materia nº 28/2013

Município da Estância Balneáría. de Praia Grande Q3 Estado de São Paulo .1 >
sV
h
Em. 10 de outubro de 2013.
3.2 \ ^ Sessão Data \(> hc l
As doutas comissSes^ra parecer.
\
Mensagem n°49/2013 i,'
fr!
(^.ormn
Diretor i,>íjí*^í4íívü
Senhor Presidente,
Presidente Z
Serve o presente para encaminhá-r para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei que aprova o Plano de Macro Drenagem da Estância
Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei Complementar N°
473 de 27/12/2006.
E sabido que o Governo Federal por meio da Lei 11.445/2007,
os serviços públicos de
entre outros,
conhecida como Lei do Saneamento, determina que
saneamento básico serão prestados com base
princípios fundamentais":
nos seguintes
disponibilidade em todas as áreas urbanas, de
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado". A mesma
lei considera drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como sendo o
"conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas".
detenção ou retenção
Além disso, estabelece que: os planos de saneamento básico
deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas
estiverem inseridos";
em que
os planos de saneamento básico serão revistos
periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual"; exceto quando regional, o plano de
saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da
Federação que o elaborou".
A existência e aprovação da lei que institua o Plano de
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, portanto, além de ser fundamental
para o planejamento da cidade, atende a uma determinação legal que visa
ordenar os sistemas de saneamento em todo o país e é um dos quesitos para
que os municípios tenham acesso a linhas de crédito e outras
prerrogativas.
0 Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia
Grande é uma iniciativa da Prefeitura que pretende dispor de um
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
S
%ii' nn !■+-●
SS£5d>í^
^ N
instrumento eficaz que promova a recuperação e o desenvolvimento
planejado do sistema de águas pluviais da cidade.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares
Atenciosamente
p
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO /
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'.‘●í
BncaiTi!;;..
' '■ 3o\ iC>l 2ÜI? jr — *
PROJi:ro DE 028/13
LEI COMPLEMENTAR N® 2
DE DE DE Presidente
Aprova o Plano dc Macro c
IMicrodrenageni
Balneária de Praia Grande, pi cvisto
no artigo 86 da Lei Complementaj'
N"473 de 27/12/2()()6.
da Estância
3^? Sessaô ^ta c 2 rO i ‘ / ?oi ^ Encaminhamentl\T
iJi^da EslBffigitiefltQ
n>
o PrcVei ria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lti.
I-az saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua
de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Sessão . realizada em dc
Complementar:
rí I LLO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 1". - O Plano de Macro e Microdrenagem Drenagem da Estância Balneária de Praia
Grande têm por objetivo estabelecer diretrizes que orientem a açào do I^oder Público e da iniciativa privada
na elaboração dc projetos e na execução de obras de macro e microdrenagem, bem como na promoção dc
ações pre\’entivas c con'eti\as sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as
atividades econômicas sediadas no município.
Art. 2". - Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal previstos para a
implementação deste Plano de Macrodrenagem são:
I - MEDIDAS ESTRUTURAIS;
.A) Inter\-ençào Direta do Poder Público Municipal
implantação de obras de abertura e adequação de canais de escoamento de águas
pluviais e de remoção das interferências existentes;
a)
b) implantação de obras de proteção de áreas sujeitas a inundações;
Ijf* 0
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ))
●<;
N
c) implantação de obras de contenção dos picos de cheias:
d) implantação de programas integrados de retirbanização com remanejamenlo de
intcrrerências. quando couber, com o objetivo de garantir a implantação e adequação de
obras de macrodrenagem.
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
a) estabelecimento de padrões de projeto, expedição de diretrizes, aprovação de
projetos e fiscalização de obras de macro e microdrenagem desenvolvidos pela iniciativa
privada ou demais instâncias do Poder Público;
b) nos locais cm que o Poder Público tenha anteriormenle autorizado o uso total ou
parcial dos canais previstos nesta lei complementar, a Preíeitura deverá utilizar de seus
atributos legais com vistas à viabilização da implantação das medidas estabelecidas neste
Plano de Macrodrenagem.
II - MEDIDAS NAO ESTRUTURAIS
●\) Inteix-enção Direta do i^oder Público Municipal
a) serviços de limpeza e manutenção dos canais
pluviais;
e galerias de escoamento de águas
b) revegetaçãociliar;
c) adoção de padrões de pavimentação dos espaços públicos que garantam elevados índices
de penneabilidade do solo;
d) programas de contingência para eventos críticos de cheias;
e) programas de educação da comunidade e de divulgação de ações para melhoria e
proteção do sistema de drenagem;
1) capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramentode sua ação direta e
indireta nas questões relacionadas com a drenagem urbana.
N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■
B) Imen'ençào Indireta do Poder Público Municipal
a) expedição de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos para a execução de
projetos de edificaçõese de parcelamentosdo solo;
b) controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantindo a
manutenção dos índices de impenneabilização do território nos níveis planejados;
c) controle da erosão e assoreamento, resguardando a capacidade de escoamento dos
canais de drenagem.
CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS
Art. 3". - O Plano de Macro e Microdrenagem terá vigência de 10 (dez) anos a partir da data de
promulgação desta Lei Complementar, devendo ser revisto, sistematicamente, no mínimo a cada 5 (cinco).
Parágrafo Único. - O Plano de Macro e Microdrenagem poderá sofrer re\'isões
extraordinárias motivadas por contingências específicas, devidamente justificadas pelas Secretarias
responsáveis pelo Parcelamento do Solo e/ou Elaboração de Projetos.
Art. 4**. - O Plano de Macro e Microdrenagem e suas revisões sistemáticas e
extraordinárias, deverão observar as diretrizes do Plano Diretor do município instituído pela Lei
Complementar N" 473 de 2712/2006 e suas alterações.
5". - A instituição do Plano de Macro e Microdrenagem e das alterações decorrentes de
suas revisões sistemáticas c extraordinárias, deverá ser acotnpanhada, no que couber, das correspondentes
re\’isões da Lei Complementar N” 615 de 19/12/2011 que disciplina o ordenamento do uso. ocupação e
parcelamento do solo no município.
