materia nº 364/2013

Q/Mm’ü<‘í^iaécia^ ^á^tâ/ticta^ ^al^teà/ma de
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amta/m. 'í^ata h^iMtcle
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REQUERIMENTO
APROVADO ^ SESS/fô' dãta73’ dd là
SENHOR PRESIDENTE,
h.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
RE Requerimento n° 364/13 )N^
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário
satisfeitas as exigências regimentais seja constituída uma
Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias
acompanhar junto às secretarias competentes a permanência
provisória e a construção de novas instalações para o posto do
IML de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de novembro de 2013.
PAULO EMÍLIO DE DLWEIRA
VEREADOR
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELÊFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 199/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
Requerimento n“ 364/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
Fabiai^-C^doso Vinciguerra
Opej^dor Técnico
Sr. Presidente,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim de
que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, juntamente com o
Vereador PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Cjran;dè, 13 de novembro de 2013.
y
f
Manoel R^ol^to do Carmo
Diretor Legislativo
PROCESSO N° 198/13
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com o Vereador PAULO EMÍLIO DE
OLIVEIRA, os seguintes Vereadores:
1. Roberto Andrade e Silva - PMDB;
2. Marco Antonio de Sousa - PMN.
Praia Grande, 14 de novembro/de 2013.
r
Sérgio LufeHScííTano de Souza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, ji/u/âoi3
2. /ux
3.
m da ^ó^amx^ía alned7<ui de 'mta ^')<<xàtde
^â^ado- de (^%a d^acda REQUEf^MENTO
APRi 'ADO
/ 5ESSÃQ X
DATA 73 d/1/3
\
<r SENHOR PRESIDENTE, ENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES.
Requerimento n® seS'! 3
No dia 16/10/2013 foi apresentado neste
plenário, a INDICAÇÃO de n- 4113/13, de autoria deste
vereador, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Alberto Pereira Mourão, a cessão de um terreno de no mínimo
1.500 metros quadrados ao Governo do Estado de São Paulo,
para que seja construído no mesmo as novas instalações do
IML de Praia Grande.
A aceitação da referida INDICAÇÃO por parte no
Sr. Prefeito, gerou o processo administrativo
n- 17 979/2013, no qual está em andamento o desdobro da
área, para a devida regulamentação documental para que seja
efetivada a doação do terreno.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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w￾Q/Mm^icí^uU *Jneà/>^ de ^'?^ancie
á^íada de ^<^udo
'omei/)^y a ')^<ua.
0 posto do IML de Praia Grande, atende também
a Área Continental de São Vicente, as cidades de Mongaguá,
Itanhaém, Peruibe, Pedro de Toledo e Itariri, e nesta região,
na temporada de verão a população quadruplica. As atuais
instalações já sofreram algumas correções solicitadas pelas
auditorias realizadas pelas Secretarias da Saúde do Estado, do
Município e do Conselho Regional de Medicina, possibilitando
assim, seu funcionamento até a construção das novas
instalações. Outro aspecto a ser considerado, é que uma das
pontes (Ponte Pensil) que liga a região à cidade de Santos está
interditada para reforma com a expectativa de liberação para
0 transito daqui a um ano, tornando o acesso ao Posto Médico
Legal de Santos extremamente dificultoso.
Diante dos fatos acima relatados é que REQUEIRO
à Mesa, ouvido o colendo Plenário e satisfeitas as exigências
regimentais, seja enviado ofício à Exma Sra. Dra. Norma Sueli
Bonaccorso, Superintendente da Polícia Técnico-Científica
[SPTC], solicitando para que seja mantido o atendimento no
Posto do IML de Praia Grande, pelo menos até o termino da
temporada de verão, ou mesmo até a construção das novas
instalações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/ííwrtici^mlcia '%stâ/>icia V^cdn.em<^ía de W'^m^a
íccda de (^du> ^^aada
^'mnde ✓A
a/ma/m^
Requeiro ainda que cópias contendo o inteiro teor
deste trabalho sejam enviadas;
Ao Dr. Ricardo Kirche Cristofi, Diretor Técnico de
Departamento do Instituto Médico Legal, ao Dr. Antonio
Carlos de Oliveira Carvalho chefe da Equipe do IML de Praia
Grande, ao Dr. Alberto Pereira Mourão, prefeito municipal e
aos Presidentes das Câmaras Municipais de Mongaguá,
Itanhaém, Peruibe, Itariri, Pedro de Toledo e São Vicente.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de novembro de 2013.
ulo Emilio de Oliveira
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/Mmtící^ia/ ‘^áêâncía SSaénedrui <a4
^Átado de <^00 ^S^atda
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 199/13.
Às quinze horas do dia vinte e cinco de novembro do ano de
dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal, presentes o Presidente - Vereador
Paulo Emilio de Oliveira e os Vereadores Roberto de Andrade e Silva e Marco Antonio
de Sousa foi instalada a presente Comissão Especial de Vereadores com o objetivo de
apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
A Comissão Especial de Vereadores - CEV decidiu que 0
Relator do Processo será o Vereador Roberto de Andrade e Silva.
O Presidente da CEV, Vereador Paulo Emílio intermediou junto
ao Ilustríssimo Senhor Dr. Antonio Carlos de Oliveira Carvalho, Chefe da Equipe do
IML de Praia Grande, o levantamento estatístico de atendimentos do IML por Cidades,
referentes aos meses de dez/12 e de jan/13 a set/13, solicitando a juntada dos
documentos para instrução do Processo legislativo, demonstrando a necessidade de se
continuar sediando um posto do IML no Município que atende a demanda de toda a
região.
V
Deliberou ainda solicitar a Excelentíssima Senhora Dra. Norma
Sueli Bonaccorso, Superintendente da Polícia Técnico-Científica (SPTC), uma reunião
em seu gabinete agendada de acordo com a disponibilidade de sua agenda. >
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Wá^ada de <^d> ^mda
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Informa ainda o Presidente da CEV que tomou conhecimento de
eventual medida junto Ministério Público deste Município, sendo prudente obter
informações que possam ser deliberadas, no sentido de promover ajustes necessários,
motivo pelo qual decidiu a Comissão solicitar a Excelentíssima Senhora Dra. ANA
FRIGÉRIO MOLINARI, Promotora Pública desta Comarca, uma reunião em seu
gabinete agendada de acordo com a disponibilidade de sua agenda.
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu por
encerrada a presente reunião. Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico
Legislativo, digitei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
7
Paulo Emílio de Oliveira
Presidente
Roberto de Andrade e Silva Rei ato A
[arco Antonio de Sousa ^ Membro
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«ül ,Cè ^'í^ancíe Q/MwrUci^Mii cia ^â^anci<z ^ôa^n€<h<úi c/e
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 199/13.
Às quinze horas do dia quatro de dezembro do ano de dois mil e
treze, na Sala de Reuniões Vereador Cezário Reis Lima, sito na Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Paulo Emilio de Oliveira, Roberto de Andrade e Silva e Marco
Antonio de Sousa, deu-se por aberta a presente reunião desta CEV, que tem o objetivo
de apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
Foi solicitada através do Ofício GPC-L n° 237/13 enviada ao
Ministério Publico no dia 27/11 próximo passado, uma reunião junto à Promotora Dra.
ANA FRIGERIO MOLINARl, a fim de obter informações e tentar promover ajustes
necessários de modo a evitar, ainda que provisoriamente, a transferência do IML deste
Município ao Município de Santos.
Por meio do Oficio n° 3437/13, enviada a esta Colenda Câmara
no dia 03/12/13, a digníssima Promotora atendeu a solicitação agendando a reunião p^
o próximo dia 05/12/13 (amanhã). ( A
Considerando a notícia de que o Posto do IML já foi transferido
para o Município de Santos e que, portanto, não há mais possibilidade de manter os
serviços neste Município, esvaziou-se o objetivo principal da reunião, que era o de
impedir provisoriamente essa transferência. \
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Em razão disso, deliberou a CEV pelo cancelamento, por ora, da
reunião solicitada, mantendo-se, contudo, as tratativas junto à Polícia Técnico-Científica
visando o retorno dos serviços a este Município.
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu por
encerrada a presente reunião, determinando fossem expedidos os ofícios com urgência.
Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros. ^
f
Paulo Emílio de Oliveira
Presidente
Roberto de Andrads e Silva
Relator \
Viarco Antonio de Sousa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRAIA GRANDE
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE DEZEIVIBRO/2012.
CIDADES NECRÓPSIAS L.CORPORAL OUTROS TOTAL
P.Toledo 01 13 00 14
Itariri 04 18 00 22
Peruibe 11 57 00 68
Itanhaém 13 69 03 85
Mongaguá 11 38 04 53
São Vicente 08 11 00 19
Praia Grande 37 263 17 317
lis.rj.
●m V ■ >.*●
Obs: 153 dos exames de corpo de delito sao de PRESOS !!
Elaborado por:
Délia
Praia Grande, 02 de Janeiro de 2013.
ANTONiO^ARLbt^ DE O. CARVALHO ■—^Médico Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA \
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRAIA GRANDE
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2013.
