materia nº 27/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Enril Qt!" uaLubiu Uu aoi3.
Sessão Data lé /
Sl
\
As doutas comissões par< ●arecer. MENSAGEM N° 50/2013
Man iertü do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Presidente, \
Presidente z
Serve o presente para encaminhW-^ara apreciação desta
Colenda Câmara, projeto de lei complementar que " Altera a redação do
inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n° 197, de 08 de setembro
de 1998."
0 texto legislativo ora submetido à apreciação desta Casa,
objetiva tratar de questionamento formulado pelo Ministério Público,
através o Inquérito Civil/P^II n° 3953/2012, que basicamente
questiona a previsão legislativa de utilização de bandeira. 2, nos
serviços de táxi apenas nos períodos de temporada de verão.
O procedimento ministerial levou a Secretaria de Transportes
a promover pesquisa no tratamento da questão em diversas cidades e em
especial, as que integram a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Estas cidades, da região,
utilização de bandeira 2 nos serviços de taxi,
realizado no período noturno bem como,
domingos.
tem unicamente como critério, para
apenas no trabalho
o executado aos sábados e
Ressalte-se que o critério acima descrito, não tem sido
objeto de discussão, vez que, apresenta um tratamento idêntico quer
aos nossos munícipes bem como, ao turista de verão que procura nossa
cidade em períodos de lazer.
De forma bastante singela, restam indicadas as razões que nos
motivam a remeter a esta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei
complementar.
Considerando a relevância da matéria,
votada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito o ensejo para externar
Ilustres pares meus protestos de estima e apreço.
a Vossa Excelência e
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA/MOURÃO
Prefeitor
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
^.'Sessão Da|a ^110/20 inhameníqí
PROJETO DE
Lei Complementar n" 027/13
G'\Am.cLí) DE de de 2013.
c\ 'P^í:-IuÓl Hía Cá x2 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO
lll DO ARTIGO 40 DA LEI
COMPLEMENTAR N” 197, DE 08 DE
SETEMBRO DE 1998
ii
Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso da atribuiçeão que lhe é
conferida por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão
, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em de de
Art. 1®- O inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n° 197, de 08 de Setembro de
1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
3Í. Data 21/ I 30' 3
jl±o Tjf.
a.Q
Encai^iinhamento
V.;
Art. 40
\
(...)
ç-Wj
í-A
III- Bandeira 2 - aos domingos e feriados.
Presidente
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Municípioda Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Sessão Data / d \
Fricsniinhan-jento 'Jjlji.aqí cU\
(Qi cÒUAy\
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
4>0 Ü? 'o» ^ cLc cL^
Proc.acim n® 13.959/2000
FOLHA DR INFORMAÇÃO
PROCESSO NM79/13
Sr. Presidente,
Abro o presente proeesso, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 027/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 18 de outubro de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Opèradòr Técnico /
A Assessoria Jurídica, _para manifestação.
\
!\ I
Praia Grande,/! 8 de/outubro de 2013,
i Carmo
DiretoiyF^gislativo
Manoel Rob
■9:
/
O^Maníc^tcdda ;^^éancía ^^aéned/?^ de
^^tada de <S^ ^^atda
a a/ma/}^ ^'?<<imde
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 40
da Lei Complementar n.® 197, de 08 de setembro de 1998.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo Municipal
por disciplinar matéria relacionada à fixação de tarifas pela prestação de serviços públicos (artigo 7.®,
XXI, “a”).
Na verdade, o projeto se justifica em razão de questionamento formulado
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do Inquérito Civil n.® 3953/2012, eis que a
legislação local prevê uso da Bandeira 2 nos serviços de taxi nas temporadas de verão.
Considerando que a aprovação da presente garante o atendimento do
princípio constitucional da isonomia, eis que os turistas e os demais municipes receberão o mesmo
tratamento legislativo, com uso de Bandeira 2 limitados somente aos domingos e feriados,
sujeitando-se, nos demais períodos, à tarifa fixada para a Bandeira 1;
Considerando finalmente a inexistência de impedimentos legais para a
aprovação da matéria, esta Assessoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à votação pelo
Colendo Plenário.
Praia Grande, 22 de outubro de 2013,
lkKyk\'M FÁBIO C*RDO VINCIOUERRA
isessòr Jurídi'
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundámentos.
ÀS DOUTAS COMISSÕES.
Praia Grande, 22 de outubro de 2013.
'L.
JOÂO/fácyÍRDO MAR CERVANTES
- Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ■ CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
30/10/13 www.praiagrande.sp.gov.br/Admi nistracao/leisdecretos_\Áew.asp?c odLeis=3164&Acao= busca
Lei Complementar N“ 550
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Dá nova redação ao inciso III do art. 40 da Lei
Complementar n° 197, dc 8 de setembro de
1998
M
n
O Prefeito da Estância Balnearia dc Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2009, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1®. O inciso III do art. 40 da Lei Complementarn° 197, de 8 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40.
^II - Bandeira 2 - domingos, feriados e nos meses dc dezembro, janeiro e fevereiro. (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementiir entra em vigor na data dc sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro de 2009, ano quadragésimo terceiro
da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidincy Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 05 dc novembro de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc.adm. n° 13.959/00
N' Tipo Ementa
Lei DISPOH SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS HM VEÍCULOS DE ALUGUEL A
197 Comniementar TAXÍMETRO E D.Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1/1 vvww.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_vew.asp?codLeis=3164&Acao= busca
30/10/13 ‘ VMfw.pr ai ag rande.sp.gov.br/Admi nistracao/lásdecretos_víew.as p?codLeis=3467&Acao= busca
Decreto N° 4905
DE 28 DE MARÇO DE 2011
Estabelece novas tarifas para os serviços de
táxi e dá outras providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
DECRETA:
Alt. 1°. Ficam estabelecidas, para os serviços de táxi, as seguintes tarifas:
I - R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) para a bandeirada;
II - R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 1:
III - RS 3,00 (três reais) para cada quilômetro rodado na Bandeira 2;
IV- RS 20,00 (vinte reais) por hora de veiculo parado.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 4.091,
de 22 de junho dc 2006.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância dc Praia Grande, aos 28 dc março de 2011, ano quadragésimo quinto da
emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de 28 de março de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. 13.959/2000
N' Tipo Ementa
1/1 vwvw.praiagrande.sp.gov.br/AdrrBnistracao/leisdecretos_vew.asp?c odLeis=3467&Acao=busca
' ‘í. .“í '
1 ,x ●* -sk
: - ie ●\ 1
●!M
r V.. ■:í -^.-
I
14 . ?■
tjj
«
>
fri .*●. J, :1
à'- ?
●k\- V-'..-
● V
.1 .: i? <'.
^ Prefeitíira da Estância í
Balneária de Praia Grande
M,
0^!
i.
;í1‘. 1.
/f￾f^SXAÍl^O DE SÃO PAtTXO
H
%
A 1
PROCESSO: 1806 / 2013 - 48 A. 0 V. 0
DA TA DE
ENTRADA: 14/01/2013
REQUERENTE: CONTROLADORJA GERAL DO MUNICÍPIO Êá"% /C LOCAL:
CODLAN:
ASSUNTO: MINISTÉRIO PUBLICO DE PRAIA GRANDE - REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BAN
DEIRA II PELOS TAXIS NO MES DE DEZEMBRO I.C./PANII N® 3953/12 ATE
NDIMENTO MEDICO
OBSERVAÇÕES
1.015 * 061.00003.0001-01
L 	
i^/OJ d
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 14 de janeiro de 2013
A
SEAD-724
PROTOCOLADO
Coiu_0
JAjjIAjA
SR. CHEFE,
Documentos
Solicito autuar e encaminhar à
SETRANSP
sob o título:
MINISTÉRIO PUBLICO DE PRAIA GRANDE
g: REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BANDEIRA II PELOS TAXIS NO MES
DE DEZEMBRO
I.C./PANII n® 3953/12
,SSÜNT<
Atendimento médico
Atenciosamente,
Car
Procuradora Municipal
F mail' nn.?a/n)nraianrandp sn nnv hr
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PRAIA GRANDE-SP
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, n° 9.101, Edifício do Fórum, Vila Mirim,
CEP; 11705-090, Praia Grande-SP
Fone (0 13) 3471-8675 / Fax (0 13) 3471-8676
í^LS. DO PROO. ~/Xi, PROTGCOLO(S) o
N.o CG
Ofício no 3.438/12
Ref.; Protocolo Geral N° MP: 3953/12
Anexo: Cópia de e-mail encaminhado peio CAO/Consumidor
Praia Grande, 18 de dezembro de 2.012.
Senhor Prefeito:
Com a finalidade de nortear providências a serem adotadas
por esta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sirvo-me do presente para en
caminhar a Vossa Senhoria o documento anexo, solicitando informações a respeito da
regulamentação do uso de bandeira II pelos táxis cadastrados no município, no tocante
ao mês de dezembro.
Certo de sua atenção, aguardo resposta no prazo de 30 (trinta)
dias.
Ao ensejo, renovo mei prot^tos de estima e consideração.
WILI
o
itor de Justiça
(Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor)
-V Ilustríssimo Senhor
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS,
DD. Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande - SP
ICaso
li o( /J
não seja possível o envio de resposta no prazo acima indicado, favor solicitar prazo para a respostal
CL
Page 1 of1 KL8. DO PROO.
/u
PROT0COLO(S)
N.®
/^Esta mensagem foi enviada com prioridade alta.
Os anexos podem conter vírus prejudiciais para o computador e podem não ser exibidos corretamente.
De: Consumidor Enviada: sex 23/11/2012 17:23
Para:
Cc:
ENC: CORREÇÃO: UTILIZAÇÃO DE BANDEIRA II POR TAXIS DURANTE TODO O DIA NO MES DE DEZEMBRO E
PRÁTICA ABUSIVA
ACP IC 2855-11 BANDEIRA II.docf57KBI Q Liminar 7770-11 - Bandeira II.Ddffl75KB)
Senhores(as) Promotores(as),
É prática comum em alguns Municípios do Estado de São Paulo e de todo o País a edição de ato, pelo
Executivo Municipal, autorizando os delegados de transporte público que exploram o serviço de TAXI a
operar com bandeira II durante todo o mês de dezembro, Independentemente do horário. Tal procedimento
revela-se nocivo aos interesses econômicos da coletividade consumidora, e o ato administrativo que o
chancela contém desvio de finalidade. A questão foi enfrentada no final do ano de 2011 pela Promotoria de
Justiça do Consumidor de Ribeirão Preto, que ajuizou ação civil pública em face do Executivo Municipal e
obteve liminar, ainda em vigência. Para conhecimento encaminho cópia da inicial e da liminar.