CAPITULO 111 - DAS DEFINIÇÕES
Ai't. 6". - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
Afluentes - Canais ou cursos dágua que contribuem com vazões, para outro canal
dágua de maiores dimensões;
ou curso
Arca de Inlluência, Area de Drenagem ou Bacia de Contribuição
geograficamente delimitada em que as águas pluviais (chuva) sobre ela incidente escoam
para um mesmo sistema de drenagem e contribuem para a vazão cm determinadoponto do
sistema;
Área
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X' N
Arca Diretainentc Conectada Porcentagem da área impermeabilizada, cujas águas
pluviais drenam superficialmente, diretameme ao canal alravés de drenagem superficial, ou
seja. não fica retida/confinada em depressões de terreno, telhados, páieos, etc.
Area Impcrnicabilizada Parcela da Área de Infiiiêiicia que por suas características de
uso nào permite a infiltração, no solo, de qualquer quantidadede chuva sobre ela incidente.
n e.xpressa em geral em porcentagem da .Area de Influência . A estimativa desta
porcentagem pode ser feita, dentre outros fatores, com base na densidade populacional
(hab/ái'ca) da Área de Influência;
Canais - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes
do sistema de drenagem superficial. São geraimente de contorno aberto e seções
transversais retangulares ou trapezoidais;
Orcnagcin Superficial - Fenômeno do escoamento das águas pluviais pela superfície em
contato com a atmosfera, por gravidade, para o sistema de drenagem existente;
l''aixa Sanitária - Faixa de terreno de domínio do município ou de utilidade pública, para a
construção de canal de drenagem, tendo como eixo. o eixo de simetria do canal, e como
largura a determinada pelo anexo III da presente Lei Complementar.
(íalei-ias -- Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais
provenientes do sistema de drenagem superficial. Tem contorno fechado e seções
geométricas retangulares, quadradas ou circulares (tubulações);
Sistema principal de drenos, constituído por canais ou galerias,
revestidos ou nào. formando assim o sistema de drenagem principal de um município ou
região;
Macrodrenagem
Microdi-enagem - Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas.
guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas
dimensões, caracterizando assim sistemas localizados de drenagem;
Nó (do Sistema de drenagem) - Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema de
macrodrenagem para cálculo de vazões dos diferentes trechos dos canais, caracterizados
como seções transversais dos mesmos, entre as quais se tem a contribuição de vazões da
área de influência deste trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal
anuente;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'K
^ N
Nó inicial - ponto indicativo do inicio do trecho de contribuição.
Nó final - ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o (jiial ó definida a
vazão de dinien.sionamento do trecho compreendido entre os nós.
’l'rcclio (do canal dc drenagem) - Segmento de um canal de drenagem, compreendido
entre dois nós;
Unidade Illdrogránca - Delimitação dos recursos hídricos superficiais existentes na
região.
Arí. r -1 azem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados:
Anexo 1 - Carta oficial de título “Diretrizes do Sistema de Macrodrenagem” . em
escala 1: 10.000:
Carla oficial de titulo “Áreas Críticas dc Inundação", em escala 1:20.000; Anexo II -
Carta oficial de título "Faixas Sanitárias"; Anexo lli -
Anexo IV - Quadro de título “Níveis de Soleira das Fdificaçòes, por Área de
Influência dos Canais de Drenagem";
Anexo V - Quadro de título “índices de Impermeabilização indicados para os
Projetos de Drenagem;
Parágrafo Único; Os originais das Cartas Oficiais e dos Anexos relacionados no 'caput"
deste artigo, ficarão sob a guarda do órgão da Prefeitura responsável pela coordenação dos projetos e obras
de drenagem no município, devidamente rubricados.
riTULO II - D.\S MEDIDAS ESTRUTURAIS
CAPITULO 1 - DAS DIRETRIZES
.\rt. 8” - Para os efeitos das obras de macro e microdrenagem. são aprovadas:
a delimitação das Unidades Hidrográficas, das Macro-bacias e das Áreas de
Influência dos Canais de Macrodrenagem indicadas na Carta Oifcial de titulo "Diretrizes
do Sistema de Macrodrenagem ” que faz parte integrante desta Lei Complementar:
/-
i cg ^^4^1 Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
as diretrizes de traçado e a denominação dos canais de macrodrenagem indicadas
na Carta Oficial de lindo “Diretrizes do Sistema de Macrodrenagem
II￾III - as Faixas Sanitárias correspondentes aos canais de macrodrenagem descritas no
Anexo III integrante desta Lei Complementar;
IV - a segmentíição dos canais de macrodrenagem com os nós tpie a deifnem e a
correspondente numeração assinaladas na Carla Oficiai de titulo “Diretrizes do Sistema
de Macrodrenagem
Art. 9" - As características físicas de referência para a elaboração de projetos dos canais de
macrodrenagem constantes dos quadros presentes no Anexo I. integrante desta Lei Complementar, deverão
ser obrigatoriamente obser\'adas como referência no desenvolvimento de projetos de macro drenagem para o
território do município.
I - Fica estabelecido que o "Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais, PMSP￾2012" anexo ao Plano de Manejo de Aguas Pluviais do Município de São Paulo deverá ser
seguido como parâmetro mínimo na elaboração e execução dos projetos de macro e micro
drenagem municipais.
Art. 10 - Os níveis mínimos de soleira a serem observados na implantação de novas
edifícaçòes e na adequação daquelas já existentes, constam do Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
.Art. 11 - Nos projetos de edifícaçòes em lotes com área superior a 250 in^ deverão ser
observadas as normas vigentes do Departamento de Águas e Lnergia Elétrica (DAEE), além de analisados os
índices de impermeabilização que figuram do Anexo V, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
/ - Ficará a cargo de Secretaria competente implementar, fiscalizar e elaborar legislação
referente a sistema de reservação e rcuso das águas de chuvas no prazo máximo de 2
(doisj anos a parte pra promulgação desta Lei.
