II - Expor c vender jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos, almanaques, opúsculos dc Leis, outras publicações de interesse
público c cartões postais;
III - colocar cartazes com moldura e acrílico na parte traseira da banca ou em um dos seus lados, dc interesse educativo, cultural e
artístico, sem qualquer exclusividade ou favorecimenio aos anunciantes, mediante prévia autorização da Prefeitura, observadas, ainda, as
exigências de ordem le^l e tributária a que estiver sujeita essa forma dc publicidade, podendo a Municipalidade ocupar 20% (vinte por
cento) do espaço da banca para divulgar informação educativa, turística e cultural ao público;
IV - A colocação de luminosos indicativos, apenas permitida na parte superior da banca, é de exclusividade do permissionário , atendendo￾se às exigências Ic^is e tributárias.
www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/Ieisdecretos_yew.asp?cod Leis=201&Acao= busca 2/4
14/10/13 \A(ww.praiagrande.sp.gov,br/Administracao/leisdecretos_yew.asp?c odLás=20iaAcao=busca
V - comercializar refrigerantes através de máquinas operadas por meio de fichas, observadas as exigências estabelecidas
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, é vedada a ejqjosição e colocação de propaganda referente a material pornográfico.
ARTIGO 11- E vedado ao permissionário:
I - Distribuir, expor, vender ou trocar quaisquer materiais que não se enquadrem nesta Lei Complementar ou não constem de
regulamentação;
em regulamento.
sua
II - Vender a menores ou violar invólucros de publicações nocivas ou atentatórias à moral;
III - Utilizar árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados, toldos, abas ou laterais para aumentar a banca, excluídas aquelas que servem de
proteção contra intempéries;
IV- Transferir a terceiros ou remover a banca do local determinado, sem prévia autorização da Prefeitura;
V - Ocupar passeios, muros ou paredes com exposição das publicações;
VI - Alugaro ponto a terceiros.
ARTIGO 12- Qualquer infração ao disposto nesta Lei Complementarimportará na aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de
Referência - UFIR, ou outro indexador que vier a substituí-la, elevada ao dobro na reincidência, e na perda da permissão, quando
novamente verificada.
ARTIGO 13- Fica instituído o Conselho Consultivo para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas, como órgão de
assessoramento do executivo Municipal, que terá por finalidade opinar sobre:
a) a designação dos pontos para a instalação das bancas destinadas à venda de jornais e revistas;
b) a quantidade de pontos vagos a serem submetidos a sorteio ou procedimento licitatório;
c) todas as propostas de alterações desta Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro - A par das atribuições conferidas ao Consellio Consultivo, ou mesmo exercerá a fiscalização do cumprimento das
disposições contidas nesta Lei Complementar, podendo, na hipótese de qualquer infração praticada pelo permissionário ou seus
substitutos, sugerir aos ór^os competentes da Prefeitura a aplicação de penalidades, na forma desta Lei Complementar.
Parág-afo Segundo - Para ou desempenho de suas funções, será facultado a Conselho Consultivo o exame de altos de processos
ministrativos, arquivados ou cm andamento, desde que relacionados às matérias de sua competência.
ARTIGO 14-0 Conselho Consultivo será constituído por um representante titular e um suplente:
I - do Conselho Consultivo do Plano Diretor Físico;
II - do conselho Consultivo do Código de Obras;
III- da Secretaria de Assistência Social;
IV - da Secretaria de Obras;
V- da Associação dos Aposentados e Pensionistas e Afins de Praia Grande;
VT- da Associação Comercial.
Parágrafo Primeiro - O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, c não será remunerado.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho poderão ser substituído mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Terceiro - O Conselho será presidido pelo representante indicado pela Secretaria de Obras.
ARTIGO 15-0 Executivo regulamentará, no prazo de 90(noventa) dias, o disposto na presenta Lei Complementar.
3/4 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_yew.asp?cod Leis=201&Acao= busca
14/10/13 . wAw.praiag rande.sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_yew.asp?codLeis=201&Acao= busca
ARTIGO 16- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 17- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogíidas as disposições em contrário, em especial a Lei 162, de 09 de novembro de 1973.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 1996, ano trigésimo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração,aos 11 de dezembro de 1996.