Cordialmente.
Carlos Cezar Barbosa - CAO/Consumidor
Assunto:
Í5 Anexos: Q
httDs://mDmsefd.mD.SD.eov.br/exchanee/Draiaerande/Inbox/ENC:%20CORRE%C3%... 28/11/2012
Prefeitura da Bstâucia Balueâria de Praia Oraude
ESTADO DE SÃO PAULO
Papel de informação rubricado como folha n 0^
Do processo n
o
i Go Q / J ^ Em ^4/Oi/i 3 fa): (1^ 0
A
( )
Sr. (a). Secretario (a):
Remetemos para as devidas providências.
Em jOi iJ ?
' ^ Marco Antonip Bech^i ChefeW Divisão de^i^tocolo X^quiv9^eó*al
;,VP - 1 3
tq o- cn lo A 1 ^
/
-CtA-AJO
/ \jUoJ^ ocuaJ
tng W.iquel ^uxiliadnrfl Chini
CREA n. 0601089310
^tUíV»v^.í*7 fí 0I/2C(^
Página 1 de 2
ío r-v￾Decreto N® 2483
DE 31 DE AGOSTO DE 1995
/
t
ESTABELECE TARIFAS PARA OS
SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA
ARTIGO 1° - Os táxis do município de Praia Grande ficam obrigados a proceder a conversão dos seus taxímetros, até o
limite do prazo estabelecido pela Portaria n° 095, de 10 de julho de 1995, do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em Reais, na proporção de 1 (uma) Unidade Taximétrica para R$ 0,85
(oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único - Nos taxímetros modificados, a expressão TOTAL UT deve ser substituída pela expressão PREÇO A
PAGAR, e os dígitos desta indicação, configurando a parte inteira e os centavos, devem ser precedidos do símbolo R$.
ARTIGO 2° - Ficam estabelecidas, para os serviços de táxis do Município, as seguintes tarifas:
I - R$ 1,70 (um real e setenta centavos) para a bandeirada;
II -,R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 1;
III - R$ 1,02 (um real e dois centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 2;
IV - R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos) por hora de veículo parado.
Parágrafo único - Por volume transportado, desde que tenha mais de 40 (quarenta) centímetros em sua maior
dimensão, fica autorizada a cobrança de R$ 0,50 (cinquenta centavos).
ARTIGO 3° - Cada motorista deverá, obrigatoriamente, portar 2 (duas) tabelas com as informações indicadas no artigo
2°, sendo uma afixada no vidro lateral, traseiro esquerdo do veículo, para informação ao passageiro, e outra para
consulta do motorista e do passageiro no ato da cobrança.
Parágrafo único - As tabelas serão impressas e distribuídas pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e Itariri.
ARTIGO 4° - Fica autorizado O uso das bandeiras conforme a seguir especificado:
a) Bandeira 1 - Horário das 6:00 às 18:00 horas;
b) Bandeira 2 - Horário das 18:00 às 6:00 horas;
c) Bandeira 2 - Domingos, Feriados e mês de Dezembro.
ARTIGO 5° - As viagens para fora do município, morros ou similares, terão 50% (cinquenta por cento) de acréscimo no
valor total da corrida, quando não houver retorno do passageiro.
ARTIGO 6° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 7° - Este Decreto entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de agosto de 1995
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de Agosto de 1995.
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=3 68&Acao=busca 16/01/2013
l *
Página 2 de 2
I
ir Oé r.' 5
r'- 'Wõ^ I 	
LUIZ CARLOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO a n.'
PROC. 15105/95
ISjo Tipo Ementa
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=3 68&Acao=busca 16/01/2013
Página 1 de 1
r 3^ ■■
Decreto N° 2605 ■ „ Í9 06 ^3
DE 1 DE SETEMBRO DE 1996[
ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA OS
SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
f
J
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA
ARTIGO 1° -Ficam estabeiecidas, para os serviços de táxis do Município, as seguintes tarifas:
I - R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos) para a bandeirada;
II - R$ 1,02 (um real e dois centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 1;
III - R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 2;
IV - R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) por hora de veículo parado.
Parágrafo único - Por volume transportado, desde que tenha mais de 40 (quarenta) centímetros em sua maior
dimensão, fica autorizada a cobrança de R$ 0,60 (sessenta centavos de real).
ARTIGO 2° - As tarifas ora estabelecidas passarão a vigorar a partir de 0:00 (zero) hora do dia 01 de setembro de
1996.
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4° - Este Decreto entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande, aos 01 de Setembro de 1996, ano
trigésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrado e PubHcado na Secretaria de Administração, aos 01 de Setembro de 1996.
LUIS CARLOS DA SILVA
Secretário de Administração
processo n°15969/96
NO Tipo Ementa
16/01/2013 http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=4 76&Acao=busca
Página 1 de 9
j Fís. dj í^-
í ^o "C ,
!
Lei Complementar N° 197
DE 8 DE SETEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTFÜE^^^"
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
\ n.“
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que ihe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de Agosto de 1998,
Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar;
Artigo 1° - O transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro bem como o seu
estacionamento em pontos e locais para isso determinados, será condicionado à prévia autorização da Prefeitura, de
acordo com esta Lei Complementar e demais atos normativos que forem expedidos pelo Executivo.
Parágrafo Único - A autorização a que se refere este artigo será consubstanciada pela outorga de Alvará.
CAPÍTULO I -
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Artigo 2° - A exploração do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos à taxímetro,
somente será autorizado a pessoa física, que seja motorista profissional autônomo, residente, domiciliado e eleitor em
Praia Grande, desde que a exploração seja em caráter exclusivo, vedada a participação em associações sindicais e/ou
cooperativas instaladas em outros Municípios para trabalho conjunto no Município de Praia Grande. CAPÍTULO II -
DO TAXISTA
Artigo 3° - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se taxista o motorista profissional autônomo que esteja
devidamente autorizado pela Prefeitura para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros em
veículos de aluguel providos de taxímetro, e que dirija pessoalmente veículo de sua propriedade.
Parágrafo Único - Admitir-se-á um taxista para cada veículo, desde que previamente inscrito no cadastro da Prefeitura,
e que não esteja autorizado a prestar nenhum transporte em veículos de aluguel no município.
CAPITULO III -
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Artigo 4° - Para obter autorização para o transporte de passageiros à taxímetro, é obrigatória a prévia inscrição no
cadastro municipal.
Artigo 5° - A Prefeitura promoverá edital de publicação em órgão de imprensa escrita no Município quando da abertura
de vagas para a prestação dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro.
Parágrafo 1° - O número de veículos táxi no Município será proporcional ao número de habitantes, a razão de 01 táxi
para 1300 habitantes.(Esse parágrafo foi modificado, verifique nova redação na Lei Complementar n°454, de
27 de junho de 2006)
Parágrafo 2° - Para efeitos do § 1° deste artigo, o número de habitantes será anualmente fornecido pela Secretaria
Municipal competente.
Artigo 6° - Para promover a inscrição no cadastro, deverá o interessado preencher formulário próprio dirigido ao Chefe
do Poder Executivo, instruindo-o com os seguintes documentos:
^
I - Cópia autenticada da Cédula de Identidade;
II - Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;
III - Cópia autenticada do Cadastro de pessoa física;
IV - Exame de sanidade física e mental, expedido com data não superior a 01 (um) ano;
V - Atestado de Antecedentes criminais, certidão negativa dos distribuidores criminais e declaração fornecida pelo
Sindicato da Ciasse, com firma reconhecida, onde fique demonstrado boa conduta, documentos estes com data de
expedição não superior a 03 (três) meses.
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2 53&Acao=busca 16/01/2013
Página 2 de 9
VI - Atestado de residência e domicílio no município, não sendo válido, para esse fim, simpies "dec^acação^i~-
FIS. d 3
VII - Cópia autenticada do título de eleitor; ) ^^3
' O fSOé / i.
VIII - Apresentar cópias autenticadas do certificado de propriedade do veículo e certificado de licenciamento- „ 	 	
IX - 03 fotos coloridas recente % ; —— —
X - Termo de compromisso em exercer a atividade de taxista, comparecendo, no mínimo, 08 vezes ao mês no seu
ponto de trabalho ou em pontos livre, com firma reconhecida do permissionário.
Artigo 7° - O requerimento a que se refere o artigo 6° , deverá dar entrada no protocolo da municipalidade, após visto
da repartição municipal competente.
Artigo 8° - Quando o número de candidatos for superior ao número de vagas, será dada a preferência, em ordem
decrescente:
I - Ao condutor com mais tempo de atividade profissional;
II - Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e desquitados com filhos sob sua
dependência econômica;
III - Ao casado sem filhos;
IV - Ao solteiro arrimo de família.
Parágrafo 1° - Em igualdade de condições, será considerado como elemento bastante para o desempate o veículo que
apresentar melhor estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo 2° - O Executivo poderá regulamentar os critérios de preferência instituídos por este artigo.
Artigo 9° - Será negado a inscrição para o candidato cujo atestado de antecedentes criminais apresentar condenação:
I - Por crime doloso, e a pena tenha sido cumprida a menos de 05 anos;
II - Por crime culposo se reincidente até 02 vezes no período de 02 anos.
Artigo 10 - Deferido o pedido a que se refere este capítulo, além do alvará, será expedido pela repartição municipal
competente a carteira de identificação.
CAPÍTULO IV -
DOS VEÍCULOS
Artigo 11-0 veículo a ser utilizado no serviço definido nesta Lei Complementar, além das condições instituídas pelo
Código Nacional de Trânsito, deverá:
I - Ser da categoria aluguel;
II - Ser dotado de 04 (quatro) portas;
III - Estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, comprovados em vistoria;
IV - Oferecer lotação para 05 (cinco) pessoas, inclusive o motorista.