CAPI TULO II - DAS NORMAS DE PRO.IETO DE MACRO E MICRODRENAGEM
Art.12 - .A elaboração de projetos de macro e microdrenagem no município Estância
Balneâria de Praia Grande deverão ser, obrigatoriamente, aprovados pelo Executivo Municipal através do
Setor Técnico Competente,
Art. 13 - Os projetos de macro e microdrenagem no município Estância Balneâria de Praia
Grande deverão observar as exigências desta Lei Complementar e o estabelecido no Manual de Drenagem e
Manejo de Aguas Pluviais- PMSP-2012.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 'i) í»V
'■
^ N
Ar(. 14 - Deverá ser elaborado Manual de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, com
base naquele indicado por esta lei. no prazo máximo de 3 (três) anos. de modo a substituir o manual indicado
nesta lei.
Art. 15-0 Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais de que trata o ailigo ! 3 desta
Lei Complementar, deverá, obrigatoriamente, ser indicado como parte das diretrizes expedidas pela
Preíeitura para loteamentos. desmembramentos, conjuntos de edificações em gleba e, quando couber,
também para desdobro, unificaçào e remanejameiito de lotes para ediCicações.
TIn LO III - DAS MEDIDAS NAO ESTRUTLRAIS
.\rt. 16 - Todas as obras de macrodrenagem deverão incoiporar em seu orçamento, recursos
destinados à implementação de programas caça-esgoto, de conscientização ambiental e outros aspectos que
forem julgados necessários de modo a garantir o adequado desempenhoe conservaçãoda obra.
Art. 17 - As obras de pavimentação dos logradouros públicos e passeios públicos,
executados pelo poder público ou privado deverão privilegiar modalidadesque garantam maiores índices de
permeabilidadedo solo.
Art. 18-0 Lxccutivo Municipal através de decreto deverá deiniir a padronização da
pa\’imentaçào dos logradouros públicos, de acordo com a classillcação de vias apresentada na Lei
ComplementarN" 615 de 19 12/201 le suas alterações.
Art. 19 - .A Prefeitura deverá realizar a locação e demarcação física das faixas sanitárias
abaixo relacionadas a fím de garantir a devida reserva de espaço para a futura implantação e manutenção dos
canais dc macrodrenagem.
Art. 20 - Deverá, por meio de estudos técnicos, ser elaborada legislação especifica no que
concenie critéi'ios de reservação de água de chuva em lotes, com vistas a redução dos picos de vazão,
principalmente naquelas áreas onde a urbanização é bastante acentuada.
Art. 21 - A Prefeitura deverá encaminhar a apreciação da Câmara Municipal, o Plano de
Re\’egctaçào Ciliai' para os rios Preto e Branco ou Boturoca.
.Art. 22 - Fica instituída Comissão Rspecial, vinculada ao Conselho Municipal de
Saneamento, encarregada de coordenar a elaboração dos programas a que fazem referência os artigos 20 e 22
desta Lei Complementar,
Parágrafo Único - A comissão de que trata o “caput*' deste artigo será composta por
técnicos do Lxecutivo Municipal representantes das Secretarias responsáveis pela Lducação, Saúde,
V —●
U}'± Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo é)
iV.-
■/
N
Urbanismo. Meio - Ambicnle. Obras, Serviços Públicos e outras definidas pelo Conselho Municipal de
Saneamento.
TITULO IV - DAS COMPOTÍNCIAS
Art. 23 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem Scào de competênciadas
Secretarias responsáveis pela elaboração de projetos de drenagem e pela execução e manutenção de serviços
públicos,
1 - a elaboração ou supervisão dos projetos de macro e de microdrenagem de todas as
obras realizadas pela Prefeitura, de acordo com as normas de projeto definidas no Capítulo
II do Título II desta Lei Complementar;
II - a implantação ou super\'isão das obras de macrodrenagem no território do
município:
a apreciação de todos os projetos de macro e microdrenagem de iniciativa privada
ou de outras instâncias do Poder Público, apresentados para aprovaçãojunto a Prefeitura;
III -
a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem e das galerias de águas
pluviais do município.
IV￾a elaboração através da Secretaria responsável pela Manutenção do sistema de
drenagem de plano de medidas preventivas, com vistas a redução, das ocoiTÔncias
corretivas ao longo do município; assim como esta deverá ter participação e conhecimento
efetivo dos dados técnicos clcncados pelo Plano de Macro Drenagem Municipal.
V -
Art. 24 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem do município Estância
Balneária de Praia Grande, é de competência da Secretaria responsável pela aprovação de parcelamentos e
edificações, o respeito as diretrizes deste Plano.
.\rt. 25 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem. é do competência da
Secretaria responsável pela elaboração de projetos de drenagem, promover e coordenar as revisões
sistemáticas e extraordinárias desta Lei Complementar e, pela Secretaria de Planejamento, da revisão da
legislação correlata.
.Ai-t. 26 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem, é de competência do
Conselho Municipal de Saneamento, apreciar as revisões sistemáticas desta Lei Complementar.
Ai‘t. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações específicas, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.
tv'
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
n'
● 4,‘
^ N
Ar(. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
. ano quadragésimo sétimo da emancipação. de de
ALBERTO PEREIRA .MOIJRÂO
PREFEITO
t'
Reinaldo Moreira Bmno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
TOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 180/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 11 fls. c uma Planta,
referentes a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 028/13 e uma folha dc
informação.
Praia Grande, 18 dc outubro de 2013.
Fabiano Cardoéo Vinciguerra
Operadi^ Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
'A
Praia Grande, oíjtübro de 2013
Manoel Robépío do Carmo
Diretjor Legislativo
. » ‘Ví
oMamíd^valda ^aÂted/?cía. de W^^jcaía
de (^^o-
^^/nde a/mo/ra
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa: Aprova o plano de macro e
microdrenagem da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei
Complementar n.® 473, de 27/12/2006.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo Municipal,
por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no artigo 211 da Lei
Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê medidas
estruturais (construções de obras de abertura e escoamento de águas pluviais, remoções, etc) e não
estruturais (limpeza, revegetação, adoção de padronização de pavimentação permeável, etc.) a fim
de prevenir inundações e proteger a população e as atividades econômicas sediadas no Município.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n.®
11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), que é ordenamento ambiental que trata
especificamente da drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos
sólidos.