LUIZ CARLOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. 8899/96
N“ Tipo Ementa
4/4 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_wew.asp?codLeis=201&Acao= busca
^ -s
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 174/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e quinze minutos do dia vinte e hum de outubro de dois
mil e treze, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei que “Estabelece normas de
Permissão de Uso dos Próprios Municipais, para instalação de Bancas de Jorna! e Revista,
normas para instalação de Bancas em recuos e áreas particulares, bem como adota
providências correlatas.
O artigo 7.® da Lei n.® 681/1990, que institui a Lei Orgânica do
Município, define como sendo da competência municipal a concessão, licença, permissão ou
autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços.
Considerando que o projeto do Executivo, no campo de sua exclusiva
competência, estabelece normas para permissão de funcionamento e instalação de bancas que
comercializem jornais, revistas, além de outros produtos a serem definidos mediante decreto, em
locais públicos:
Considerando que a legislação é mais abrangente e atualizada que a lei
vigente: Lei Municipal 143, de 11 de dezembro de 1996, que trata de idêntica matéria:
Considerando mais que a instalação de bancas destinadas à venda de
jornais e revistas em logradouros públicos somente se dará mediante permissão de uso,
observando-se a legislação federai, especiaimente a Lei n.® 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995,
que determina prévia licitação pública para outorga de concessões e permissões:
r.^v‘.í-A
-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■*
N.
Considerando finalmente que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que
0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
1
f
TV,
TATIANA TOSCHI MENDES
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JAN INA/BALLARIS
BENEDITO RONALDd CESAR
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StL REBOUÇAS
(
MA^RCO ANTONIO DE SOUSA EDUACTO PADUA S. JARDIM
CS'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V:
AÜTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 23/2013
"ESTABELECE NORMAS DE
PERMISSÃO DE USO DOS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS PARA INTALAÇÃO DE
BANCAS DE JORNAL E REVISTA,
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
BANCAS EM RECUOS E ÁREAS
PARTICULARES, BEM COMO ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
TÍTULO I
DAS BANCAS DESTINADAS À VENDA DE JORNAIS E REVISTAS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPITULO I
DA PERMISSÃO DE USO E DA INSTALAÇÃO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1" - A instalação dc bancas destinadas à venda de jornais c revistas e demais
itens e serviços especificados, por meio dc Decreto, cm logradouros públicos, somente se dará
por interesse público, cumpridas as exigências prevista na presente Lei Complementar e Decreto
e mediante permissão dc uso, a titulo precário, em locais designados, previamente, pela
Secretaria dc Finanças, após manifestação da Secretaria dc Planejamento e Urbanismo acerca de
questões estéticas e urbanísticas c da Secretaria de Trânsito no que se refere à segurança no
trânsito.
Art. T - A permissão de uso, prevista no Artigo \° será outorgada após regular
procedimento licitatório, na modalidade concorrência a scr realizada pela Secretaria dc
Administração, nos termos da Lei n" 8.666/93, c suas alterações c atendidos os i;ôquisd'os
previstos na presente Lei Complementar e Decreto.
d}'+ y ,
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 1° Para habilitarcm-se no procedimento licitatório os interessados apresentarão os
documentos exigidos no edital do certame, nos termos dos Artigos 27 a 32 da Lei 8666/ 1993 c
suas respectivas alterações,
§2® Na hipótese de igualdade de propostas, a permissão será outorgada mediante
sorteio público
§3® É vedada a outorga de mais de uma permissão de uso a um mesmo
permissionano.
Art. 3“ - Nas hipóteses de perda do interesse na continuidade da exploração da
atividade de venda de jornais c revistas c do uso do espaço público para tal finalidade ou nos
casos de cancelamento da permissão de uso e/ou do alvará de funcionamento, os referidos
espaços deverão ser entregues à administração pública c incluídos em procedimento licitatório.