V - Na parte externa, no teto, ao centro ou ao lado, ter luminoso fixo, com sistemas de alerta com a denominação "táxi
VI - Ter taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente;
VII - Portar tabela de tarifas devidamente anexada ao vidro lateral traseiro;
VIII - Portar carteira de identificação do motorista e de condutor com fotos, devidamente fixados ao lado da tabela de
tarifas, no vidro lateral do veículo.
Parágrafo 1° - Aos veículos providos de sistema de rádio de comunicação, será obrigatório, ainda:
I - Portar nas laterais do veículo, emblema da entidade prestadora de serviço de sistema de rádio comunicação,
contendo os dizeres 'Visite Praia Grande", através de adesivo fixo, não imantado.
II - Portar na traseira e nas laterais do veículo o número da unidade, cedida pelo sistema de rádio de comunicação.
Parágrafo 2° - Após quatro anos de vigência desta Lei Complementar, os veículos empregados nos serviços de
transporte individual de passageiros deverão possuir cor padronizada branca. (ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.° 601, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011)
Artigo 12 - Os requisitos acima não abrangem veículos de caráter esportivo e fabricados em fibra, salvo algumas
disposições em contrário a critério do Executivo.
Artigo 13 - Em caso de substituição, deverá o veículo a ser substituído ser do mesmo ano de fabricação ou mais novo.
CAPÍTULO V -
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Artigo 14 - - Para efeito desta Lei Complementar entende-se por alvará de autorização o documento pelo qual é
autorizado, à título precário, a utilização do veículo para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel providos de taxímetro, bem como o seu estacionamento em via pública, nos pontos e locais
previamente estabelecidos.
Parágrafo 1° - Expedir-se-á alvará inicial somente para veículo que tenha no máximo 02(dois) anos de fabricação,
aprovado previamente em vistoria e preenchido os requisitos constantes nesta Lei Complementar.
Parágrafo 2° - O alvará de autorização deverá conter, além de outros dados convenientes à sua perfeita caracterização,
o seguinte:
I - Os dizeres da Prefeitura do município de Praia Grande;
II - Nome ou sigla da repartição expedidora;
III - Número de ordem e data em que foi expedido;
IV - Nome do proprietário, do veículo e seu endereço;
V - Local ou ponto de estacionamento designado pelo número e local ou com a designação ponto livre;
VI - mês do vencimento do alvará.
Artigo 15 - O motorista profissional registrado na Prefeitura como condutor preposto de táxi, deverá proceder a baixa
de seu registro, antes de pleitear qualquer alvará para veículo de sua propriedade. CAPÍTULO VI -
DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ
Artigo 16 - A renovação de alvará de autorização deverá ser solicitado, anualmente, na repartição municipal
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2 53&Acao=busca 16/01/2013
Página 3 de 9
competente, observados os prazos e demais requisitos fixados neste capítulo.
Artigo 17-0 pedido de renovação do alvará de autorização deverá ser instruído com os documentos previstos no artigo
6°, mais os seguintes:
I - Conter carimbo comprobatório da aprovação do veículo em vistoria, devidamente preenchido, daíâSlo e.assmad_o pelo
vistoriador; , ' ..
II - Cópia do espelho do alvará de autorização do período anterior;
III - Certidão negativa de tributos que digam respeito ao serviço tratado nesta Lei Complementar^
/to
1^06 /j3 )
IV - Comprovante de pagamento das multas aplicadas em decorrência do exercício da atividade. Parágrafo Único - No caso de perda ou extravio do alvará a que se refere o inciso I deste artigo, cTtnteressádo poderá- .wj
anexar cópia autenticada ou comprovante análogo, referente a solicitação de 2^ via, ficando o despacho decisório, do
pedido de renovação, condicionada à juntada daquele documento.
Artigo 18 - Não estando o veículo em condições de ser vistoriado na época prevista, por encontrar-se em conserto ou
reforma, o interessado deverá mencionar, no pedido da renovação, os prazos necessários para os reparos que se
fizerem mister, anexando à solicitação, declaração própria devidamente assinada, especificando a natureza dos serviços ,
que estão sendo executados, e o endereço onde o veículo pode ser encontrado. Parágrafo Único - A Prefeitura procederá diligências visando confirmar a declaração a que se refere o parágrafo anterior
e, constatando sua inexatidão ou não sendo o veículo encontrado no local indicado, o alvará será automaticamente
cancelado, com o indeferimento do pedido.
Artigo 19 - No caso de morte do taxista, qualquer pessoa interessada no inventário, mediante prova documentai hábil,
poderá pedir a renovação de alvará, ficando, todavia, sobrestado o despacho decisório, até a apresentação do
documento expedido pelo juízo competente autorizando a transferência do alvará em nome de quem se torne legítimo
proprietário do veículo.
Artigo 20 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento, para efeitos de realização de vistoria nos veículos de aluguel
para transporte de passageiros a taxímetro:
I - Veículos com placa final 1 e 2, o mês de agosto;
II - Veículos com placa final 3, 4 e 5, o mês de setembro;
III - Veículos com placa final 6 e 7, o mês de outubro;
IV - Veículos com placa final 8, 9 e 0,^ o mês de novembro. Parágrafo Único - A realização da vistoria fica condicionada a prévio requerimento do interessado à Secretaria Municipal
competente para assuntos relacionados ao trânsito, formulado com 20 dias de antecedência.
Artigo 21 - Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, o alvará caducará automaticamente.
CAPITULO VII -
DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ
Artigo 22 - A transferência do alvará de autorização será permitida nos seguintes casos, independentemente do
pagamento de taxa:
I - Quando ocorrer morte do taxista;
II - No caso da incapacidade ou invalidez permanente do taxista, declarada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social
- INSS;
III - Quando se tratar de espólio, viuva ou herdeiros de motorista autônomo, enquanto pelo menos um deles for
civilmente incapaz; Parágrafo Único - Ao espólio, viuva ou herdeiros do taxista, é assegurada a faculdade de indicar condutor para dirigir o
veículo, desde que faça por escrito, no prazo de 30 dias a contar do evento que tiver motivado a transferência de
alvará.
Artigo 23 - Fora das hipóteses previstas no artigo anterior, o pedido de transferência do alvará de autorização à terceiro
deverá ser formulado pelo adquirente, instruído com o comprovante da transação, com as firmas reconhecidas e demais
documentos que lhe forem exigidos, sob pena de indeferimento.
Parágrafo 1° - A transferência do alvará somente será permitida quando o taxista não estiver em débito para com a
Prefeitura, relativamente às taxas e multas incidentes sobre a atividade.
Parágrafo 2° - O taxista que transferir seu alvará a terceiro, somente poderá obter outro após decorridos 05 anos da
transação, através de transferência ou alvará inicial.
Parágrafo 3° - No decorrer dos 05 anos, ao taxista que tiver transferido seu alvará à terceiro, será vedado a inscrição
como condutor.
Artigo 24-0 taxista que obtiver licença através da transferência somente poderá transferir seu alvará após decorridos
03 anos;
Artigo 25-0 taxista que solicitar o cancelamento de sua inscrição junto a Prefeitura, somente poderá adquirir outra
após 02 anos, através de alvará inicial ou transferência, tendo preferência quando da abertura de novos alvarás.
Artigo 26 - Aquele que, por meio da transferência de que trata este capítulo, pretender adquirir o direito de exercer a
atividade de taxista, deverá preencher os requisitos previstos no artigo 6° da inscrição no cadastro.
y.
CAPITULO VIII -
DO CONDUTOR DE TAXI
Artigo 27 - Para conduzir veículo de transporte de passageiro, provido de taxímetro, de outra pessoa, é necessário a
prévia inscrição no cadastro municipal;
Parágrafo 1° - O número de vagas para condutores será proporcional ao número de vagas de táxi do município.
Parágrafo 2° - O condutor devidamente inscrito no cadastro municipal poderá conduzir qualquer veículo destinado ao
transporte a taxímetro desde que seja solicitado pelo taxista.
Parágrafo 3° - Ficará restrito em 02 (dois) o número de condutores para cada taxista.
Artigo 28 - Para obter a prévia inscrição na Prefeitura deverá o condutor preencher os requisitos constantes no artigo 6°
da inscrição no cadastro, bem como apresentar indicação do sindicato da classe.
Parágrafo 1° - Deferido o pedido, será expedido pela repartição municipal competente a carteira de identificação com
validade de úl ano.
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_víew.asp?codLeis=2 53&Acao=busca 16/01/2013
Página 4 de 9
Parágrafo 2° - Fica instituído o mês de fevereiro de cada ano para a prévia inscrição dos candidatos a condutores de
táxi, com prioridade no preenchimento das vagas atualmente existentes aos condutores já cadastrados até março de
1997.
Parágrafo 3° - Será negada a inscrição ao interessado que:
I - Possuir alvará para transporte de aluguel de qualquer natureza no município; )
i 13 I
II - Apresentar condenação criminal:
a) por crime doloso, e a pena tenha sido cumprida a menos de 05 (cinco) anos:
b) por crime culposo se reincidente até 02 vezes no período de 02 anos.
Parágrafo 4° - Quando o número de candidatos à condutor de táxi for superior ao número de vagas , será mantida a
preferência de acordo com o artigo 8°.
Artigo 29-0 condutor deverá requerer a renovação de sua inscrição através de formulário próprio, com 20 dias de
antecedência da expiração do prazo de que trata o § 1° do artigo 28, instruído seu requerimento com os seguintes
documentos:
I - Atestado de Saúde;
II - Atestado de antecedentes (original);
III - 01 foto colorida recente 3/4;
IV - Carteira de identificação do exercício anterior;
V - Carta de apresentação do sindicato da classe;
VI - Apresentação do título de eleitor no município.
Artigo 30 - Expirado o prazo a que sé refere o artigo 29, a inscrição será cancelada automaticamente. Artigo 31 - Após a renovação a que se refere o artigo anterior, será averiguado peia Secretaria Municipal competente
para assuntos relacionados ao trânsito a necessidade de aumentar o quadro de condutores.
CAPÍTULO IX -
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 32 - Os pontos de estacionamentos para veículos de aluguel providos à taxímetro, serão classifícados nas
seguintes categorias:
I - Pontos fixos;
II - Pontos livres;
n
III - Pontos de parada para embarque e desembarque.
