materia nº 321/2013

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32^.® Sessão Data V(^ Ao /^3
SENHOR PRESIDENTE; Pedido de o >- oi'. G)<2-V\'V>Vo ,
SENHORES VEREADORES.
[.';auíado para próxima sessão.
Prec?^iente
n° 321/13 Requerimenlo
0 Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG foi
criado peia Lei Complementar n2 219, de 30 de abril de 1999, com a finalidade exclusiva de
administrar as contribuições previdenciárias que são descontadas mensaimente dos servidores
efetivos em atividade para custear as despesas com aposentadorias e pensões dos servidores
municipais inativos da Estância Balneária de Praia Grande.
Além das contribuições dos servidores, o IPMPG recebe também
contribuições dos órgãos do Executivo, Legislativo, autarquias e fundações públicas municipais.
Tais recursos são investidos por meio de operações financeiras em
títulos e fundos de investimentos de renda fixa e variáveis, sob a orientação e determinação
do responsável pela elaboração da Política de Investimento, cujo resultado é tão ou mais
importante que a própria origem dos recursos.
Esta Casa de Leis tem o poder-dever de bem fiscalizar a
movimentação e a destinação de recursos públicos, notadamente porque sob o crivo deste
Legislativo é que são modificadas as estruturas do Regime Próprio de Previdência Municipal.
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Encaniinhamento
3 3 Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Ainda que assim não fosse, a própria Lei Federal n9 12.527 de 2011,
que estabelecer o Acesso a Informação, impõe publicidade aos atos da Administração Pública
como regra geral, estabelecendo como um dever dos órgãos e entidades públicas, promover a
divulgação de seus atos, principalmente no que tange ao destino dos recursos públicos.
Diante disso, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à atual Superintendente do IPMPG,
Sra. REGINA MAÍNENTE, para que remeta a esta Casa de Leis, a prestação de contas daquela
autarquia nos exercícios de 2011 e 2012, bem como os respectivos Relatórios e Apontamentos
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, em sua auditoria.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 16 de outubro de 2013.
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lAINA BALLARIS
Vereadora
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 177/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 321/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 18 dc outubro de 2013.
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Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operaddr Técnico
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Em 24 de Outubro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 953/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N° 321/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Trigésima Terceira Sessão Ordinária
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia23 de Outubro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
DRA.REGINA MAINENTE
DD. Superintendente do IPMPG
NESTA
PRAÇA VKREADOR VITAL MUNIZ 01-CEP 1 1.7(M-050-SECRI:TAR1A-U-3476 -I7Ü8 ■ FAX - 13-3476-1820- PRAIA GRANDE-SP
E.Maii: eduardo@camarapraiagrande.sp.gov.br