materia nº 362/2013

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SENHORES VEREADORES:
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) N' Requerimento n" 362/13 RESnENT
Recentemente a Administração Municipal de
Praia Grande, através da Secretaria de Habitação, realizou um levantamento
socioeconômico na cidade com objetivo de mensurar o número de
famílias que não possuem casa própria, notadamente aquelas com menor
renda.
Ao concluir o levantamento,
aproximadamente 20 mil pessoas realizaram inscrição superando todas as
expectativas da equipe técnica da secretaria. A grande maioria, mais de 12
mil pessoas, apresentaram renda de até RS 1.600,00.
rificomse \
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que.
Os dados, além de comprovar a dimensão do
problema da falta de moradia para atendimento das famílias de baixa renda,
também confirmam que a cidade de Praia Grande vem crescendo de forma
rápida.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mo/nící^iaé da ^áéa/ncca o/mo/Toz oÁi€<hàa de 'í^ata pr^* ^
^sàido de (^aa ^^aado
Em que pese os esforços da Administração
Municipal, o fenômeno está diretamente relacionado à migração de famílias na
região. Os dados do Censo do IBGE, referentes ao ano de 2.010, já
demonstravam que a cidade foi a que mais cresceu em toda região. E
aqui vale uma ressalva: o crescimento não se deu apenas pelo número de
crianças nascidas no perímetro do município, mas também em função da
chegada de milhares de famílias à Cidade em busca de emprego ou
melhores condições de vida.
Os anúncios da descoberta de reservas de petróleo
na Bacia de Santos (o chamado Pré-Sal), além da explosão imobiliária na
região, provocaram uma forte migração dessas famílias para o Município.
Evidente que a questão mereça uma discussão mais
ampla pelos vários setores que enfrentam os reflexos deste problema, mas a
região da Baixada Santista aparece como a terceira região com maior
déficit habitacional no Estado de São Paulo, perdendo apenas para
as regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas.
Além dos problemas decorrentes dos parcos
recursos destinados nos orçamentos municipais, a questão também enfrenta
dificuldades de ordem legal. Ao se buscar áreas livres para construção de
moradias, as Prefeituras do Litoral vem se deparando com os impedimentos
da legislação ambiental.
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Qy4tí4/yUc^ia/ 'O/nuira '^íUdovcia oÂiedria de 'mM
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:^^ázda de ^^cud> 5»ts
Se, por um lado o Programa Minha Casa, Minha
Vida, do Governo Federal, significou um alento quanto à injeção de
recursos financeiros para custear os projetos, a falta de áreas passíveis de
recebimento desses projetos se transformou em um dos principais gargalos
para se encontrar uma solução que venha a minimizar os efeitos do problema.
Vários projetos aguardam uma solução quanto ao
licenciamento ambiental, regulamentado através da Lei Federal 11.428/2.006
e da Resolução Estadual da Secretaria de Meio Ambiente
31/2.009.
SMA - n°
Além da escassez de áreas livres, aquelas poucas
que restam tiveram considerável elevação no custo do metro quadrado o
que, por sua vez, inviabiliza a implementação dos projetos de interesse
social, haja vista o teto de recursos disponibilizados pelo Governo Federal
por unidade habitacional.
Portanto, a discussão do tema "habitação de interesse
social" tem que ganhar um caráter metropolitano, afinal os problemas
identificados em Praia Grande são os mesmos que aqueles verificados em
Guarujá, São Vicente, Bertioga e as outras localidades da Baixada
Santista.
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^^íado de ^^^aada
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Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja criada
Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias, apresentar
relatório dos problemas apontados e propor medidas à criar uma Frente
Parlamentar envolvendo inicialmente os vereadores locais e,
posteriormente, aqueles das demais cidades, objetivando a discussão de
possiveis sugestões à Assembléia Legislativa do Estado, para viabilizar
alterações e adequações na Legislação Ambiental com vistas à questão
do problema habitacional.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de
novembro de 2013.
DRA/ íi INA BALLARIS
ereadora
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N’* 198/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
Requerimento n® 362/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
Fabiano Card^o Vinciguerra
Operad^ Técnico
Sr. Presidente,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim de
irão compor, juntamente com a
íreadores.
que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, m
Vereadora JANAINA BALLARIS, a Comissão Especiame
Praia Grande. 13 4e novei abro de 2013.
j
7
Manoel RobeitwHO Carmo
Diretor Lp^slativo
/
PROCESSO N° 198/13
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com a Vereadora JANAINA BALLARIS, os
seguintes Vereadores:
1. Va\iío FMri-»'ii
2. Al\/1o^/tO Càkiris
Praia Grande, 2}/nU0\ò
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande,
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Q>4tm^ío(^va/ da ^áMncia 3SaÂie<h^ de
^ó/ada de W^auda
ama/m. '}^ata ^'T^ande
ATA DE INSTALAÇAO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 198/2013.
Às quinze horas do dia dez de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes a Presidente Janaina Ballaris, o Relator Paulo Emílio de Oliveira e Membro
Antonio Carlos Rezende, eleitos entre si para as funções ora instituídas, foi instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores, para o fim instalar a presente Comissão
Especial de Vereadores, criada pelo Requerimento n° 362/13, visando apresentar
relatório dos problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma Frente Parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação. Instalada a Comissão, aguardará seja
designada reunião pela Presidente, para viabilizar as primeiras providências. Eu,
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente
At^ue vai assinada pelos seus membros.
c,.-
7
Paulo^ínílio de
Relator
maiofi Ballaris
' Presidente
Antonio f^os Rezende
Vm eàdor
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Qy^íwníct^wUda í^adne<hàa cíe^
^â^ado de (^aa ^^atdo￾a/?na/}<a '?f<ua ^nMide
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 198/13.
Às quinze horas do dia dezessete de março do ano de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Dra. Janaina Ballaris, Relator Paulo Emílio de
Oliveira e Membro Antonio Carlos Rezende, eleitos entre si para as funções ora
instituídas, abriu-se a presente reunião.
Trata de Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n® 362/13, com o
intuito de apresentar relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das
famílias de baixa renda, objetivando criar uma Frente Parlamentar Metropolitana e junto
à Assembléia Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Tomando a palavra, a Presidente informou que levantamento feito pela Secretaria
Municipal de Habitação, chegou a apontar 20 mil pessoas inscritas, apresentando falta
de moradia e que além da falta de recursos públicos a legislação ambiental também
oferece óbice. Inúmeros projetos aguardam solução quanto ao licenciamento ambiental
onde 0 Programa Federal Minha Casa Minha Vida podería funcionar. A falta de áreas
livres e aquelas poucas que tiveram considerável valorização inviabilizam também a
implementação do projeto, necessitando soluções de ordem metropolitana.
Considerou importante cientificar as Câmaras da região metropolitana da existência
dessa Comissão, a fim de somar esforços sobre a mesma problemática dos Municípios
vizinhos e ainda obter informações da Prefeitura Municipal sobre o tema.
A Comissão deliberou enviar oficio às Câmaras Municipais da região metropolitana
dando-lhes ciência dos trabalhos desta CEV - Comissão Especial de Vereadores,
solicitando moções de apoio e colocando-se a disposição para o auxílio metropolitano.
Deliberou também expedir ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações
sobre propostas, projetos e a atual situação de áreas que aguardam soluções quanto ao
licenciamento ambiental.
Agradecendo a presença de todos e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a presente reunião, determinando à Secretaria a expedição de ofícios nos
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador
Técnico, datilografei a presente Ata que.\^i assinada pelos seus membros.
termos ora propostos. Eu,
DRÃ. J^Ãl^ BALLARIS f Presidente
PÃÜLO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Relator
ANTONIO C REZENDE
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Qy^tcm^ici^iaé da ^^tâncòa ^^a&ved^ía de ^\^ta
^^íado- de (^%x> W^acdo^
o/ma/)^ ^'}(a/}tde
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
ROGELIO FERREIRA R. SALCEDA
Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém
Rua João Mariano Ferreira, 229 - Vila São Paulo.
ITANHAÉM-SP CEP 11740-000
Ofício GPC-L 068/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 198/13
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n® 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/McmÃct^iaida ^óía/ricía ^^al}^ed4^íay de ^\^aia
^á^àida de (^a> ^^aada
ama/m \1
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO BISPO
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emerick, 1195 - Centro.
SÂQ VICENTE-SP CEP 11310-907
Ofício GPC-L n” 067/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n" 198/13
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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vi .wm^ ama/m
^(^Sado- de (^%o- ^^<udo
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
SADAO NAKAI
Presidente da Câmara Municipal de Santos
Pr. Ten. Mauro Batista Miran, 01 - Vila Nova.
SANTOS - SP CEP 11013-360
Ofício GPC-L 066/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 198/13
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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'^.P ml da ^á/ancta 'cdnea/^ca de ^^^oaua ^'m'7^de
^á^íado- de (^d> ^mdo
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
JOSE ERNESTO LESSA MARAGNI JR.
Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe
Rua Nilo Soares Ferreira, 37 - Centro.
PERUIBE-SP CEP 11750-000
Ofício GPC-L n“ 065/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 198/13
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
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Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^ÁÍada de ^^atda
a/mcf/ra
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá
Av. São Paulo, 3324 - Jardim Marina
MONGAGUA-SP CEP 11730-000
Ofício GPC-L n“ 064/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 198/13
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
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problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
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Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schíano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Em-, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
MARCELO SQUASSONI
Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Avenida Leomil, 291 - Centro.
GUARUJA - SP CEP 11410-160
Ofício GPC-L n° 063/2014
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que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n® 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
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objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/Mmviol^iai da 0áM/ncèa í^adne<hda de
^^Uada de W^atda
ama^^ '^^ca ^'mnde
Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
WAGNER MOURA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n, Bloco Legislativo - Centro.
CUBATÂO - SP CEP 11510-900
Ofício GPC-L n“ 062/2014
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que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
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objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
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problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
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Em, 01 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Praça Vicente Moliari, s/n.
BERTIOGA-SP CEP 11250-000
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n° 362/13, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o intuito de apresentar
relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda,
objetivando criar uma frente parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia
Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA E REQUERIMENTO
anexos) solicito que nos envie moção de apoio, a fim de somar esforços sobre a mesma
problemática dos Municípios vizinhos e ainda obter informações das Prefeituras
Municipais sobre o tema.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
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Q/^íwrUcí^iai da ^á£âmcia ^^ad?^ed/^ia de
í^Uade de (Soo- ^^aa/a
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Em, 01 de abril de 2014.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim
Praia Grande - SP CEP 11704-900
Ofício GPC-L n® 060/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 198/13
Excelentíssimo Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento n° 362/13, cujo objetivo é o de apresentar relatório acerca dos problemas
habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda, objetivando criar uma Frente
Parlamentar Metropolitana e junto à Assembléia Legislativa, sugerir alterações na
legislação.
Em atendimento à deliberação da CEV, solicito informações sobre
propostas, projetos e a atual situação de áreas que aguardam soluções quanto ao
licenciamento ambiental.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Sérgio
Presidente
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Praça Vereador Vital Muníz, 01 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP
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Praça Vereador Vital Muníz, 01 - Boqueirão. /fo.r P^Ri/9A:/.a
CEP 11701-050 i
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) Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão,
n/ PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-050
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PREENCHER COM LETRA DE F0RM6- AR
^ .... ^ ppftTiMATÁRin nn rjR.iFTn / npÇiTiNATAIRE Excelentíssimo Senhor
'níAtAiKt
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
FERNANDO BISPO
Rua Jacob Emerick, 1195 - Centro.
SÂO VICENTE-SP
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UF PAlS / PAYS
CEP 11310-907
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NATUREZA OCrBNVIO / NATVRE DE LENVOi
... I 1 PfíJDnnáSÜAl PRIORITAIRE ●*T. U/ 1 Iems
1 1 SEGURADO ( VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÊCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVR/jTlON
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BW \TION 7 iril
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NOME legível DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÊCEPTEUR
2r. \
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N® DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT EI^EGADO /
SIGNATURE DELAG^ y /
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADI :SSE DE RETOUR DANS LE VERS
7&24Ú2Q3-0 FC04GÍ16 ll4x la&im
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PREENCHER COM LETRA DE FORI AR
nFSTlNATÁRin nn np icrn / riecrifij/^YAIRE
WATAIRE Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
MARCELO SQUASSONI
Avenida Leomil, 291 - Centro.
GUARUJÁ-SP
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UF PAlS / PAYS
CEP 11410-160 I L-J 1
J^^REZroÕTNvIÕTNÃrãRêDêTtN^ ,QPRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE ôF?/y;o AFc-./ õ^3/j^ f/pú<^o |ems
] SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURA^ lECEBEDOR / SIGNATUREDU RECEPTM'R DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BURÊAi
NOME LEGÍVEL"d^rÊcÍBEDOR / NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
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0 7 ABR 2014 N» DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
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DEL'AGENT
RUBRICA E
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO IAORESSE DE RETbÚR DANS LE VERS
75240203-a FC0463/ 16 114 X 186 mm
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PREENCHER COM LETRA DE AR
.j nFSTiNATÁRin nn np.iFTO i dfíítinataire
Excelentíssimo Senhor nJATAIRE
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão
WAGNER MOURA DOS SANTOS
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J L I I
Pça. dos Emancípadores, s/n, Bloco Legis. - Centro.
CUBATÂO - SP
UF PAlS / PAYS
CEP 11510-900 i i I
NATTJRE2A DO ENVIO INATURE DE UENVOI
PRIORITÁRIA/P/?/0/?/T4íff£
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SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOl I SIGNATURE DU RÊCEPTEUR DATA py^ECEBIMENTO LIVRÁTION ,
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO /lASSssê^ RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FCn.JR3 16 114x186 mm
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
nF«;TINATÁRIO no OR.IFTO / nFSTINATAlRE
Excelentíssimo Senhor INATAIRt
Presidente da Câmara Municipal de Santos
SADÃO NAKAI
Pr. Ten, Mauro Batista Miran, 01 - Vila Nova.
SANTOS-SP
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UF país / PAVS
CEP 11013-360 i»_J L 1
NATUREZA DO ENVK i / NATURE DE LENVOI
1 PRIORI\AR\M PRIORITAIRE
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SIGNATURE DEL
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75240203-0 rc').i6:i' 16 114 X 1BÔ mm
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DÍTA TENTATIVAS DE EUJREGAI TENTATIVES DE LIVRAISON
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NOME QU RA/AO RTjr.iAi nn RKMr hN i- i «nii ru; aAiKCM cnriAi e ne i «voCn/Tc» lo
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NOME OU RAZAO social DO REMETENTE / NOM OU RAISON SOCIALE DE L'EXPÉD/rEUR
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PRAIA GRANDE-SP
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CEP 11701-050 |Q i i i
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PREENCHÉR COM LETRA DE FORM^ AR
nFSTiNATÁRin nn nR.iprn / nPurififATAIRE
Excelentíssimo Senhor iMA7AiR£
Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe 1 L 1 J L J L
JOSE ERNESTO LESSA MARAGNIJR.