Parágrafo Único - Permanecerão na forma já existente, os pontos fixos distribuídos em todo o Município, vedada a
criação de novos pontos com esta classificação. Qualquer outro ponto que venha a ser criado, será obrigatoriamente
classificado como ponto livre.
Artigo 33 - Os pontos fixos destinam-se, exclusivamente, ao estacionamento dos táxis para eles designados no
respectivo alvará;
Artigo 34 - Os pontos livres poderão ser utilizados por qualquer táxi, observadas as quantidades de vagas fixadas;
Parágrafo Único - Nos pontos livres será obrigatório, sempre, a saída do primeiro veículo.
Artigo 35 - Os pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros, serão destinados à veículos providos
de sistema de rádio de comunicação, sendo o local passível de divisão com outros veículos, exceto os de carga.
Parágrafo 1° - A tarifa para o transporte a que se refere este artigo será pré-estabelecida.
Parágrafo 2° - A parada para o embarque e desembarque deverá ter a duração máxima de 05 (cinco) minutos,
permanecendo o veículo, por todo o tempo, com o pisca alerta acionado.
Parágrafo 3° - O embarque e desembarque só será permitido nas vagas dos pontos que trata este artigo, sendo
expressamente proibido o uso das plataformas e acessos dentro dos terminais.
Parágrafo 4° - Ficará a cargo das associações e cooperativas o regulamento do critério para as chamadas dos veículos
para o transporte que trata este artigo.
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=253&Acao=busca 16/01/2013
i ’ Página 5 de 9 ‘j jBôé 13 -
- *
Artigo 36 - Qualquer ponto de estacionamento, poderá a todo tempo e a juízo do Executivo Municipal, ser extinto,
transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão, ter modificado sua categoria e número de ordem, bem assim ter
ampliado ou reduzidos o limite de veículos nele autorizados a estacionar.
Parágrafo 1° - No caso de redução do número de veículos, serão transferidos aqueles que contarem com menor tempo
de fixação no ponto de estacionamento.
Parágrafo 2° - Em se tratando de extinção do ponto de estacionamento, será obsen/ado para fins de transferência,
preferencialmente, a menor distância entre o ponto declarado extinto, ocupado pelo taxistas, em relação a ponto fixo
ou livre existente.
Artigo 37 - A Prefeitura procederá a transferência dos taxistas de pontos de estacionamentos extintos, observando-se
os critérios contidos no artigo anterior.
Artigo 38 - Nos pontos fixos, livres e de parada para embarque e desembarque, serão fixados placas indicativas,
informando o número máximo de veículos, especificação do ponto, bem como a devida pintura do solo.
CAPÍTULO X -
Artigo 39 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a fixação e alteração das tarifas para a prestação do serviço de
transporte de passageiros à taxímetro. Cw
Artigo 40-0 sistema para a bandeirada fica estabelecida como segue:
I - Bandeira 1 - no horário das 06:00 às 18:00 horas;
II - Bandeira 2 - no horário das 18:00 às 06:00 horas;
III - Bandeira 2 - domingos, feriados e no naêgtíefítezembro.
Parágrafo Único - Por volume transportado, desde que tenha mais de 40 (quarenta)cm em sua maior dimensão e nas
corridas para outro município, será autorizado a cobrança de acréscimo sobre o valor da tarifa, de acordo com o que for
fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 41 - A tarifa em pontos de parada para embarque e desembarque, nos terminais rodoviários, será pré￾estabelecida pelo Executivo Municipal, sendo avaliada previamente pela empresa administradora do terminal, pelo Órgão Gestor de Transporte e Secretaria Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito.
Parágrafo 1° - A venda de ingressos em guichês, para o transporte a que se refere este artigo, será permitida através
de livre negociação com a empresa administradora dos terminais, devendo haver sempre espaço físico próprio para este
fim.
Parágrafo 2° - Nos guichês destinados para este fim deverá haver placas indicativas contendo o itinerário e tarifas, em
local visível.
CAPITULO XI
DO COORDENADOR DO PONTO E SEUS AUXILIARES
Artigo 42 - Os taxistas de cada ponto fixo, deverão, bienalmente, eleger um coordenador e respectivos auxiliares, sem
qualquer ônus para o município, aos quais competirá zelar pela disciplina do local e pelo cumprimento das normas
legais e regulamentares.
Parágrafo 1° - Somente os taxistas poderão votar e ser votados para escolha do coordenador e seus auxiliares.
Parágrafo 2° - Os auxiliares substituirão o coordenador em suas ausências ou impedimentos, observando-se na ordem
de substituição, o número de votos com que se elegeram.
Parágrafo 3° - Os eleitos deverão apresentar-se a Prefeitura, munidos de documento firmado pela maioria dos taxistas
a que se refere este artigo, comprovando a condição de "coordenador" e de "auxiliar de coordenador", bem como a
apresentação da ata de eleição.
Parágrafo 4° - O coordenador e auxiliares deverão apresentar no órgão competente regulamento próprio devidamente
aprovado por todos os taxistas do ponto em questão no prazo de até 6 meses a contar da data da publicação desta Lei
Complementar, ou da criação de novo ponto de taxi, para posterior aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 5° - Os taxistas de pontos que não cumprirem o disposto neste artigo terão coordenador e auxiliares, bem
como o regulamento, determinados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo 6° - Ficará de responsabilidade do Sindicato da categoria promoveras eleições de coordenadores e auxiliares
de cada ponto fixo.
Artigo 43 - Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem e desobediência de dispositivo legal ou regulamentar
implicará na aplicação de penalidades aos infratores, inclusive, conforme a gravidade da falta, na cassação do alvará. CAPÍTULO XII
DOS TELEFONES DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 44 - Nos pontos de estacionamento será permitida, sem qualquer ônus para a Prefeitura, a instalação e
16/01/2013 http;//www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_víew.asp?codLeis=2 53&Acao=busca
r, í3
.JEoè í3
\
Pagina 6 de 9
permanência de aparelhos telefônicos para uso dos taxistas.
Artigo 45 - A transferência dos telefones será permitida, a pedido do coordenador ou da maioria dos taxistas do ponto,
mas, exdusivamente quando se destinar a outro local mais conveniente para o uso dos taxistas do mesmo ou de outro
ponto.
Artigo 46 - Os telefones instalados nos pontos de estacionamento destinam-se a todos os taxistas, os quais deverão
concorrer em cotas iguais para cobrir as despesas de instalação e manutenção do aparelho.
Artigo 47 - Deverá haver disciplina no uso do telefone, quando do atendimento preferencial do taxista solicitado pelo
usuário, sajvo em casos do regulamento do ponto não permitir. Paráprafo Único - Compete ao coordenador e seus auxiliares cumprir e fazer cumprir o disposto neste capítulo.
CAPITULO XIII -
DAS OBRIGAÇÕES DOS TAXISTAS E CONDUTORES DE TAXI
Artigo 48 - Os taxistas e condutores de táxi deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como
facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal.
Artigo 49 - Os taxistas e condutores, são obrigados:
I - Manter o veículo em boas condições de tráfego;
II - Fornecer à Prefeitura dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
fiscalização.
III - Freqüentar o ponto de estacionamento a ele destinado, no mínimo, 08 vezes ao mês;
IV - Atender as obrigações fiscais;
V - Requerer autorização à Secretaria Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito, quando da
necessidade de afastamento temporário;
VI - Observar os deveres e proibições do Código Nacional do Trânsito;
VII - Tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
VIII - Trajar-se adequadamente, com calça comprida, camisa com manga e colarinho;
IX - Não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previsto em Lei;
X - Não violar taxímetro;
XI - Não cobrar acima da tabela;
XII - Não retardar propositalmente a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
XIII - Não permitir excesso de lotação;
XIV - Não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente licenciado para este fim.
XV - Trazer consigo o alvará de autorização e o registro do condutor. CAPÍTULO XIV
DAS TAXAS
Artigo 50 - Os taxistas estão sujeitos às seguintes taxas:
I - Do alvará de autorização:
400
II - De Inscrição no cadastro municipal dos taxistas:
UFIR;
III - De renovação do cadastro municipal dos taxistas:
UFIR;
■I
UFIR (anual);
77
72
IV - De vistoria:
50 UFIR;
V - De transferência de alvará de autorização:
VI
1.000
- De
	
transferência de ponto:
500
UFIR;
UFIR;
VII - Da permuta de ponto entre dois taxistas:
500 UFIR;
Artigo 51 - Ficam isentos do pagamento da taxa de alvará de autorização de que trata esta Lei Complementares
taxistas proprietários de veículos com rádio de comunicação.
Parágrafo 1° - Para gozar da isenção a que se refere este artigo, o taxista deverá requerer ao chefe do executivo
instruído seu pedido com a prova do preenchimento das seguintes condições:
I - Estar de posse do alvará de estacionamento ou autorização do exercício anterior ao do favor fiscal pretendido;
II - Portar nas laterais do veículo, emblema da entidade prestadora deste tipo de serviço, contendo os dizeres "Visite
Praia Grande";
III - Usar, na parte superior do veículo, luminoso fixo indicativo da expressão "táxi";
IV - Estar em dia com o pagamento da contribuição confederativa da categoria profissional dos condutores autônomos,
bem como dos tributos municipais;
V - Contar o veículo com, no máximo, 05 (cinco) anos de uso.
Parágrafo 2° - Fará prova das condições exigidas pelos incisos II e III o laudo de vistoria do veículo, emitido pela
Secretaria Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito.
Artigo 52 - Após parecer da Secretaria Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito, concluindo o Chefe
do Executivo pelo deferimento do pedido de isenção, o mesmo servirá para o exercício seguinte, desde que o
beneficiado, para a renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, durante o mês de junho do ano
imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo as condições previstas neste capítulo
para gozar a isenção. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício.
Artigo 53 - A eventual isenção da taxa prevista neste capítulo, não importa na dispensa das obrigações acessórias.
Artigo 54 - Os veículos da Associação Rádio Taxi de Praia Grande - Litoral Sul, filiada ao Sindicato dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários de Praia Grande , Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e Itariri, possuirão a numeração de
001 à 199 e os veículos da COOPERFORTE - Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Praia
Grande, possuirão a numeração de 200 à 399. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo implicará, igualmente, na perda do benefício. CAPÍTULO XV
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=253&Acao=busca 16/01/2013
Página 7 de 9
DAS PENALIDADES
Artigo 55 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei Complementar e nos demais atos regulamentares, sujeitará o infrator às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente.