Art. 4“ - A outorga da permissão de uso aos participantes indicados será de
competência da Secretaria de Finanças, que se incumbirá de lavrar o Termo dc Permissão de
Uso - (T.P.U.), após 0 pronunciamento das Secretarias referidas no Artigo 1° da presente Lei
Complementar e mediante o pagamento do preço público anual e o preenchimento dos
requisitos de ordem procedimental e legal, inclusive os de natureza tributária.
§ único; A permissão de uso dc bem público não poderá ser objeto dc transferencia.
CAPÍTULO II DO PREÇO DA PERMISSÃO
Art.5“ - O valor do preço mínimo, anual, devido pela ocupação do solo será fixada
por Decreto, considerando-se a metragem, a localização dos pontos outorgados e o tipo de
banca.
§ único: Os valores referidos no caput serão expressos em reais e c
anualmcnte, mediante Resolução da Secretaria dc Finanças.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 6® No início da atividade o pagamento do preço anual será integral e efetuado
no ato da assinatura do Termo de Permissão dc Uso, com validade somente para o exercício
corrente.
§ 1”; Nos exercícios subscqücntes, o pagamento do preço anual poderá ser
parcelado em prestações iguais, mensais c sucessivas, conforme Decreto a ser expedido.
§ 2“: A falta dc pagamento do preço nas datas dos respectivos vencimentos
implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço anual;
11 - correção monetária do debito, incluído neste, o valor da multa ou acréscimos,
mediante a aplicação dos coeficientes dc atualização monetária aprovados pela
Administração;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, calculados sobre o valor do
débito corrigido monctariamente, devidos a partir do mês imediatamente vencido,
considerado mês qualquer fração deste.
CAPÍTULO III
DA PADRONIZAÇÃO E DAS DIMENSÕES
Art. T As bancas dc jornais e revistas serão padronizadas por meio dc Decreto, e,
desde que cumpridas as exigências da presente Lei Complementar, deverão possuir as seguintes
dimensões:
Inciso I - comprimento máximo dc 6 ( seis) metros e largura máxima dc 3,50( três
metros c meio), devendo ser proporcionais entre si e em relação ao passeio público onde será
instalada:
Inciso II - área máxima dc 21,50 m^ (vinte e um vírgula cinco metros quadrados),
respeitadas as dimensões do passeio público e as medidas dc comprimento c largura,
A
●i.’. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Inciso III - O tamanho não poderá exceder a 50%(cinqüenta por cento) da largura
do passeio;
§ único; Nenhuma modificação nas bancas poderá ser feita sem prévia análise e
autorização das Secretarias competentes referidas no Artigo 1®
CAPÍTULO IV DA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS BANCAS
Art. 8" - Qualquer interessado, bem como as Secretarias de Finanças c de
Planejamento e urbanismo poderão solicitar e indicar locais para a instalação de bancas dc
jornal e revistas.
§1“ - Quando o local para instalação da banca tiver de permanecer no passeio
encostado a imóvel particular lindeiro, com testada inferior a 10 (dez) metros, o procedimento
licitatório deverá ser precedido do termo de anuência, escrito, da lavra do proprietário, que
provará sua condição por meio dc documento registrado no cartório de imóveis.
§ 2°- O termo será lavrado e regulamentado pela Secretaria dc Finanças e terá
validade pelo prazo que durar a permissão dc uso, mesmo havendo transferencia da titularidade
do bem imóvel.