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PAlS/-flíVS
1
Rua Nilo Soares Ferreira, 37 - Centro. UK
PERUIBE - SP CEP 11750-000
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE UENVOI
1 PRIORITARIA/ PR/OR//TA/RE .Jw/43 \ |ems
SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURApo RECEBEDOR / SIGNATURE OU RÊCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE ÜVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
NOME legível DCVRECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÊCEPTEUR
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N“ DOCUMEN/o de IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT. 00 EMPREGADO I
RECEBEDOR l-ÔRGÂO EXPEDIDOR SIGNATURE DE LAGENT
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO i ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC04C3*16
PREENCHER COM LETRA DE FORMjíJ AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
'INATAIRE Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá
ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
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1 i J L i
UF PA(S IPAYS Av. São Paulo, 3324 - Jardim Marina
MONGAGUÁ - SP CEP 11730-000
6PC~Í OfSM- P/Túz:£&o
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
PR\0R\JAR\AI PRIORITAIRE
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1 SEGURADO / VALEUR DÉCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÊCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDAI iTiNO
:CO BUí lON
NOME LEGiVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÊCEPTEUR
^ ^ 20U N® DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇAO 00 RECEBEDOR / ÔRGAO EXPEDIDOR RUBRICAEMAT. DO EMPREGADO/ ratD^ *- siGNATijaerr^liAGENr
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463'16 114 X 186 mm
PREENCHER COM LETRA DE FORMA. AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
Excelentíssimo Senhor JINATAIRE
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
; LUIZ HENRIQUE CAPELLINI
Praça Vicente Moliarí, s/n.
BERTIOGA-SP
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ur PAlS / PAYS
CEP 11250-000
ôP/r.y9 úá-fZ/â PPâ^^^sso
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MATQREZA do envio / AÍATURE DE LENVOI TTj PRiORITÁRI a / PRIORITAIRE
Iems
SEGURADO / VALEUR DÉCLARÈ
ASSINATURA DO RECEBEDORISIGNATURE DU RÊCEPTEUR
&V DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE ÜVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
8UREAU DE OESTINATION Ql/my/1
NOME legível do RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
CAO DO I RUBRICA*! MAT, DO EMPREGADO / )ÓR 'SIGNATURÊ LAGENT
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N® D0CUMENTO DE IDENTIFICA
REOEBEDOR / ÓRGAO EXPEDID 0 7 ABR m
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / AÓRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463/16
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' Excelentíssimo Senhor
o: DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
r i..-u\lRE
Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém
ROGÉLIO FERREIRA R. SALCEDA
j. 1. J L
1 X J
Rua João Mariano Ferreira, 229 - Vila São Paulo.
ITANHAÉM-SP
UF PAlS / PAYS
CEP 11740-000
k 1 J_L i
NATUREZA CXJ ENVIO / NATURE Dt LENVOI
1 PRIORITÁRIA/PR/OR/rA/RE
] EMS ^F/c/c' PFâCQ?/?
I SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREA U DE DESTINATION
NOME LEGÍV^ ÉO RECEBEDOR >WOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
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ifo DE IDENTIFICAÇÃO DO / ÓRGÃO EXPEDIDOR
N” DOCUM
RECEBEDC
RUBRICAí MAT. DO EMPREGADO /
SIGNATURE DE LUCENT
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADREi DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 F( 13/16 114 X 186 mm
Qy^amíci^éda %^tâmcia ^^aÂied^ía de d^^ia
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REQUERIMENTO
APROVADO
J2r_.^ SESSÃO DATA2G /o^/\K
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDI :e
REQUERIMENTO N° 210/14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 362/13, e que visa apresentar relatório sobre os problemas
habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda, objetivando criar Frente
Parlamentar Metropolitana e junto à Assembleia Legislativa sugerir alterações na
legislação, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
SalaEmancipador Oswaldo Toschi, 26 de maio de 2014.
.NAINA BALLARIS
/vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fémuci^mlcía^ ccmccra al?w<h^ cie ^'^mía
^dada de W^cudo
REQüi:.RÍMENTO
APROVASO
_J^." SESSÃO DATA^/|oS/ vk
SENHOR PRESIDENTE; Ã^SID^NTE
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N 209 /14
Tramita nesta Casa de Leis, Comissão Especial de
Vereadores, criada pelo Requerimento n° 362/13 de minha autoria, e que visa
apresentar relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das famílias
de baixa renda, cujas informações de caráter relevantíssimo, solicitadas desde o
dia 04 de abril ao Sr. Prefeito Municipal, não foram até o momento respondidas.
Diante disso. Requeiro à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que nos envie
informações sobre propostas, projetos e a atual situação de áreas que aguardam
soluções quanto ao licenciamento ambiental.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de maio de
2013. //
L/
JÁNAÍNA BALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Prefeitura da Estância
PRAIA GRANDE, 15 DE JULHO DE 2014.
A ManoeLRoSerto do Carmo
Diretor Legislativo GAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Att; COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
Ofício SEHAB-16 - N° 011/2014 - AR
RESPOSTA OFICIO GPC-L n.° 060/2014.
ASSUNTO: RELATÓRIO DA ANALISE E PLANEJAMENTO DE AÇÕES REGIONAIS
PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Região Metropolitana da Baixada Santista, atravessa por grande dificuldade quanto ao
incentivo em viabilizar a construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa
Minha Vida - Faixa I (um). Ao analisar o crescimento urbano das localidades
compreendidas no perímetro desta região nas últimas décadas constata-se que,
enquanto cresceu vertiginosamente o número de habitações destinadas ao lazer em
temporadas de verão, verifica-se também um crescimento evidente no número de
famílias a ocupar irregularmente áreas de preservação ambiental, como mangues e
Mata Atlântica, e encostas de morros. Muitos núcleos de favelas surgiram nas últimas
décadas e mesmo os percentuais de famílias que pagam aluguel, comprometendo a
maior parte dos recursos que amealham mensalmente.
Cabe destacar que, temos ainda as questões ambientais a serem superadas, haja vista
0 Bioma da Mata Atlântica em nossa região o que inviabiliza muitos projetos e
implantações de unidades habitacionais.
Observamos que. este crescimento apresentou motivações ligadas à oferta de
empregos na região. Se na década de 50(cinquenta) tivemos uma grande demanda de
trabalhadores em busca de trabalho no Parque Industrial de Cubatão, vivemos o mesmo
fenômeno na década de 80(oitenta) com o chamado “boom” imobiliário na região
provocado pelo aquecimento da industrial da construção civil voltada para as moradias
de veraneio, notadamente os grandes edifícios e condomínios. Milhares de pessoas e
famílias se deslocaram para as cidades da região em busca de emprego e não
encontraram oferta suficiente de moradias populares para residir. Restou, então, a
ocupação irregular de áreas disponíveis, particulares ou públicas.
Ora, no início da atual década a região vive mais uma vez, os efeitos de um novo
impacto populacional provocado pela expectativa de criação de novas
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
mercado de trabalho. A notícia de início das operações de exploração do Pré-Sal junto a
Bacia de Santos, além da ampliação da capacidade de operação do Porto de Santos,
vem provocando novo impacto na demanda populacional nas cidades da região.
De acordo com dados do IBGE, a região Metropolitana da Baixada Santista é a que mais
cresceu no Estado de São Paulo no período entre 2.000 e 2.010.
Evidentemente que, tal fato traz consigo um impacto significativo nas finanças dos
municípios da região. As prefeituras vêm elevando os investimentos em educação,
saúde e obras de infraestrutura urbana. As estatísticas revelam reflexos secundários
deste quadro, como a falta de saneamento básico e mesmo o crescimento da violência
em toda a região.
No entanto, a questão envolvendo o déficit habitacional na região vem tomando
proporções preocupantes, haja vista que, além da alta demanda de recursos
necessários para se fazer frente ao problema, também enfrenta-se os limites impostos
pela Legislação Ambiental quanto ao uso de terrenos para tal fim.
O Governo Federal, em boa hora, lançou há quatro anos o Programa Minha Casa,
Minha Vida, sob coordenação do Ministério das Cidades. Constatamos que, os Prefeitos
locais buscaram efetivar parcerias com o Governo Federal para implantação de projetos
habitacionais de baixa renda na região tendo por base tal linha de financiamento de
moradia. Ocorre que, a ausência de áreas disponíveis para tal fim configura-se em
grande obstáculo para a vinda de construções que venham a minimizar o drama de
milhares de famílias que não possuem moradia. Mais uma vez a questão envolvendo a
oferta de terrenos se faz obstáculo quase que instransponível. A possibilidade de
utilização de áreas particulares para este fim confronta-se com a elevação dos valores
cobrados pelo metro quadrado dos terrenos, inflacionados justamente pelas mesmas
causas que citamos anteriormente e responsáveis pelo êxodo de famílias em direção a
região: a perspectiva de crescimento econômico na região em função do Pré-sal e da
ampliação de produção do Porto de Santos.
Desta forma, entendemos que se faz imprescindível a adequação dos valores oferecidos
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida por unidade habitacional produzida na região.
É fundamental que, o PODER PUBLICO MUNICIPAL, com a participação do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL e em AÇÃO CONJUNTA com as demais PREFEITURAS e
CAMAMAS MUNICIPAIS da RMBS consigam promover novos estudos dos técnicos do
Ministério das Cidades e que esses levem em consideração as características do
mercado imobiliário local e, essencialmente, o momento socioeconômico que a região,
mais uma vez, atravessa, pois o PMCMV faixa (1) não estão se operacionalizando pelo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
alto custo e assim inviabilizam-se pelo valor atual praticado de R$ 76.000,00 (setenta e
seis mil reais), onde estão inclusos o valor do terreno.
Pelo motivo da inviabilizaçào a população de baixa renda, a população de moradores de
áreas de risco e os movimentos pró-moradia e movimentos populares diversos acabam
cobrando de todas as autoridades um posicionamento quanto ao direito da moradia
previsto em nossa Carta Magna.
Seria de grande valia a propositura de um valor diferenciado para que o PMCMV faixa
1(um) de forma objetiva e financeira viabilize a construção onde conseguiremos superar
0 valor mínimo tolerável pelo metro do custo de obra da seguinte proporção da NOSSA
SUGESTÃO ABAIXO:
Para terrenos avaliados até R$ 120,00/m^ (cento e vinte reais o
metro quadrado) seja repassado R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil reais) por unidade habitacional;
Para terrenos avaliados entre R$ 120,00/m^ (cento e vinte reais
por metro quadrado) a R$ 180,00/m^ (cento e oitenta reais o
metro quadrado) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por
unidade habitacional;
Para terrenos avaliados entre R$ 180,00/m^ (cento e oitenta
reais por metro quadrado) a R$ 240,00/m^ (duzentos e quarenta
reais o metro quadrado) o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais) por unidade habitacional;
Para terrenos avaliados entre R$ 240,00/m^ (duzentos e
quarenta reais o metro quadrado) a R$ 300,00/m^ (trezentos
reais o metro quadrado) o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito
mil reais) por unidade habitacional;
Para terrenos avaliados entre R$ 300,00/m^ (trezentos reais o
metro quadrado) a R$ 360,00/m^ (trezentos e sessenta reais o
metro quadrado) o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil
reais) por unidade habitacional;
Para terrenos avaliados entre R$ 360,00/m^ (trezentos e
sessenta reais o metro quadrado) a R$ 420,00/m^ (quatrocentos
e vinte reais o metro quadrado) o valor de R$ 96.000,00 (noventa
e seis mil reais) por unidade habitacional;
Para terrenos avaliados acima de R$ 420,00/m^ (quatrocentos e
vinte reais o metro quadrado) o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) por unidade habitacional;
>
>
>
>
>
Estes estudos foram realizados considerando que um dos direitos básicos do homem, a
Moradia, continua sendo um dos principais problemas verificados no Brasil. Mesmo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
sendo um país de dimensões continentais, estamos vivendo e expondo contradições
gritantes quando refletimos sobre a oferta de habitação popular. Invariavelmente o
desenvolvimento urbano de uma determinada região traz, em seu bojo, um aumento
considerável no número de famílias que permanecem excluídas do acesso a casa
própria.
Somente assim poderemos, efetivamente, implementar e programar uma política
habitacional direcionada as famílias de baixa renda pautada numa realidade que,
historicamente, evidencia que são elas as maiores vítimas do descompasso entre
crescimento econômico e desenvolvimento social.
PRAIA GRANDE está fazendo sua parte nesse cenário. Estamos trabalhando visando
uma política habitacional com equidade no empenho da Humanização e do resgate da
Cidadania de parte de nossa população carente de habitação. Estamos
incessantemente buscando soluções para a construção de novas unidades
habitacionais. Recentemente, foram sancionadas: “LEI COMPLEMENTAR N° 675 DE 03
DE JANEIRO DE 2014 que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação
"Chave dos Sonhos" e adota outras providências"; e a “LEI COMPLEMENTAR N“ 674
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação "Chave dos Sonhos - Funcionário Público" e adota outras providências" e,
dentre as clausulas em ambas as LEIS destacamos os benefícios e os incentivos fiscais
aos incorporadores visando a diminuição dos custos de obras para que consigam
viabilizar os estudos técnicos e a execução da construção das unidades habitacionais.
Contudo, ainda temos muitas dificuldades quanto às áreas disponíveis para a
construção de unidades habitacionais e, principalmente as aprovações dos projetos que
devem se dar no GRAPROHAB na Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo - e
- vencer todas as barreiras das cartas de diretrizes das Concessionárias de Saneamento
Básico com o serviço de abastecimento de Água e Esgoto Sanitário e de Energia
Elétrica, além da aprovação do Licenciamento Ambiental que “dificulta” as ações em
razão das Resoluções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente que estão em alguns
casos estão sobrepondo a Legislação Estadual onde nossa região tem a classificação
com Bioma da Mata Atlântica e em alguns lugares - de acordo com a analise -
determinam por Resolução que a Preservação Ambiental no locai deverá ser de 70%
(SETENTA POR CENTO) da área, além de obrigar a efetuar a compensação do restante
que for “desmatar” em 50% (CINCOENTA POR CENTO), evitando assim que projetos
urbanísticos e habitacionais tenham seu desenvolvimento na produção habitacional (até
mesmo na AREA URBANA do Município): Isto posto, é claro e evidente que o custo da
produção habitacional se torna inviável, pois temos exemplos verídicos em que o valor
do metro quadro do terreno ter perda construtiva de 85%(oitenta e cinco por cento)
restando o aproveitamento total máximo de 15% (quinze por cento) numa avaliação
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
global da área em que posteriormente deverá manter e conservar a preservação
ambiental e a conservação ambiental inseridas no montante da área de aproveitamento.
Por este motivo necessitamos uma ação CONJUNTA para propor alterações e
mudanças na que LEI FEDERAL em relação a PARCELA DE COMPENSAÇÃO E DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL para os casos do PMCMV no FAIXA I o melhor critério
nas questões ambientais para a proposítura da construção de UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL objetivando a verdadeira política
habitacional, especialmente em nossa reaíão. deveríam atender ao critério de
EXCLUIR a CONSERVAÇÃO AMBIENTAL e limitar a PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
no local de apenas 30%(trlnta oor centoV afinal nosso objetivo é o atendimento a
população de baixa renda ofertando uma melhor qualidade de Vida nos projetos
urbanísticos habitacionais.
Por fim, agradecemos a oportunidade para expressar nossa opinião e pensamento,
ressaltando que as comoções e manifestações publicas em todo o Pais demonstram a
necessidade da revisão e estudos emergenciais quanto ao exposto no presente relatório
e que as grandes concentrações urbanas nas regiões metropolitanas devem ter a
prioridade de atendimento, principalmente quanto à carência de oferta de áreas para
atendimento da sociedade e, com isso traremos dignidade e qualidade de vida a todas
essas famílias.