Considerando que a aprovação da presente garante, inclusive, acesso do
Município às linhas de crédito voltadas às políticas públicas de pleno desenvolvimento das funções
sociais da Cidade, e garante o bem estar de seus habitantes; e
Considerando finalmente a inexistência de impedimentos legais para a
aprovação da matéria, esta Assessoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à votação pelo
Cotendo Plenário.
Praia Grande, 22 de outubro de 2013.
lOSoyiNCiGu! A^essor Jurídico
FÁBIO CAI RRA
- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'E-MAIL; camara@carnarapraiagran'de.sp.gov.Dr '
- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
SIIb: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
w
^òaÁtedâ^a de ^\^aía
^í^ázda de (^^k> ^<^uda
ama/)^ ^'yunde
m
PROCESSO N.M 80/2013
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
ÀS DOUTAS COMISSÕES,
Praia Grande, 22 de outubro de 2013.
JOÃO RICARDO M EZ CERVANTES
Diretor Jurídico
J
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br - PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 180/13
PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR N° 028/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de METR0P0LI2AÇÃ0 E MEIO
AMBIENTE.
Relator: Vereador RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de
outubro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Metropolização e Meio Ambiente a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa: Aprova o plano de macro e
microdrenagem da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei
Complementar n.® 473, de 27/12/2006.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no artigo
211 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Todos têm direito ao meio ambiente
- Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê medidas
estruturais (construções de obras de abertura e escoamento de águas pluviais, remoções, etc) e
não estruturais (limpeza, revegetação, adoção de padronização de pavimentação permeável,
etc.) a fim de prevenir inundações e proteger a população e as atividades econômicas sediadas
no Município.
1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
-vt '.y
X.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n.°
11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), que é ordenamento ambiental que trata
especificamente da drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos
sólidos.
Considerando que a aprovação da presente garante, inclusive, acesso
do Municipio às linhas de crédito voltadas às políticas públicas de pleno desenvolvimento das
funções sociais da Cidade, e garante o bem estar de seus habitantes; e
Considerando finalmente a inexistência de impedimentos legais para a
aprovação da matéria, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à submissão do
projeto à votação pelo Colendo Plenário, única instância a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
r
JANAINA BALLARIS TATIANA TOSCHl MENDES
BRASIL OUÇAS EUVALDO TOS MENEZES
)
UARDO BARBOSA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
CONVOCAÇÃO
Ficam todos os Senhores Vereadores CONVOCADOS para uma Sessão Extraordinária, a ser
realizada após o término da 35^ Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de
2013, as 19 horas, para apreciação e votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia Anexa.
Praia Grande, 04 cfè novembro de 2013.
r
Sérgio Luiz Mhianp âe Souza
<\'
isidente
CIENTES, em 04 de novembro de 2013.
ANTONIO lOS REZENDE
O 'eduardqMrrano ANti
BENi Q ESiLVA
CARLOS
CARLOS r TATIANA TOSCHI MENDES
EDNALDO DOS SANTOS PASS
EDUARDO RES JARDIM
EUVALDO RÇIS
FRANCISlSL^ODRIGUES B. NETO
JANAII^À ^ttkRIS miR^INGíÚ^TOSGOMES
MENEZES
C
-0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA, A SER REALIZADA APOS O TERMINO DA SESSÀO
ORDINARIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2013, NA SALA EMANCIPADOR OSWALDO
TOSCHL
ORDEM DO DIA
1 - PROCESSO N“ 180/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 28/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária
de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei Complementar n° 473, de
27 de dezembro de 2006.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
0 0 0
2 - PROCESSO N” 181/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 29/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Dispõe sobre a transformação e criação de cargos de Professor na
Secretaria de Educação e adota providências correlatas.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
000
3 - PROCESSO N° 182/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 30/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Altera dispositivos que especifica, da Lei Complementar n° 574, de
17 de novembro de 2010 e adota providências corelatas.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
4 - PROCESSO N“ 185/13
PROJETO DE LEI N” 69/13
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública a Associação Liga Desportiva de
Praia Grande e dá outras providências.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
0 00
5 - PROCESSO N° 186/13
PROJETO DE LEI N" 70/13
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública a Liga Praiagrandense de Tênis e dá
outras providências.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
im ±
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de novembro de 2.013,
OFICIO GPC-L 209/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a 9"* Sessão Extraordinária a ser
realizada no próximo dia 06 do corrente mês, com inicio após o término da 35^* Sessão
Ordinária, para discussão e votação dos projetos constantes da Ordem do Dia anexa.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosfmentér ~
SÉRGÍO LUI^SpéÀf^O DE SOUZA 4^sidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador Dr. ANTONIO EDUARDO SERRANO
NESTA
'●/'S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de Novembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN“ 206/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar if 25/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 28/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n® 49/2013 e que “aprova o Plano de Macro e
Microdrenagcm da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei
Complementar n" 473, de 27 dc dc/embro de 2006”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 06 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ Spil^ Efôstdenfe
DE SOUZA
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
BIDü
c>:^ J I
H
ftWV
● >'
{T) '+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
●H'-'
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 25/2013
Aprova o Plano de Macro e
Mícrodrenagem da Estância Balneária
de Praia Grande, previsto no artigo 86
da Lei Complementar N" 473 de
27/12/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 1®. - O Plano de Macro e Mícrodrenagem Drenagem da Estância
Balneária de Praia Grande têm por objetivo estabelecer diretrizes que orientem a ação
do Poder Público e da iniciativa privada na elaboração de projetos e na execução de
obras de macro e mícrodrenagem, bem como na promoção de ações preventivas e
corretivas sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as
atividades econômicas sediadas no município.