CIDADES NECRÕPSIAS L.CORPORAL I OUTROS TOTAL
P.Toledo 00 05 11 16
Itariri 00 09 09 18
Peruibe 04 76 03 83
Itanhaém 16 122 02 140
Mongaguá 03 66 01 70
São Vicente 04 22 01 27
Praia Grande 32 401 19 452
TOTAL 59 701 46
OTús: 313 dos exames de corpo de delito sao de PRESOS I!
/
Elaborado por: A
Regina
Praia Grande, 01 de Fevereiro de 2013.
L
ANTONIO CARLOS DE„0. CARVALHO
" Médíco Leaista^-Ohefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TkNICO-CIENTÍFICA
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/
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRAIA GRANDE
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREÍRO/2013.
CIDADES NECROPSIAS L.CORPORAL OUTROS TOTAL
P.Toledo 00 04 08 12
Itariri 01 00 08 09
Peruibe 03 66 06 75
Itanhaém 09 106 06 121
Mongaguá 03 59 08 70
São Vicente 03 17 00 20
Praia Grande 20 256 24 300
TOTAL 39 508 60
Obs: 221 dos exames de corpo de delito são de PRESOS !!
Elaborado por:
Regina
Praia Grande, 04 de Março de 2013.
w c. /"■
V.
ANTONlO CARLOS DE"Q. CARVALHO
Médico Legista "Gbefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNíCO-GENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRAIA GRANDE
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/13
CIDADES NECROPSIAS L.CORPORAL OUTROS TOTAL
P.Toledo 00 08 14 22
Itariri 01 OS 05 15
Peruibe 03 58 02 64
Itanhaém 11 86 05 102
Mongaguá 03 62 19 84
São Vicente 03 00 14
Praia Grande 22 250 16 288
TOTAL 43 485 61
216 dos exames de corpo de delito são PRESOS !! Cbs;
Elaborado por:
Délia
Praia Grande, 01 de ABRIL de 2013.
ANTONlO CARLÒsVe ÔÜVÈiKA CARVALHO
Médico Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLfCIA TÉCNICO-CIENTÍFiCA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA GRANDE
C S P i;
4 h
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE ABRlL/13
CIDADES MECROPSIAS L.CORPORAL OUTROS TOTAL 1
I
H 5
P.Toledo 0 5 8
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itariri Á E O 1
Peruibe b 53 o Íi4
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1
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líanhaém 11 77 9
I Mongaguá o
kJ 72 Â.i 79
São Vicente 5 16 22
Praia Grande 23 260 24 307
TOTAL 48 487 58 593
Obs: 201 dos exames de corpo de delito sao de PRESOS !!
Elaborado por; Délia
Praia Grande, 02 de Maio de 2013.
v' V
ANTONlO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO
Médico- Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA GRANDE
VS P;1
i ít
P.M.L / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/13
CIDADES MECROPSSAS L.CORPORALT OUTROS i TOTAL JU
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P.Toledo 2 A, (
1
líariri y I
^1 (I
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Itanhaém 10 70 85 >
o
Mongaguá 2 48 8 58
São Vicente O
o
Praia Grande 30 238 20 288
TOTAL 62 434 65 561
Obs: 227 dos exames de corpo de delito são de
Elaborado por:
PRESOS !í
Délia
Praia Grande, 04 de JunM_de 2013.
ANTONIO CARte5-DE-GtlVElRA G7^RVALHO
Médico Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA GRANDE
●,u
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO /13
CIDADES NECRÓPSIAS L.CORPORAL OUTROS TOTAL
4
o
P.Toledo O
i
Itariri 1 2 o
\	
Peruibe Clo 67 /6
f 5
Itanhaém a I./ Ví
61 7 71 Mongaguá 3
32 O
São Vicente
Praia Grande 235
TOTAL 40 444 38 522
OTos: 2'30 dos exames de corpo de delito sao de PRESOS ! !
Elaborado por: Déiia
Praia Grande, 02 de Julho de 2013.
/
/
ANTONIQ CARLOS DFgUVEIRA CARVALHO
Médico Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA
GRANDE
èà^ csíPí;
r
i S'
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/13
CIDADES NECRÓPSIAS L.CORPORAL TOTAL
P.Toledo 2 7 9
Itariri 3 14
Peruibe 3 66
itanhaéin 8 70 ( U
’“í
Mongaguá a 38 43
São Vicente 5 22 27
Praia Grande 16 267 283
TOTAL 42 478 520
Ots: 209 dos exames de corpo de delito são de
Elaborado por:
PRESOS !!
Délia
Praia Grande, 07 de Agosto de 2013.
ANtONICrCARLGS DE OLIVEIRA CARVALHO
Médico Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA
GRANDE
Ps 9
4 1^
P.M.L / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/13
CIDADES NECRÓPSIAS L.CORPORAL TOTAL
P.Toledo 1 í
(X Itariri 0 o D i
Peruibe 54 57 Q
O
í
Itanhaém 79 90
89 sr Mongaguá
São Vicente 8 13 21
Praia Grande 21 241 262
TOTAL 54 467 521
Obs: 202 dos exames de corpo de delito sao de
Délia
PRESOS !!
Elaborado por:
Praia Grande, 03 de Setembro de 2013.
ANTONio CAFrros-0 CARVALHO
Médico Legista Chefe
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE PRAIA
GRANDE
P.M.L. / Praia Grande
ESTATÍSTICA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/13
í
NECROPSIAS L.CORPORAL TOTAL 11 CIDADES
-j
P.Toledo 0 15 15
Itariri 0 6 6
Peruibe 13 54 67
itanhaém 9 75 84
10 61 71 Mongaguá
São Vicente 9 36 45
I
28 253 281 Praia Grande
0 16 16 Outros
TOTAL 69 516 586
Obs: 220 dos exames de corpo de delito sao de PRESOS !!
DéÜa Elaborado por:
Praia Grande, 02 de Outubro de 2013.
V V.
/
OLIVE^ CARVALHO
Médico Legista Chefe
ANTONIO CARLOS DE
Câmara Municipal de Praia Grande Página 1 de 2
(
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PRINCIPAL CAMARA MESA DIRETORA VEREADORES TV GAMARA CONTATO
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS Comissão de vereadores quer evitar o fechamento do IML de P6
Grupo quer que local seja mantido, pelo menos durante a temporada, até que terreno seja cedido para
construção de novo espaço
25/11/2013
Agenda
Contas Públicas Com 0 Intuito de evitar que Instituto Médico Legal (IML)
de Praia Grande seja fechado e que os serviços sejam
transferidos para Santos, uma Comissão Especial de
Vereadores (CEV) atua na Câmara Municipal de Praia
Grande. Presidida pelo vereador Paulo Emílio de Oliveira
(PRB), a CEV conta com os parlamentares Roberto
Andrade e Silva (PMDB) e Marco Antonio de Sousa (PMN).
A iniciativa tem ainda respaldo de demais membros,
Inclusive do presidente da Casa, vereador Sérgio Luiz
Schiano de Souza, o Serginho Sim (PSB).
Concurso Público
Regimento Lei Orgânica
Galeria de Fotos
Noticias
Nesta segunda-feira (25), a CEV esteve reunida e
deliberou a realização de outros encontros com
autoridades ligadas ao tema, como a superintendente da
Polícia Técnico-Científica (SPTC), Norma Sueli
Bonaccorso, e a Promotora Pública do Município, Ana
Frigério Molinari, em busca de informações para promover
os ajustes necessários. 0 grupo está reunindo
Pauta das Sessões
Proposituras
ò Cám«r« Municipal
ipliá®la
CEV se reuniu nesta segunda-feira,
Clique na imagem para e
documentos, como o levantamento estatístico de atendimentos do IML por cidades, que demonstram a necessidade de
manter o atendimento para suprir a demanda de toda a Região.
Resumo das Sessões
■ !'■
PORTAL DA r^,, A TRANSPARÊNCIA
CLIQUE AOUI
A intenção do grupo, a principio, é que o local permaneça em funcionamento, pelo menos até o final da alta temporada
de verão. Outra proposta é a construção de novas instalações para o posto do IML, em terreno de l.SOO metros
quadrados, próximo ao Cemitério Morada da Grande Planície, que deve ser cedido pela Administração Municipal.
Segundo o Ministério Público, o prédio do IML de Praia Grande tem problemas estruturais que colocam em risco a vida
dos funcionários e da população. 0 MP mandou que fossem realizados reparos no local, mas a Secretaria de Segurança
Pública, que é responsável pelo IML, decidiu transferir o serviço para Santos a partir de janeiro.
LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
i»-. I CUQUE AQUI
"Há processo administrativo, que segue em andamento para garantir a doação de área de 1.500 metros quadrados para
a construção de novo espaço. Já as atuais Instalações, sofreram algumas correções solicitadas pelas auditorias realizadas
pelas secretarias de Saúde do Estado e do Município e do Conselho Regional de Medicina, possibilitando assim, o
funcionamento do mesmo até a construção de novas Instalações", argumentou Paulo Emílio, que preside a CEV.