Certos da colaboração, a disposição para maiores esclarecimentos e nossos protestos
de elevada consideração a Comissão Especial de Vereadores,
Atenciosamente
ALBERTOBEREtl^ MOU Prefeito'R?lqnicipa[d^ Praip^rande
MOU O
ALEXAND
Secretario Municicíal de Habitação.
* -í /
31 cia ^^alnecmm de W^^aía
^^tado de (^ao- W^a^jda
cvm,a/m^ ^'í^a/nde
*t. m
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 362/13, e que visa elaborar relatório dos problemas
habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda, objetivando criar a Frente
Parlamentar Metropolitana para sugerir alterações na legislação Junto à Assembléia
Legislativa, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
JANÀi: ALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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REQUERiMéNTÔ
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
v5 ÜAJA.Opl^,
REQUERIMENTO N
o
12/15
O direito à habitação é de suma importância para
qualquer cidadão, tendo em vista que este gera segurança e qualidade de vida.
Por conta disso, é que tem crescido de forma exponenciai a luta por moradia.
O contexto histórico de Praia Grande fez com que
dias de hoje enfrentássemos uma série de problemas que dificultam o
andamento de processos quanto à regularização de imóveis.
nos
Por conta destes fatores supracitados é que
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as formalidades,
seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão
Secretário de Habitação Alexander Ramos, para que responda os
seguintes questionamentos:
e ao
1- Qual 0 prazo para a regularização fundiária dos
locais abaixo relacionados?
a) Núcleo Tubaiaru. Avenida Miami, no bairro
Jardim Melvi, que se encontra sob o número
de processo: 15952/2013;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CITC. ^ r' AM ^ = araiWlr-am cn r\m\i Kr
Q/Mtofdcí^icd da %^tânoía de W\(oía
^á tado de (^^o- ^aad
amo/)^ h^ande
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b) Rua Maria Helena Fernandes Dib, no bairro
Tude Bastos:
c) Rua Thiago Ferreira, no bairro Aviação;
d) Rua Guadalajara, também no bairro Aviação.
prazo para que a Real
Consultoria LTDA outorgue as escrituras dos
imóveis aos compromissários compradores da
Quadra 35, lotes 1 a 12 e lote 14, situados na
Rua Silvia Dias e Rua João Roberto Corrêa, no
bairro Vila Sônia.
2- Solicito também
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2015.
C
JAN MNAFALLARIS
EREADORA
Adendo do Vereador Antonio Carlos Rezende; "É sugerido que funcionários ociosos de
outros setores da prefeitura sejam transferidos para a Secretaria de Habitação."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q^ímvíct^ialda ^ótamcia ^>^oÂved/)^Ax^ de
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N°
13/15
De acordo com a lei 1473/2010 o Executivo Municipal foi
autorizado a doar um bem imóvel municipal para o Sindicato dos
Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. Chegou ao
meu referido terreno foi devolvido para esta conhecimento que o
municipalidade.
A fim de dirimir quaisquer dúvidas e instruir novos trabalhos
é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Alberto Pereira Mourão e ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais
da Estância Balneária de Praia Grande, para que responda os seguintes
questionamentos:
1- De quem é a titularidade do referido imóvel?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camaraDraiaarande.SD.aov.br E-MAIL: camara@camaraDraiaqrande.SD.qov.br
- .<
^dada íí4 "^cuda
a/?na/)(<z
2- Solicito que seja enviada cópia de título ou
documento similar que comprove o
questionamento acima.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2015.
/'
Claris J^MAIN
Vereadora
Adendo do Vereador Marco Antonio de Sousa:
Que seja questionado se existe rede de Esgoto instalada no local. //
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaranraiaarandG.SD.nnv.hr F-MAU.: camaraOramaraDraiaorandG.SD.aov.br
;ç. xv.»-
^oÂ-teà/ría cie Q/MímyfyC^mi ci^y ^áM/ncid cf/mo/)f<i ^mnde
de ^i^cudo
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N® 198/13.
Às quinze horas do dia nove de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Dra. Janaina Ballaris, Relator Paulo Emílio de
Oliveira e Membro Antonio Carlos Rezende, eleitos entre si para as funções ora
instituídas, abriu-se a presente reunião.
Trata de Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 362/13, com o
intuito de apresentar relatório sobre os problemas habitacionais e ambientais das
famílias de baixa renda, objetivando criar uma Frente Parlamentar Metropolitana e junto
à Assembléia Legislativa, sugerir alterações na legislação.
Tomando a palavra, a Presidente informou que tramitou nesta Casa, em 2006, uma
Comissão Especial de Vereadores (Processo n° 063/06) que atuou nos trabalhos de
regularização de loteamentos na Cidade, composta pelos vereadores Heitor Orlando
Sanchez Toschi - Presidente, Edson Milan - Relator e Artur Pedro da Silva Junior -
Membro, solicitando que cópia daquele Processo que encontra-se arquivado, faça parte
integrante deste Processo, por tratar de questões semelhantes.
A Comissão deliberou por solicitar cópia do Processo mencionado e juntada nesses
autos, para análise e deliberações.
Agradecendo a presença de todos e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a presente reunião, determinado à Secretaria a expedição de ofícios nos
termos ora propostos. Eu, - Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador
Técnico, datilografei a presentie-At^que vai assinada pelos seus membros.
A BALLARIS
Presidente
PAULO ANTONIO C OS REZENDE
Relator emsro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
V.
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CO
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álado' de (§ho ^\uda
^'^^O/nde
PROCESSO N®
Processo n.° 063/06
Interessado;
HEITOR ORLANDO SANCHE2 TOSCHI
Espécie: REQUERIMENTO N® 114/06
Assunto: Cria Comissão Especial de
Vereadores para, no prazo de 120 dias,
apresentar relatório acerca dos trabalhos de
regularização de loteamentos na Cidade.
INTERESSADO
ESPECIE
ASSUNTO
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OBSERVAÇÕES
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES. QSoh \ '
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requerimento N® 114/06
P
Ao longo destes anos muitos moradores de nosso
município nos procuram para explicações sobre seus imóveis em
ioteamentos não regularizados e que sempre com a promessa da
regularização ficando sem solução e os anos passam e as promessas
são esquecidas.
Sendo assim Requeiro seja criado uma CEV, para
acompanhar os trabalhos que até a presente data foram realizados
nestes Ioteamentos que continuam sem solução para os compradores
de boa fé.
Sala Marechal Castelo Branco, 3 de maio de 2006.
\
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
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A
i
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br - SP.
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A
^âmaKi c/a v/)^' ^7íC"
^sàdo «4 <á^. dau/o ✓
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ly
PROCESSO N.° 063/06
Sr. Presidente:
Abro 0 presente Processo, composto por 01 fl. referente Requerimento n“ 14/06 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de maio de 2006.
ao
i -
Fabi^^fiílCardoso Vinciguerra .--Assente Técnico Legislativo
À Assessoria, para manifestaçãA
Praia Grande, 04 de maio de 2( 0$.
ll
\i
>wía4o Carmo
ífiento t^gislativo
Manoel
Chefe do Dep;
PR-AÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE. www.camarapra.agrande.sp.gov.br - E-MAIL: caniara@camarapraiagrande.sp.gov.br
U'
f.
€Ía ^óMncúi ■'t
%iía</o ci-e (üa^- iPcct^io￾PROCURADORIA JURÍDICA
SENHOR PROCURADOR CHEFE:
Trata o presente processo de Requerimento apresentado pelo Nobre
Vereador Heitor Orlando Sanehez Toschi, solicitando a criação de uma CEV para,
prazo de 120 dias, apresentar relatório acerca dos trabalhos de regularização de
loteamentos na Cidade.
no
Ah initio, vislumbramos que o trabalho atende plenamente
requisitos formais especificados no Regimento Interno da Edilidade (Resolução n.° 01/91
art. 65, e seu § 4.°).
aos
Atendidos que estejam tais requisitos, o Requerimento, já aprovado,
não encontra qualquer restrição legal para sua instalação.
Praia Grande, 08 de maio de 2006.
/
/
n
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FABF ●Ol IGUERRA
./ As$es;B^ Jurí/flíco /
/
SENHOR PRESIDENTE: Acolho o parecet, pelos^seus próprios fundamentos. Praia Grande, 08 de maip d^2006. / i
^RGIO P^ENTEL SILVEIRA
rocuradoi^Chefe Jurídico
/
/
*
PAULO {
/
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SÍTE:wwv..camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagrande.sp.gov br
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Qyíúi^^alcia *ccit€a}^àz dc ^:i ¥.fA,
''‘Scà-a^o- de Óiac 3iaa/o
Sr. Presidente:
Encaminho o presente processo para que V. Exa. nomeie os Senhores Vereadores que, juntamente com o Nobre Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi, irão fazer parte da CEV.
Praia Grande, 08 de maio de 2006.
Manoel Rjoberto do, Carmo
Assistente Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050
SITE: \^^'W.camarapraiagrande.sp.gov.b^ - TELEFAX: (Oxx 13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SR E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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K. \
Qy^íunící^uil^ó^dnoía ^^<ilne<h^ cie ^\f<Ua- -^mnc/e \
>^ilac/o de Ó^o- '^^au/o￾Ví .\.t iD ^ \
a^Tno/}^
-\o/... -í. \ V
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Nomeio, para compor a Comissão Especial, juntamente com o autor,
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI, os seguintes Vereadores:
ARTUR PEDRO DA SILVA JUNIOR - PTB
^
EDSON MILAN-PFL
V
Praia Grande, 22 de maio de 2006.
CÂSSIO 1)E CASTfeONAVARRO
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO ● PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
./
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
y -
CD r
Câmara Municipal da Estância Ealneária de Praia Grande Estado de São Paulo
ATA DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO VEREADORES - PROCESSO LEGISLATIVO N» 063/06. ESPECIAL
s quinze horas do dia trinta e hum de maio de dois mil e seis, no Plenário da Camara Municipal, reuniram-se os Srs. Vereadores Heitor Orlando Sanchez oschi, Artur Pedro da Silva Júnior e Edson Milan. Sob a Presidência do autor do Requerimento, e de comum acordo, foi indicado para exercer a função de Relator o Vereador Edson Milan. Ficou aprovado, que se envie ofício ao Sr refeito Municipal, para que o mesmo autorize a vinda da Secretária Municipal de Habitaçao, Urbanismo e Meio Ambiente (SEURB), Ens“ Ana anae amaúti, para que em data de 12 de junho (segunda-feira), às 15 horas possa comparecer perante os membros desta CEV esclarecimentos sobre a real situação em que loteamentos não regularizados
tomando para solucionar
para prestar
se encontram os imóveis
e quais as providências que o Executivo
os esses casos.
em
vem
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
y
EDSON MILAN
/
^ 'V
ARTUR^E DA SILVA JUNIOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado do São Paulo
-■[
Em V de junho de 2006.
OFÍCIO GPC-L N° 509/06
SENHOR PREFEITO:
Conforme solicitação dos membros que compõem a Comissão Especial de Vereadores, formada por força da aprovação do Requerimento n” 114/06 (DOC.ANEXO), de autoria do Nobre Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi e constante da Ata de Instalação sirvo- me do presente para solicitar de Vossa Excelência, que se digne autorizar a Ang“ Ana Hanae Yamaúti, Digníssima Secretária Municipal de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, a comparecer perante os membros da CEV no próximo dia 12, às 15 horas, ocasião em que prestara esclarecimentos sobre a real situação em que se encontram os imoveis em loteamentos não regularizados e, também, informar quais as providencias que vêm sendo tomadas pelo Poder Executivo para solucionar esses casos.
Atencíosamente,
o
CÁSSIÒ DE CASTRO NAVARRO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância balneária de
PRAIA GRANDF
RECEBIDO EM
	
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR VEREADOR ARTUR;
A REUNIÃO DA CEV DO VEREADOR HEITOR
TOSCHI, REFERENTE
IRREGULARES, COM A SECRETÁRIA ANA HANAE YAMAUTI, ESTÁ MARCÁDA PARA O DIA 12 DE JUNHO
(SEGUNDA-FEIRA), A PARTIR DAS 15 HORAS, PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
AOS LOTEAMENTOS
NO
r
Manoel Roberto do Camo
Chefe Dcpto Legislativo
RHCEfl(00EM2'.J„:k.v:Í
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Ptuilo
SENHOR VEREADOR EDSON MÍLAN:
A REUNIÃO DA CEV DO VEREADOR HEITOR
TOSCHI, REFERENTE AOS LOTEAMENTOS
IRREGULARES, ^ COM A SECRETÁRIA ANA HANAE YAMAUTI, ESTÁ MARCADA PARA O DIA 12 DE JUNHO
(SEGUNDA-FEIRA), A PARTIR DAS 15 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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MmoelRwertodoCírac
CkrfcDeplo Ugislttiv»
RECEBieOBV...6.í»X.;^-^
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Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ;V;
Em 1° de junho de 2006
OFÍCIO GP 286/2006
Ref.iOfício GPC-L n° 509/06
Excelentíssimo Senhor
CÂSSIO DE CASTRO NAVARRO
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
APM/cg
Em atendimento ao Ofício supra-referenciado, autorizo o
comparecimento da Sra. Ana Hanae Yamauti, Secretária de
Habitação,
esclarecimentos,
regularizados, no dia 12 de junho do corrente, às 15 horas.
Urbanismo Meio Ambiente, para prestar
loteamentos não
e
sobre 1moveis em
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
VALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeixo
f BaineánaisPraaGraix» \
.N ^âma-íca Q <da %iiânc>ta al)nea)^i<i de 'i /
y<iia- ^ya)(<U /
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■l ^s/<ic/o c/e /dão d\iu/o 5
1
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patrocinado com verba publica envolvendo propriedade particular,
principalmente Monte Serrat 1 e 2 onde se encontra firmado o TAC do
Ministério Público.
Vereador Renaldo Correia Santos
9) - Muitas pessoas procuram este Vereador que querem regularizar
imóveis e pedem que regularizem para poderem pagar pela parte
utilizada.
Encerrada a discussão, as perguntas serão enviadas à Sra. Ana Hanae
Yamauti, Secretaria de Habitação, para que responda o mais breve possível
as questões formuladas à comi&são.
seus
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HEITOR ORLANDOiLáíjíCHEZ TOSCHI - Presidente
X' . . / /
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EDSON MII^AN -
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ED^^^ILVA junior - Membro ARTUR P
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 347S-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SR SiTE: wwv^-.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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I CONTRIBUINTE ● AIHEHTICAÇAO
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iEdtsí0]t ^nstr^js Anòtl
Advogados
SMO- SR. PREFEITO DA FXTÃNCM DE PRATA GKANnrr ■ 0'
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_ I^a Eli^ brasUeira^ viúva, ^idvogcida, com ^n^r^ C^crad cm São Paulo, à Rua Min. Roçha Azevedo n “
■ i.WJ„ Janans, vem expwr e requerer a.VSa. o quanto se segue:
1) J^amente mom Leila Elias Azar, e outros, são herdeiros de 3/8 (três oitavos) do sitio Indqyauba. silo neste r^icípio, pmrfalecimento de seus tios Tamin Tumani Coi^antino Tumani, Vitória Tumani, Abda Tumani Lu£a Tumami Elias, Avdoquia Tumani Abrahão e sua mulher, porforça do titulo transcrito sob os n°s 17 i36 17.137, 17.138, 17.139. 17.140 e 17.141 todos í
Cartorio de Registro de Imóveis de São iVcente;
2) Que tiverem conhecimento, conforme Jornal “A Tmibuna”, de 11 de maio de 2003, para ser desapropriado o anügo sitio, que foi im embora aindia
noticiário no
que está
vmmL
em sua posse, e onde instalada afmveJa "'Caieiras se encontra
sendo legitima proprietária de parte do sino índapauba, por herança e porforça dos títulos
/ '
íEíitónn doares $c Anòrl ©auares
Advogados
que é Rua Min. Rocha Azevedo, n.° L093, Jardins, em São Paulo/Cíopiíal„ e que se encontra,,juntamente demais hertSeiros, aptos a negociar com a PMPG essa
desapropriação, mclusive de forma amigável, deixando, porém clarto que qualquer procedimento judicial, objetivando o domínio da área, quer direta ou indiretamenüe, do mesmo deverá ser citada ou lhe ser
dado conhe<cimento, por mandado ou mesmo por carta com AR, najforma da lei, sob pena de nulidade, uma vez
que a PMP(D não pode aifrmar, por força da presente, que os herdeiros dofalecido Chucri Tumani encontram￾se em lugar nncerto ou não sabido.
com os
Isto post&, requer, com urgência, que .V Sa. se manife^e sobre o pedndo ora feito, com ciência à Procuradoria do Mumcipio, para as ikwidas providencias, se for o caso.