Art. 2®. - Os instrumentos de ação do Poder Público Murpcipal previstos
para a implementação deste Plano de Macrodrenagem são;
I - MEDIDAS ESTRUTURAIS;
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
implantação de obras de aberiuni e adequação dc canais de csco;
águas pluviais c dc remoção das interferênciHí existentes;
a) lento dc
®-‘+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
b) implantação de obras de proteção de áreas sujeitas a inundações;
c) implantação de obras de contenção dos picos de cheias;
implantação dc prognunas integrados de rcurbanização com remancjamento dc
interferências, quando couber com o objetivo dc garantir a implantação c adequação dc
obras dc macrodrenagem.
d)
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
estabelecimento dc padrões de projeto, expedição dc diretrizes, aprovação dc
projetos c fiscalização dc obras de macro c microdrenagem desenvolvidos pela
iniciativa privada ou demais instâncias do Poder Público;
a)
b) nos locais cm que o Poder Público tcnlia anicriormcntc auloriziido o uso lotai
ou parcial dos canais previstos nesta lei complementar, a Prefeitura deverá utilizíu’ dc
seus atributos legais com vistas à viabilização da implantação das medidas estabelecidas
neste Plano de Macrodrenagem.
II - MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal
a) serviços dc limpeza c manutenção dos canais e galcri;
águas pluviais; /
de escoaniento dc
b) rcvcgclação ciliar;
c) adoção dc padrões dc pavimentação dos espaços públicos qi
elevados índices de penneabilidade do solo;
irantam
d) programas dc contingência para eventos críticos de cheias;
0 4; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
●i.:
i,
c) programas dc educação da comunidade c dc divulgação dc ações para
melhoria c proteção do sistema de drenagem:
f) capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramento dc sua
ação direta c indireta nas questões relacionadas com a drenagem urbana.
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal
a) expedição dc alinliamento c nivelamento dos logradouros públicos para a execução
de projetos dc edificações c de parcelamentos do solo:
b) controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantindo a
manutenção dos indices de impermeabilização do território nos níveis planejados:
controle da erosão c assoreamento, resguardando a capacidade dc escoamento
dos canais dc drenagem.
c)
CAPÍTULO 11 - DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS
Art, 3'*. - O Plano de Macro e Microdrenagem terá vigência de 10 (dez)
anos a partir da data de promulgação desta Lei Complementar, devendo ser revisto,
sistematicamente, no mínimo a cada 5 (cinco).
Parágrafo Único. - O Plano de Macro e Microdrenagem pc^erá sofra
revisões extraordinárias motivadas por contingências específicas, yaevidaníenií
justificadas pelas Secretarias responsáveis pelo Parcelamento do Solo e/cu Çlabor^^
de Projetos. \.
O Plano de Macro e Microdrenagem e suas reUsões
sistemáticas e extraordinárias, deverão observar as diretrizes do Plano Diretor dò
município instituído pela Lei Complementar N° 473 de 27/42/2006 e suas ateares.
Art. 4"
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia (írande
Est. de São Paulo
^i‘-
N.
Art. 5‘*. - A instituição do Plano de Macro e Microdrenagem e das
alterações decorrentes de suas revisões sistemáticas e extraordinárias, deverá ser
acompanhada, no que couber, das correspondentes revisões da Lei Complementar N°
615 de 19/12/2011 que disciplina o ordenamento do uso, ocupação e parcelamento do
solo no município.
CAPITULO 111 - DAS DEFINIÇÕES
Art. 6". - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições;
Afluentes Canais ou cursos dágua que contribuem com vazões, para
outro canal ou curso dágua de maiores dimensões;
Área de Influência, Área de Drenagem ou Bacia de Contribuição -
Área geograficamente delimitada em que as águas pluviais (chuva) sobre
ela incidente escoam para um mesmo sistema de drenagem e contribuem
para a vazão em determinado ponto do sistema;
Área Diretamente Conectada - Porcentagem da área impermeabili^da ,
cujas águas pluviais drenam superficialmente, diretamente
através de drenagem superficial, ou seja, não fica retida/con^inada e
depressões de terreno, telhados, páteos, etc.
canal
Área Impermeabilizada - Parcela da Área de Influência que por su^
características de uso não permite a infiltração, no solo, de qualquer
quantidade de chuva sobre ela incidente. É expressa em geral em
porcentagem da Area de Influência . A estimativa desta porcentagem
pode ser feita, dentre outros fatores, com base na densidade populacional
(hab/área) da Área de Influência;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo t * ’
Canais - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas
pluviais provenientes do sistema de drenagem superficial. São
geralmente de contorno aberto e seções transversais retangulares ou
trapezoidais;
Drenagem Superficial - Fenômeno do escoamento das águas pluviais
pela superfície em contato com a atmosfera, por gravidade, para o
sistema de drenagem existente;
Faixa Sanitária - Faixa de terreno de domínio do município ou de
utilidade pública, para a construção de canal de drenagem, tendo como
eixo, o eixo de simetria do canal, e como largura a determinada pelo
anexo III da presente Lei Complementar.
Galerias - Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas
pluviais provenientes do sistema de drenagem superficial. Tem contorno
fechado e seções geométricas retangulares, quadradas ou circulares
(tubulações).
Macrodrenagem - Sistema principal de drenos, constituído pi
ou galerias, revestidos ou não, formando assim o sistema de/drenagem
principal de um município ou região;
canais
Microdrenagem - Sistema de drenagem superficial composto pelo
pavimento das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de'
águas pluviais e canais de pequenas dimensões, caracterizando assim
sistemas localizados de drenagem;
Nó (do Sistema de drenagem) - Ponto teórico, utilizado na modelagem
do sistema de macrodrenagem para cálculo de vazões dos difere
trechos dos canais, caracterizados como seções transversais dos
tes
esmos.
Cãmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
entre as quais se tem a contribuição de vazões da área de influência deste
trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal
afluente;
Mó inicial - ponto indicativo do início do trecho de contribuição.
Nó final - ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o
qual é definida a vazão de dimensionaniento do trecho compreendido
entre os nós.
Trecho (do canal de drenagem) - Segmento de um canal de drenagem,
compreendido entre dois nós;
Unidade Hidrográfica - Delimitação dos recursos hidricos superficiais
existentes na região.