O IML de Praia Grande funciona em um prédio na Vila Antártica desde 1985 e atende sete cidades, desde a região da
Área Continental de São Vicente até a cidade de Pedro de Toledo, no Vale do Ribeira. O IML de Praia Grande faz cerca de
70 necrópsias e 500 exames de corpo de delito por mês. ”A permanência do IML em Praia Grande é fundamental,
principalmente pela localização geográfica, que atende ainda as cidades do Litoral Sul. Outro aspecto a ser considerado é
que uma das pontes (Ponte Pênsil), que liga a região a Santos está fechada para reforma, com previsão de liberação para
daqui um ano, o que torna o acesso ao posto de Santos extremamente difícil", relatou Paulo Emílio.
O presidente da Câmara, Serginho Sim destacou a questão dos presidiários, que também são atendidos no local. De
acordo com estatísticas da Polícia Cientifica, metade das pessoas que vão até o IML para passar por exames são do
Centro de Detenção Provisória (CDP) da Cidade. Para se ter uma Ideia, durante os meses de dezembro de 2012 e janeiro
e fevereiro de 2013, foram realizados 1.991 atendimentos. Oestes, 1.069 eram de Praia Grande e 692 foram de
presidiários.
"Para poder fazer um exame de corpo de delito, é necessário que haja escolta militar. Então, a Polícia Militar precisará
levar o detendo até Santos e depois levá-lo de volta para a Praia Grande. Se o policial militar hoje fica duas ou três horas
a disposição do detento para fazer o corpo de delito, Indo para Santos, na temporada e com o trânsito complicado, ele vai
ficar 0 dia Inteiro. Nós vamos ficar sem segurança", finalizou Serginho Sim.
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VEREADORES
Câmara Municipal da Estância Balneárla de Praia Grande
Praça Vereador Vital Munii, n* 01 - Bairro Boqueirão - CEP 11701-050 ● Te.: (13) 3476-1700 ● E-mall: camaraecamarapra iâorande.sp.sov.Br
26/11/2013 http://www.camarapraiagrande.sp.gov.br/noticia_ver.php7id-272
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EDUARDO
PAULÍNO
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Santos, 26 de Novembro de 2013
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25/11/2013 ● 22;O0 BCeUR;1.35030;-0.21;USD/I ^ Imóveis Diversos |< Veículos
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SeKia-felra, 22 de Novembro de 2013 - 20hSS
UM0f^ ponroMWAt
Problemas em prédio ft«va«stfMarMeusM.
COMPL€Tfl €STRÜTURR
UNlVCRSiTáRiR IML de Praia Grande será fechado e serviço transferido para
Santos
De A Tribuna On-line RANGE ROVER EVOQUE
Passa c íiiouse -c conheça O prédio que abriga o Instituto Médico Legal (IML) de Praia Grande será fechado a partir de 1° de Janeiro.
O local passará por reforma e só deverá ser reaberto em abril. Durante as obras, o serviço será realirado
em Santos.
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b- .●» -f \ FAÇA ^SEUE5CAM
Responsável pelo atendimento do Litoral Sul ao Vale do Ribeira, o IML de Praia Grande funciona em um
Imóvel na Vlía Antártica desde meados de 1985. Porém, após apresentar problemas em sua estrutura, que
colocam em risco a vida de funcionários, o Ministério Público determinou que o local fosse readequado. h Apm J majs De
0 diretor do IML de Praia Grande, Ricardo Klrche Cristofl, Informou que a transferência deverá ocorrer no
dia 1'^ de janeiro. Ele também afirmou que está em estudo, junto aos municípios da região, a construção
de um prédio para abrigar o Instituto de Criminalística e o IML, que atenderá os moradores não só de
Praia Grande, mas também de Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe. Novo XC60 TS R-Design.
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http://www.atribuna.com.br/cidades/imI-de-praia-grande-ser%C3%A1 -fechado-e-serv... 26/11/2013
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23/11/2013 17h42-Atualizado em 23/11/2013 17h42
Instituto Médico Legal de Praia Grande, SP,
será fechado em 2014
Serviços passarão a ser realizados pela equipe de Santos.
Vereadores montaram uma comissão para buscar outra
solução.
Do G1 Santos
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5 comentários
iPrédio do IML de Praia Grande está em más
condições (Foto: Reprodução/TV Tribuna)
O prédio do Instituto Médico Legal (IML) de Praia Grande, no litoral de São Paulo, deve ser
fechado em breve. Os serviços serão transferidos para Santos, bem como os funcionários da
unidade. Moradores e vereadores não estão satisfeitos com a mudança.
Segundo o Ministério Público, o prédio do IML de Praia Grande tem problemas estruturais que
colocam em risco a vida dos funcionários e da população. O MP mandou que o local fosse
arrumado mas a Secretaria de Segurança Pública, que é responsável pelo IML, decidiu transferir o
serviço para Santos a partir de janeiro.
As pessoas que moram em Praia Grande e precisam dos serviços do IML terão que ir para outra
cidade. O IML de Praia Grande funciona em um prédio na Vila Antártica desde 1985 e atende sete
cidades, desde a região da Área Continental de São Vicente até a cidade de Pedro de Toledo, no
Vale do Ribeira. O IML de Praia Grande faz cerca de 70 necrópsias e 500 exames de corpo de
delito por mês.
http://gl.globo.eom/sp/santos-regiao/noticia/2013/l 1/iml-de-praia-grande-sp-sera-fec... 26/11/2013
/■ * ' Página 2 de 2
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Metade das pessoas que vão até o IML para passar por exames são do Centro de Detenção
Provisória (CDP) da Cidade. Em um dia de semana normal, 13 presos passam pelo lugar. O
presidente da Câmara de Praia Grande, Serginho Sim, não é a favor do fechamento da unidade.
"Para poder fazer o corpo de delito, tem que vir a escolta militar, a Polícia Militar. Então, com a
Polícia Militar trazendo o detento para cá, o que dirá na temporada para levar para Santos. Se o
policial militar hoje fica duas ou três horas a disposição do detento para fazer o corpo de delito,
indo para Santos ele vai fícar o dia inteiro. Nós vamos ficar sem segurança", disse ele.
Segundo o vereador Vitrolinha (PTN), o terreno ao lado do atual imóvel já está destinado a abrigar
um novo prédio do IML. "Já há uma área reservada pelo Estado, a gente só está esperando essa
construção. E um período que a gente acredita, que pode ser um mês, dois meses ou três meses. A
nossa preocupação, minha e dos meus companheiros vereadores é que vá para Santos e não volte
mais", diz
.Vereadores montaram comissão para busca
outra solução (Foto: Reprodução/TV Tribuna)
Nesta sexta-feira (22), pelo menos quatro vereadores de Praia Grande foram até o IML para
verificar a situação e decidiram criar uma comissão para buscar uma outra solução. "Nós estamos
montando uma comissão de vereadores, junto com o presidente da Câmara, para conversar com a
Promotoria e conversar com o nosso prefeito e, se possível, ir até o Secretário de Estado porque
mais uma vez está deixando a nossa cidade em segundo plano, uma cidade que vem crescendo a
cada dia a violência", afirma o vereador Vitrolinha.
O diretor do Instituto Médico Legal (IML), Ricardo Kirche Cristofi, esclarece que todos os
serviços prestados pelo IML de Praia Grande passarão a ser realizados pela equipe de Santos, que
contará com reforço dos funcionários de Praia Grande. A construção de um prédio para abrigar o
Instituto de Criminalística e o IML já está em estudo. Esse prédio atenderá os moradores de
Itanhaém. Mongaguá e Peruíbe.
http://gl .globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/11/iml-de-praia-grande-sp-sera-fec... 26/11/2013
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Q/M(Àm^íct^vaé da ^á/ancca ^^adne<h^ de ^^^ta
^â/ada de <^%a ^^mda
a/ma/)^ ^'m/nde
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Em 25 de novembro de 2.013.
Exma. Senhora
DRA. NORMA SUELI BONACCORSO
Superintendente da Polícia Técnico-Científica (SPTC)
Rua Mocorvo Filho, 410 - Butantã
SÂO PAULO/SP - CEP: 05507-060
OFICIO GPC-L N° 236/13
Prezada Senhora:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de Instalação e Reunião da Comissão Especial de Vereadores
- CEV, criada pelo Requerimento n° 364/13 e que visa apresentar relatório de
acompanhamento junto aos órgãos acerca da permanência e construção de novas
instalações de um Posto do IML em Praia Grande.
Conforme deliberação, é que solicito os bons préstimos
de Vossa Excelência agendar uma reunião com a Comissão Especial de Vereadores, em
vosso gabinete e de acordo com a disponibilidade de vossa agenda, a fim de discutir as
necessidades e possibilidades de manutenção do Posto do IML neste Município.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
T
SÉRGIO LUIZ^ NO DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á^bín Q/Mwníci^ia/ <^ ^ú-Ôa/ncía ^^a/fiedma de ^^\(<ií<i
^ó/ada de (^%a ^^cuda
^'m/nde^
Em 25 de novembro de 2.013.