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão ou cassação do registro do condutor;
IV - Suspensão ou cassação do alvará de estacionamento;
V - Impedimento para a prestação do serviço;
VI - Apreensão do veículo.
Artigo 56 - Aos taxistas e condutores de taxi serão aplicadas penalidades nos seguintes casos:
I - Por não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público:
a) advertência;
b) na reincidência: multa de 100 UFIRs
c) na reincidência, pela 2^ vez: suspensão de 01 a 05 dias ao condutor ou permissionárlo.
II - Por não trajar-se adequadamente:
a) advertência;
Í'!‘J
"'"""Zèc^Z 11."
b) na reincidência: multa de 100 UFIRs;
c) na reincidência, pela 2a vez: suspensão de 01 a 05 dias.
III - Por recusar passageiros salvo nos casos previstos em Lei:
a) multa de 100 UFIRs:
b) na reincidência: multa de 200 UFIRs;
c) na reincidência, pela 2a vez: suspensão por 01 à 10 dias.
IV - Por transitar com veículo em más condições de segurança, higiene ou conservação:
a) multa de 150 UFIRs
b) na reincidência: multa de 150 UFIRs e suspensão por 05 dias;
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 200 UFIRs e suspensão até apresentação do veículo para vistoria.
V - Por prestar serviços com veículos sem utilizar o taxímetro ou aparelho registrador, bem como funcionando
defeituosamente ou não aferido pelo IPEM:
a) apreensão do veículo;
b) na reincidência: apreensão do veículo mais multa de 250 UFIRs
c) na reincidência, pela 2^ vez: apreensão do veículo, multa de 250 UFIRs + suspensão até apresentação do veículo
para vistoria
VI - Por violação do taxímetro e falta de equipamentos exigidos:
a) apreensão do veículo;
b) na reincidência: apreensão do veículo e multa de 250 UFIRs;
c) na reincidência, pela 2^ vez: apreensão do veículo e multa em dobro.
VII - Por desrespeito a tabela de tarifas ou não afixaçâo no vidro lateral esquerdo, bem como o excesso de lotação:
a) multa de 150 UFIRs;
b) na reincidência: multa de 200 URR e suspensão de 01 à 03 dias;
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 200 UFIRs + suspensão de 01 à 05 dias
VIII - Por efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para este fim, salvo em caso de força maior e
autorização do órgão competente:
a) multa 250 UFIRs mais apreensão do veículo;
b) na reincidência: multa de 300 UFIR mais apreensão do veículo
c) na reincidência, pela 2^ vez: cassação do alvará. ' IX - Por retardar propositalmente a marcha do veículo, bem como seguir itinerário mais extenso ou desnecessário:
a) multa de 150 UFIRs;
b) na reincidência: multa de 200 URRs:
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 300 UFIRs + suspensão de 03 dias.
X - Por não ter em seu poder, quando solicitado pela fiscalização, a carteira de identificação fornecida pelo órgão
competente:
a) advertência;
b) na reincidência: multa de 100 UFIRs
c) na reincidência, pela 2a vez: suspensão por 03 dias + multa de 150 UFIRs.
XI - Por ceder o uso do veículo para condutor não cadastrado na municipalidade,
a) apreensão do veículo mais multa de 150 UFIRs
b) na reincidência: apreensão do veículo mais multa 200 UFIRs e suspensão 01 à 03 dias
c) na reincidência, pela 2a vez: apreensão do veículo mais cassação do alvará.
XII - Por recusar a exibir à fiscalização documentos que lhe forem exigidos,
a) muita de 50 UFIRs;
b) na reincidência: multa de 80 UFIRs mais suspensão por 03 dias;
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 180 UFIRs mais suspensão por 05 dias.
XIII - Executar atividade em ponto não autorizado:
a) advertência;
b) na reincidência: multa de 50 UFIRs;
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 100 UFIRs + suspensão por 03 dias.
XIV - ceder o uso do veículo a outra pessoa desautorizada:
a) multa de 80 UFIRs mais suspensão de 01 à 03 dias;
b) na reincidência: multa de 100 UFIRs mais suspensão por 01 à 05 dias
c) na reincidência, pela 2a vez: multa de 200 UFIRs mais cassação do alvará.
XV - Exceder o número máximo de vagas em pontos livres:
http;//www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2 53&Acao=busca 16/01/2013
Página 8 de 9
a) advertência;
b) na reincidência: multa de 80 UFIRs
c) na reincidência, pela 2^ vez: multa de 100 UFIRs
XVI - Por não atender às notificações expedidas pela municipalidade,
a) multa de 50 UFIRs;
b) na reincidência: multa de 100 UFIRs
c) na reincidência, pela 2® vez: multa em dobro mais suspensão 01 à 05 dias.
Artigo 57 - A fiscalização, penalidades e multas de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas pela Secretaria
Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito, através do Departamento de Engenharia de Tráfego,
cabendo ao Titular da Secretaria decidir em grau de recurso.
Artigo 58 - No desrespeito às punições quanto às suspensões, o veículo que for encontrado em atividade será recolhido
ao pátio municipal, sendo liberado após parecer da Secretária Municipal competente para assuntos relacionados ao
trânsito, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 59-0 taxista e/ou condutor que exceder as infrações por reincidência até 03 vezes terá seu alvará e/ou
inscrição automaticamente cancelada. Parágrafo Único - O taxista que tiver sua inscrição cassada por qualquer motivo, fica impedido de obter outro alvará na
municipalidade
Ir- 16 i 1906 03 'i
\
CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 60 - A Prefeitura poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistoria ou diligências com vistas ao
cumprimento das disposições desta Lei Complementar, bem como, sempre que houver interesse público, restringir ou
ampliar a quantidade de táxis no município.
Artigo 61- A Prefeitura poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque
para passageiros em áreas previamente delimitadas.
Artigo 62- A Secretaria Municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito manterá registro atualizados dos
alvará de autorização e inscrições de condutores.
Artigo 63-0 alvará de autorização ou qualquer documento cuja expedição seja requerida, será arquivado ou cancelado
sempre que o interessado não o retirar no prazo de após 30 dias, contados da data da publicação do despacho do
deferimento.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou do arquivamento, o documento caducará
automaticamente.
Artigo 64 - Estão isentos da taxa de licença para publicidade de inscrições, siglas ou símbolos que, aprovados pela
Prefeitura, forem gravados, obrigatoriamente, nos taxis para efeito de característica especial de identificação.
Artigo 65 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 66 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de Setembro de 1998, ano
trigésimo segundo da Emancipação.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO
ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 08 de Setembro de 1998.
KLEBER VICENTE CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. 10.447/97
NO Tipo Ementa
Lei ALTERA A REDAÇAO DO INCISO VIII DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR N<> 197, DE
08 DE SETEMBRO DE 1.998 223 Complementar
Lei ALTERA A REDAÇAO DO PARAGRAFO 2« DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N® 197 ,
DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 231 Complementar
Lei ACRESCE INCISO AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N<> 197 , DE 08 DE SETEMBRO
DE 1998 241 Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2® E 3® DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N®
197, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Lei 250 Complementar
Lei Altera dispositivos da Lei Complementar n® 197, de 08 de setembro de 1.998, que dispõe
hltp://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2 53&Acao=busca 16/01/2013
Página 9 de 9
sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e dá outras
providências
Complementar 334
Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Complementar no. 197, de 08 de
setembro de 1998
Lei 438 Complementar
Altera a redação do § 1*=* do artigo 5° da Lei Complementar n<> 197, de 08 de setembro de
1998
Lei 454 Complementar
Dá nova redação ao inciso IXl do art. 40 da Lei Complementar n^ 197, de 8 de setembro
de 1998
Lei 550 Complementar
Altera a redação do § 2° do art. 11 da Lei Complementar n® 197, de 08 de setembro de
1998 e dá outras providências		
Lei 601 Complementar
do f Fls. fj 'I
n.
16/01/2013 ' http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2 53&Acao=busca
Página 1 de 1
Decreto N° 3136 I ■ /? J
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
I
II ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA OS
SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ff
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1.0 Ficam estabelecidas, para os serviços de táxi do município, as seguintes tarifas:
I - R$ 4,00 (quatro reais) para a bandeirada;
II - R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos) para cada quilômetro rodado na bandeira 1;
III - R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) para cada quilômetro rodado na bandeira 2;
IV - R$ 11,00 (onze reais) por hora de veículo parado.
§ 1°. Fica autorizada a cobrança de R$ 0,70 (setenta centavos de real) por volume transportado, desde que este tenha
mais de 40 (quarenta) centímetros em sua maior dimensão.
§ 2®. Não será cobrada a tarifa especificada no parágrafo primeiro deste artigo quando tratar-se de cadeira de rodas ou
equipamento utilizado pelo passageiro portador de deficiência para locomoção.
Art. 2.0 As tarifas ora estabelecidas passarão a vigorar a partir de 0:00 (zero) hora do dia 20 deste mês.
Art. 3.0 As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias do
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4.® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto n.® 2962, de 31 de maio de 1.999.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de novembro de 2.000, ano trigésimo quarto da emancipação.///
RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO
( ")
HÉLIO YOSHIMI SASAKI
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 17 de novembro de 2.000.
JOSÉ LORENZO ALVAREZ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Proc. n® 13.959/00
NO Tipo Ementa
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=3 908&Acao=busca 16/01/2013
Página 1 de 1
^‘j'l£ cãèr￾Fis ‘H
Decreto N° 3527
DE 17 DE MARÇO DE 2003
Estabelece novas tarifas para os serviços
de táxi no município de Praia Grande e
dá outras providências
n.°
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art.