Art. 9“ - A localização c instalação dc bancas dc jornal e revistas somente será
permitida desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, os requisitos da
Lei dc Acessibilidade c respeitadas as seguintes condições, cumulativamente;
Qualquer que seja a localização, deverá ser observado; o espaço mínimo dc
1,50 m( faixa livre), destinado à circulação dc pedestres nas calçadas c a distância
dc 50 cm ( cinqücnta centímetros ) da guia entre o passeio público e a rua:
II- Os fundos da banca deverão ficar voltados para a rua:
III- A banca não poderá ser instalada em calçadas com largura inferior a 3,O0
(três) metros;
IV- Deverá ser respeitada a distância mínima dc 15 (quinze) metros
a fim de não prejudicar a visualização de veículos; /
I-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^0
Em nenhuma hipótese a localização da banca poderá prejudicar a
visualização de vciculos e do trânsito cm geral;
VI- A localização não poderá se dar em frente à: portas, portões, passagens ou
entrada de casas de diversões, hospitais, escolas, estabelecimentos bancários,
repartições públicas, ponto de parada de veículos de transporte coletivo de
passageiros, rampas de acessibilidade e pisos táteis;
VII- Quando localizadas nos passeios junto ás residêneias, deverá ser apresentado
termo de anuência expresso do proprietário do lote lindeiro, localizado cm frente
do local onde a banca pretenda se instalar, nos termos do artigo anterior, c;
V￾Art. 10" - Fica o Poder Executivo por meio da Secretaria de Finanças autorizado a
proceder a transferência de local das bancas quando houver interesse público ou quando houver
dcscumprimcnto aos termos dos Artigos 8®, 9" c 23® da presente Lei Complementar, após
manifestação da Secretarias de Trânsito c Secretaria de Planejamento e Urbanismo, mediante
prévia notificação do permissionário, substituto ou preposto.
A prestação do serviço de transferência da bancas, tratadas na presente Lei
Complementar, por parte da administração municipal constitui-se cm fato gerador da taxa de
remoção de bancas no valor de R$ 10.509,00 (dez mil quinhentos e nove reais), a ser recolhida
mediante guia a ser expedida pela Secretaria de Finanças.
§ 1
§ 2” - A rcalocação da banca não gera qualquer direito à indenização ou ao
restabelecimento da situação anterior.
Art. 11"- A transferência das bancas, instaladas em logradouros públicos, para os
centros de convivência existentes na orla da praia, dar-sc-á na forma desta Lei Complementar c
será adotado como critério para remoção a menor distância entre a atual localização das bancas,
onde estejam os permissionários exercendo a atividade, c a localização dos centros de
convivência existentes.
§ 1® - Em havendo recusa expressa do permissionário quanto à transferência de
local, da banca mais próxima ao centros de convivência, será convocado outro ,imediata^
mais próximo, segundo verificação do departamento competente. L
/
ente
:'m'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2® - Com a transferencia de local, os espaços, anteriormente ocupados pelas
bancas, bem como nos logradouros públicos da orla da praia não serão objetos dc novas
licenças, seja para permissão dc bancas destinadas à venda de jornais e revistas, seja para o
exercício dc qualquer outra atividade comercial.
Art. 12®- A construção de bancas em alvenaria, regidas nos termos da presente Lei
Complementar c Decreto c será determinada pela Administração Municipal nas áreas incluídas
em projeto dc urbanização o qual deverá prever, além das especificações técnicas, o número de
bancas suficientes para a rcalocaçào de antigos permissionários, podendo ser instaladas cm
locais diversos da antiga localização.
§ único - Nos casos em que a administração pública autorizar a constaição da
banca dc alvenaria pelo permissionário ou por outrem ,contratado para tal fim, ficará ao encargo
desse a apresentação do termo dc responsabilidade técnica quanto à execução dos serviços,
como condição para o exercício da atividade, inexistindo qualquer responsabilidade por parte da
Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO
Art. 13" - Para requerer o alvará dc localização e funcionamento o permissionário
da banca deverá apresentar os seguintes documentos:
1 - Cédula dc Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro dc Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
Atestado dc saúde, expedido por profissional lotado no serviço dc saúde
pública, neste Município, que certifique perfeita sanidade física e mental;
111 - Título dc eleitor em Praia Grande, com comprovante de votação n
duas eleições ou justificativa, exceto cm se tratando dc estrangeiro: /
IV - Atestado negativo dc antecedentes criminais; /
V - Duas fotos 3X4. /
11
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. H” - 0 pedido dc renovação do alvará de funcionamento deverão ser
solicitados, anualmcnte, no mês dc Abril, sob pena de cancelamento da licença dc
funcionamento.
§ único - O permissionário deverá apresentar a licença de funcionamento
correspondente ao exercício anterior, juntamente, com do ano corrente, devidamente quitadas.
CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DO PERMISSIONÁRIO
Art. 15" - São direitos do permissionário:
I - Expor e vender os artigos e prestar os serviços, previstos em
Decreto.
II - Indicar o seu substituto, por comunicado ao Departamento da Receita
(Secretaria de Finanças), desde que atendidos os requisitos, previstos na presente
Lei Complementar, nas hipóteses dc;
a) ausência por período dc férias dc até 30 (trinta) dias, ao ano;
b) licença médica, no período de até 180 (cento c oitenta dias);
c) gravidez, com apresentação de laudo médico;
d) óbito de cônjuge, ascendente e descendente direto, pelo período máximo de
05 (cinco) dias;
e) alistamento cm forças armadas ou outro afastamento autorizado, cm lei.
III - Colocar, na parte superior da banca, luminosos indicativos da sua
denominação, mediante autorização do departamento competente e atendidas as
normas municipais, cspccialmcnte, as previstas na lei de publicidade, na legislação
tributária e Resoluções da Secretaria Competente;
§ 1® - A comercialização dc cartões telefônicos e de zona azul e de bilhete:
de ônibus, previstos cm Decreto ficará a critério dos órgãos competentes c respeitado^os preçi
por estes estabelecidos. / /.
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§ 2" - Quando da ocorrência dos eventos, previstos no inciso II do presente Artigo
o permissionário deverá apresentar as justificativas ou licenças médicas no prazo máximo dc 5(
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cinco) dias, contados da dato do ocorrido, ao Departamento competente da Secretaria de
Finanças a fim de que autorize ou não a substituição do permissionário, por prazo determinado.
§ 3'’ - Para os fins da presente Lei Complementar o afastamento do permissionário
com fundamento no inciso II desse Artigo não será computado a título de falta e, nas hipóteses
cabíveis, deverá ser comprovado por meio dc laudo medico exarado por profissional da rede
pública dc saúde, neste Município.
Art.16® - O permissionário poderá licenciar-se por 02 períodos dc 30 (trinta) dias,
não consecutivos, dentro do mesmo exercício fiscal, desde que fora de temporada, mediante
comunicação previa ao departamento competente da Secretaria dc Finanças e pagamento de
20% (vinte por cento) do preço da permissão, devido no ano corrente, a partir do segundo
pedido.
CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art.l 7" - O permissionário c obrigado a;
1 - Manter a banca em funcionamento durante 08 (oito) horas diárias c permanecer
no local durante um período de 04 (quatro) horas, no mínimo:
II - Indicar à Secretaria dc Finanças seu substituto eventual o qual deverá
apresentar a mesma documentação exigida ao permissionário, por oportunidade da
concessão da permissão, devendo esse submctcr-sc aos termos da presente Lei
Complementar e respectivo; Decreto;
III - Expor à venda quaisquer jornais ou revistas cm circulação no Município:
IV - Expor à venda os demais produtos e prestar apenas os serviços previstos e
autorizados em Decreto desde que não comercializados por estabelecimento^
localizado a menos de 50m (cinqüenta metros) dc distância da banca: /
V - Utilizar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total da banc^ para
exposição e venda dc jornais c revistas; (
VI - Praticar os preços dc comercialização de cartões telefônicos, dc zona azul c d^
bilhetes dc ônibus, estabelecidos pelos órgãos competente;
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VI - Conservar a banca cm perfeito estado de limpeza c de conservação, estrutural
e visual:
VIII - Conservar as áreas adjacentes à banca em perfeito estado de manutenção e
limpeza;
IX - Custear as despesas de energia elétrica, arcar com, as respectivas despesas de
conservação;
X - Efetuar a reparação do logradouro e passeio público, cventualmcntc
danificados com a instalação ou construção da banca, bem como eventuais danos
causados à rede de luz, telefone, água ou esgoto;
XI - Manter limpas c desembaraçadas de quaisquer objetos as áreas adjacentes à
banca, cm um raio de 6 (seis) metros, inclusive nos centros de convivência;
XII - Efetuar a entrega da banca ( alvenaria) em perfeito estado de conservação ou
retirá-la. nos demais casos, no prazo de 15 dias ( quinze), contados da data da
notificação nas seguintes hipóteses:
a) Deixar de cumprir aos requisitos legais, previsto na legislação municipal c
lhe for imputada a pena de cancelamento da permissão de uso c cancelamento
do alvará de funcionamento;
b) Não for de interesse do permissionàrio continuar explorando a atividade;
c) Houver expirado o prazo de permissão;
d) Por motivo de interesse público.