Exma. Senhora
DRA. ANA FRIGÉRIO MOLINARI
Promotora de Justiça na Comarca de Praia Grande
PRAIA GRANDE/SP
t
PRCi^OtORlA DE .RJSTIÇA
DSFRÃiAGRAHüe
OFÍCIO GPC-L N" 237/13 2 7 N0V20Í5
Prezada Senhora; mor ●●
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de Instalação e Reunião da Comissão Especial de Vereadores
- CEV, criada pelo Requerimento n® 364/13 e que visa apresentar relatório de
acompanhamento junto aos órgãos acerca da permanência e construção de novas
instalações de um Posto do IML em Praia Grande.
Conforme deliberação, é que solicito os bons préstimos
de Vossa Excelência agendar uma reunião com a Comissão Especial de Vereadores, em
vosso gabinete e de acordo com a disponibilidade de vossa agenda, a fim de discutir
informações e medidas tomadas por este Ministério Público, relacionadas às
necessidades de ajustes do IML de Praia Grande.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ nfe^ouzA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
[preencher com letra de form^ AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZAO SOCIAL DO OESTINATARIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
ENDEREÇO/ADRESSE
J L
Uf PAlS/PAyS
S?\P \ái
êJLA X
CEP / CODE POSTAL CIDADE / Í.OCAUTÉ
J L
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE UENVOI
íQ PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
Qems			
f 1 I SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
DECLARAÇAO de conteúdo (SUJEITO À VERIFICAÇAO) / DISCRIMINAClON
mc/a £3áM^
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAUp^pESTINATlON
DATA DE RECEBIMENTO ASSIJ lATURA (íti kECEBEOOR / SICNATURE DU RÊCEPTEUR DAT! lE IN
NOME LEGlVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÊCEPTEU
' 8 NOV. m.,:
RUBRICAEMAT. DO EMPREGADO/ S/GNAruREDELAGEA/TfrancíScoHaustat-erruidi-ilüo
Matr.: 8,871.751-8
Carteiro
EREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
N» DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR I ÒRGAO EXPEDIDOR
y
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114 X 186 mm FC0463/16 75240203-0
Página 1 de 1
serginho
"Renata Oliveira Souza" <RenataSouza@mpsp.mp.br>
<serglnhosim@camarapraiagrande.sp.gov.br>
terça-feira, 3 de dezembro de 2013 14:51
of3437 13.pdf
agenda: Reunião MP 05 de dez as 11 horas a confirmar URGENTE
De:
Para:
Enviada em:
Anexar:
Assunto:
Boa tarde!
Em atendimento a determinação ministerial da Exma. Promotora de Justiça, Dra. Ana Maria Frigerio Molinari,
encaminho em anexo documento para ciência e confirmação com urgência.
Atenciosamente,
Renata Oliveira Souza,
oficiala de promotoria 03/ri
I
IS - .
p^biano Cardoso WueTTS ^“LlslenteTècnicoUçíStariv^
03/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORÍA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Rua José Borges Netto, rt®789, Vila Mirim, Praia Grande-SP CEP 11705-010
Tetefbne; (013) 3471-1765 Fax (013) 3471-8677
fririerio(S>mDSD.mD.br
oraiaoraride@fnpfiD mn hr
PROMOTORIA DB JUSTIÇA DB PRAIA GRANDB/SP
Ofício n° 3437-13 - 1* PJ
Ref: Resposta ao oficio 237/13 - GPL - Vosso.
Praia Grande, 03 de dezembro de 2013.
S^elentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal:
Precedida de cordiais saudações, esta Promotora de
Justiça informa que está à disposição da Câmara Municipal para reunião sobre o IML da
Praia Grande, junto ao prédio da Promotoria de Justiça, no dia 05 de dezembro de 2013,
as llhOOmin e solicita informações sobre o número de pessoas que participarão da
reunião.
Na oportunidade, afirma elevada estima e distinta
consideração.
/
AJXA^
1= PROMOlt^RA DE J0STIÇA DE P;
;G£RI0 MOL!
GRANDE
ETccelentissimo Senhor
Séx^io Luiz Schiano de Souza
MD Presidente da Câmara Municipal da Praia Grande.
- ● ^ -- - ● - h'V
Página 1
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tófc ^ú£â^icí<z cie ^iocccà
^i^ado- de <S^ ^cuda
'â/nta/ífa, h<ct/>?yde
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Em 25 de novembro de 2.013.
Exma. Senhora
ORA. ANA FRIGÉRIO MOLINARI
Promotora de Justiça na Comarca de Praía Grande
PRAIA GRANPE/SP v:mv
I r-W;
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íc￾27 NOV 20Í3 OFÍCIO GPC-L N** 237/13 i
1PROT. ^ 	
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Prezada Senhora: ú.
Com meus cordims cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de Instalação e Reunião da Comissão Especial de Vereadores
- CEV, criada pelo Requerimento n’’ 364/13 e que visa apresentar relatório de
acompanhamento junto aos ór^os acerca da permanência e construção de novas
instalações de um Posto do IML em Praia Grande.
V
Conforme deliberação, é que solicito os bons préstimos
de Vossa Excelência agendar uma reunião com a Comissão Especial de Vereadores, em
vosso gabinete e de acordo com a di^onibilidade de vossa agenda, a fim de discutir
informações e medidas tomadas por este Ministério Público, relacionadas às
necessidades de ajustes do IML de Praia Grande.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,j
SÉRGIO L’ O DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TEL5FAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrende.sp.gcv.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
<3^ ^^^2<3íJaí ^^^€té^Vedoi€<Z’ (2^ ^'y<zm^
^^acía ^^^cucéo
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N® 199/lX
Ás quinze horas do dia vinte e cinco de novembro do ano de
dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal, presentes o Presidente - Vereador
Paulo Emílio de Oliveira e os Vereadores Roberto de Andrade e Silva e Marco Antonio
de Sousa foi instalada a presente Comissão E^edal de Vereadores com o objetivo de
apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
A Comissão Especial de Vereadores - CEV decidiu que o
Relator do Processo será o Vereador Roberto de Andrade e Silva.
O Presidente da CEV, Vweador Paulo &nílio intermediou junto
ao Ilustríssimo Senhor Dr. Antonio Carlos de Oliveira Carvalho, Chefe da Equipe do
IML de Praia Grande, o levantamento estatístico de atendimentos do IML por Cidades,
referentes aos meses de dez/12 e de jan/13 a set/13, solicitando a juntada dos
documentos para instrução do Processo l^slativo, demonstrando a necessidade de se
continuar sediando um posto do IML no Município que atende a demanda de toda a
região.
V- Deliberou ainda soliótar a Excdentissima Serüiora Dra. Norma
Sueli Bonaccorso, Superintendente da Polícia Técnico-Cientifica (SPTC), uma reunião
em seu gabinete agendada de acordo com a disponibilidade de sua agenda. .
r
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNI2, 01 - CEP 11701-0S0 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camaranraçaarande.sn.oov.hr F-MATl ■ r?.mara/?ftramar7>nraianrí»nHo «n nn\»Kr
'â^ma/Tca h^an<íe fA ^<ízí2^fa4 ^cu&éa
ürfonna ainda o Preadente da CEV que tomou conhecimento de
eventual medida junto Ministério Publico deste Município,
informações que possam ser deliberadas, no sentido de
motivo pelo qual decidiu a Comissão soücitar a Excelentíssima Senhora Dra. ANA FRIGÉRIO MOONAIU, Promotora Pública desta Comarca,
gabinete agendada de acordo com a disponibilidade de sua agenda.
sendo prudente obter
promover ajustes necessários,
uma reunião em seu
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu
encerrada a presente reunião. Eu, Fabíano Cardoso Vindguerra, Operador
L^slativo, digitei a presente Ata que vm assinada pdos seus membros.
por
Técnico
Paulo Emílio de OlivSra
Presidente Roberto de Ânorade e Silva RelatorX
Aníonio de Sousa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050
SITB: www.camaraDraiaarande.so.oov.br- TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
E-MAIL: camara(QramaranraíanrarjfiP «n nnv hr
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
recebimento
Aos 27 de novembro de 2013, recebi o PROTOCOLO-MP n° 3775/13
na Secretarig-Executiva. £u,
de Promotoria, digttei. {, i
I^IA TEREZINHA FELIS8ERTO, Oficial
REMESSA
Aos 28 dé novembro de 2.013,
Oficiai de Promotoria, Matrícula N° 281.350-5,
expediente à Renato OJivei-rCLSou:^ Oficial de Promotoria
seu regular prosseguimento.
eu Maria Terezinha Felisberto,
encaminho este
, para
Correio :: Enviado: Oficio CEV IML - Vereador Paulo Emilio Página 1 de 1
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Enviado: Ofício CEV IML - Vereador Paulo Emílio (1
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Lista Branca .Código Fonte da Mensagem Gravar como; Imprimir jCabeçalhos
Data: Thu, 05 Dec 2013 12:38:59 -0200 [05-i2-20i3 12:38:59 brst]
De: drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br# [13
Para: RenataSouza@mpsp.mp.br#
Assunto: Oficio CEV IML - Vereador Paulo Emilio
1 sem nome 0 KB
oi Renata, tudo bem?
Em anexo o oficio gpc-l n 248/13 que encaminha copia da ATA cancelando, por ora, a reunião da Comissão Especial de vereadores com a Dra. Ana Frigério.