Nestes termos,
P. deferimento^
Praia Gn J9i iulho de 2003.
'alned-yía de-
(le (tfão 'cdar/Zc
^ãm<iru Q/'fíío.mc'i^ia/da> W
\ H oâMncm￾l 'I 1
Praia Grande, 26 de Junho de 2.006.-
[Ima. Sra.
ANA HANAE YAMAUTI
DD. Secretária de Habitação, Urbanismo e
Meio Ambiente da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
PREZADA SENHORA:
A par de meus cordiais cumprimentos e em consonância
com o disposto no Processo 063/06 da Comissão Especial de Vereadores acerca de
regularização de loteamentos na Cidade, a referida comissão, através de seu relatório
diante da com concordância de Vossa Senhoria, efetuou algumas perguntas a serem
encaminhadas por escrito, solicitando a resposta o mais rápido possível.
As questões são as seguintes:
Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi
1) - Quais loteamentos foram regularizados?
2) - Se foram? Quantos clandestinos e os irregulares?
3) - Quantos loteamentos ainda dependem de regularização?
4) - Clandestinos e irregulares em que pé estão?
Vereador Artur Pedro da Silva Junior:
5) - Eu tenho em minhas mãos um pedido de regularização de um
loteamento, tentando fazer acordo com a Prefeitura para passar escritura
para algumas pessoas e até a presente data não teve resposta. (Doc. l).
- Fomos informados que o Executivo contratou um escritório de
advocacia para regularização da Caieiras e esse escritório está usando
uma escola pública para cadastramento. Será que usando a escola
pública o Executivo não terá problemas no futuro. Favor enviar cópia
do contrato efetuado entre o Executivo e essa empresa.
6)
PRAÇ^ VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Vereador Dorívaldo Loria Junior:
7) - No entender deste Vereador essa área citada pertence à SPU. A
pergunta é se nós temos acesso ao Governo Federal, a Caieiras não é um
assunto para discutir com a União? Para a SPU essa área existe? Porque
a Prefeitura está fazendo usucapião? Alguém tem laudêmio? A área é da
Prefeitura, é da União ou é de particular?
Vereador Mareio Rodrigues de Carvalho Barros:
8) - Sobre o Mont Serrat 1 e 2, se houve parecer, de quem,e se o mesmo é
favorável ou não quanto à participação do Poder Público em ações de
usucapião patrocinado com verba publica envolvendo propriedade
particular, principalmente Monte Serrat 1 e 2 onde se encontra fintiado
0 TAC do Ministério Público.
Vereador Renaldo Correia Santos
9) - Muitas pessoas procuram este Vereador que querem regularizar
imóveis e pedem que regularizem para poderem pagar pela parte
utilizada.
seus
Certo de poder contar com a atenção de Vossa
Senhoria,
Atencíosamente,
CASSIO DE CASTRO NAVARRO
Presidente
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PRAÇ^V VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 ■ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE
SíTE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
- SP.
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\
Em 28 de agosto de 2006.
OFÍCIO GP"1 507/2006
Ref.: Loteamentos na Cidade
Processo 063/06 Comissão Especial de Vereadores
Excelentíssimo Senhor
CÂSSIO DE CASTRO NAVARRO
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
RMB/cg
Tem o presente a finalidade de acusar o recebimento do
ofício referente a regularização de loteamentos na Cidade,
e encaminhar cópia da manifestação
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
da Secretaria de
Sem mais para o momento, aproveitamos o
reiterar nossos protestos de elevada estima.
ensejo para
Atenciosamente,
REINALDO HOREIBA^pRUNO Secretârio-Geral do Gabinete
Câliiàíd '^tiU/8.
t'' ■í I
V.'
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Seurb-1
Em atenção ao requerido pela Comissão Especial de Vereadores, este Depto. apresenta resposta aos quesitos formulados em 26/06/06 pelos ilustres edis.
Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi:
1 - Quais loteamentos foram regularizados?
R: Desde 1997, a comissão de regularização de parcelamento do solo, regularizou 21 loteamentos junto a Serventia Predial,
relacionados;
Vila Sylvia e Jd. Colorado, Balneário Havana, Jd. Hortência. Vila
Alice, Jd. Batuva, Jd. Embaixador, Vila Polomar, Jd. Maringá, Parque Saniista, Jd. Sonia Regina, Jd. Monte Serrat I e II, Jd.
Martinica, Vila dos Pássaros, Balneário das Sereias 4° Gleba,
Balneário Oceânica, Jd. Aclimação, Sitio Pai Felipe I, Vila Icaray Paulista III e Vila Lobos.
que seguem
2- Se foram? Quantos clandestinos e os irregulares?
R: Existe dificuldade na regularização de loteamentos clandestinos
pois estão relacionados com a problemática de ordem social e
urbanística. A de ordem social atinge diretamente os compradores de boa fé, que iludidos, adquirem seus lotes sem a possibilidade de obter o domínio. A de ordem urbanística atinge diretamente o Poder
Público pois são descumpridas as exigências de natureza urbanística, tais como: implantação do sistema viário e infra estrutura básica alem
da indisponibilidade de reserva de áreas para equipamentos públicos e comunitários. Portanto nenhum loteamento clandestino foi
regularizado até a presente data.
Com relação aos loteamentos irregulares podemos afirmar que desde 1997 foram regularizados 21 loteamentos junto a Serx^entia Predial.
3- Quantos loteamentos ainda dependem de regularização'’
R; Atualmente existem 47 loteamentos que dependem de
regularização junto a Serventia Predial, 21 loteamentos que dependem de estudo prévio do sistema viário e do entrono, visto que.
i/
CÓD. 81.02.06 \
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
a implantação parcial encontra-se em desacordo com o plano
aprovado e 6 loteamentos clandestinos. Além desses loteamentos
existem 24 assentamentos em gleba que dependem de programa habitacional especifico.
4- Clandestino e irregulares em que pé estão?
R: Clandestinos:
a) Em fase de regularização estão os loteamentos: Jd. dos
Universitários e Jd. Quietude II, Rara atingir a regularização efetiva faz￾se necessário que equipe técnica e jurídica trabalhem exclusivamente
para tal fim.
b) Em estudos encontram-se os loteamentos Jd. Eriwalsan. Chácara
Conjunto Veraneio e Prolongamento do Balneário .ABC
c) Aguardando decisão judicial: área do Sr. Paulo Vitor Vieira.
Irregulares:
a) Para arquivamento de planta junto a Sen,'entia Predial existem
47 loteamentos irregulares,
b) Para estudo de reformulação e reestruturação do sistema viário
cuja implantação parcial esta em desacordo, existem 21
loteamentos irregulares.
Vereador Artur da Silva Junior
5- Eu tenho em minhas mãos um pedido de regularização de um
loteamento, tentando fazer acordo com a Prefeitura para escritura
para algumas pessoas e até a presente data não teve resposta.
(Doc. 1)'’
R: Deixamos de responder tal quesito pois desconhecemos o teor do
‘'Doc.l” que deveria integrar o questionamento
6- Fomos, informados que o Executivo contratou um escritório de
advocacia para a regularização da Caieiras e esse escritório está
usando uma Escola Pública para cadastramento. Será que usando
escola pública o Executivo não terá problemas no futuro. Favor
enviar copia do contrato efetuado entre o Executivo e essa empresa?
a
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAo PAULO
\*
R: A empresa Costa Wagner Advogados Associados foi contratada
através do procedimento licitatório Tomada de Preço, visto q
município recebeu verba federal por um Programa especifico, destinado regularizar o “Núcleo Caieiras” , beneficiando 937 famílias.
Para efetivar a execução do Programa Federai, o municipio terá que estabelecer metas especificas tais como: acompanhamento social das famílias, efetuar a numeração oficial, congelar as áreas de preser\/ação
permanente dentre outros ser\/iços.
A escola pública é um bem de todos os cidadãos e não havendo
espaço no núcleo para concentração das famiiias que serão beneficiadas utilizou-se 0 referido espaço visto que o município é o maior interessado
em integrar no contexto urbano.
ue o
7- No entender deste Vereador essa área citada penence à SPU A
pergunta é se nós temos acesso ao Governo, a Caieiras não é
assunto para discutir com a União? Para SPU essa área existe':^
Porque a Prefeitura está fazendo usucapião? Alguém tem laudêmio?
A área é da Prefeitura, é da União ou é particular'’
R: A área é panicular, porém a família (herdeiros) permitiu que população carente fosse se instalando na região com o decorrer do
tempo, e ení 2003 já contabilizamos 1.724 famílias, sendo que 237
estavam em áreas de preser\'ação e 1.487 famílias localizadas em área iá
consolidada pela ocupação.
Com relação a área pertencente a União, verifica- se que toda e
qualquer Gleba ou não e que esteja sujeita a influencia da maré é deverá
estar cadastrada no SPU e ao pagamento de laudêmio. Assim
provavelmente a área do Sitio Indayauba que sofria influencia da
em época passada poderá estar cadastrada no SPU.
um'
a
mare
Vereador Mareio Rodrigues de Carvalho Barros
8- Sobre o Monte Serrat! e II. se houve parecer, de quem. e se o mesmo é favorável ou não quanto à participação do Poder Público em ações
de usucapião patrocinado com verba pública envolvendo propriedade particular, principalmente Monte Serrat 1 e II onde se encontra
firmado o TAC do Ministério Público?
R; Este Departamento desconhece qualquer parecer sobre os
loteamentos Monte Serrat I e II.
/
/
COD. 61.02.06 \
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO D£ SÀO PAULO
Vereador Reinnido Correia Santos
9- Muitas pessoas procuram este Vereador que querem regularizar seus imóveis e pedem que regularizem para poderem pagar pela parte
utilizada?
R: Se o questionamento for relativo a regularizar a construção, este
em vigor a lei complementar n° 457/2006 referente a regularização de
obras. Mas, se o questionamento for relativo a regularização flindiária,
este departamento informa que alem dos loteamentos elencados acima
existem cerca de 24 núcleos de ocupações em glebas, sendo que
atualmente estamos regularizando o local conhecido como Jd. Silmara,
cuja gleba passou a domínio público; favela da mirim ( área do Estado) e
Vila das Caieiras, em procedimento via judicial e sugerimos a remoção
de 2 núcleos devido a localização em área de risco e preservação
permanente (remanescentes Bal, Maxland/ Morro na divisa com
Mongaguá),
Portanto, 19 núcleos estão em estudos de viabilidadetécnico/jurídica
para tomada de decisão.
Praia Grande, 18 de agosto de 2006
Eng^" Maria Rosinda-C. Johns
Chefe de dplo de Habitação
SEURB-4
COD. 61.02.06
%- -
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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fL3.7V| .00 PftüC
20£l_
SEAD: CONTRATO DE N<> 103/05
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E
COSTA WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS "
Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mi! e cinco, na Divisão de Expediente Administrativo da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia r
achava o Senhor JAMIL tssa FILHO, Titular da Secretaria de Habitação, Urbanismo Ambiente, por atribuição cçnferida através do inciso VI do art. 33 da Lei Complementar 401 de 22 de dezembro de 2004, neste ato representando a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, compareceu o Senhor LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JÚNIOR, portador da Cédula de Identidade R.G. 22.824.911-9 SSP/SP , C.P.F. N° 165.158.288-29 e OAB/SP 131.762, neste ato representando a empresa COSTA WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no C.N.P.J sob n.° 07.153.930/0001-24, localizada à Rua Frei Caneca, 33 - 2° andar - conj. 21 - Consolação - São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA têm justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 937 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE) MORADIAS, SITUADA NO NÚCLEO
CONHECIDO COMO "VILA DAS CAIEIRAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente contrato, que se rege com fundamento na Lei Federal n.o 8.666/93, a
efetiva prestação pelo CONTRATADO sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e ,ujordinaçâo hierárquica os serviços profissionais de advocacia na área de direito fundiano para a CONTRATANTE, visando a regularização fundiária de 937 (novecentos e trinta e
sete) moradias, situada no núcleo conhecido como "Vila das Caieiras", com ajuizamento das ações possessórias coletivo ou individual
Grande, onde se
e Meio
CLAUSULA SEGUNDA - NATUREZA DOS SERVIÇOS
Para efeitos de cumprimento e execução dos setviços, a CONTRATADA se obriga a: a) implemei.tar medidas jurídicas e administrativas adequadas para formalizar o domínio sobre as areas ocupadas por famílias de baixa renda no local conhecido como "Vila das Caleiras" integrando 0 referido núcleo na "Cidade Legal";
b) propor açoes judiciais utilizando-se dos instrumentos de política urbana conforme estabelecido na legislação federal;
c) efetuar reuniões com a comunidade envolvida, visando dirimir dúvidas, propor ações coletivas estimulando a participação da população; e
d) acompanhar as ações judiciais que deverão ser em rito sumário, juntar novos documentos, ajuizar açoes incidentais, realizar audiências, despachos com o Juízo e Ministério Público e impetrar recursos. ^
CLÁUSULA TERCEIRA - METODOLOGIA
A execução dos serviços serão divididos em quatro etapas distintas:
CÓD. 61.02.06
> ● Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
t .ÀilE
a) la Etapa : Organização e coleta de documentação. Nessa etapa, serão identifícadoT osT' beneficiários da intervenção, por aglomerado urbano conforme projeto desenvolvido pela^ Municipalidade. Por quadra, serão coletados os documentos individuais obrigatórios para instrução do pedido inicial, tais como: CPF, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, conta de água e luz, assinatura de procurações "adjudica" e declaração de pobreza dos autores;
b) 2® Etapa: Serviços de Assessoria Jurídica, administrativa e legais. Com a identificação de autores/ocupantes e conhecendo as peculiaridades individuais, será elaborado a redação de modelo de petição iniciai para ajuizamento das ações Judiciais adequadas à regularização, podendo ação de manutenção de posse, ação de usucapião, ou desocupação de área de preservação ambiental. Além da população beneficiada, deverá ser promovida assessoria junto aos técnicos
municipais, onde será elaborado um aonograma físico de ações efetivas a serem cumpridas após o
término do trabalho tais como : manter vigilância sobre as áreas de preservação permanente; identificação do sistema viário através da sua oficialização; fornecer numeração oficial as moradias;
permitir construções após a aprovação no órgão público específico;
c) 33 Etapa: Confirmação de cadastros municipais e propositura de ações judiciais. Com a
coletânea das documentações devidamente relacionadas, as petições iniciais serão formalizadas
individuais ou coletivamente_ em relação ao (s) autor (es), réu(s), nome(s) e qualificação (ões), quanto ao imóvel, objeto da ação, instruído de memorial descritivo, planta da situação, croqui, etc. Devidamente instruídas as petições iniciais com a documentação necessária será realizado 0
ajuizamento das ações,
d) 43 Etapa: Em cada etapa dos trabalhos serão realizadas reuniões com as comunidade envolvida
diretamente visando a participação ativa da população beneficiada. Essa etapa envolve 0
acompanhamento dos técnicos que informarão as ações judiciais: com peticionamento, ajuizamento de ações incidentais, realização de audiências, juntada de novos documentos, despachos com 0
Juízo e Ministério Público e impetração de recursos. Conforme disposto na Lei Complementar n°.