1°. Ficam estabelecidas, para os serviços de táxi do município, as seguintes tarifas: I - R$ 4,00 (quatro reais) para a
bandeirada; II - R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 1; III - R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 2; IV - R$ 14,30 (quatorze reais e trinta
centavos) por hora de veículo parado; § 1°. Fica autorizada a cobrança de R$ 0,70 (setenta centavos de real) por volume transportado, desde que este tenha mais de 40 (quarenta) centímetros em sua maior dimensão. § 2°. Não será cobrada a tarifa especificada no parágrafo primeiro deste artigo quando tratar-se de cadeira de rodas ou equipamento utilizado pelo passageiro portador de deficiência para locomoção. Art. 2°. As tarifas ora estabelecidas passarão a
vigorar a partir de 0:00 (zero) hora do dia 19 deste mês. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 3.136, de 17 de novembro de 2.000. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 17 de março de 2003, ano trigésimo sétimo da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Reinaldo Moreira Bruno Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 do mês de março de 2003. Ramiro Simões Vieira Malho Secfetário de Administração Proc. 13.959/2.000
NO Tipo Ementa
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp ?codLeis=1535&Acao=busca 16/01/2013
Página 1 de 1
n
Fls
fe , ü_.._ J Decreto N° 4091 }
DE 22 DE JUNHO DE 2006
n."
Estabelece novas tarifas para os serviços
de táxi no município de Praia Grande e
dá outras providências
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam estabelecidas, para os serviços de táxi do município, as seguintes tarifas:
I - R$ 4,00 (quatro reais) para a bandeirada;
II - R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos) para cada quilômetro rodado na Bandeira 1;
III - R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) para cada quiiômetro rodado na Bandeira 2;
IV - R$ 18,00 (dezoito reais) por hora de veículo parado.
§ 1°. Fica autorizada a cobrança de R$ 1,00 (um real) por volume transportado, desde que este tenha mais de 40
(quarenta) centímetros em sua maior dimensão.
e § 2°. Não será cobrada a tarifa especificada no parágrafo primeiro deste artigo quando tratar-se de cadeira de rodas ou
equipamento utilizado pelo passageiro portador de deficiência para locomoção.
Art. 2°. As tarifas ora estabelecidas passarão a vigorara partir de 0:00 (zero) hora do dia 01 de julho de 2006.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto n° 3.527, de 17 de março de 2003.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 22 de junho de 2006, ano quadragésimo da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 do mês de junho de 2006. O
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. 13.959/2000
N° Tipo Ementa
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=2498&Acao=busca 16/01/2013
Página 1 de 1
Fis.
Lei Complementar N° 550 o i9 'ÕZ i:y
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Dá nova redação ao inciso 111 do art! 40
da Lei Complementar n® 197, de 8 de
setembro de 1998
I n.
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipai, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, reaiizada em 04 de novembro de 2009,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1®. O inciso III do art. 40 da Lei Complementar n° 197, de 8 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 40.
III - Bandeira 2 - domingos, feriados e nos meses de dezemtjro, jarreirCPéfevereiro. (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro de 2009, ano
quadragésimo terceiro da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc.adm. n° 13.959/00
NO Tipo Ementa
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 197 Complementar
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=3 164&Acao=busca 16/01/2013
Página 1 de 1
F!3.
Decreto N° 4905 o Wè n
DE 28 DE MARÇO DE 2011
Estabelece novas tarifas para os
serviços de táxi e dá outras
providências
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que ihe são conferidas por iei.
n.
//
DECRETA;
Art. 1°. Ficam estabelecidas, para os serviços de táxi, as seguintes tarifas:
I - R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) para a bandeirada;
II - R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para cada quiiômetro rodado na Bandeira 1;
III - R$ 3,00 (três reais) para cada quilômetro rodado na Bandeira 2;
IV - R$ 20,00 (vinte reais) por hora de veiculo parado.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto n° 4.091, de 22 de junho de 2006.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 28 de março de 2011, ano quadragésimo
quinto da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de 28 de março de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. 13.959/2000
í":
N° Tipo Ementa
http://www.intra.pg/leisdecretos/leisdecretos_view.asp?codLeis=3 467&Acao=busca 16/01/2013
Pte^eitura da d^ótância i^ainedna de f^rala grande Estado de São Paulo
o ziC Pape! para Informação, rubricado como folha n®. 		
ÓQ_ no. l<èOG de I0'i3 , 01 ,3013
A
SETRANSP-19
Senhora Secretária
Passamos a analisar e informar as tratativas administrativas que estabelece as tarifas
para os serviços de taxi no Município de Praia Grande:
1) Entra em vigor o Decreto 2483, de 31 de agosto de 1995, que estabelece
tarifas para os serviços de taxi no Município, no artigo 4°, item c, bandeira 2 -
Domingos, Feriados e mês de Dezembro, processo N° 15.105/95, juntado em
folhas 05 e 06 (Decreto supra).
2) Entra em vigor o Decreto N° 2605, de 01 de setembro de 1996, que estabelece
tarifas para os serviços de taxi no Município, processo N° 15969/96, juntado em
folhas 07 (Decreto supra).
3) Entra em vigor a Lei Complementar Noi97, de 08 de setembro de 1998,
dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e dá
outras providências, no capítulo X
domingos, feriados e no mês de dezembro, processo N° 10447/97, juntado em
folhas 08 a 16 (Lei Complementar supra).
4) Entra em vigor o Decreto N° 3136, de 17 de novembro de 2000, que estabelece
novas tarifas para os serviços de taxi no Município, processo N° 13.959/OOj? juntado
em folhas 17 (Decreto supra).
5) Entra em vigor o Decreto N° 3527, de 17 de março de 2003, que estabelece
novas tarifas para os serviços de taxi no Município, processo N° 13.959/00, juntado
em folhas 18 (Decreto supra).
6) Entra em vigor o Decreto N° 4091, de 22 de junho de 2006, que estabelece
novas tarifas para os serviços de taxi no Município, processo N° 13.959/00, juntado
em folhas 19 (Decreto supra).
7) Entra em vigor a Lei Complementar N® 550, de 05 de novembro de 2009, dá
nova redação ao inciso III, do artigo 40 da Lei Complementar n° 197, de 08 de
setembro de 1998, o artigo 40, item III - bandeira 2 - domingos, feriados e nos
meses de dezembro, janeiro e fevereiro, processo N° 13.959/00, juntado em
folhas 20 (Lei Complementar supra).
8) Entra em vigor o Decreto N° 4905, de 28 de março de 2011, que estabelece
novas tarifas para os serviços de taxi no Município, processo N° 13.959/00, juntado
em folhas 21 (Decreto supra).
Cabe nos informar que já manifestei em 18 de março de 2011, folhas 72 do processo
N° 13.959/2000, a retirada do item III do artigo 40 "bandeira 2, a cobrança nos
DAS TARIFAS, artigo 40, inciso III, bandeira 2 -
i
meses de dezembro, janeiro e fevereiro, a qual mantenho o meu posicionamento nos
dias de hoje.
Para sua análise.
Em 16 de janeiro de 2013.
Engo. Qajudemr de Barros Carneiro Secretát^-Execütivo
SETRANSP-19.0
CGM
Sr. Secretário
Em resposta à solicitação constante no Oficio n.2 348/12 - I.C./PANNI n.2 3953/12,
informo que de acordo com o Inciso III do Artigo 40 da Lei Complementar-n.s 550/2(109, o
sistema para a bandeirada no mês de dezembro é BANDEIRA II, sendo o mesmo aplicadd
os meses de Janeiro e Fevereiro.
para
Considerando a necessidade de reestruturação dos serviços de transportes do
município, em 1.2 de Janeiro deste ano foi criada a Secretaria de Transportes, com sede na Av.
do Trabalhador, 2 -Terminal Tude Bastos, no Sitio do Campo e uma das atribuições da pasta é
a fiscalização dos serviços de taxi do município que é regulamentado pela Lei (Complementar
n.2 197/1998 com suas alterações,
informo que já estamos analisando a legislação vigente e promovendo estudos
urgentesno sentido de consolidarmosa mesma com os ajustes e regularizações necessárias.
Setransp, 18 de Janeiro de 2013
X' ENG. RAQuá tÍoÍiÍÍI
SECRCTÁRIA DE TRANSPORTES c.
SEGUE , juntado , nesta data documentos e papel informação,
rubricado sob folha n°.
Em 0^ ru L L
Prefeitura da Estância Baineáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
FIs, SECRETARIA DE TRANSPORTES leo^^ Proc._
Praia Grande, 26 de Fevereiro de
MEMORANDO SETRANSP-19- n^. 108/2013
A
CGM-2
Controlador Geral
Ref. Ofício 477/13 - reiteração (20/02/2013)
Protocolo Geral n® MP; 3953/12 - Anexa cópia do Ofício 4.438/12
Acusamos o recebimento do referido Ofício 477/13 em
26/02/2013 e informamos que o I. C/PANII 3.953/12, foi respondido através do
processo administrativo n^ 1.806/2013 “MINISTÉRIO PUBLICO DE PRAIA GRANDE -
REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BANDEIRA II PELOS TAXIS NO MES DE
DEZEMBRO I.C/PANII N° 3953/12” em 18/01/2013 e protocolizado na Controladoria
Geral do Município em 21/01/2013.
O
Atenciosamente.
(
ENG. RAQUEL /jvUXILIADORA CHINI
SECRETÁRIA DE h^RANSPORTES
CREA 0601089310\
V:
,1~ \
/ Fls. I
r MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL :^roc.-—i
fí-'-
i ík ^ROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PRAIA GRANDE- ^4 ÍM-Klf* Avenida Doutor Robertp dé Almeida Vinhas, n° 9.101, Edifício do Fórum, Vila ^irim,
CEP; 11705-090, Praia Çrande-SP
Fone (0 13) 3471-8675 / Pax {0 13) 3471-8676 y\ f 1 3
-X5
♦
\
1
Reiteração Q
Ofício no 477/13 <
V
.1
Ref.; Protocolo Geral N° MP: 3953/12
Anexo: Cópia do Ofício n° 4.438/12 - nosso Carla R Burle ocuradora Municipal OABSP^43.352 .
1 \ 844-GJ3^
'rí
O
n
c ●' V
\
í' Praia Grande, 20 de fevereiro de 2,013.
^.
Senhor Prefeito:
í
Com a finalidade de nortear providências a serem adotadas
por esta Promotoria de Justiça de Defesa do Cohsumidpr, sirvo-me do presente para rei
terar, o Ofício n° 3.^38/12, datado de 18 de dezembro p.p.^ cuja cópia segue anexa.
Certo de sua atenção, aguardo resposta no prazo de 30 (trin¬
ta) dias 'I
-) c). Ao ensejo, renovo meu^s^protesros de estima e consideração. /
k''
'r
rf.
<●, f.