Art. T - Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados:
Anexo I - Carta oficial de título “Diretrizes do Sistema de
Macrodrenagem”, em escala 1: 10.000,
Anexo II - Carta oficial de título “Áreas Críticas de Inunaaçao”, ein/^
escala 1:20.000;
Anexo 111 - Carta oficial de título "Faixas Sanitárias";
Quadro de título “Níveis de Soleira das Edificações,
Area de Influência dos Canais de Drenagem”;
Anexo IV -
Anexo V -
Quadro de título “Índices 4^nipermeabilizaçã
para os Projetos de Drenagem;
ndicados
;í^:’ ® ‘± Câmara Municipal da Estância Baíneária dc Praia Grande
Est. de São Paulo
iift
Parágrafo Unico; Os originais das Cartas Oficiais e dos Anexos
relacionados no “caput” deste artigo, ficarão sob a guarda do órgão da Prefeitura
responsável pela coordenação dos projetos e obras de drenagem no município,
devidamente rubricados.
TITULO 11 - DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS
CAPITULO 1 - DAS DIRETRIZES
Art. 8" - Para os efeitos das obras de macro e microdrenagem, são
aprovadas:
a delimitação das Unidades Hidrográifcas, das Macro-bacias e
das Áreas de Influência dos Canais de Macrodrenagem indicadas na
Carta Oifcial de título “Diretrizes do Sistema de Macrodrenagem" que
faz parte integrante desta Lei Complementar;
1-
/
as diretrizes de traçado e a denominação dos
macrodrenagem indicadas na Carta Oifcial de título “Lfiretrizes
Sistema de Macrodrenagem
II- mais de
III - as Faixas Sanitárias correspondentes aos canais de macrodrenage
descritas no Anexo III integrante desta Lei Complementar;
IV - a segmentação dos canais de macrodrenagem com os nós que a
deifnem e a correspondente numeração assinaladas na Carta Oifcial de
título “Diretrizes do Sistema de Macrodrenagem
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ívv
Art. 9" - As características físicas de referência para a elaboração de
projetos dos canais de macrodrenagem constantes dos quadros presentes no Anexo I,
integrante desta Lei Complementar, deverão ser obrigatoriamente observadas como
referência no desenvolvimento de projetos de macro drenagem para o território do
município.
/ - l''ica estabelecido que o "Manual de Drenagem e Manejo de Aguas
Pluviais, PMSP-2012" anexo ao Plano de Manejo de Aguas Pluviais do
Município de São Paulo deverá ser seguido como parâmetro mínimo na
elaboração e execução dos projetos de macro e micro drenagem
municipais.
Os níveis mínimos de soleira a serem observados na
implantação de novas edificações e na adequação daquelas já existentes, constam do
Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 10
Art. 11 - Nos projetos de edificações em lotes com área superior a 250
m^ deverão ser observadas as normas vigentes do Departamento de Aguas e Energia
Elétrica (DAEE), além de analisados os índices de impermeabilização que figuram do
Anexo V, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
/ - Ideará a cargo de Secretaria competente implementar, mealizar e
elaborar legislação referente a sistema de reservação e reuio das ,á pias
de chuvas no prazo máximo de 2 (dois) atios a parte pra promulg^M^ -
desta Lei. yf\/ V
CAPITULO II - DAS NORMAS DE PROJETO DE MACRO E MICRODRENAGÉM
Art.l2 - A elaboração de projetos de macro e microdrenagem no
município Estância Balneária de Praia Grande deverão ser, obrigatoriamente, aprovados
V
pelo Executivo Municipal através do Setor Técnico Conjpetente.
CD T
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 13 - Os projetos de macro e microdrenagem no município Estância
Balneária de Praia Grande deverão observar as exigências desta Lei Complementar e o
estabelecido no Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais- PMSP-20J2.
Art. 14 - Deverá ser elaborado Manual de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais, com base naquele indicado por esta lei, no prazo máximo de 3 (três) anos, de
modo a substituir o manual indicado nesta lei.
Art. 15-0 Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais de que
trata o artigo 13 desta Lei Complementar, deverá, obrigatoriamente, ser indicado como
parte das diretrizes expedidas pela Prefeitura para loteamentos, desmembramentos,
conjuntos de edificações em gleba e, quando couber, também para desdobro, unificação
e remanejamento de lotes para edificações.
TITULO III - DAS MEDIDAS NAO ESTRUTURAIS
Art. 16 - Todas as obras de macrodrenagem deverão incorporar em seu
orçamento, recursos destinados à implementação de programas caça-esgoto, de
conscientização ambiental e outros aspectos que forem julgados necessários de modo a
garantir o adequado desempenho e conservação da obra.
Art. 17 - As obras de pavimentação dos logradouros públicos e/passeio^
públicos, executados pelo poder público ou privado deverão privilegiar mpdalid;
que garantam maiores índices de permeabilidade do solo. /
Art. 18-0 Executivo Municipal através de decreto deverá definiría
padronização da pavimentação dos logradouros públicos, de acordo com a classifícaçã^
de vias apresentada na Lei Complementar N° 615 de 19/12/201 le suas alterações.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia (irande
Est. de São Paulo
Art. 19 - A Prefeitura deverá realizar a locação e demarcação física das
faixas sanitárias abaixo relacionadas a fim de garantir a devida reserva de espaço para a
fíatura implantação e manutenção dos canais de macrodrenagem.
Art. 20 - Deverá, por meio de estudos técnicos, ser elaborada legislação
específica no que concerne critérios de reservação de água de chuva em lotes, com
vistas a redução dos picos de vazão, principalmente naquelas áreas onde a urbanização é
bastante acentuada.
Art. 21 - A Prefeitura deverá encaminhar a apreciação da Câmara
Municipal, o Plano de Revegetação Ciliar para os rios Preto e Branco ou Boturoca.
Art. 22 - Fica instituída Comissão Especial, vinculada ao Conselho
Municipal de Saneamento, encarregada de coordenar a elaboração dos programas a que
fazem referência os artigos 20 e 22 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o “caput” deste artigo será
composta por técnicos do Executivo Municipal representantes das Secretarias
responsáveis pela Educação, Saúde, Urbanismo, Meio - Ambiente, Obras, Serviços
Públicos e outras definidas pelo Conselho Municipal de Saneamento.