10.257/01, as a ões serão ágeis, pois obedecerão ao rito sumário.
ESTADO DE SÃO PAULO t
U-e f-'Í(OC,
	
seus
ser
CLAUSULA QUARTA - FONTES DE INFORMAÇÃO
Devem ser apresentadas às referências bibliográficas, dados obtidos em pesquisa de campo e
comunidade beneficiada.
CLÁUSULA QUINTA - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DAS ETAPAS
a) Etapa: Relatório contendo rol das famílias beneficiadas por aglomerado urbano específico. Ata comprovando a realização de reunião, que visa sensibilizar a população beneficiada para a
regularização fundiária,
b) 23 Etapa: Elaboração de modelo de petição inicial conforme as diversidades constatadas.
Propositura de cronograma físico de ações efetivas a serem executadas pela administração visando 0 resultado finai, que é a integração do núcleo no contexto da cidade,
c) 33 Etapa: Efetivo ajuizamento das ações judiciais e
d) 43 Etapa: Comprovante de distribuição do feito perante 0 juízo competente onde consistem
natureza e número do processo, nome das partes e acompanhamento. Em se tratando de rito
é previsto 0 acompanhamento jurídico das ações até 0 devido registro da Carta de Sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
sumário
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X￾CÓD. 61.02.06 ●C'
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DESÃO PAULO
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SLAO; V
/ ^'7 CLAUSULA SEXTA - PRAZO
A. execução das etapas será realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos,
contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço (O. S) expedida, devendo a
ultrapassar 60*(sessenta) dias da assinatura do contrato:
mesma nao
Etapa: 30 dias corridos, após a emissão da O.S.;
23 Etapa: 30 dias corridos, após a emissão da O.S.;
33 Etapa: 150 dias corridos, após a emissão da O.S; e
43 Etapa: 30 dias corridos, após a emissão de O.S.
PARAGRAFO UNlCO - As Ordens de Serviços poderão ser expedidas concomitantemente,se
assim for necessário, visando o resultado final, que é a regularização fundiária.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços, objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará ao
CONTRATADO 0 valor de R$ 69.000,00, a serem pagos de acordo com a conclusão de cada etapa
específica, podendo a 3® etapa ser subdividida em pagamentos mensais e consecutivos até a sua
conclusão:
1® Etapa: 5,34% do valor do serviço;
23 Etapa: 10,66% do valor do serviço;
33 Etapa : 83,04% do valor do serviço;
43 Etapa : 0,96'’ i do valor do serviço.
Parágrafo Primeiro : O preço estabelecido no parágrafo primeiro inclui, além da remuneração
pelos serviços contratados, neles incluídos outros incidentes processuais que estejam vinculados
diretamente com 0 processo entregue diretamente ao patrocínio do CONTRATADO, todas as
demais despesas necessárias ao regular patrocínio do aludido processo, excetuando-se, somente,
as despesas de transporte, viagens e hospedagens que, caso necessárias, deverão ser previamente
aprovadas pela PREFEITURA , por escrito, para que sejam ressarcidas ao ESCRITÓRIO. Qualquer
despesas efetuada sem autorização prévia formal não será reembolsada.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos previstos no parágrafo primeiro serão feitos dez dias após 0
efetivo envio das notas fiscais de prestação de serviços, acompanhadas do relatório,
CONTRATANTE situada na Avenida Presidente Kennedy, 9000, Vila Mirim, com aceite da
Secretaria competente.
para a
CLAUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Incumbe à CONTRATANTE para regular cumprimento deste contrato, fornecer, sempre que
deles dispuser, os elementos solicitados pelo CONTRATADO;
CLAUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a) São obrigações e responsabilidades do CONTRATADO além da manutenção diante toda
execução deste contrato, das condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, das especificações previstas neste contrato, nos documen
CÒD. 61.02.06
,v.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia GraQde VV7'""
Ç 5 '»■ 7
ESTADO DE SAO PAULO DÜ PROC.
20^7 SEAD:
b) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes áos serviços executados T
pela CONTRATANTE , salvo com autorização expressa da mesma,
c) Solicitar a CONTRATANTE , em prazo hábil e por escrito, as providências que dependam de
sua atuação. ●
d) Responsabilizar-se pelo ônus de recolhimento de todos os tributos incidentes sobre o objeto do
presente contrato.
e) Não aceitar e/ou demandar causas contra a CONTRATANTE.
f) Empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exação no trato de qualquer interesse da
CONTRATANTE, sob seus cuidados profissionais.
g) manter arquivo próprio e individualizado dos processos judiciais em que estiver funcionando
fornecendo à Prefeitura, relatório de posicionamento dos feitos, (integralmente) através de/ax
e-mail previamente definido, remetendo todas cópias das peças processuais para acompanhamento
geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos, quando requerido.
ou
h) Responder juntamente com seus sócios e integrantes não-sócios, subsidiariamente pelos danos
causados à CO TuRATANTE por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo de
outras responsabilidadeslegais.
i) Cumprir fielmente o contrato, de forma que os serviços avençados sejam realizados com esmero
e perfeição.
j) Executar todos os serviços propostos, assumindo inteira responsabilidade pela execução dos
mesmos.
1) Fornecer todo e qualquer material necessário à execução dos serviços contatados,
m) Assumir inteira responsabilidade civil ou administrativa por quaisquer danos e prejuízos
oriundos de atos praticados por seus empregados e prepostos, durante a execução do contrato,
n) Fornecer a qualquer tempo, quando solicitado pela CONTRATANTE, todas as informações
relativas aos processos judiciais sobre o seu patrocínio,
o) Arcar com todos os custos relacionados com o pessoal necessário à perfeita execução dos
serviços, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos devidos, bem como os encargos previstos na
legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e outros não mencionados,
p) condução de cada processo ficará sob responsabilidade de pelo menos um dos integrantes da equipe técnica indicada para execução dos serviços (conforme Anexo IV - A - item III do Edital),
q) para efeitos de cumprimento e execução dos serviços especificados no objeto do presente
contrato, a contratada se obriga através de seu pessoal ou preposto expressamente habilitado.
CÓD. 61.02.06
!● Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande t
ESTADO DE SÃO PAULO
PRÍ5C, f N, -260.Í SY 7
CLÁUSULA DÉCIMA - INCIDÊNCIAS FISCAIS
Todos os impostos, taxas e contribuições que incidam sobre 0 presente contrato
responsabilidade da parte contribuinte assim definida na legislação específica.
í S£aO: ?
serão d(
Parágrafo Único: CONTRATADO obriga- a comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, 0 pagamento dos tributos e/ou contribuições a ele atribuídos pela legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou parafiscal, inexistindo qualquer responsabilidade da CONTRATANTE.
se
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido' de pleno direito, a critério da parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ocorrida qualquer das seguintes hipóteses;
a) Inadimpleme itr> de qualquer cláusula ou condição deste contrato,
b) Cessão ou transferência, total ou parcial, do presente contrato sem autorização prévia escrito da CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: Nas hipóteses previstas no “caput", a parte que der motivo à rescisão
contratual responderá pelas-perdas e danos que porventura vier causar à outra, inclusive pelos atos de seus prepostos.
e por
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, encerrar 0 presente contrato, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, caso em que se sujeitará a regra contida no artigo 1228 do Código Civil.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese da CONTRATANTE, utilizar-se da faculdade de rescisão contratual prevista no item supra, fica desde já ajustado que o CONTRATADO entregará todas as ações judiciais sob o seu patrocínio imediatamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INADIMPLEMENTO E DAS SANÇÕES
O atraso injustificado, 0 descumprimento total ou parcial, por parte da CONTRATADA do objeto desta Licitação, bem como quaisquer das obrigações definidas no Contrato a ser celebrado, acarretará, após regular processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório, a
incidência das sanções previstas na Lei n.08.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUPERVISÃO
Os serviços ficarão sob a coordenação da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e 0
acompanhamento das ações judiciais pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EDITAL
A proposta e demais anexos, passam a fazer parte integrante ecomplementar deste contrato vinculando as partes contratantes.
,5--
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DESÂOPAULO V
? N.* 7 7
ÜÜ FROC.
20<57
CLÁUSUU DÉCIMA QUINTA - FORO
Fica eleito pelas partes contratantes o foro da Cidade de PRAIA GRANDE, como único competente para dirimir todas e quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a
qualquer outr®, por mais privilegiado que seja,
SÊAD:
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Pelo que eu Camila Ehzabeth Manzon Lima, digitei, assino e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de julho de 2005 trigésimo nono de emancipação. , ano
r
í JAMIL ISSA ^ILHO \
SECRETÁRIO QEjHABpAÇÃTTURBANISt^ BMEIO AMBIENTE
I
COSTA WAGNEg^DVOGADOS ASSOC^ÍA ●-^^ONTRATADA /
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ís
TESTEMUNHAS
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1 -
2-
Processo no. 8.547/2004
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CÓD. 61.02.06
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 28 de agosto de 2006.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDSON MILAN
DD. Relator da CEV - PROCESSO N° 063/06
REF.: Regularização de loteamentos na Cidade.
De posse da resposta da Secretária de Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, referente às indagações por nós formuladas por ocasião da última reunião desta
CEV, CONVOCO V.Exa. para uma reunião, no próximo dia 04 de setembro, às 15 horas,
no Plenário desta Edilidade, a fim de darmos continuidade aos nossos trabalhos.
Atenciosaffnçnte,
HEITOR NCHEZ TOSCHI
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 28 de agosto de 2006.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ARTUR PEDRO DA SILVA JÚNIOR
DD. Membro da CEV - PROCESSO N° 063/06
REF.: Regularização de loteamentos na Cidade.
De posse da resposta da Secretária de Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, referente às indagações por nós formuladas por ocasião da última reunião desta
CEV, CONVOCO V.Exa. para uma reunião, no próximo dia 04 de setembro, às 15 horas,
no Plenário desta Edilidade, a fim de darmos continuidade aos nossos trabalhos.
Atenciosamente,
HEITOR ORLANDC^SANCHEZ TOSCHI
Presidente da CEV
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''SÜíJo cie Ó^ão i^iu./io
ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2.006. Compareceram à referida reunião os Senhores Vereadores Heitor Orlando Sanchez Toschi - Presidente; Edson Miian — Relator e Artur Pedro da Silva Junior — Membro. Presentes ainda os Srs. Vereadores Mareio Rodrigues de Carvalho Barros, Renaldo Correia Santos, Dorivaldo Loría Júnior e convidada Sra. Ana Hanae Yamauti, Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Praia Grande, Aberto os trabalhos e após várias discussões os senhores Vereadores
em conjunto com a Senhora Secretária de Habitação, houveram por bem mandarem as perguntas que se fizerem necessárias para a Prefeitura por escrito para as devidas respostas na qual foi aprovado por unanimidade. As
perguntas são as seguintes:
Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi:
1) - Quais loteamentos foram regularizados?
2) - Se foram? Quantos clandestinos e os irregulares? 3) - Quantos loteamentos ainda dependem de regularização? 4) - Clandestinos e irregulares em que pé estão? Vereador Artur Pedro da Silva .Timinr￾5) Eu tenho em minhas mãos um pedido de regularização de loteamento, tentando fazer acordo com a Prefeitura para passar escritura para algumas pessoas e até a presente data não teve resposta. (Doc. 1). - Fomos informados que o executivo contratou um escritório de advocacia para regularização da Caieiras e esse escritório está usando
uma escola pública para cadastramento. Será que usando a escola pública o
um
6)
executivo não terá problemas no futuro. Se possível enviar cópia do contrato efetuado entre o executivo e essa empresa. Vereador Dorivaldo Loria Junior:
7) - No entender deste Vereador essa área citada pertence à SPU. A
pergunta é se nós temos acesso ao Governo Federal, a Caieiras não é
uma assunto para discutir com a União? Para a SPU essa área existe?
Porque a Prefeitura está fazendo usucapião? Alguém tem laudêmio? A
área é da Prefeitura, é da União ou é de particular? Vereador Mareio Rodrigues de Carvalho Barros:
“ Sobre o Mont Serrat 1 e 2, se houve parecer de quem favorável sobre a participação do Poder Público em ações de usucapião ou nao
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ. 0] - CEP. 11701-050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - TELEFAX: {0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE E-MAÍL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br -SP.
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^^audo
''^Tamde
\òr￾ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N® 063/06.
Às quinze horas do dia onze de setembro do ano de dois mil e seis, no Plenário desta Casa
de Leis, reuniram-se os Senhores Vereadores Heitor Orlando Sanchez Toschi, Edson Milan
e Artur Pedro da Silva Junior dando por aberta a presente reunião. O Presidente da
Comissão, Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi tomou a palavra discorrendo sobre o
recebimento da resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente em resposta ao Oficio desta Comissão contendo indagações elencadas em
última reunião. Deu ciência aos membros da Comissão que em face do prazo para a
elaboração do relatório final estar se completando, resolveram prorrogar por mais sessenta
dias a presente CEV. O Presidente designou próxima reunião para o próximo dia 18 de
setembro (segunda-feira), determinando a distribuição de cópias do Oficio com a resposta
da Secretaria Municipal enviadas pela Administração, para na próxima reunião serem
discutidos os trabalhos de regularização de loteamentos, objetos do presente processo. Eu,
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, datilografei a presente ata
que vai assinada ôs^seus membros.
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HEITOR ORLANIMSANCHEZ TOSCHI
Presidente \
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EDSON MILAN
Relator
0
. SILVA JUNIOR
Membro
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 0! - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: w\vw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 11 de setembro de 2.006.
Senhor Vereador:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Ofício GP-1 n° 507/06 referente ao
Processo n° 063/06 que cria Comissão Especial de Vereadores sobre regularização
e loteamentos na Cidade, da qual Vossa Excelência foi nomeado como Relator,
comunicando que a próxima reunião desta CEV será no próximo dia 18 de
setembro de 2006, à partir das 14:30 horas.
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as minhas homenagens, somadas aos meus protestos de elevada estima e devotado
apreço.
Atenciosamente,
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Presidente da CEV
Exmo. Senhor
EDSON MILAN
DD. Vereador e Relator da Comissão Especial de Vereadores (Proc. n° 063/06)
PRAIA GRANDE-SP
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V, PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 11 de setembro de 2.006.
Senhor Vereador:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Ofício GP-1 n° 507/06 referente ao
Processo n° 063/06 que cria Comissão Especial de Vereadores sobre regularização
e loteamentos na Cidade, da qual Vossa Excelência foi nomeado como membro,
comunicando que a próxima reunião desta CEV será no próximo dia 18 de
setembro de 2006, à partir das 14:30 horas.
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as minhas homenagens, somadas aos meus protestos de elevada estima e devotado
apreço.