Qualquer dúvida ou informação, estou a disposição.
Att.
Fabiano (3476-1709).
2 sem nome 0 KB
[Anexo removido: Tipo oriqinal do anexo: "application/pdf "Oficio CEV ver Paulo Emilio.PDF"]
nome:
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Redirecionar; Ver Discussão Lista Negra
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http://www.camarapraiagrande.sp.gov.br:2095/cpsess2442606062/horde/index.php 13/12/2013
0)1.cio :: Caixa de Entrada; RES: Agendamento Reunião Vereadores Praia Grande ... Página 1 de 1
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Caixa de Entrada: RES: Agendamento Reunião Vereadores Praia Grande -
IML
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Retornar para Caixa de Entrada ^
ExciuirI Responder Redirecionar. Ver Discussão; Lista Negra Lista Branca Código Fonte da Mensagem j
Gravar como; Imprimir.Cabeçaihos
Data: Thu, 12 Dec 2013 16:32:22 -0200 [i2-i2-20i3 16:32:22 brst]
De: SPTC-ATS> Cerimonial <cerimonial@policiacientifica.sp.gov.br >#' C3
Para: drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br#
Assunto: RES: Agendamento Reunião Vereadores Praia Grande - IML
Encaminhar
Prezado Fabiano,
Então está confirmada a reunião pra o dia 18/12 às 14h, no endereço Rua Moncorvo Filho, 410 - 4°andar - Butantã.
Atenciosamente,
Daniela Metzger Macellaro Cerimonial
(11) 3811.7000 - Ramal 7017/7844
Mensagem original De: drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br [mailto:drfabiano@cama rapraiagrande.sp.gov.br]
Enviada em: quinta-feira. 12 de dezembro de 2013 14:37 Para: SPTC-ats> Cerimonial
Assunto: Agendamento Reunião vereadores Praia Grande - iml
Oi Daniela, tudo bem?
Recebemos e-mail conforme solicitação feita pelo Oficio GPC-L 236/13 e confirmamos a
reunião da Comissão Especial de vereadores sugerida para o próximo dia 18/12 às 14h nesta superintendência, agradecendo toda a atenção dispensada.
Gostaria apenas de confirmar endereço: Rua Moncorvo Filho, 410 ?
Butantã, São Paulo/SP.
Obrigado pela atenção,
Fabiano Cardoso vinciguerra - (13) 3476-1709.
Excluirj Responder Encaminhar Redirecionar Ver Discussão, Lista Negra Lista Branca Código Fonte da Mensagem
Gravar como Imprimir;Cabeçalhos
Marcar como: Mover Copiar
Esta mensagem para
Retornar para Caixa de Entrada ^
http://www.camarapraiagrande.sp.gov.br:2095/cpsess2442606062/horde/index.php 13/12/2013
Página 1 de 1
t
Camara Municipal de Praia Grande
De: "SPTC-ATS> Cerimonial" <cerimonial@policiacientifica.sp.gov.br>
<camara@camarapraiagrande.sp.gov.br>
quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 16:37
Reunião com a Comissão Especial de Vereadores
Para:
Enviada em:
Assunto:
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Conforme solicitação recebida , ofício GPC-L 236/13, gostaria de verificar a melhor data para agendar uma
reunião com a Comissão Especial de Vereadores, afim de discutir as necessidades e possibilidades de
manutenção do Posto do IML.
Poderia ser na quarta-feira , dia 18/12 às 14h?
Respeitosamente,
Daniela Metzger Macellaro
Cerimonial
(11) 3811.7000-Ramal 7017/7844
11/12/2013
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Em 05 de dezembro de 2.013.
Exma. Senhora
DRA. ANA FRIGÉRIO MOLINARI
Promotora de Justiça na Comarca de Praia Grande
PRAIA GRANDE/SP
OFICIO GPC-L N” 248/13
Prezada Senhora;
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de Reunião da Comissão Especial de Vereadores - CEV,
criada pelo Requerimento n° 364/13 e que visa apresentar relatório de acompanhamento
junto aos órgãos acerca da permanência e construção de novas instalações de um Posto
do IML em Praia Grande.
Conforme deliberação, é que solicito o cancelamento,
por ora, da reunião solicitada por meio do Ofício GPC-L n® 237/13.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
IÇ
(
SÉRGIO LUIZ/SCII E SOUZA PROMOTORIA ■
D£ PRAIA G. Presidente
10 DEZ 2013
PROT.
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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REQUERiMeNTO
APROVAOO /
r-sbo
data Íõ /JXV
A
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDE^:' ■V
REQUERIMENTO N' 390 /14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 364/13, e que visa elaborar relatório e acompanhamento junto
aos órgãos competentes acerca da permanência e construção de novas instalações de um
Posto do IML no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de novembro de 2014.
/
PAULO EMÍLIO DE OLIVEI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DATAS^/^-^Ak SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N°
159/14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
cnada pelo Requerimento n° 364/13, e que visa apresentar relatório e acompanhamento
junto aos órgãos competentes sobre a permanência e construção de novas instalações de um
Posto do IML em Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de abril de 2014.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereaoor
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal de Praia Grande Página 1 de 2
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PRINCIPAL CAMARA MESA DIRETORA VEREADORES TV CAMARA CONTATO
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS IML voltará a funcionar em Praia Grande após o carnaval
Local pode ainda abrigar um Instituto de Criminalística (IC)
20/02/2014 Agenda
0 Instituto Médico Legai (IML) de Praia Grande voitará a
funcionar no Município depois do carnaval. O iocai foi
fechado em novembro do ano passado, devido a uma
ação do Ministério Público (MP), que apontou probiemas
na estrutura do prédio. O espaço está passando por obras
de readequação e, em cerca de 20 dias, irá retomar o
atendimento para o Município e outras seis cidades do
Litorai Sui e Vale do Ribeira. O local pode ainda abrigar
um Instituto de Criminalística.
Contas Públicas
Concurso Público
Regimento Lei Orgânica
Galeria de Fotos
Notícias A informação foi divulgada pelo vereador Paulo Emílio de
Oliveira (PRB), na noite desta quarta-feira (19), durante a
3a Sessão Ordinária. O parlamentar preside uma
Comissão Especial de Vereadores (CEV), que acompanha
os trabalhos e busca a reabertura do local. Além dele,
fazem parte da CEV os vereadores Roberto Andrade e
Silva, 0 Betinho (PMDB) e Marco Antonio de Sousa, 0
Marquinho (PMN). A Iniciativa tem ainda respaldo dos
demais parlamentares, inclusive do presidente da Casa, vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, 0 Serginho Sim (PSB).
Pauta das Sessões
Proposituras
iqui>ta para a CIdada a Litoral Sul
cllqua na Imagam para ampilá-la
Varaadoras dastacaram
Resumo das Sessões
"A vitória foi grande. A princípio estávamos pleiteando, pelo menos, a reabertura para a realização de exames de corpo
de delito no Município, mas, agora temos confirmada também a prática de necropsias no local, assim que 0
funcionamento for retomado", disse Paulo Emílio, que esteve presente na vistoria realizada no IML, na manhã desta
quarta-feira (19). Na ocasião, estiveram presentes representantes da Polícia Técnica Científica do Estado de São Paulo e 4
da Prefeitura de Praia Grande, bem como os membros da CEV.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
CUQUE AQUI
Segundo 0 parlamentar, durante a vistoria ainda ficou decidido que a Administração não doará outro terreno para a
construção de um novo espaço, como era exigido anteriormente pelo MP. "O IML continuará no mesmo local, no Bairro
Antártica. Porém, 0 mesmo terreno será doado para 0 Governo do Estado, que poderá ampliar as instalações, assim que
0 prédio for desocupado pela funerária Osan. Há inclusive a possibilidade de 0 espaço abrigar também um Instituto de
Criminalística", ressaltou Paulo Emílio.
LEI OE ACESSO A
INFORMAÇÃO I CUQUEAQUI
Desde que 0 IML foi fechado, CEV e Administração Municipal atuaram para promover a reabertura do espaço. Foram
realizadas reuniões com representantes da Polícia Cientifica e do MP para conhecer a fundo as exigências estabelecidas.
Ao longo das últimas semanas, a Prefeitura se responsabilizou pelas obras emergenclais no prédio, como pintura das
paredes, colocação de exaustores e reparos no piso. Outras intervenções, como reparos na rede de esgoto, câmara
frigorífica e mesa de necropsia, estão previstas no local para adequá-lo às exigências sanitárias. As obras devem ser
concluídas em 20 dias.
LINKS ÚTEIS
S PUMA GRANDE IML - O IML de Praia Grande funciona em um prédio na Vila Antártica desde 1985 e atende sete cidades, desde a região
da Área Continental de São Vicente até a cidade de Pedro de Toledo, no Vale do Ribeira. O IML de Praia Grande faz cerca
de 70 necropsias e SOO exames de corpo de delito por mês. Desde que teve seu funcionamento interrompido, os
trabalhos foram direcionados para Santos, 0 que dificultou 0 acesso aos serviços, principalmente 0 atendimento às
cidades do Litoral Sul.