TITULO IV - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 23 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem são £ie
competência das Secretarias responsáveis pela elaboração de projetos de drenageíme,
pela execução e manutenção de serviços públicos. f t
a elaboração ou supervisão dos projetos de macro e
microdrenagem de todas as obras realizadas pela Prefeitura, de acorda￾com as normas de projeto definidas no Capítulo II do Título ll^ésta Lei
Complementar; \
I -
03 -cv Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
■'S'
4,'
>
a implantação ou supervisão das obras de macrodrenagem no
território do município;
II￾lll- a apreciação de todos os projetos de macro e microdrenagem de
iniciativa privada ou de outras instâncias do Poder Público, apresentados
para aprovação junto a Prefeitura;
a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem e das
galerias de águas pluviais do município.
IV￾a elaboração através da Secretaria responsável pela Manutenção
do sistema de drenagem de plano de medidas preventivas, com vistas a
redução, das ocorrências corretivas ao longo do município; assim como
esta deverá ter participação e conhecimento efetivo dos dados técnicos
elencados pelo Plano de Macro Drenagem Municipal.
V￾Art. 24 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem do
município Estância Balneária de Praia Grande, é de competência da Secretari^
responsável pela aprovação de parcelamentos e edificações, o respeito as diretrizes
Plano. /
iste
Art. 25 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem, é de
competência da Secretaria responsável pela elaboração de projetos de
promover e coordenar as revisões sistemáticas e extraordinárias desta
Complementar e, pela Secretaria de Planejamento, da revisão da legislação correlata.
drenage^
Art. 26 - Na implementação do Plano de Macro e Microdrenagem, é de
competência do Conselho Municipal de Saneamento, apreciar as revisões sistepiáfícas
desta Lei Complementar.
èt33'+- k
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
t
2^J
< >
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações específicas, consignadas no orçamento corrente,
suplementadas, se necessário.
Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNOA^BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE Em 06 de Novembro oe 2T(H3
C
SÉRGIO LUIZ SÇ^ANÍ) DE SOUZA / Presíâente /
CARLOS EDJ GONÇALVES KARAN EUVALDO
“/Secretario
ESTÂNCIA BÂLNEÂRIA DE PRAIA GR^ Em 06 de Novembro de 2.0Íl 3
SECRETfeRW DA CAMARA MUNICIPAL DA
Manoel Roberíodo Carmo
Diretor Legislativo
ii;;iii
`E¥RE-#~`-`"REi
::;:;,;:.;:,,I;;;;;;.i :`,.:;;:::,:;;,,: ;g;;ii;:,::,.) 05
§''
:;.:r;:.,,.:;;i;ifeij,.,:
`'E
-_a_i-=
£±T==-=T=3E±=±t`5TEsiiE3BE
=fg-==-,_:I-E-:
-:::--i±5-
g:¥
RE
RE
-=~-gf=i
I
- +,
'..€j:;ri±S.i.;-i::
a:::I-.+i-,
-: =~sfngg:_
.`?jTf!i±.
=.=-:.fL_ =r - L=I
E￾i
*:_,__J=L±=_--£
`i:i-=}::
-:=i-=3==_
€=--=---.= -fir;af;3
ffi`'!ii:'';
:.:,`i:.,,`.::,.;:.:}.;;,:;:i.';::; i;:;;;;;i:;i:i;::i;;;';:;; ;i;;;;;;il::;:i
*l"r:3±-
-.-,-
=:--I:_-=T:
RE
i::i±
i:_i=--
i±ji`i-iiiji
|lsvt]8-nvd
"OIV
SIVNIot]VN
VIOIV
ZLaVIN
L LavIN
oi§iao vavd
11SVt]8
SIVNIE)EV"
OISIEC) Vt]Vc]
|lsvaa
I , i.ro¥
e,,i £-toy
LL, Zlro¥_
C, i .-_io¥ ntGito.¥
ty`z
t7`Z
z+
z'z
]aru=irro
sivNi9avM
=aru=lno ]c)nLaino-9
9avIN
9avIN idru slvNioavw
ldnl ldnl-§
s]s=Nodvr
osc>aavg
t]]a slvNl9avIN
avvwavno-e
n5ntrvgivid
Ox8uv\sO}8.rojc] DjDd 8sD8 OO\08LO
i
E
\\
i
i
=-
E
-
/)
)
\<),-\,
/+
`
`
E=`
`\ ,`#r\ +,{E,``
)
I,r`,I-.,`-`
}`8/, 8`L 9, ai¥
!=,,§J ¥,
B; `,`T®
•p# -5 •t5 ~,g ``®\\
in
J`.fr §',,
3E,\` :`E-,. `5,1 B-: un`(l in- •®` -E,vl,
in,a p,a Z¥,I,J\®?- 5`
L_ Iill
:I,I::;;g;
ZRISS I Eoav^|`rs o¥s
olnvc] o¥s VOIN¥]OcO}
{V[a]|Van`DrT`f`Bro}
VIeo Va
ov5aemllwoN]a
OVlvad
V^OXM SIVNI9H VIN
V^OXD{ ^OXIX-L
oN]no]d uriN
oesua}x] OH3=t]L
{v[t]]ivgnvNve}
vHa0va
5VNIINON]0 viovaot]3"
IN=9IN=t]0 =0
Vlova
`


=E -------P - : i:
==*f± _5f -_i_i
•±-==±.:i,_.-
f#`-#
¥+i`iEfEf±!-RE
i= I L= ,
a:i=i>
T=-L±==
i=i=:-gi-iL=j
:F=-Li±--i￾a ; =Ir
Ef=±!=
I
Ii!
(; I-I-I i,I
# 11-I
I,II -111
i; -I-I I 1111-
i IIIIIIIIIIm
I OYs l^Jtl
#i±,
`.r`i.±.:
.- `,.`,:,'i- ` :=tz----=`( .,Ii----:
--;:`, -;I. ---i,` - ?,ill, , ,- -= -itI es-.