Atenciosamente,
\
HEITOR ORLANDO SANiNfEZ TOSCHl
Presidente da CEV
Exmo. Senhor
ARTUR PEDRO DA SILVA JUNIOR
DD. Vereador e Membro da Comissão Especial de Vereadores (Proc. n° 063/06)
PRAIA GRANDE - SP
I
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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PRÍlStCÊNTE
REQUERIMENTO N** 200/06 ^
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I
REQUEIRO, à Mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja prorrogado o prazo, por mais 60
(sessenta) dias, para a Comissão Especial de Vereadores criada através do
Requerimento xf 114/06, de minha autoria, elaborar relatório final referente
aos trâmites de regularização de loteamento na Cidade.
Sala Marechal Castelo Branco, 13 de setembro de 2006.
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H.
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rt . ■
Heitor Orlando San^ez Toschí
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: v»-ww.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAiL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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'^s/ado Je (Sa/^- 34zf//o C.-'
ATA 0E REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, CONSTITUÍDA PARA APRESENTAR RELATÓRIO RELATIVO Ã
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Aos 18 dias do mês de setembro de 2006, na Sala Marechal Castelo Branco, sito à Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, reuniram-se os Membros da CEV
formada a partir da aprovação do Requerimento n° 114/06, de 03 de maio de 2006, de
autoria do Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi, para analisar as ponderações e
respostas fornecidas pela Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente ( Ofício
GP-1 507/2006). Presentes o Presidente da CEV, Senhor Vereador Heitor Orlando Sanchez
Toschie os respectivos Membros, Vereadores Artur Pedro da Silva Junior, Arnaldo Alberto
Amaral e Edson Milan, foi iniciada as discussões dos trabalhos com a leitura do referido
ofício. Os componentes da Comissão analisaram o seu teor e fizeram as seguintes
considerações:
O Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi determinou o envio de novo ofício à
Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, a fim de complementar
as informações prestadas, bem como solucionar algximas questões que só foram
consideradas a partir das informações ora prestadas. Assim, deverá a Secretaria informar
quais os nomes e locais onde estão situados os 47 loteamentos pendentes de reg;ularização
na serventia do Município. Nestes loteamentos, deverá ainda ser informado mais
precisamente quais os documentos e formalidades necessárias para regularização definitiva.
Informar acerca da existência de algum departamento ou setor na Prefeitura Municipal
responsável somente pela regularização desses loteamentos, relacionando o nome do
servidor responsável. Deverá ser argüido também sobre quais são e os loteamentos cuja
regularização dependem somente do “arquivamento de plantas” e porque até o momento
ainda não foi efetuado tal arquivamento. Especificar para quando estão previstos tais
arquivamentos, como forma de complementar a resposta do item 4 do ofício.
O Vereador Artur Pedro da Silva Júnior: Com relação ao documento necessário para
responder às questões formuladas no item 5, o mesmo comprometeu-se a entregar a
documentação solicitada à Comissão para envio junto à estas indagações. Outrossim,
questionou: Qual o atual estágio da execução dos sérvios jurídicos contratados (contrato n.
103/05)?
O Vereador Edson Milan: Qual o prazo previsto para se atender às formalidades e
apresentar a documentação necessária para a regularização dos loteamentos pendentes? Há
PR.AÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
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falta de funcionários para se proceder a regularÍ2:ação desses loteamentos no Município?
Tendo a Comissão deliberado apresentar tais indagações à Secretaria Municipal de
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, encerra-se a presente reunião, indo a presente Ata
devidamente assinada pelos componentes da Comissão presentes.
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Heitor Orlandc^Sanchez Toschi
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Artur Pedro Silva Júnior
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Edson Mílan
PR.^ÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: u’Vv'w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 20 de setembro de 2.006. /
/
Exmo. Senhor
ANA HANAE YAMAUTI
DD. Secretária Municipal da Habitação
PRAIA GRANPE - SP
Senhora Secretária:
Com Qs meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa cópia da Ata da última reunião da
Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 114/06, de minha
autoria, visando elaborar relatório acerca dos trabalhos de regularização de
loteamentos em Praia Grande, solicitando, na oportunidade, seja-nos enviada as
informações constantes daquela Ata.
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
Atenciosamente,
Pi
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
PROTOCOLO
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Data
Nome:
Assinatura:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ■'-i
Gabinete do Prefeito
Em 07 de novembro de 2006.
OFÍCIO GP-1 N** 663/2006
Ref.: Requerimento n® 114/06
Loteamentos na Cidade
Processo 063/06 Comissão Especial de Vereadores
Excelentíssimo Senhor
CÂSSIO DE CASTRO NAVARRO
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
RMB/cg
finalidade de acusar o recebimento do Tem o presente a
requerimento supra-referenciado, referente à regularização
cópia
Urbanismo e Meio
encaminhar da de loteamentos na Cidade,
manifestação da Secretaria de Habitação,
e
Ambiente.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar nossos protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
REINALDO MOREIRA BRUNO
Secretário-Geral do/Gabinete
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
À Seurb 4.
Senhora Chefe
Segue a presente manifestação em atendimento ao questionamento do
Vereador Artur Pedro da Silva Júnior, o qual consta da Ata da Comissão
Especial de Vereadores Constituída para Apresentar Relatório Relativo à
Regularização de Loteamentos no Município de Praia Grande.
“Qual 0 atual estágio da execução dos sérvios jurídicos contratados
(contrato n°. 103/05)?”
R.: Consoante os processos administrativos 8547/2004 e 1472/2006,
ambos referentes á contratação de escritório de advocacia especializado para
a regularização fundiária da área particular que integra o Núcleo Caieiras, e o
processo administrativo 6272/2004 que trata do contrato de repasse firmado
junto ao Governo Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, viabilizando a mencionada
regularização, denota-se que foram ajuizadas 41 (quarenta e uma) Ações de
Usucapião Coletiva de Imóvel Urbano, as quais beneficiarão 1.232 (mil
duzentos e trinta e duas) famílias.
Informa-se que foi disponibilizado ao escritório contratado modelo de
acompanhamento processual (doc. anexo) a ser preenchido periodicamente e
entregue ao Município, para que se saiba como tramitam os processos
supramencionados.
Ademais, a fim de imprimir agilidade ao desfecho dos processos
judiciais, esta Municipalidade, antes mesmo de ser intimada pelo Poder
Judiciário, já esta providenciando a confecção dos documentos que se fazem
necessários.
Praia Grande, 02/out/2006.
Danilo de Oliveira
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária
Seurb 42
\
MODELO
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ■ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO CAIEIRAS AÇÕES DE USUCAPIÃO COLETIVA DE IMÓVEL URBANO
Quadra N°. Processo Judicial Andamento em Setembro de 2006 3 477.01.2006.009938
477.01.2006-009900
477.01.2006.009902
477.01.2006.009933
7
8
9
10 477.01.2006.009906
12 477.01.2006.009916
13 477.01.2006.009935
14 477.01.2006.009918
15 477.01.2006.009923
17 477.01.2006.009937
18 477.01.2006.009931
19 477.01.2006.009901
20 477.01.2006.009911
21 477.01.2006.009915
22 477.01.2006.009910
23 477,01.2006.009905
24 477.01.2006.009921
25 477.01.2006.009903
26 477.01.2006.009985
27 477.01.2006.009926
28 477.01.2006.010761
30 477.01.2006.009927
31 477.01.2006.009924
32 477,01.2006.009932
33 477.01.2006.009922
35 477.01.2006.009917
36 477.01.2006.009940
37 477.01.2006.009936
42 477.01.2006,009919
43 477,01.2006.009930
44 477.01.2006,009920
45 477.01.2006.009907
46 477.01.2006.009929
47 477.01.2006.009912
48 477.01.2006.009934
49 477.01.2006.009904
50 477.01.2006.009909
53 477.01.2006.009925
54 477.01.2006.009914
55 477.01.2006.009928
57 477.01.2006.009939
Obs.: Todos os processos correm na 1® Vara Cível da Comarca de Praia Grande
( (
\ J *>●
Prêfeitiira. da. Sstancia Halnsária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Kraia Grande, 10 de outubro de ^uOb.
MEMO SEURB 42 N° 48/2006.
Ref.: Resposta a Comissão Especial de Vereadores
A Seurb I
Sra. Secretária,
Conforme manifestação da Divisão de Keguiarização Fundiária e da Assessoria
Técnica junto aos cartórios, a comissão de regularização informa o que segue:
a) Com relação ao questionado pelo vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi a
comissão de regularização abaixo representada esclarece que os 47 loteamentos
informados no quesito 03 do requerimento 114/06, são loteamentos que embora
aprovados antes de 1979, não foram registrados formalmente à época. Os
loteamentos embora formais perante o Município, não estão com suas plantas
arquivadas junto à Serventia Predial. Para que as mesmas sejam arquivadas sem
a necessidade da presença do loteador, faz-se necessário que o Município
apresente na Serventia Predial os seguintes documentos: requerimento do Exmo.
Sr. Prefeito; certidão atualizada da origem do loteamento; 3 vias de memorial
descritivo dos lotes e áreas públicas; 3 cópias fiéis da planta aprovada
devidamente autenticada pelo poder público municipal, outras informações
pertinentes ao loteamento em questão. Em 1997, foi elaborado um cronograma
de atividades relacionadas com o arquivamento dos loteamentos, porém o
mesmo não foi cumprido devido a inúmeros fatores, tais como: a equipe
desenvolve outras atividades relacionadas à questão fundiária, falta de
equipamentos e de pessoal.
b) O questionamento do vereador Arthur Pedro da Silva Júnior encontra-se
respondido pela Divisão de Regularização Fundiária em folhas separadas
c) O vereador Edson Milan solicita informações quanto ao prazo previsto para
atender as formalidades e apresentar a documentação necessária para a
regularização dos loteamentos pendentes.
Para a regularização de loteamentos pendentes, caso o questionamento seja
complementar no quesito “a” é indispensável uma equipe voltada somente a esse
rim, formada por profissionais com conhecimento em títulos de propriedade,
certidões expedidas pelas serventias prediais, uma vez que várias titularidades
tem origem junto à comarca de Santos e São Vicente, elaboração de plantas.
W- I
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
descrições e topografia de campo, bem como aquisição de equipamentos afins,
além de verbas próprias prevista no P.P.À., para um periodo mínimo de 4 anos.
Caso o questionamento seja referente a todo e qualquer tipo de ioteamento ou
eventuais ocupações, faz-se necessário à reestruturação do Departamento de
Habitação para esse fim.
Àtenciosamente
Maria RosTndai^ampos-donns >
Chef< í do Departamento de Habitação Seurb 4 / / / 1
/
/
Ciáudio A. Agosbnho__--^
As ?chico
Sèurb-7/
Ilustríssima Sra.
Ana Hanae Yamauti
Secretária de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente
y
1 \ú c(/m<X4^ QyMtm^ící^uU(ia. ^6tâ/m>ía 7/í^ de ^^cioa ^'m0<ie
^d/cK/o c/fí C^%0 dÍa€(Â)
Em 23 de novembro de 2.006.
Exmo. Senhor
ARTUR PEDRO DA SILVA JUNIOR
DD. Vereador à Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Vereador:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
convidar Vossa Excelência para reunião no dia 04 de dezembro do ano corrente às
15:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, junto à Comissão Especial de
Vereadores, criada pelo Requerimento n^' 114/06, de minha autoria, visando
apresentar relatório referente aos trabalhos de regularização de loteamentos
Cidade.
na
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as minhas homenagens de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
A
■'i
r: HEITOR ORLANDOSANCHEZ TOSCHI
Vereador
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; cainara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^(44/ni<>t^v<x/ ideo ^ó^yicid ç^'>' O
Aijy â/ma/m^ 1
S íl'- ‘!%^tado- de "W^cude￾Em 23 de novembro de 2.006.
Exmo. Senhor
EDSON MILAN
DD. Vereador à Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Vereador:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
convidar Vossa Excelência para reunião no dia 04 de dezembro do ano corrente às
15:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, junto à Comissão Especial de
Vereadores, criada pelo Requerimento n° 114/06, de minha autoria, visando
apresentar relatório referente aos trabalhos de regularização de loteamentos na
Cidade.
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as minhas homenagens de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
A
J
\
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; {0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N‘‘ 063/06.
As treze horas do dia quatro de dezembro do ano de dois mil e ciuee, no Plenário da
Câmara Municipal, reuniram-se os Senhores Vereadores Heitor Orlando Sanchez Toschi,
Edson Milan e Artur Pedro da Silva Junior a fim de analisarem e discutirem a resposta
enviada pela Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. A Comissão, em posse
do Ofício GP-1 n° 663/2006 que responde os quesitos constantes da última reunião,
conforme fls. 38 omitiu o quesito elaborado pelo Presidente da CEV, Vereador Heitor
Orlando Sanchez Toschi quanto aos nomes e locais onde estão situados os 47 loteamentos
pendentes de regularização na serventia do Município. Decidiu o Comissão que obterá essa
resposta informalmente em contato direto com a Secretaria. Decidiu ainda pela necessidade
de agendamento de reunião com o Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourào solicitando
agilidade nos trâmites de regularização dessas áreas. O Vereador Heitor Orlando Sanchez
Toschi em contato verbal com o Prefeito irá agendar a reunião com o Prefeito e também
trará aos autos deste processo a resposta da Secretaria Municipal da Habitação acerca de
seu quesito omitido pelo Oficio GP-1 n° 663/2006. Concluíram assim pela manutenção da
Comissão, aguardando o relatório final pela reunião com o Prefeito, quando na
oportunidade será designada a próxima reunião. Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra,
Assistente Técnico Legislativo, datilografei a presente ata que vai assinada pelos seus
membros.
Á
-K ■ -
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Presidente
EDSON MILAN
Relator r\
'ARTUÍLÊ^DRi
Membro
SILVA JUNIOR
/
PRAÇA VEREADOR VÍTAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.caiTiarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.1
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Q/fCwnía^tai<ia ^&tdncfxx. o/mo/}^ a^Jneà/)^ de> ~^^uía
^slado de W^cudo
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-AC SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. ● ^
F«CCf ■f.T:
requerimento N« 262/06
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenárío, satisfeitas
as formalidades regimentais, seja prorrogado o prazo, por mais 90 dias, para a
Comissão Especial de Vereadores criada através do Requerimento n® 114/06, de
minha autoria, elaborar relatório final referente aos trabalhos de regularização de
loteamentos na Cidade.
Sala Mal. Castelo Branco, 06 de dezembro de 2006.
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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r
1- Loteamentos irregulares que dependem de arquivamento de plaitía na Serventia Predial 47
1. Loieamento Herdeiros de Picone
1 Vila Itaipu
3. Vila Ihiquitinga e Ouirial
4. Jd. Ignes
5. Jd Itália
6. Jd. Momhuca
7. Jd. Minas Gerais/ Vila Helena
8. Jd. Melvi
9. Vila Mangueira
10. Vila Ocenic
11. VilaOuintana
12. Jd. Tereza
13. Vila Vergueiro
14. Irapuru
15. Jd. Maria Antonieía
16. Vila Redentor
17. Jd. Silvestre
18. VilaYole
19. Vila Anchieta
20. Vila Icarai Paidista 1 ® Gleba
21. Vila Icarai Paulista 2° Gleba
22. Vila Rica
23. Sitio São Gonçalo
24. Balneário Luzitana
25. Lot. Marizana
26. Oceânica Amabile
27. Jd. Santa Clara
28. Sindicatos
29. Balneário \Entboassu
30. Vila Mirim
31. Balneário Yolanda
32. Balneário Cirino
33. Balneário Itapoan
34. Jd. Nicinha
35. Sítio Cururu
36. Balneário Marabá
37. Vila Palcmar
38. Vila Argentina
39. Jd. Gisella
40. Balneário Santa Maria
41. Balneário Japura
42. Jd. do Trevo
43. VilaLucia
44. Vila Isabel
45. Jd. Inlermares
46. Pq. Res. Viaregeo
47. Sítio Cururú
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Estudo d ódko ^^au/o
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 063/06.