Para Paulo Emílio, 0 empenho da Administração e apoio de toda a Câmara foram fundamentais para a retomada dos
serviços. Ele salientou que 0 trabalho da CEV vai continuar até que os trabalhos sejam reestabelecidos. "Agradeço 0
apoio de todos os pares e do prefeito, que comprou esta briga até 0 fim. Em especial, quero ressaltar 0 trabalho do
secretário de Administração, 0 ex-vereador Dinho, que atuou Incansavelmente para concretização das ações necessárias
para a reabertura do prédio". LEGISLAÇÃO
O presidente da Câmara, Serginho Sim (PSB) comemorou a conquista. “Uma vitória importantíssima para nossa Cidade e
para toda a parte sul do nosso Litoral. A atuação da Câmara foi fundamental. Este é 0 papel do vereador, 0 de lutar pelo
povo", finalizou.
ENQUETE
Vocà é a favor ou contra a redução da
maioridade penal?
A favor
Contra
Por Christiane Disconsi, MTB 52.820
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Praia Grande, 25 de novembro de 2013.
OFÍCIO GPC-L N.° 238/2013
Senhor Deputado,
Sirvo-me do presente para solicitar os bons préstimos de Vossa Excelência no
sentido de envidar esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando manter nesta Cidade
os serviços do Instituto Médico Legai - IML.
Conforme reportagem anexada, o IML de Praia Grande realiza mais de 500 exames
de corpo de delito e 70 necrópsias por mês, atendendo, além da Praia Grande, toda a região do
litoral sul, desde a área Continental de São Vicente até a cidade de Pedro de Toledo, no Vale do
Ribeira.
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Metade do público que utiliza os serviços do iML são provenientes do Centro de
Detenção Provisória - CDP, instalado neste Municipio de Praia Grande, ou seja, a transferência
desse serviço para a Cidade de Santos é uma medida que prejudicará a segurança pública, gerará
maiores despesas para a escolta desses presidiários, além do perigo de submeter o serviço de
escolta ao sistêmico congestionamento do trânsito nos periodos de alta temporada.
1
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, reitero meus protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Exmo. Senhor
CAMPOS MACHADO
DD. Deputado Estadual de São Paulo
SÃO PAULO - SP
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jp-^AÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PREEÈ^JHER COM LETRA DE FORMA
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZAO SOCIAL DO DESTINATÁRIO 00 OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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ENDEREÇO /ADRESSB
CEP / CODE POSTAL CIDADE ILOCALITÉ UF PAIS IPAYS
1
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NATUREZA OO ENVIO / NATURE DE VENVOI
rn PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
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DECLARAÇÁO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINAClON
DF.Ír/n ,rpc -/
I I SEGUF^DO / VALEUR DÊCLARÊ
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU OE.QESTINATION
DATA DE RECEBIME^^■0
DATE DE LIVRATION ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
NOME LEGiVEL D(5 RECEBEDOR INOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
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RUBRIÇ^E MAT DO EMPREGADO
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RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR SIGI \ y /
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO I ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
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amo/yu ^^Hi/nde
%Átado de (^ao- W^atdo ÍSiy-^
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 199/13.
Às quinze horas do dia oito de dezembro do ano de dois mil e
quatorze, na Sala de Reuniões Vereador Cezário Reis Lima, sito na Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Paulo Emilio de Oliveira, Roberto de Andrade e Silva e Marco
Antonio de Sousa, deu-se por aberta a presente reunião desta CEV, que tem o objetivo
de apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
Considerando as notícias de que o IML recebería as adaptações
necessárias para continuar funcionando provisoriamente, enquanto no mesmo imóvel,
estaria sendo construído um novo prédio para ser instalado o IML de modo definitivo, a
Comissão Especial de Vereadores deliberou expedir ofício junto ao diretor técnico
estadual do IML Sr. IVAN MIZIARA, para que informe o seguinte:
Qual a atual situação em relação as adaptações realizadas
e/ou por realizar no prédio onde está instalado precariamente o IML de Praia Grande?
Qual o andamento da obra/construção do novo prédio
onde será defínitivamente instalado o IML de Praia Grande?
Qual 0 prazo para a conclusão da obra?
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu por
encerrada a presente reunião, determinando fossem expedidos os ofícios com urgência.
Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
1.
2.
3.
cU^ Paulo Émilio de Oliveira
Presidente
Roberto de Anarade e Silva
Relato^
Membro
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^^íado de <Sd> W\itdo
^a/ma/m 'miei ^'ycmde^
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Em 09 de dezembro de 2.014.
Exmo. Senhor
IVAN MIZIARA
Diretor Técnico Estadual do IML em São Paulo
Av. Doutor Eneias Carvalho Aguiar - 600 - Cerqueira Cesar
SÀO PAULO/SP CEP 05405-000
OFICIO GPC-L N® 284/14
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de Reunião da Comissão Especial de Vereadores
criada pelo Requerimento n° 364/13 e que visa apresentar relatório de acompanhamento
junto aos órgãos acerca da permanência e construção de novas instalações de um Posto
do IML em Praia Grande.
CEV,
Conforme deliberação, solicito os bons préstimos de
informar àquela Comissão, os questionamentos em anexo.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FC0463/16 para devolução no VERSO^ ti4 X1B6 mm
endereço
75240203-0
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO IVIÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE perícias MEDICO LEGAIS DE SANTOS
Avenida Martins Fontes, 1215-Saboó -Santos-SP - Cep. 11085-001
Tel: 13-3296-4629 €3296-1026 - CNPJ: 6.377.800/0055-10
p
santos.iml@policiacientifica.sp.gov.br
Of. 07/15- aa.
Santos, 20 de janeiro 2.015.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Após leitura da Ata de Reunião da Comissão Especial de Vereadores do
Processo Legislativo n® 199/13, antes de responder os três quesitos, é importante lembrarmos que o trâmite
da doação do terreno da Prefeitura de Praia Grande, não se concretizou por causa da Prefeitura não ter
encaminhado os documentos para o IML para repassar à SPTC.
A empresa que ganhou a licitação já esteve no local e depois de analisar as
estruturas, argumento erros no descritivo feito pela SPTC (engenharia) em relação a entulhos e outros. Esta
informação foi repassada pela Sra. Délia (Auxiliar de Papiloscopia) que está em contato local junto com o
Médico Dr. Antonio Carlos, que ficaram responsáveis de observar a evolução da obra, ao serviço de
engenharia da SPTC.
Em relação aos quesitos:
Já está no locai a empresa que ganhou a licitação e a mesma pelo edital, tem seis meses para concluir
a obra de readaptação da nova EPML;
Nào existe novo prédío, o que foi programado é a readaptação das estruturas locais para a nova sede
da EPML de Praia Grande.
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2.
3. Aproximadamente seis meses, pelo Edital.
E importante lembrar que a Prefeitura ainda não fez a parte dela em relação à doação
do terreno.
Ao ensejo, envio protestos de elevada estima e distinta consideração.
èndes Colmenero
Diretor do Scleo de Perícias Médico - Legais de Santos.
1/ Sr. Paulo Emílio de Oliveira
Presidente
\. CâmaraMunicípaida Hstâncul
Sr. Roberto de Andrade e Silva RKCfcBlDOEM*^i/cf//r
Relator ji
‘●t’. da Slha Sr. Marco Antonio de Sousa
Membro
COMISSÀO ESPECIAI. DE VEREADORES - CEV - PRAIA GRANDE SP
Q/í4miÍ€Í^ialda ^á/amcta ^BaÁtec//Ma de Wvaia '^ywtvde am-a/)^a^
^á/ado' de Sax)- W^atdo-
:g^ ~:^::o
■)
S^_ -''-9
L/'.. . .CfcJíDÍ..''AS: i
PRESÜJÍüNTl;
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
200/15 REQUERIMENTO N
o
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento rf 364/13, com o objetivo de elaborar relatório de
acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da permanência e construção de
novas instalações de um Posto do IML no Município, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de maio de 2015.
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^aÂ^ea^ia de Qyídm^ící^mlda a/m.a/ya '^átâ/^icta ^'ya/)ide
^áiada de
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 199/13.
Às quinze horas do dia 14 de setembro do ano de dois mil e
quinze, na Sala de Reuniões Vereador Cezário Reis Lima, sito na Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Paulo Emilio de Oliveira, Roberto de Andrade e Silva e Marco
Antonio de Sousa, deu-se por aberta a presente reunião desta CEV, que tem o objetivo
de apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
Considerando as notícias de que o IML recebería as adaptações
necessárias para continuar funcionando provisoriamente, enquanto no mesmo imóvel,
estaria sendo construído um novo prédio para ser instalado o IML de modo definitivo, a
Comissão Especial de Vereadores deliberou expedir ofício junto a Superintendência de
Política Técnico-Científica, obtendo a informação de que já havia processo licitatórío
concluído para as obras de readaptação das estruturas físicas já existentes, para
instalação da nova sede da EPML e informando ainda que a Prefeitura Municipal não
promoveu ainda a doação do terreno.
a
Diante disso, a Comissão deliberou enviar ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal solicitando informações quanto à referida doação do terreno.
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu por
encerrada a presente reunião, determinando fossem expedidos os ofícios com urgência.
Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
Roberto de Airorade e Silva
RelatoK P^foEmílio de Oliveira
Presidente
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prefeito
Em 24 de setembro de 2015.
OFÍCIO GP N° 0650/2015
Ref.: Oficio GPC-L n® 169/15
Solicita informações quanto a doação de terreno ao IML
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Excelentíssimo Senhor,
Com o presente acuso o recebimento do ofício supra
referenciado e, objetivando atender as indagações formuladas pelos
integrantes da Comissão Especial de Vereadores Presidida pelo nobre
Vereador, cabe informar que:
a- Já foi assinada a escritura pública de doação da área bem como,
levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
b- Foi editado o Decreto n® 60.825, de 10 de outubro de 2014, pelo
Exmo. Sr. Governador do Estado, autorizando a Fazenda Pública
aceitar a doação, com vinculação expressa de finalidade de
instalação de unidade de Superintendência da Polícia
Técnico-Científica;
c- Há questionamentos por parte do gestor da obra de equipe de
perícias médico legal acerca de divergências quanto a dimensão
das áreas;
d- Conferida a medição anteriormente realizada pela Secretaria de
Urbanismo, esta pela topografia, constatou a divergência e
elaborou novo croquis.
Objetivando ilustrar as
seguem anexas cópias reprográficas das fls.
202, 203, 210, 221, 226 e 230
n® 17.979/2013.
informações acima prestadas,
197, 198, 199, 200, 201,
todas do processo administrativo
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição
para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
ALBERTp.--PÊ^:DRA MOURÂ
Prefeito
Câmara Municipal da hsiáncia
Balneária de Praia Grande
recebido _
Rosemar Amorim O-C-da SiKa
Prefeitura da E^Lãrzcia Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prefeito
Em 18 de julho de 2014.
OFICIO GP N° 0597/2014
Ref.: doação de imóvel para edificação do Instituto Médico Legal em
Praia Grande.
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO O^LLA VIEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública SÃO PAULO SP
Senhor Secretário,
Tem o presente a finalidade de informar que este Poder Executivo
propôs, e a Câmara Municipal aprovou as leis números 1.717, de 23 de
maio de 2014 e 1.727 de 1° de julho de 2014 que,
autoriza o Pode
respectivamente.
Executivo a alienar por doação imóvel para a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e altera o
Artigo lo da primeira norma para retirar encargos previstos naquele
Diploma Legal.
Destaco que o parágrafo único do artigo alterado estabelece
que o imóvel doado destinar-se-á à efetiva instalação do
Médico Legal - IML,
apenas
Instituto
em Praia Grande.
A fim de possibilitar a
Estado de Segurança Pública,
documentos:
instrução de processo nessa Secretaria de
encaminho anexos os seguintes
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\ 1- \
l sN
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SHCRB TARIA DA SEGURANÇA PUBLICA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA IN.^TITUTO MÉDICO LEGAL
FOIJIPF DE PERÍCIAS MEDICO LEGAL DE PRAIA GRANDE Jose Júlio Martins Baptista, 225 -VI Antártica/PG-SP -
I
Rua
o;
Of.nMll/15- dml
Rei: Processo CPOS n“ I4Ü/2014-SPTC/DA
Contrato ( SPI C ^DA) 123/2014 Contratada: Ral Max Construtora e Comércio Ltda Relatório Técnico - Divergência na locação do terreno doado pela municipalidade
Praia Grande, 06 de Maio de 2015. ./
Ao
Chefe da Divisão de Patrimônio Imobiliário - Sead 7231
De acordo com as Matrículas n° 177.694 e n” 177.695 do Registro de Imóveis
dimensionamento da área doada pela Prefeitura do de Praia Grande-SP em comparação ao
Balneário de Praia Grande à Superintendência da Polícia Técnico Científica, veriíicam-se
divergências de metragem apontadas, conforme relatório técnico da CPOS.
Ante 0 exposto, solicitamos à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
levantamento do local no intuito de eliminar as divergências constatadas e,
necessário, providenciar a retificação da(s) matrículas(s) citadas no relatório técnico.
se um novo
Ao ensejo, envio protestos de elevada estima e distinta consideração.
éafl iliveira Carvalho
'ML Praia Grande)
Dr. Antohio
Médico Legistaj(Gestor da Obra"
os
Ao Chefe da Divisão de Patrimônio Imobiliário-Sead 7231
Município da Estância Balneária de
Praia Grande/SP
(.'1 s. 2'^^’
i }t:
00 rf?0C.
'^0 ^
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 60.825, de 10 de outubro de 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso
de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação,
sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Praia Grande, nos termos
da Lei municipal n° 1.717, de 23 de maio de 2014, alterada pela Lei municipal
n° 1.727, de 1° de julho de 2014, um imóvel localizado na Rua José Julio
Martins Baptista, n° 225, Bairro Antártica, naquele Município, contendo
1.893,50m^ (um mil oitocentos e noventa e três metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados) de terreno e 390,45m^ (trezentos e noventa metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da
matricula n° 177.695 do Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande,
conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-9.405/2014-SSP
(CC-142.891/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria
da Segurança Pública, visando à instalação de uma unidade da
Superintendência da Policia Técnico-Científica.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Publicado em: 11/10/2014
Atuali2ado em; 13/10/2014 12:36
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sead-72
Sra Subsecretária
Recebemos o documento do gestor do obra da equipe de perícias médico legal onde nos
apresenta questionamentos sobre as matrículas n° 177.694 e n® 177.695 apontando
divergências de metragens conforme relatório técnico de fis.211/220.
Em contato com o Cartório de Imóveis, a municipalidade não possui mais legitimidade para
possíveis correções na matrícula n® 177.695 tendo em visto a efetiva doação ao Estado.
Encaminho para ciência com posterior envio a Seurb para verificação quanto ao apontamento.
"Em 11 de maioXs 2014.
Cisèle Castro Almeida
Chefe.de Qeportoqiento ce Patrimônio
X Seod-/^
A
SEURB-13
Sr. Secretário
Com manifestação do Depto de Patrimônio em ^ota supra, encaminho para ciência demais
deliberações de V.S.®. A
Em, 11 de maio de 2015
Carla [Ista dê\Souza
Resp. p/ Subsecretária de jSestão de Meios /SIEAD-72/
/
A
SEURB-1331
SrJ Chefe,
Para vossa análise e providências.
Acompanha o processo:
1888/1971.
SEURB, tó/Oy/lS.
ARNALI LBERTO AMARAL
Secretariò Üe Urbanismo
1
V Z30-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PRAIA GRANDE
Papel para informação, rubricado como folha n°. 230
Do processo n° 17979/2013 em. 18/08/2015 , 	
Vanessa S. Pissolati
RF. 33.617
ASeurb1331T
Sr. Topógrafo,
Solicito elaborar levantamento do local, informando o solicitado.
Praia Grande, 18 de agosto de 2015.
Vanessa S. Pissolati
/ Arquiteta
ASeurb 1331V
A medida anterior fornecida por equivoco, foi baseada em um marco que havia sido
deslocado. Em nova conferência e realocando o imóvel, constatamos a divergência.
Segue croqui do local em anexo na contracapa.
Praia Grande, 19 de agosto de 2015.
A
SEAD-723
Sra. Chefe O
Maur^oAsomes Leandro
Topógrafo
\
\ N
Segue para-cjê jâ e-providéncias.
pm;^J9''^^hgosto de 2015.
l)AA^€^^QiYO^HINQRI KAMEIYÂ ●^dbteítáKio d^AWróinist^a^ãb ;
	
Seurb 13
Sr. Secretario,
Segue informações de Topógrafo em cota retro.
Para vossa analise e prosseguimento.
àVo-Vàc.o^> evN-. V
58-3 yàVík
Em 19 de agosto de 2015.
cov' \ ‘Y ■>
VN
Vanéssa S. Pissolati
Arquiteta
À
SEAD-72
Sra. Subsecretária,
Com as providencias desta Secretaria, encaminho para o devido prosseguimento.
SEURB, 19/08/15.
V
ARNALDp AÍiBERTO AMARAL
Secretário dá\Urbanismo
/
\
A
SEAD-723
Sra. Chefe
Segue para ciência e providências.
Em, 19 de agosto de 2015.
y
MARCELO YOSHINORI KAMEIYA
Secretário de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Papel para Informação, rubricado como folha n".
17979/2013
231
do processo ● em 25/08/2015
Seurb 13
Sr Secretário
Segue em devolução a pedido.
25/08/2015
pisèle Castro yumeida
'Chefe do Departamento de Patrimônio iSead^T^S /
I
v3^.í
V.|>0'\XX^ 'jxxxôojlí^,
22 oLo oU^ ZOL5
C? ■
: i
de Q/fímttci^va/di '^áCâncía de ✓A
a/mo/T^^ a
%ó£adx)- de (^ae W<uda
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N’’ 199/13.
Às quinze horas do dia 05 de outubro do ano de dois mil e
quinze, na Sala de Reuniões Vereador Cezário Reis Lima, sito na Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Paulo Emilio de Oliveira, Roberto de Andrade e Silva e Marco
Antonio de Sousa, deu-se por aberta a presente reunião desta CEV, que tem o objetivo
de apresentar relatório de acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da
permanência e construção de novas instalações de um Posto de IML no Município de
Praia Grande.