I,
``,I - \--^--I:: :-: `:?-: ^'`, _ _y•*`.',`=ar- --,=S.=t:::.-`-:--, -a RE`
€.` i.'-..JJ=l+-t`\+REr~-
{`,. .+.+
ip,. • .iiseF"+a•.,peSD=..,.rsR,,`,
' 'es .. -t=. \-`~I,.'r`•S `.- ,a...-, , RES.`ae;--,'`..jE!Zst
=*`'#rLset(,s#r=^i \.`.=as'*
I.`*i+§'RE*±- ;i EBEREi%RE5E#--:--:-: +3=\`
§as .,B-`+
b'7ex- Ise`ex¥`-.
rs!`',,.Lfi_r§`=pe#,,&a,-.
. .I I. %*`,\..€',..-!.-`a,«it I ` -.. i rsi-`+`+`+i!!.`E".si -.,.%*`'%th,,.Iae•-.,;REE`,¥;=`aeae
•#£ae I ,. y,`:``.i.``.`````,x.-ac-`-:`3,a.
k-, #:` .~'£&!s.`#o` ¥ " . #. ` `
fr
*`-,.. h S-. ,tr`ca.iRERE#„``'j-I.v'S.'... so' , te .
t .` a ,¥ `, rag~f,I ,
RE" . ..`.
#y`
'E. -t`-
-#•t,"-' 'ae-`
• is%`` \` . i #, `n® `. seffi
±£grs,,3`
RE,%.`£ , -
`€,I
as#REfan#. •`#.
s..,,RE...-RE
_,,.-.E't``'•-,.S..a.<,"
%-, .b#.-,,
fry -` -. I..3
ae
a - E! ' %:fi. • es s`i.pH£,ffi.!-,%
`::. -:..-`.::*-S:.:,: xp
?^s -S. `. '. -ng,:&,--6Z``.fe.*_.`"s3-:3Bffiranlans.
I.,
•.;I .as.,' fe
-,:i;(-3:, `-.,:-: .,i 3 .;RE
it ,. ..I?t,`._.:!F, '` ,,`-`,,i.-?` --
•%:•''?
S ~ ., ¥•-c..'~.`fin. - *^ I ~ ,;,.'QX-,•-,-:, •0 i -.ES'`-•`.a '` td#.-.I,8-!'+
`
>-I
iRE#!::;.:-:,i=:ji -
•- * .- <.* c.£ -. `G ` bffi.ffi
ee&
S- -. ,RE r .-.f}
®`.
•,a2:'... ?- ,ti+.=\-\,-_-`¥./`.I?` , ,. . esas3 . # .'`.`- I
.' .Bi `,,I -,&=., i`€f-:jT`.'.'-.-.-<-i,-,'&¥:ife-``,-i_.~-=--I_
• `` `,
±¥. .^
•` : i :
ist.A .`.-.`
-- >`,-.+_-se
-`
i *=qs-si,,.=\T,`,{`r=., i-
•{.€¥i.ji`-,F# •=_j!J,I
i2,r±\,,,--
`:I,ff:TFRE
` h` song:fr3;ngz£:i=~:-dr;
- T`€SS,ev.'y'`_,*.`l#ng,--f.:1•,.*,.---`-r.=-a-r3':ii6l-.3L I
. J!.lq ,t?,i-`:`` . S r,p
`aJ# ..to, ,
I
-` . .1`- •,-*.-REu!/
1'
iI
)`5± -.L. -` P},;,
LIT- `\t`<`.?I,-::ig,I`-`z',.I,;i`'
I:`,..`a-``
Jt`,`
-J2-t!6 ` .'r'
-- .~€ gr,-#-:.}, -:!€,i*t-
*.ii ,T
` rJ`, tt;`i_e±=-I-_ff=j=C_-_•'_+_i.+
- ,-}„.-,.,±s`BI.'T=,•..\'i.,.,REestr,`1Jr
;,,-;;:-'',i,I-O£`:,`q`--.i`-i`E€
-{`+5`.,Z:
S`JEs±^`
I3.
•`:,.::,::.:t:`
Fr: `:- E¥.'
+
}-j . i:
':,--i '-r=,E}=i
•=ir,.-..-:: .,`J-i-i ,='i :,,,g¥!-. i!:;i. Li-?¥:g i,. , a-,.-` •~:c: :(,==-I --,,:`,' i,a ?.;i 5. ra,,`J,,,;:,# ,,,
.-'-`: .-I,iL.`-,
+
E=±f
5Lji=
-=-==E=£=Ei- =t==!-¥ a --=-±
-I _I-+---
±J---: -- LL= -i-
-_==¥E=i=`=
LEGENDA
0 DAS MACROBACIAS
N^ O NCREut
®
=®
rfuca ®
•0
ETue ® mveA
LEGENDA
0 DAS MACROBACIAS
N^ O NCARAI
®
=®
froca ®
•0
E7uI ® mNIA
ff[:i:.:::--:`
EEL=
==-=-di
=-:E± i-_-`±j.?i
•JfE-I,i_.~i
-- =TE±:
E=
gas
3*
Fii:;i:-----
=-a,a ` LrJ=
i.£3f.'t¥
i_±iB?;-i
S.Jt==--i
:¥+_{====,I.=¥
==at?i--&E+:-FE
==i±i?:i`:i.i;=¥i
®
®
®
0
0
0
VCINJ9J|
sviovgoaovIN sva ov5vNiNON]a
:is,£I
*iFE+
¥,-._==±-: ~`-i::a-i-=tr-a:--f£-_
H=`. I+I_ I I
J±T-±=fl :-J€="_ri_=~:+.J==
T-=t|HTE==:h=L=?I--i
i;::`
i-


lt￾i:-I_:-I:ii.i:
b`-,iifi
\

I t
a,s*'*--`
r-i:i:ji~±;±!f
i.--iii=-,j=
-±i±¥-i-
:?:i:-:I-:i---i+
.I
=#i-islf3
r==.-#=[
!j jiE:±±J#- -try3
f¥_#-tr£+ Lj±=Jf-
-I_ b .I +_r±
I--==_
i-I-_f_±-=£
3?i-=gi
:`:;I:±J
EfiL.F,E!E=L.±,I
arfu= __
:i ±¥±
: ± Jfr-.i
_i_#L-