Às treze horas do dia 26 de fevereiro do ano de dois mil e sete, no Plenário da Câmara
Municipal, reuniram-se os Senhores Vereadores Heitor Orlando Sanchez Toschi, Edson
Milan e Artur Pedro da Silva Junior a fim de analisarem e discutirem a resposta enviada
pela Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. A Comissão, em posse do
Ofício GP-1 n° 663/2006 que responde os quesitos constantes da última reunião, obteve
junto à Secretaria Municipal os nomes dos 47 loteamentos pendentes de regularização na
serventia do Município. Decidiu a presente CEV ainda, pela necessidade de agendamento
de reunião com o Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão visando obter informações e
buscar agilidade nos trâmites de regularização dessas áreas. Concluíram assim pela
expedição de Ofício do Gabinete da Câmara, solicitando seja designada reunião junto ao
Prefeito Municipal visando agilizar os procedimentos para regularização dos loteamentos
localizado no Município. Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo,
datilografei a presente ata que vai assinada pelos seus membros.
HEITOR ORL O SANCHEZ TOSCHI
Presidente
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E]
Itelator/
ARTUR PE 7A JUNIOR
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAiL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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myíoji^ida -t /
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^iAu/o- <ie ddryíiJo￾Em 26 de fevereiro de 2.007.
OFÍCIO GPC-L N” 019/07
Senhor Prefeito:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
me dirigir à Vossa Excelência, no sentido de enviar cópia da Ata da última
da Comissão Especial de Vereadores criada através do Requerimento 114/06, de
autoria do Nobre Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi, solicitando
agendamento de reunião com Vossa Excelência, visando obter informações quanto
aos procedimentos de regularização de loteamentos existentes em nossa Cidade.
reunião
(
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
I
I
Atenciosamente,
ARNALDO ALBERTO AMARAL
presidente
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP
I
1
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP, 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SiTE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
7;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
/
Em 06 de março de 2007.
OFÍCIO GP-1 081/2007
Excelentíssimo Senhor
ARNALDO ALBERTO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
RMB/cg
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito acuso o
recebimento do Ofício GPC-L n® 019/07, solicitando reunião,
visando obter informações quanto aos procedimentos de
regularização de loteamentos existentes em nossa Cidade.
Sobre o assunto em tela, informo que já foi determinada à
Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, a
preparação dos documentos necessários para a formalização
do encontro solicitado.
Ressalto que os documentos que estão sendo preparados serão
de suma importância para o bom andamento da reunião que se
dará dentro de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias.
Sem mais para o momento,
meus protestos de elevada estima.
aproveito o ensejo para reiterar
Atenciosamente,
/
REINAlÍ»^ MOREIRA BRUNO Secretârio-Geral ào Gabinete
\
CèínSfB ':.slâí»ca
«ECÊBIDO EM
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,// [■ du odâncicí '^■âma^a. O- Huwcip
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'4'-':. !.'>■ io de 2.007. Em 07 de maio
Exmo. Senhor ALBERTO PEREIRA MOURÃO Prefeito Municipal da Estância Balneána de
NEST^
de Loteamentos Regularização Assunto: comissão Especial de vereadores￾O
iSfi vedo Senhor Prefeito: --^eQ
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o 114/06 de minha autoria, foi instalada nesta Criada através do Requerimento relatório sobre os - ~ Pcnprial de Vereadores, visando apresentar Câmara Municipal, Comissão p
trabalhos de regularização de loteamentos no Munieip.o,
n
l.
ia Municipal de Habitação, Urbanismo
pendentes de regularização A Comissão em diligência junto à Secretaria
dos 47 loteamentos 2. , conforme
e Meio Ambiente obteve o nome
documento anexado.
s
Especial solicitou através do Oficio GPC-L n° 019/07 através do Ofício GP-1 n» 081/07 apontou Desta forma, a Comissão
Vossa Excelência, que
3.
reunião com
aproximadamente
uma
45 dias para o agendamento.
i
PRAiA GRANDE - SP. I 1701-050 -TELEFAX-. (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP, E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.bi SITE: vwvw.camarapraiagrancle.sp.gov.
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Ocorre que, passados mais de 64 dias não recebemos ainda, qualquer contato para
o efetivo agendamento da reunião, de necessidade eminente para a finalização dos trabalhos
desta CEV.
Assim, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência, corroborando
termos do Ofício GPC-L n*' 019/07 anteriormente encaminhado, no sentido de determinar o
agendamento de reunião visando informações quanto aos procedimentos de regularização dos
loteamentos existentes em nosso Município.
os
Atenciosamente,
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHÍ
Vereador e Presidente da CEV
V'c READOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx!3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GI6ANDE - SP. SITE; 'Amv.cainarapraiagrande.sp.gov.bi' E-MAiL: caniara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
Praia Grande, 13 de setembro de 2007.
OFÍCIO SEURB N.° 210/2007
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Av. Presidente Kennedy, 9000
Vila Mirim - Praia Grande / SP
Ref.: Regularização de Loteamentos no Município.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício GPC-L n°. 019/07, esta Seurb encaminha, em arquivo digital
e gráfico, informações relativas as atividades realizadas pelo Departamento de Habitação
nas quais a regularização de loteamentos está inserida.
Através do Ofício GP-1 n°. 663/2006 foram encaminhadas á Comissão Especial de
Vereadores respostas aos quesitos formulados pela Comissão, informando a existência de
47 (quarenta e sete) loteamentos, aprovados de acordo com o Decreto Lei n°. 058/1937, que
atualmente se encontram em situação irregular por não terem sido arquivados, em época
oportuna, a planta aprovada e demais documentos na Serventia Predial.
De acordo com a legislação vigente os mesmos não atendem em sua totalidade as
exigências legais, uma vez que faltam documentos, tais como;
Titularidade do proprietário da gleba;
Atualizações da origem do loteamento até a Circunscrição Imobiliária de Praia
Grande:
Retificações de metragens da origem, confirmação de vendas, etc;
Elaboração de memorial descritivo por lote, áreas públicas e sistema viário;
Conferência de planta aprovada com o existente no local e documento de
origem;
Confirmação de lançamentos de IPTU com a planta aprovada.
No intuito do pronto atendimento á solicitação da Comissão Especial de
Vereadores, esta Seurb esclarece que no momento não há possibilidade de
AHY/kcls
sanar
^
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande /
Estado de São Paulo
imediatamente as irregularidades, devido à estrutura do Departamento de Habitação
encontrar-se despendida de pessoal para análise instantânea de todos os loteamentos e
também a existência de outras atividades inerentes ao mesmo.
Solicitamos verificar a possibilidade de ser encaminhada a esta Secretaria relação
individual elencando as prioridades cujo arquivamento atenderá as necessidades imediatas
das comunidades, para que possamos informar a Vossas Senhorias, após análise, as
pendências e soluções para cada caso específico.
Tal solicitação prende-se ao fato de que cada loteamento com pendência de
arquivamento de planta e documentos na Serventia Predial possui cronologias diferenciadas
para conclusão.
Sem mais para o momento, subscrevo-me atenciosamente.
Vi - ' ^ u.-
ANA HANAE YAMAUTI
Secretária de Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente.
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llustríssimo Senhor
ARNALDO ALBERTO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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Hm 26 dc fevereiro de 2.007.
OFICIO GPC-L N" 019/07
]
Senhor PrefeUo:
Com os meus corUiniN cuniprimentos, lenho a honra cie
mc dirigir à Vossa Excelência, no sentido de enviar cópia da Ala da última reunião
da Comissão Especial de Vereadores criada através do Requerimento n*^ 114/06, de
autoria do Nobre Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi. solicitando
agendamenU) de reunião com Vossa n.xcelència, visando obter inlbrmaçõcs quanto
aos procedimentos de regularização de loleamcnlos existentes cm nossa Cidc.de.
Valho-me do ensejo para apresentar à Vossa Excelência,
as homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de elevada cslima e
devotado apreço.
icnciosamenle.
*' y*
ARJSALDO^tBERTO AMARAL
Rrèsidente
Exmo. Senlior
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito Municipal da Elstância Baineána de
PRAIA GRANDE - SP
VPRE.^DOR VíTAl. MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TEI.EÍ aX. {0.\x !;o
SITE; www.caiiiorapr3iagr3nde.sp.gov.br
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700 S’.)QUI.-[R>\0 PRAÍA '.'iRAiNDi: - .SP
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Habitação em
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1. Um pouco de história
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Metamorfose Urbana
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2. Crescimento desordenado
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4. Crescimento da população
residente entre 1991 e 2006
Praia - Pista
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sendo que está localizado nos bairros mais
carentes
em torno de 10
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5. Programas Habitacionais
Habitacionais
arizaçâo Fundiária e Urbanística
5.3. Arquivamsnto de Plantas de Loteamentos
5.4. Contenção dê Invasões
5.5. Remoção de Famílias
5.6. AcompanhamentoSocial
5.7. Outras ações
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5.1.2 Conjuntos Habitacionais
em execução
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5.2. Regularização Fundiária
e Urbanística
Concluído: 171 lotes do Núcleo Caieiras I
Em execução: Processo de usucapião de
1233 famílias do Núcleo Caieiras II junto ao
Poder Judiciário:
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Em elaboração de roieto. conferência e
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5.3. Arquivamento de
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5.4. Contenção de Invasões
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5.5. Remoção de Famílias
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6. Metas do Departamento de
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Público.
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Como resolvèr?
A. Arquivamento de planta de loteamento na Serventia
Predial.
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da origem do loteamento até a
circunscriçãd imobiliária de Praia Grande;
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áreas públicas e sistema viário;
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e documento de prigem,
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para equipamentos públicos 9
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C. Loteameníos c.ándestinos
● Localizar titular de domínio;
● Buscar parceria com o proprietário da área em sanar as
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Elaborar levantamento tojDográfíGo e com a
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levantamento sócio-econômico da população'
Executar a infra-estrutura urbana após manifestação da
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^ó^íac/e c/e ''//ãr- T/Z^arc/c ííess^-
Em 18 de setembro de 2007.
ExcelentíssimoSenhor
Artur Pedro da Silva Júnior
MD. Membro da Comissão Especial de Vereadores
NESTA
/
/ s.
Referente: Processo n° 063/06 - Rel^ório loteamentos em Praia G^nde bálKos de regularização de /
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/
Prezado Senhor:
fiferdiais ^mprimentos, tem este a finalidade de ^pryima _rplinião da Comissão Especial de Vereadores
apresentar relatório acerca das regularizações de
ssos
convocar Vossa Excetêncfe
(Processo em epígrafe),
loteamentos existentes na CÍda^e.
A reunião será realizada na próxima segunda-feira, dia 24 de setembro, às 15:00 horas no Plenário desta edilidade.
/
/
Atenciosamente,
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
Presidente da C.E.V.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'^/iííDtfcr^ía/ci/f (íj-/âa pDc.//fedc c/e cP?'ccm r^ra7f</e
d.,'tacíc de ^Pâc cPaj//c-
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Em 18 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor
Edson Milan
MD. Relator da Comissão Especial de Vereadores - Proc 063/06
NESTA
Referente: Processo n° 063/06 - Relatópó'' loteamentos em Praia Grandé dd^rabalhos de regularização de acerca
/
Prezado Senhor:
/
Com/os
Vossa Çxcelê (Processo em epígrafe)]
loteamentos existente
ggoí^ídi^s cumprimentos, tem este a finalidade de à i^ó^hna reunião da Comissão Especial de Vereadores nra apresentar relatório acerca das regularizações de
convocar
riada
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A reunião serásre^'éada na próxima segunda-feira, dia 24 de setembro, às 15:00 horas no Plenário destá edilidade.
Atenciosamente,
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
Presidente da C.E.V.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SI 11; www.camar3praiagrande.sp.gov.br t-MAIL: camara'@camarapraiagrancfe.sp.gov.br
ã ^â-?7fa'-.m Ç- 'iÚMízíe-fi^ia/c/a ^5/a 7(Cf<r P/Òa/}.ie</7'fa r/4 p/^7■7Wy.O ^mac/c
c/<' '~Pâo p///f{/c
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PROCESSO LEGISLATIVO N» 063/06. ^kiladukes.
As quinze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro do sete, no Plenário da Câmara Municipal, Orlando Sanchez Toschi, Edson Milan
discutirem
ano de dois mil e
reuniram-se os Senhores Vereadores Heitor e Artur Pedro da Silva Junior a fím de analisarem e
Amh- . /“Posía enviada pela Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a Comissão, por meio do Ofício GP-1 n” 507/2006 - FLS. 20/23 Conforme desses 21 ír '“‘eamentos, motivo pelo qual delibera-se indagar se desses 21 loteamentos regulanzados, os proprietários encontram-se individualizados e
documentalmente qualificados. Caso negativa a resposta , quais as providências adotadas
Mimsterio Publico desta Comarca quanto à regularização de loteamentos clandestinos'? miaçao ao Loteamento Monte Serrat I e II há necessidade de se indagar àquela Secretaria completa dos ocupantes das áreas públicas e as respectivas plantas. Analisaram também o Ofício Seurb n“ 210/07 - FLS. 55, o qual consigna que Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo não dispõe de^stmtura suficiente para a analise instantanea de todos os loteamentos. Contudo, a Comissão por evantissimo interesse publico e preocupada em viabilizar a solução em menor tem^po possível resolve solicitar informações de quais dos 47 loteamentos podem obter __ providencias mais imediatas para a solução, solicitando também relação de documentação casTT'^ loteamento individualizado, fornecendo os elementos faltantes para cLa a Comissão decide enviar, aguardando manifestação para a
ÍeSvo d!t-r“‘r Vinciguerra, Assistente T&nico Legislativo, datilografei a presente ata que vai assinada pelos seus membros.
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HEITOR ORLANDO
Presidente 	
NCHEZ TOSCHI
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V	 ARTUR PEDRCfDÁ SILVA JUNIOR
Membro
- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SJTE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagrande.sp.gov.br
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Em 26 de setembro de 2.007. Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de PRAIA GRANDE - SP
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W^ÍCIO GPC-L N" 116/07
Assunto; Comissão Especial de Vereadores - Proc. n° 063/06
Prezado Senhor:
Em atendimento à
deliberação da Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n» 114/06 de autoria do Vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi, envio cópia da ATA da última
solicitando as seguintes informações;
I
I
reunião realizada em 24 de setembro i
i p.p.,
5
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I
4. Conforme Ofício SEURB 210/07
dispõe de estrutura suficiente
fase de regularização.
0 Departamento de Habitação da Prefeitura
para a análise instantânea de todos os loteamentos
nao
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j
5. Contudo, a Comissão,
viabilizar a solução
podem obter as providências
por relevantíssimo interesse público e preocupada em
em menor tempo possível, pergunta quais dos 47 loteamentos
mais imediatas para a competente regularização?
6. Requer também relaçao de documentação pertinente a cada loteamenío individualizado, fornecendo os elementos faltantes
a
para cada caso.
Reitero meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
i
!