XIII - Cumprir todos os atos de poder de polícia municipal;
XIV - Manter mural visível, na área externa da banca, contendo informativos
municipais e jornais da Prefeitura, a titulo de utilidade pública;
XV - Manter os produtos a serem comercializados, elencados em Decreto ,
devidamente embalados pelo fabricante bem como acondicionais em locais onde
as condições climáticas c sanitárias possibilitem sua conservação adequada,
mantidos os prazos de validade;
XVI - Vender produtos perecíveis, elencados em Decreto, desde que tenham
prazo máximo de validade de 6 ( seis) meses; /
XVll - Efetuar o pagamento dos preços públicos e recolhimento das taxa/
previstas na presente Lei Complementar. L-/
§ 1“ Diante do não cumprimento da obrigação prevista no inciso VII do presente
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*.
Artigo será concedido prazo de até 120 (cento e vinte dias) para reforma, manutenção ou
troca da banca, podendo ser prorrogável, com aplicação de multa, por mais 120 (cento e vinte
dias), sob pena dc imposição da pena prevista no§5'’ do Artigo 19“,da presente Lei
complementar.
§ 2” O substituto do permissionário será responsável tributário pelo recolhimento
das taxas devidas e responsável pelo pagamento do preço público, no período cm que figurar
como tal. deverá cumprir todas as obrigações previstas nos incisos I, III à XVII da presente Lei
Complementar, sendo vedada a tomada dc qualquer decisão ou transferencia da permissão.
CAPÍTULO VIII DAS PROIBIÇÕES AO PERMISSIONÁRIO E AO SUBSTITUTO
Art. 18” - É vedado ao permissionário e ao substituto, ficando esses sujeitos às
eventuais sanções administrativas, penais e cíveis cabíveis:
I - Expor qualquer publicação ou propaganda referente a material pornográfico ou
cm cujas capas estejam estampadas fotos ou ilustrações que afrontem a moral e os
bons costumes, na parte externa da banca ou em qualquer outro local visível ao
público.
II - Expor qualquer tipo de publicidade, inclusive cartazes, na parte traseira da
banca, em suas laterais ou ainda na parte superior, ressalvado nessa última hipótese
o previsto no inciso III do Artigo 15;
111 - Vender à menores publicações nocivas ou atentatórias à moral, ou ainda violar
seus invólucros;
IV - Utilizar árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados, toldos, abas ou laterais
para aumentar a banca, exceto os beirais, estes cm conformidade com o que for
estabelecido nesta Lei Complementar; /
V - Utilizar área além daquela discriminada no Termo de Permissão: /
VI - Ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição das publicações: /
VII - Tomar a banca irrcmovívcl, exceto as dc alvenaria; /
VIII - Expor ou comercializar bebidas alcoólicas ou qualquer espécie de
produtos perecíveis com data de validade superior a 6 (seis) meses;
IX - Expor ou comercializar gêneros alimentícios sem a embalagem do
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fabricante ou em condições climáticas e sanitárias que impossibilitem a
conservação adequada;
X - Utilizar-se, para a iluminação da banca ou dc áreas adjacentes, dc ligação
acrea junto a poste público da rede elétrica, salvo a efetuada através dc multa,
cuja fiação, da caixa onde se encontra o interruptor geral até a banca, deverá ser
conduzida dc forma subterrânea, nas hipóteses dc permissionários de bancas
destinadas à venda de jornais e revistas instaladas nas vias c logradouros
públicos, inclusive nos centros dc convivência;
XI - Comercializar jogos de azar, considerada prática de contravenção penal,
sob pena dc cassação da permissão e responsabilização penal;
XII - vender ou transferir a permissão dc uso e/ou transferir alvará dc
funcionamento a terceiro:
XIII - explorar outra atividade econômica por meio de permissão dc uso:
XIV - distribuir, expor, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos diversos
dos permitidos nesta Lei Complementar e Decreto;
XV - deixar de cumprir quaisquer obrigações previstas no Artigo anterior c na
presente Lei Complementar c Decreto.
CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES
Art. 19" - Os permissionários e substitutos infratores aos termos desta Lei
Complementar, sem prejuízo da remoção da banca, estarão sujeitos às seguintes penalidades a
serem aplicadas pela Secretaria de Finanças, por meio dc processo próprio:
I - advertência por meio de notificação;
II - multa:
III - suspensão dc atividade;
IV - apreensão de artigos e equipamentos:
IV - cancelamento da permissão de uso e cancelamento da inscrição municipal
§ 1" - A penalidade dc advertência a ser aplica uma única vez, por meio de
notificação, em 02 (duas) vias, no momento da constatação da prática de infração.
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conjuntamente ou não à outra penalidade cabível, destina-se a determinar a regularização de
qualquer situação infracional aos termos da presente Lei Complementar e Decreto.
§ 2" - A multa, no importe de R$ 264,00 (duzentos c sessenta c quatro reais),
prevista no inciso 1 do presente Artigo, será aplicada por meio dc notificação, da lavra da
autoridade incumbida pela fiscalização, após a verificação dc infração a qualquer dispositivo
previsto nesta Lei ou cm Decreto, devendo ser aplicada, em dobro, na hipótese dc reincidência.
§ 3” - A pena de suspensão das atividades será aplicada, sem prejuízo da aplicação
da pena dc multa, pelo prazo dc até 5 (cinco) dias sempre que houver o descumprimento aos
termos da notificação administrativa, e após constatada reincidência no descumprimento a
qualquer dispositivo legal.
§ 4“ - A apreensão de artigos e equipamentos será aplicada, indepcndcntcmcntc de
notificação previa, sem prejuízo da aplicação de multa, bem como das sanções penais cabíveis
sempre que houver violação aos termos dos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX e XIII e XIV, do
Artigo anterior;
§ 5" A penalidade de cancelamento da permissão dc uso c cassação da inscrição
municipal será aplicada, diretamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa e outras
penalidades cabíveis, nas seguintes hipóteses;
Inciso I - Diretamente, sem necessidade de notificação prévia:
a) quando houver descumprimento a pena dc suspensão de atividades;
b) quando houver o conhecimento da venda ou transferência da permissão dc
uso c/ou da licença dc funcionamento a terceiros, permitida apenas a indicação
de substituto temporário, no prazo c nos termos previstos na presente ^ci
Complementar e Decreto; /
c) segunda reincidência no descumprimento a dispositivo da presente
complementar e Decreto;
d) terceira infração a qualquer dispositivo normativo, dentro do período de
12( doze) meses.
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A/v
● Ti’.
Art. 20® - Cancelada a permissão de uso, o proprietário da banca, seu preposto, ou
empregado deverá efetuar a remoção da banca, no prazo máximo de ate 15( quinze) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
§ 1°. O não cumprimento ao disposto no “capuf’ do artigo ensejará a remoção da
banca pela Municipalidade, cobrando-se a taxa de transferencia, prevista no §1® do art. 10, da
presente Lei Complementar.
§2® Após remoção pela Municipalidade o proprietário da banca possui até 5 (cinco)
dias para reivindicá-la, desde que comprovada a propriedade e recolhida a taxa, prevista no
parágrafo anterior.
§3" Em não havendo a reivindicação da banca, nos termos do parágrafo anterior,
será efetuada a doação dessa à Cooperativa de Reciclagem, se em bom estado de conservação
ou será destruída, em caso contrário.
Os eventuais prejuízos causados a terceiros, devido à alienação irregular
da licença ou por qualquer outro que porventura ocorra serão da inteira responsabilidade dos
permissionários e particulares.