> (Promòtoría de Justiça de Defesa do Consumidor) S
a ■
«L \
r 8'
1-.
n /' a.. p(. ■ «
Ilustríssimo Senhor RECE
. Á . ■
ALBERTO PEREIRA :M0URÃ0,
DD. Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande - SP
jCasó hão seja possível o envio de resposta no prazo acima indicado, favor solicitar prazo
● Pwai Marques
(
í
i
I Em /'S Às K
t
CU
E
fj ff' r é
'S W
para a resposta) <.>■ V >
V
●»
<
’V - V
Q. i-- '2
i.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IP
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PRAIA GRANDE-SP
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, n° 9.101, Edifício do Fórum, Vila Mirim,
CEP: 11705-090, Praia Grande-SP
Fone (0_13) 3471-8675 / Fax (0.
í;
¥
;x- 5^ /
P
13) 3471-8676 v>*
Fis. Ofício no 3.438/12
Proc. Ref.i Protocolo Geral NQ MP: 3953/12
Anexo: Cópia de e-mailencaminhadopeto CAO/Consumidor
Praia Grande, 18 de dezembro de 2.012.
Senhôr Prefeito:
Com a finalidade de nortear providências a serem adotadas
por esta Promotona de Justiça de Defesa do Consumidor, sirvo-me do presente para en
caminhar a Vossa Se>ihoria o documento anexo, solicitando informações a respeito da
regulamentação do uso de bandeira II pelos táxis cadastrados no município, no tocante
ao mês de dezembro.
Certo de sua atenção, aguardo resposta no prazo de 30 (trinta)
dias.
V
Ao ensejo, renove'frTeus“pfõttòtos de estima e consideração. r?.
í 'A . rn. i í '' (
WILLIAM ROBERTO RODRIGUES
5° Promotor de Justiça
(Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor)
r
C Lr {í.?0
I.
^^^fddlAStos-^ãítHiA
Protocolo ● GP
Ilustríssimo Senhor .X'
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS,
DD. Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande - SP
Icaso não seja possível o envio de resposta no prazo acima indicado, favor solicitar prazo para a respostal
Q.
I l
Prefeitura da Estância Balneária
Estado de Sâo Pau|5is,
Concrolacloriu Geral do Município
Praia
OFÍCIO CGM 2.2 N‘=’ 124 /2Q13
OFICIO n° 3438/12-477/13
PANII/I.C. n° 3953/12 c3-
Assunto: bandeiras ii ■ dos taxis no mês de dezembro
Excelentíssímo(a) Senhor(a)
. WILLIAN ROBERTO RODRIGUES
Promotor de Justiça
5° Promotoria de Justiça de
PRAIA GRANDE/SP
I
Em resposta aos ofícios em referência, encaminhamos anexo, cópia da manifestação
de SETRANSP-Secretaria de Transportes, conforme folhas n° 22, do processo
Administrativo n° 1806/13.
Na oportunidade reitero os protestos de elevada estima e apreço.
O
Atenciosamente
Carla Rosõdo Burle
Procuradora Municipal
E.mail; gcm22@pralagrande.sp.gov.br
PROC.JliOfciOi
FLS.
l
m
1
JtCb AÍ
i
4* r￾A.
s
r*' /*
V
#
^ ^
X
T-, !
'■í
1
V’ ● '● *, '●€ T
J.
4
●. ESXADO PE SÃO EAULO
R
i
13959 t PROCESSO N°
J"-
i
f.-
U.;,
Í1'"
ir/
●S-:
*'»-
11
r* «' IM^v ^ ^^91 í^J/Oé/Oé fíiíAáb^
OBSERVAÇÕ^S^^áã^'^
:t^_vj,* *,-r ..'
(
♦t “s->
<
''A '■'i- t ■V:'f--.-.fv:í5 St'-'- I
©«●i ‘R ,‘ rnm‘r4^"'rt««.-"TOj ,'ifi>n~in X
T*»H1
●* '* r-s
j 1U 'Vi'
i í ^●
r '^i-<
ít -riüy ■4 cHsip^ *'^**. vr-rr^r P- ‘ ^
}
"‘A' v*.
. \S
>
5 > .5 «i
ut' íiâis^ ij> .●
■4- ●í
.‘f
'^À' .1
.Xk.^
PROC./Í^hiò
!-S.^2HZ7~ ^y' Prefeitura da Pátâncía i3aÍneâríala de Praia \ jCQ^' ra
Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n®. - ^3
.M I 03/ i.9 (3) ft7/
d dr ■ n° de 3
5<S^ '
A
^i.s’ SETRANSP 19.1.2.
Sra. Chefe
Considerando que, embora seja latente e imperiosa a necessidade de adequação das leis municipais
afetas a área de transportes, especialmente diante da edição da Lei ns 12587/12- Lei de Mobilidade
Urbana, tais alterações dependem, ainda, de maiores estudos diante da complexidade do assunto e de
questões controversas pendentes de resolução no âmbito federal;
Considerando a proximidade do início da temporada/férias escolares, época em que o Município vê
aumentado consideravelmente o número de sua população (ocasional);
Considerando, especialmente, a necessidade de imediato atendimento das ponderações indicadas pelo
Ministério Público da Comarca através do I.C./PANII nS 3953/12- Juntado ao P.A. 1806/2013,
Solicito a manifestação desta Divisão de apoio sobre o dispositivo apontado/questionado pela Douta
Promotoria no procedimento acima mencionado e, se o caso, a confecção e juntada de Minuta de
Alteração de Lei Complementar.
Praia Grande, 26/09/2013.
ENG. RAQUEL TRA CHINl
SECRETÁRIA DEITRANSPORTES
CREA 0601089310
Prefeitura da Estância Balneária de
Estsdo de São Pauío Praia Grande
PROJETO DE lEI
Lef Complementar ns
DE de de 2013.
"AlTERA A REDAÇÃO DO (NCISQ
A^RTJGO 40 DA LEI COMPLEMFNTflR mq
PE 08 DE SETEMBRO DE 1998"
III DO
197
(-)
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, uso da atribuição que lhe é
no conferida por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu promulga a seguinte Lei Complementar:
em sua Sessão realizada em de de
Alt. is- o inciso ill do artigo 40 da Lei
a seguinte redação:: Complementar ns 197, de 08 de Setembro de 1.998, passa a vigorar com
'Art. 40
(...)
III- Bandeira 2 - aos domingos e feriados.
Art. 22- Esta Lei Complementar entra disposições em contrário. em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de 2013, ano quadragésimo sétimo da de Balneária de Praia Grande, aos emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PROC. )ò
(ía. ^átânciu Estado ^aineatici deSão Paulo Áe ^t^auí ^piin^c i X0<^'
Papel para Informação, rubricado como folha n° : ai '
d er	 n°. j ?»3sa de ■ 3->/ oq /i c> (a)
À
SETRANSP-19
Sra. Secretária
Em dezembro de 2012 foi instaurado peio Ministério Público desta Comarca o I.C./PANII n^
3953/12, a respeito da regulamentação do uso de bandeira II pelos táxis cadastrados no município, mais
especificamente, no tocante ao mês de dezembro, instada a se manifestar, esta Secretaria prestou,
prontamente, as informações solicitadas {através do P.A. 1806/2013).
Conforme já mencionado por Vossa Senhoria em fis. 22 vQ, desde o início do ano, esta Divisão de
Apoio vem analisando a legislação vigente e promovendo estudos no sentido de promover as
adequações necessárias na legislação municipal relacionada a área de transportes, todavia, diante dos
inúmeros pontos" a serem esclarecidos, das diversas questões controversas a serem discutidas e
levando em conta as demais atribuições conferidas à esta Divisão, ainda não foi possível concluir os
estudos e a formulação de projetos.
Não obstante, por determinação de Vossa Senhoria, esta Divisão tratou de analisar
exdusívamente o assunto/dispositivo tratado no I.C./PANII ne 3953/12, senão vejamos;
Primeiramente, mister esclarecer que ao proceder a análise do dispositivo apontado, esta
Divisão o fez com estrita correlação aos princípios norteadores da atuação administrativa e legislativa,
com observância à Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como procedeu pesquisa nas legislações
das cidades vizinhas, além de algumas capitais, aténtando-se aos critérios por elas adotados.
Pois bem.
A Lei Complementar ns 197, de 08 de Setembro de 1.998, dispõe em seu art. 40, os critérios a
serem adotados para fixação e cobrança da tarifa para a prestação do serviço de transporte de
passageiros à taxímetro. Senão vejamos:
'Artigo 40 - 0 sistema para a bandeirada fica estabelecida como segue:
I Bandeira 1 no horário das 06:00 às 18:00 horas;
n Bandeira 2 no horário das 18:00 às 06:00 horas;
III - Bandeira 2 - domingos, feriados e nos meses de dezeimbro. Janeiro e fevereiro.
Parágrafo Único - Por volume transportado, desde que tenha mais de 40
(quarenta)cm em sua maior dimensão e nas corridas para outro mut^icípio, será
autorizado a cobrança de acréscimo sobre o valor da tarifa, de acordo com o que
for fixado pelo Chefe do Poder Executivo."
^RC C. ^'^0(^r>ò ia Prímeíramente.em reiacao à Lei 12587/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, cumpre, em u
destacar:
m'e^ A lei da mobilidade urbana propõe uma mobilidade para todos, e não só para alguns, nem
pobre ou para rico. Eia afronta a política de mobilidade atualmente instituída, que tem como base a
universalização do uso e do acesso ao automóvel particular como melo de transporte universal.
Nesse sentido, a ieí n^ 12587/12 defende como prioridade o transporte não motorizado:
investimento em calçadas, espaços para bicicleta, transporte público, o que abrange o transporte
urbano coletivo e o transporte através de veículo provido de taxímetro.
O direcionamento é investir em um transporte de qualidade para todos e, principalmente,
acessível a todos.
para￾Em relação aos princípios norteadores da atuação administrativa e legislativa, cumpre, em
resumo, destacar:
O princípio da razoabilidade é princípio não escrito, cuja observância independe de
explicitação em texto constitucional, uma vez que pertence à natureza e essência do Estado de Direito.
Portanto, é direito positivo em nosso ordenamento constitucional .