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i Oi í ARNALDO ALBERTO AMARAL
Presidente
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praça vereador vital MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 -
SITE: vvww.camarapraiagrande.sp.gov.br BOQUEIRÃO - PR.AIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 26 de setembro de 2.007.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOÜRÃO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
5
OFÍCIO GPC-L NM15/07
Assunto: Comissão Especial de Vereadores - Proc. n° 063/06
Prezado Senhor:
Em atendimento à deliberação da Comissão Especial de
Vereadores criada pelo Requerimento n° 114/06 de autoria do Vereador Heitor Orlando
Sanchez Toschi, envio cópia da ATA da última reunião realizada
solicitando as seguintes informações:
i
I
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em 24 de setembro p.p., i
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i )
1 (
I. Conforme Oficio GP-1 507/06 foram regularizados até o momento, 21 loteamentos
no Município. Desses 21 loteamentos regularizados, os proprietários encontram-se
individualizados e documentalmente qualificados?
;
i
I
2. Caso negativa a resposta, quais providências adotadas pela Administração para
dar completo fim ao termo de Ajuste de Condutas firmado com o Ministério Público
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I desta Comarca quanto a regularização de loteamentos clandestinos? j
J
3. Em relação aos loteamentos Monte Serrat I e II, requer seja remetido àquela
Comissão a qualificação completa de cada ocupante e as respectivas plantas. 1
j
Reitero meus protestos de elevada estima e distinto apreço. V
Atenciosamente,
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ARNALDO ALBEp'0 AMARAL
Presidente
PRAÇ/^ VERFADOR vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 5476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRAUDE -
SITE: www.carnarapraiagrande..sp.gov.br -
SP
E-MAIL: can)cira@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara íMunicipaída ^Estância (BaCneâria de (Praia grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 26 de setembro de 2007.
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Prezado Senhor,
^ ^ minhas considerações venho através desde, solicitar cópia do inteiro teor do Processo !p'063/06, através do requerimento n° 1 ] 4/06. criado
Jtistifícativa; O processo é do meu interesse, visto este vereador fazer parte da Comissão, quero ter uma cópia em meu poder para futuros trabalhos.
Sem mais para o momento reitero meus votos de elevada estima e apreço, subscrevo-me.
Atenciosamentc,
SILVA JUNIOR
Exm® Senhor,
HEíTOR ORLANDO SANCHES TOSCHÍ
DD. Vereador da Câmara Municipal de Praia Grande
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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REQUERIMENTO N® 294/07
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas
formalidades regimentais, seja prorrogado o prazo, por mais 120 dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores criada através do
Requerimento n® 114/06, de minha autoria, referente a elaboração de relatono acerca dos trabalhos de regularização de loteamentos na Cidade.
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Sala Mal. Castelo Branco, 12 de dezembro de 2007.
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HEITOR ORLANDO SAP HEZ TOSCHI
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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requerimento N«059«)8
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Em 28 de maio de 2.008.
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Exmo. Senhor
ARTUR PEDRO DA SILVA JUNIOR
Vereador à Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRATA GRANDE/SP
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\ Assunto: Agendamento de próxima reunião da CEV — Processo n 063/06
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Excelentíssimo Senhor Vereador:
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Venho por meio desta informar que a próxima reunião da r
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Comissão Especial de Vereadores, da qual Vossa Excelência é membro, criada através do
114/06, de minha autoria e que tem por objetivo elaborar relatório acerca dos o
Requerimento n
trabalhos de regularização de loteamentos neste Município, será REALIZADA NA PRÓXIMA
SEGUNDA-FEIRA (DIA 02/06), ÀS 15:00 HORAS NO PLENÁRIO desta edilidade.
Certo de poder contar com a proverbial atenção de Vossa
Excelência, reitero meus protestos de elevada estima e distinto apreço. /»
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Atenciosamente,
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HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Presidente da CEV
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —'
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 28 de maio de 2.008.
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Exmo. Senhor
EDSON MILAN Vereador à Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP )
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° 063/06 Assunto; Agendamento de próxima reunião da CEV Processo n
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1
Excelentíssimo Senhor Vereador:
reunião da Venho por meio desta informar que a próxima
Comissão Especial de Vereadores, da qual Vossa Excelência é Relator, criada através do
114/06, de minha autoria e que tem por objetivo elaborar relatório acerca dos
á REALIZADA NA PRÓXIMA
I
o
Requerimento n
trabalhos de regularização de loteamentos neste Município, será _
SEGUNDA-FEIRA (DIA 02/06), ÀS 15:00 HORAS NO PLENÁRIO desta edilidade
Certo de poder contar proverbial atenção de Vossa
Excelência, reitero meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
com a
Atenciosamente,
1
I
I
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Presidente da CEV
CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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Sessáo üata^^ /gpè* /o/
Encaminhamento OÍa - íjçzAÂ-^ 7^
REQUERIMENTO N** 134/08
Presidente
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja prorrogado o prazo, por mais 120 dias, para a
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores criada através do Requerimento n“ 114/06, de minha autoria, referente a elaboração de relatório acerca dos trabalhos de regularização de loteamentos na Cidade.
^ ,, prorrogação se justifica pela dificuldade do pronto atendimento pela Municipalidade, em especial pelo Departamento de Habitaçâ nao dispõe de pessoal suficiente para análise instantânea de todos estudados por esta Comissão,
solicitadas.
o, que
os loteamentos
que deve continuar aguardando as informações
Sala Mal. Castelo Branco, 05 de agosto de 2008.
_£i.‘ Sessáo Data. ^ 3 / 8 / C8 Encaminhamento
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Ppeaideate
HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SP
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ÍDteressado; HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI
Espécie: REQUERIMENTO N" 134/08
Assunto: Requer prorrogação do prazo, por mais 120 dias, para conclusão fmal dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores (Req. n® 114/06) referente aos trabalhos de regularização de loteamentos no Município.
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Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 063/06.
Através do Requerimento n® 114/06, o Vereador Heitor Orlando Sanchez
Toschi criou Comissão Especial de Vereadores com o intuito de analisar e discutir a situação e
acompanhamento dos trabalhos de regularização dos loteamentos da Cidade. O Presidente da Câmara à época.
Vereador Cássio de Castro Navarro nomeou para integrarem a Comissão os Vereadores Edson Milan e Artur
Pedro da Silva Junior.
A Comissão reuniu-se em 31/05/06 para a instalação da CEV e indicou o
Vereador Edson Milan para integrar a Relatoria, decidindo também enviar ofício ao Prefeito Municipal
convidando a Secretária de Urbanismo e Habitação, Eng“ Ana Hanae Yamauti a prestar esclarecimentossobre
a real situação em que se encontram os imóveis nos loteamentos não regularizados e quais as providências
que estão sendo tomadas.
Na reunião designada para o dia 12/06/06, presentes os Vereadores desta
Casa e comparecendo a Secretária Municipal convidada, Eng“ Ana Hanae Yamauti, deliberou-se pela expedição de perguntas por escrito à Prefeitura Municipal, dentre as quais elencadas na página 11/12 do
presente Processo.
Enviadas as perguntas através de Ofício (fls. 17/18) obteve a Comissão
como resposta o Oficio GP n® 507/06, segundo o qual informou em síntese que desde 1997 a comissão de
regularização e parcelamento do solo regularizou 21 loteamentos clandestinos junto à Serventia Predial,
discriminando-os no anexo.
Informou também acerca das dificuldades na regularização de loteamentos
em andamento em razão da problemática de ordem social e urbanística, que atingem compradores de boa-fé e
o Poder Público pelo descumprimento das exigências legais.
Consignou que existem 47 loteamentos pendentes de regularização, a
depender de estudo prévio do sistema viário e entomos em desacordo com o plano aprovado, além de 6
loteamentos clandestinos e 24 assentamentos em gleba dependentes de programa habitacional específico.
Elencou a situação atual do projeto de regularização dos loteamentos
clandestinos e estudos promovidos para tal mister. Juntou ainda contrato de serviços advocatícios para a
regularização fundiária da Ilha das caieiras.
De posse das informações dadas os Vereadores reuniram-se novamente
11/09/06, onde ficou resolvido pela prorrogação do prazo da Comissão em razão do prazo estar se escoando. Em 18/09/06 em nova reunião promovendo a confecção de novas perguntas à Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação a fim de obterem a denominação e o local dos loteamentos pendentes de regularizaçãoe quais os documentose/ou formalidadessão necessárias para que sejam regularizados e ainda
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE
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quais são os loteamentos que dependem apenas de “arquivamento de plantas”, qual o estágio dos serviços advocatícios contratados e se há prazo para a regularização de todos os loteamentos.
Atendendo o questionamento, através do Ofício GP-1 n® 663/06, receberam informações do ajuizamento de 41 ações de usucapião coletivo, beneficiando 1.232 famílias Ilha das Caieiras. A Divisão de Regularização Fundiária em Memorando (fis. 43) informou que os 47 loteamentos embora aprovados em 1979 não foram registrados formalmente à época, encontrando-se formais
perante o Município mas cujas plantas não estão arquivadas Junto à Serventia Predial, discriminando a
documentação necessária. Informa ainda que em 1997 foi elaborado um cronograma de atividades relacionadas com o referido arquivamento, mas que encontra-se ainda em ritmo lento devido às outras
atividades que a comissão desenvolve junto à questão fundiária, falta de equipamentos e de pessoal. Juntou nomes dos 47 loteamentos que dependem de regularização em fls. 49.
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os
Em reunião do dia 26/02/07 os membros da Comissão concluíram pela necessidade de envidar esforços junto ao Prefeito Municipal para buscar agilidade nos trâmites de regularização das áreas, expedindo-se solicitação de reunião, obtendo através do Ofício SESURB (fls. 55) arquivo digital e gráfico contendo informações relativas às atividades realizadas pelo Departamento de Habitação nas quais a regularização de loteamentos está sendo inserida, demonstrando as exigências formais que restam para o atendimento da legislação.
Em resposta, houve o reforço do anteriormente exposto, que não há possibilidade do imediato atendimento à solicitação da CEV em razão da estrutura do Departamento de Habitação, que encontra-se despendida de pessoal para análise instantânea de todos os loteamentos e também a existência de outras atividades inerentes ao mesmo. Juntado os gráficos e informativos em fls. 55/91.
Em 24/09/07 os Vereadores novamente se reuniram decidindo pelo envio de Ofício à Secretaria Municipal indagando sobre quais dos 47 loteamentos podem obter a solução tempo possível, obtendo as providências imediatas para a solução, solicitando também relação de documentação pertinente a cada loteamento individualizado, fornecendo os elementos faltantes para cada caso. Solicitadas as informações através dos ofícios GPC-L's n°s. 115 e 116 datados de 26 de setembro de 2007, até o momento não houve resposta.
em menor
Sabedores da dificuldade do setor de regularização de lotes fundiários da Prefeitura, Inclusive por falta de pessoal técnico especializado em títulos de propriedade (conforme consignado em fls. 55/56 do Processo), além da necessidade de verbas próprias com previsão no Plano Plurianual deste Município para as diligências essenciais à regularização (fls. 43/44), resolvem elaborar o
competente relatório de acompanhamento aguardando-se aos quesitos complementares enviados pelos Ofícios acima apontados, que serão oportunamente remetidos a esta Casa de Leis para apreciação plenarial.
A Comissão Especial de Vereadores cumpriu assim o intuito de analisar e
discutir a situação dos trabalhos de regularização nos loteamentos de nossa Cidade.
Constantemente colheu informações junto a Secretaria de Urbanismo e
Habitação sobre encontram os imóveis nos loteamentos não regularizados e quais as a real situação em que se
providências que são tomadas.
Acompanhou informações importantes como a comissão de regularização e parcelamento do solo que já regularizou 21 loteamentos clandestinos junto à Serventia Predial, discriminando-os.
Apontou as dificuldades na regularização dos loteamentos ainda tramitaç^, em razão da problemática de ordem social e urbanística que atingem compradores de boa-fé e o
Poder Público, pelo descumprimento das exigências legais, consignando a existência de 47 loteamentos pendentes de regularização.
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: C3mara@C3m3rapraiagrande.sp.gov.br
'^ã'77ia'7-^a- ci/ial<ia- ^â^'ncfk& :^al7'ieá4w
^óf^c/o de ô/ão 3da<do
Referida Comissão sempre envidou grande esforço para acompanhar e
fiscalizar os procedimentos de tais regularizaçõese por ser matéria de alta complexidade, houve a necessidade
de sucessivas prorrogações de prazo, a fim de bem cumprir a finalidade para a qual foi aprovada pela
unanimidadedeste Legislativo,representandoassim a vontade desta Casa de Leis.
Sala Mal. Castelo Branco, J.9 de novembro de 2008.
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Heitor Orlando Sanche^oschi Presidente \
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Ptfro da Silva Junior
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Q/^ímuoi^i^ da %dâ/màa ^^^cdneà/}íía de ^'^í^aía
^â'éado de <^ao ^^^cuda
a/}7ta9(a ^'í^ande
RroUÍ'Rii\^ENTO
APr /ADO
SESSÃO
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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
DATAIS
PReSIDêNTE
REQUERIMENTO N.
095/15
A fim de instruir futuros trabalhos, é que REQUEIRO
a Mesa, na forma Regimental, depois de ouvido colendo plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, para que nos informe:
I. Quais as quadras e os lotes pertencentes ao loteamento Vila
Antártica?
II. Quais as quadras e os lotes pertencentes ao loteamento Sítio São
Sebastião?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de março de 2015.
VEREADOR
Adendo Ver. Janaína Bailarís:
Requerimento para a Comissão de Regularização l3-<
Fundiária.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraoraiaarande.SD.aov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mmtíci^icdcia ^átdncía 'te<mía de 0\^aia^
^áà/^ia de ^^atdo
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a/ma/m^
REQUERIMENTO
APROVADO
e\ SESSÃO
DATA2.^Cfe nS
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESIISENTE
REQUERIMENTO N
282/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento rf 362/13, com o objetivo de elaborar relatório dos problemas
habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de junho de 2015.
A
I
/ /fzíXJ￾DRWÍJANArNA BALLARIS
Vereadora í
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
● ESTADO DE SÃO PAULO ●
REQUERIMENTO
APROVADO 2)2L,.^ sessâq
PRESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N 443/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 362/13, com o objetivo de elaborar relatório dos problemas
habitacionais das famílias de baixa renda, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de novembro de 2015.
A. MNAINA BALLARIS
^ Vereadora
REQUERIMENTO
í^^PROVADO Vo -
DATA 3è
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDEi^E
REQUERIMENTO 195/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 362/13, com o objetivo de elaborar relatório sobre os
problemas habitacionais e ambientais das famílias de baixa renda, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias.
0 prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, o4 de junho de 2016.
JAWAIMA BALLARIS
I Vereadora
V'.' ●
Q/Pímú^c y-^
(ima/m^
J^áiculo de (^La ^\uda
PROCESSO N” 198/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18de janeiro de 2017.
!
y
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Opepádor Técnico
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da ^^cdneã^ia de
^^íado de (^%€- Watdo
a/mo/m. de
SENHOR PRESIDENTE
9jlÍ^ Processo n.2
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.2o Jà/Í3 , que capela o presente,
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Mesa da Câmara para publicação
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
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'^^íância ^òcdned/í^ de
^átado de ^atda
o/ma/m^ odétmú de
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO d^2017.
'V
FABIO CA^OSO VI teUERÍlA
Procurador A
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAM^TOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de/2i
EDNALI ÍANTOS PASSOS
Presidente
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