Art. 21
TITULO II
Art. 22” - Poderá ser concedido permissão de uso para instalação de bancas de ^
jornais e revistas, localizadas em recuos e áreas particulares de : supermercados , farmácias ou
padarias , sendo vedada a transferencia da licença de localização e funcionamento para outro --
local, ainda que haja o término da relação jurídica entre as partes.
Art. 23” - Além dos requisitos e termos da presente Lei Complementar e Deerrfo, a
banca, referida no artigo anterior, deverá atender aos seguintes requisitos, medidas e distâncias
quanto à localização e instalação; ( Á
v:;'i3]'+ ; Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
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Inciso I - localizar-se, no mínimo, a lO(dez) metros de distância do ponto entre
divisa do imóvel onde a banca se localizada e a divisa do passeio público:
Inciso II - respeitar espaço mínimo de 1,50 m (faixa livre), destinado à circulação
dc pedestres, sendo vedada a instalação cm local que possa obstruir portas, portões, saídas de
emergência ou quaisquer meios de acessibilidade;
Inciso III - respeitar a distância mínima de 400,00 (quatrocentos) metros entre
bancas, considerando-se, inclusive, as localizadas cm próprio público;
Inciso IV - não se localizar em áreas destinadas a estacionamento;
Inciso V - a frente da banca deverá estar voltada para dentro da área particular, e os
fundos da banca voltados para a rua;
Inciso VI - 0 tamanho da banca não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da
largura da área onde se encontra instalada
Parágrafo único - O Município não se responsabiliza por quaisquer lides de
natureza privada, envolvendo o proprietário ou possuidor da área particular e o proprietário da
banca.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
- As exigências, deveres e obrigações contidas na presente Lei
Complementar e Decreto também deverão ser cumpridas, no que couber, por parte dc todo&
aqueles que se encontrem na exploração da atividade, empregados, auxiliares ou substitutos
temporários do permissionário.
Art. 24'
- O Termo de Permissão dc Uso somente será outorgado após
procedimento licitatório, quando autorizado nos termos da presente Lei Complementar, e desde
que pagos quaisquer débitos, apurados pela Secretaria dc Finanças, inclusive, multas aplicadas
Art. 25'
S'4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ve* *'
pelo exercício irregular das atividades ou em desacordo com a presente Lei Complementar ou
Decreto.
Art. 26® - As bancas instaladas na vigcncia da legislação anterior ficam sujeitas às
disposições da presente Lei Complementar c Decreto.
Parágrafo único - Todos os proprietários de bancas dc jornais e revistas, ocupantes
de áreas públicas ou privadas ficam obrigados a efetuar o rccadastramento, perante a Secretaria
de Finanças no prazo máximo de 30( trinta) dias, contados da publicação da presente Lei
Complementar, sob pena dc aplicação da pena dc multa.
Art. 27® - A comissão competente para julgar as defesas e recursos administrativos
relacionados com o objeto da presente Lei Complementar, no que se refere à localização e
transferência dos pontos de localização das bancas será composta por um representante de cada
uma das Secretarias competentes, previstas no Artigo \°.
Parágrafo único: Os demais assuntos serão apreciados pela Secretaria dc Finanças
Art. 28" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário, cm especial a Lei Complementar n® 143, dc 11 de
dezembro de 1996.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
23 de Outubro de 2.013 )
SÉRGIO ^SCHIAWO^SOU: / Presidertbr /
CARLOS EDUARDO^ÇÁLVES KARAN / 15«Sé^táriQf EUVALDO REISD0S SANTOSiflENEZES
T
\
CRETARIA ÍACÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀRIÂ^PRAWrtÍRANDE
Em 23 de Outupro de 2.013
■íy
Manoel Rob ^ do Carmo Diretor Le^gislatívo
0 '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de Outubro de 2.013.
ofício GPC-LN" 199/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 23/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 25/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 46/2013 e que “estabelece normas de permissão de
uso dos próprios municipais para instalação de bancas de jornal c revista, normas para
instalação de bsmeas em recuos e áreas particulares c adota providências correlatas”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 23 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCi 8^E SOUZA
Preâdente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
S ^CEBIOO
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