Weida Zancaner destaca que:
"a doutrina, ao se pronunciar sobre o princípio da razoabilidade, ora
enfoca a necessidade de sua observância pelo Poder Legislativo, como
critério para reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da lei,
ora 0 apresenta como condição de legitimidade dos atas administrativos,
ora aponta sua ímportônda para o Judiciário quando do aplicação da
norma ao caso concreto. Isto demonstra de forma cristalina que a
razoabilidade é essencial ao sistema jurídico como um todo e que sua
utilização é essencial à concretização do direito posto."
ZANCANER, Weida. Razoabilidade e
concretlzadores do perfil constitucional do Estado Social e Democrático
de Direito. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de {Org.}. Estudos em
homenagem a Geraldo AtaÜba: Direito Administrativo e Constitucional.
São Paulo: Malheiros, 19Ô7. v. 2.
moralidade: princípios
A importância da "razoabilidade", como delimitação ao exerdcio legítimo da atividade
legislativa foi sustentada por Carlos Roberto de Silveira Castro:
SEGUE Juntado nesta data . docu e papel informação,
rubricado sob folha n°.
Em L L
♦
● f
p
O O
1
^■^3^ 1 2-^( ° SI \
-Carla R Burle
Procuradora Municipal . ● OABSP I43.352
RF n*- 11844-GR^
\
C^a/V - "2^ /
0
A
CGM-2.2
Sra. P Municipal,
A
s devidas anotações, em devolução.
SETRANSP, 26.09.2013.
O
ENC. RAQUEL A
SECRETÁRIA DE
CREA 06010^
. (W"
I
0
I
>
Of.iO. <v>oi5
Pr&^eitura da d2átãancva i^aineâria de Praia Cjraide Estado de São Paulo ' ^
3-> Papel para Informação, rubricado como folha n°	
de 3-ocn? ●'3> /
IRAKSP
d ^ -,-y^ n° (a)
"A moderna teoria constitucional tende a exigir que as diferenciações
normativas sejam razoáveis e racionais. Isto quer dizer que a norma
ciassifícatória não deve ser arbitrária, implausível ou caprichosa,devendo,
ao revés, operar como meio idôneo, hábil e necessário ao atingimento de
finalidades constitucionalmente válidas, Para tanto, há de existir
Indispensável relação de congruência entre a classificação em si e o fim a
que ela se destina. Se tal relação de identidade entre meio e fim da
dassificatória nào se fizer presente, de modo que a distinção jurídica
resulte leviana e injustificada, padecerá eia do vício da arbitrariedade,
consistente na falta de "razoabilidade" e de "racionalidade", vez que neríi
mesmo ao legislador legítimo, como mandatário da soberania popular, é
dado discriminar injustificadamente entre pessoas, bens e interesses na
sociedade política."
uma
norma
CASTRO, Carlos Roberto de Silveira. O devido processo legai e a
razoabilidade das leis na nova Ojnstltuiçlo do Brasil. São Paulo: Forense,
1989.
em relação a análise das legislações de grandes capitais e cidades vizinhas:
Foram verificados por esta Divisão os critérios utilizados por cidades como São Paulo, Belo
Horizonte e Rio de Janeiro, bem como os critérios utilizados por cidades da mesma região metropolitana,
com características semelhantes de população fixa e ocasional/vartávei, como Santos, Guarujá, Mongaguâ, Itaríhaém e Bertioga, sendo que todas as cidades citadas utilizam como critério para utilização de bandeira 2 apenas o critério de horário (noturno), domingos e feriados.
Ante todo exposto, esta divisão de apoio, chega a seguinte conclusão:
Considerando o direcionamento dado pela Lei n? 12587/2012 - Lei de Mobilidade Urbana- no sentido de
a^gão de políticas publicas de mcentívo à utilização de meios de transporto altem;.tivrK
e.3d:içütar/indíviduai. dentre eles o transporte coletivo e táxi (considerados públicos);
Considerando que o serviço de transporte de passageiros operado por taxímetro é transporte público, destinado à coletividade, de forma que não deve apresentar custo elevado ou desarrazoado. devendo
m.Qstrar-se acessível, sob o risco de limitar o acesso de grande parte da população a ele;
Considerando que o prindpio da razoabiíidade integra de forma global o ordenamento constitucional pátrio e constitui prindpio de observação indispensável para elaboração das leis, de forma que oualauer norma produzida deve buscar os anseios da sodedade. sob irsco de ferir a razoabiíidade da medida;
Considerando, ainda, como paradigma, o critério utilizado por cidades da mesma
com características semelhantes de população fixa e ocasionai/variável;
j'.
ao
região metropolitana,
A
c
Esta Divisão de Apoio, s.m.j., OPINA pela alteração da redação conferida ao inciso Ui do
artigo 40 da lei Complementar ne 197/98, excíuindo-se a aplicação da Bandeira 2 nos meses de
dezembro, janeiro e fevereiro.
Dessa forma, encaminho para vossa apreciação Minuta de Lei Complementar que "Altera a
redação do inciso III do artigo 40 da Leí Complementar ne 197, de 08 de setembro de 1998", juntada ã
fls. 90. í 	
PROC.
FLS. Praia Grande, 27 de setembro de 2013.
0
L imgj^ÊCi en fira
Chefe da Divisão de 4po/< > SETRANSP 19.1,2. I
71
Ao
Sr. Prefeito
ACOLHO a manifestação da Divisão de Apoio por seus próprios fundamentos
Minuta de Lei Complementar juntada às fls. 90.'
Encaminho para vossa deliberação.
, bem como APROVO a
Praia Grande, 27 de setembro de 2013.
ENG. RAQUELAUXILIADORACHINl
SECRETÁRIA DE TRANSPORTES
CREA 0601089310
0
SEGUE .juntado , nesta data , documentos e papel informação,
rubricado sob folha n®.
Prefeit icía Sôalneária de Praia grande Estado de São Paulo
ura da
3^ Papel para informação, rubricado como folha n°.
/^O / (a) d _ o n° de
A
CCM-2.2
Sra. Procuradora Municipal,
Em reunião com o 5® Promotor de Justiça de Praia Grande, Dr. Wilíian Roberto Rodrigues,
na data de 24 de Setembro do ano presente, fomos informadosda existência da Ação
Civil Pública, o qual trata do mesmo assunto deste processo. Após busca, localizamos
junto à PROGEM, o Processo Administrativo n° 12.973/2013 referente ao Processo
judicial n° 41 0/201 3 - Vara da Fazenda Pública.
Visando a necessidade de imediato atendimento das ponderações indicadas pelo
Ministério Público no presente processo, encaminhamos proposta através do P.A. n°
13.959/2000 para alteração da redação do inciso III do artigo 40 da Lei Complementar
n® 197, de 08 de setembro de 1998, excluindo-se a aplicação da Bandeira 2 nos meses
de dezembro, janeiro e fevereiro.
Para melhor instruir, seguem cópias^ Juntadas como fls. n° 27 à 33, dp P.A. n°
13.959/2000 contendo o Projeto de Lei, parecer da Divisão de Apoio e despácho com
remessa ao Sr. Prefeito.
SETRANSP, 07.10.2013.
■ENG. RAQUEL AUXLIADORA CHINI
SECRETÁRIA DE TR\NSPORTES
CREA 0601089310
3^ ■
Á
—●
rM- )
/
]
\ 3
c 6^ 2. - ^ ●
t o
A
>
À
CGM-22
Sra. Dr?Procuradora:
Juntamos cópias dos documentos constantes deste processo no
processo administrativo n^ 12.973/2013,0 encaminhando à procuradora Dra. Gabriela.
Er|íX2/10/2013
íwsely CanJoso
Chefe da Div. de Apoio e Suporia
Resp. P' Serviço rorensa
/■ -Çkw
i
i
SEGUE , juntado nesta data documentos e papel informação,
rubricado sob folha n®.
Em I L
S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
'*■1'
VJi.c»'-
^ X
PROCESSO N° 179/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 27/13
AUTOR:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e nove de outubro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa: Altera a redação do inciso III
do artigo 40 da Lei Complementar n ° 197, de 08 de setembro de 1998.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria relacionada à fixação de tarifas pela prestação de
serviços públicos (artigo 7.®, XXI, “a”).
Na verdade, o projeto se justifica em razão de questionamento
formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do Inquérito Civil
n.° 3953/2012, eis que a legislação local prevê uso da Bandeira 2 nos serviços de taxi
nas temporadas de verão.
Considerando que a aprovação da presente garante o atendimento
do princípio constitucional da isonomia, eis que os turistas e os demais munícipes
receberão o mesmo tratamento legislativo, com uso de Bandeira 2 limitados somente
aos domingos e feriados, sujeitando-se, nos demais períodos, à tarifa fixada para a
Bandeira 1;
Considerando finalmente a inexistência de impedimentos legais
para a aprovação da matéria, esta Comissão analisante é favorável à submissão do
projeto à votação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
TATIANA TOSCHI MENDES
A.
-2^ REBOUÇAS
:P. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ] )a^ / y‘’>
X
^ N
Gabinete do Prefeito Manéel Roberto do Carmo
Diretor Legislati vo
Em 18 de novembro de 2013.
OFICIO GP N° 0861/2013
Ref.: Mensagem n° 50/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência,
com o objetivo de solicitar a interrupção do processamento, e
restituição ao Executivo da Mensagem supra referida, que "Altera a
redação do inciso III do Artigo 40 da Lei Complementar n° 187, de 08
de setembro de 1.998".
Tal pedido cinge-se à necessidade de realização de complementação
dos estudos objetivando adequar o texto a novas necessidades
aferidas pós remessa da Mensagem a esta Egrégia Câmara.
Sendo só para o momento, aproveito
protestos de elevada estima e apreço.
o ense]o para externar meus
Atenciosamente,
MOURAO
Sessão Data^i / m ^
Encaminhamento O
//
.5^
' Presidente
> (S +
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\V.'
3?
Em2l de Novembro de 2,013,
OFICIO GPC-L N" 215/2013
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tem csle a finalidade de acusar
o recebimento do vosso ofício GP n® 0861/2013 e, ao ensejo, devolver o Projeto de Lei
Complementar que fora encaminhado a csle Legislativo através da Mensagem n® 050/2103, o qual
“altera a redação do inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n" 197, dc 08 de setembro de
1.998”.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos dc elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente.
SÉRCilO lUlzbCHX^m DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senlior
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
O
r
Lu' ● w