Considerando as notícias de que o IML recebería as adaptações
necessárias para continuar funcionando provisoriamente, enquanto no mesmo imóvel,
estaria sendo construído um novo prédio para ser instalado o IML de modo definitivo, a
Comissão Especial de Vereadores deliberou expedir ofício junto a Superintendência de
Política Técnico-Científica.
Obteve a informação de que já havia processo licitatório
concluído para as obras de readaptação das estruturas físicas já existentes, para a
instalação da nova sede da EPML, com a ressalva de que a Prefeitura Municipal ainda
não havia promovida a doação do terreno.
Diante disso, a Comissão obteve junto ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações quanto à referida doação, cuja resposta aponta como já efetivada
a doação perante o Cartório de Imóveis. Com a informação veio documentos.
Diante disso, a Comissão deliberou expedir ofícios à
Superintendência de Política Técnico-Científica, a fim de enviar a documentação obtida
e, ao mesmo tempo, solicitar agendamento de uma visita in loco no IML, para que a
Comissão possa acompanhar o atual estágio da obra.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/f(mtíci^lc/a ^á/âmcia ^^a/necí^y^ia c/e W^^ara a/ma/m^ 'FO/í ic/e
Nada mais havendo a tratar o Presidente da CEV deu por
encerrada a presente reunião, determinando fossem expedidos os ofícios com urgência.
Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
(N
W. '/t 1
Roberto de An)^de e Silva
Relator
Paulo Emílio de OUveira
Presidente
Antonio de Sousa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br /
1 ● >
çy-Mmvwí^ia/da %{^tâmoía^ dôa&i^/y^ía de
^ú-laxia de W^aaia
✓A
a/ma/7^a
í''! >/n
Em 08 de outubro de 2.015.
Exmo. Senhor
DR. JOSÉ LUIZ MENDES COLMENERO
Diretor do Núcleo de Perícias Médico-Legais
Avenida Martins Fontes, 1215 - Saboó
SANTOS/SP - CEP: 11085-001
ofício GPC-L N° 185/15
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para enviar cópia da ATA de reunião da Comissão Especial de Vereadores - CEV,
criada pelo Requerimento n° 364/13 e que visa apresentar relatório de acompanhamento
junto aos órgãos acerca da permanência e construção de novas instalações de um Posto
do IML em Praia Grande.
Conforme deliberação, anexamos documentos que
demonstram a doação do terreno pela Prefeitura Municipal, bem como solicitamos os
bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de agendar uma visita da Comissão
Especial de Vereadores, a fím de verificarem o atual estágio das obras no IML.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência,
meus protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenie
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal de Praia Grande
PGR-IML> Delia Maria Loreto <de!Ía.dml@policlacientifica.sp.gov. br>
sexta-feira, 6 de novembro de 2015 10:32
betlnho@camarapraiagrande.sp.gov.br
camara@camarapraiagrande.sp.gov.br;
pauloemilio@camarapraiagrande.sp.gov.br
Agendamento de visita da Comissão Especial de Vereadores
Digitalizar_2015_ll_06_09_33_52_475.pdf
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
Prioridade: Alta
Bom dia!
Conforme sua solicitação ofício GPC-L N® 185/15, fica agendada visita para o dia 19/11/2015 às 10:00hs no IML de Praia
Grande, aguardando sua confirmação
Atenciosamente,
Dr. Antonio Carlos de Oliveira Carvalho.
(Gestor da Obra)
Contato
13-988510461
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
- ESTADO DE SÃO PAULO -
RE0U£K>ív1l:'.VO
^ROVAOO^ oESSÁ
DATA IK /\U /.
PRESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 452/15 N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 364/13, com o objetivo de elaborar relatório de
acompanhamento junto aos órgãos competentes acerca da permanência e construção de
novas instalações de um Posto do IML no Município, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de novembro de 2015.
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Vereador
● I
\
Q/fíunwí^ta/ de
í^^/tQ^do d^ (§a^ W\^^udo
^'}^a/nde ✓A
a/ma/m
PROCESSO N° 199/13
Senhor Presidente
Informo Vossa Excelência que tramita nesta Casa de Leis a
Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 364/13 de autoria do Nobre
Vereador PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, que não está mais na função legislativa desde
30/04/2016, consulto Vossa Excelência pela nomeação de novo membro e também, dentre
os integrantes Marco Antonio de Sousa e Vossa Excelência, qual assumirá a Presidência
desta CEV.
Praia Grande, 18 de maio de 2016.
Fabiano Capá^o Vinciguerra Seefetário da CEV
Sr. Secretário:
Nomeio para compor a Comissão Especial de Vereadores, em
lugar do autor da propositura o Vereador
Nomeio, outrossim, para a função de Presidente da CEV o
Vereador 'y[\x/vCGr' <?U￾Praia Grande, 18 de maio de 2016.
ROBERTO ANDl^DE E SILVA Presidente daCâmara
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V-
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^ ‘
Q^ímtíci^ia/da '^^tâ/yicía 'alneá/}àa de ^'T^o/nde ✓A
a/yyuf/ya 'T^auí
REQüEkíM£NTO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 177/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 364/13, com o objetivo de elaborar relatório e acompanhar
junto aos órgãos competentes acerca da permanência e construção de novas instalações de
um Posto do IML no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido 0 douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswi 'oschi, 25 de maio de 2016.
MARCp ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^ítimict^a/ da ^^^adneà/rúi de
^â£ado de ^\uda
a/ma/m.
PROCESSO N° 199/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
Fabíano Cardo^Vinciguerra
Operador ^Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● ^
í? SI KH Q/Mwmcí^alda. ^^alned^ia de a^r?ta/}(a '}^ta ’emde
%^tado de <^%o- ^aoÁ> S3
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.2
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.s ^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
, que capeia o presente.
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
- J
Q/fíwnící^iai da ‘^á/ancia ^Ba/ne<hfêa de omAX^ ''ide
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E o parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
\
!\yV\iU
FÁBIO OSOMNCIGLÍERRA
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUtó MENTOS. ARQUIVE-SE.
/■ \
Praia Grande, 31 de JANEIRC (^èOÍ7
/
EDNALDCOO 5 SANTOS PASSOS
^ J
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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● '7 t
V
O/Mt c/a ‘^átâmcuc )^a/ned^ia cie *'m/}ieie A
cx/}7ia7(a
I^^nõsxÊ2 %áà'«io^ c/e C^.aa i^acc/a
Praia Grande. 23 de agosto de 2017.
A
EQUIPE DE perícias MÉDICO LEGAIS DE PRAIA GRANDE
Praia Grande - SP
OFICIO GPC-L n" 154/2017
Referente: Agendamento de visita da Comissão Especial de Vereadores
Prezados Senhores:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar, em
nome da Comissão Especial de Vereadores (CEV), agendamento de uma visita nas
dependências do Instituto Médico Legal de Praia Grande, preferencialmente no horário
da manhã, está visita se faz necessária para elaboração de relatório final para o
encerramento da (CEV).
Valho-me do ensejo para apresentar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente.
Ednald^dos S antos Passos
(/ Presic ínte
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
José de Jesus
José de Jesus <jose@camarapraiagrande.sp.gov.br>
quarta-feira, 23 de agosto de 2017 17:37
'delia.dml@policiacientifica.sp.gov.br'
Agendamento de visita
Ofício 154-17.PDF
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Boa tarde, Sr^. Delia.
Segue, em anexo, Ofício solicitando agendamento de visita no IML pela Comissão Especial de Vereadores.
Caso Seja Necessário entregar impresso no IML, favor me informar que providenciarei o envio.
Att,
1
da ^á'tâm,oía ^^a&ieá/7(ía de m ^'í^aQide A
^6Í<ido de <Sao- ^Çd^aido
Praia Grande, 13 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
KATSU YONAMINE
Secretário da Secretaria de Serviços Urbanos
Praia Grande - SP
OFÍaO GPC-L n” 171/2017
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 199/13
Prezado Senhor:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
informar a Vossa Excelência que a Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada pelo
requerimento n° 364/13, com o objetivo de acompanhamento junto aos órgãos
competentes acerca da permanência e construção de novas instalações do posto do IML
no Município, solicita o agendamento de uma reunião com Vossa Excelência, para o dia
20 de setembro de 2017, às 10:00 horas nesta Secretaria. Aguardamos a confirmação.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus prot »s de considerada estima
e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ednaldo Sanws Passos
A^resident»
700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiaqrande.sp.qov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1
SITE: www.camaraoraiaqrande.sp.qov.br
(/.a ^âtâ/noia ^^ayin>e<irM de '^KcUa
^ã/ucd de (^aa ^daa/e
amevrev ^'m/yude
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 199/13.
Por meio do Requerimento n° 364 de 2013, de autoria do Nobre
Vereador Paulo Emílio de Oliveira, foi criada esta Comissão Especial de Vereadores
com 0 objetivo de apresentar um relatório de seguimento junto aos órgãos competentes,
acerca da permanência dos serviços do IML neste Município e a possível construção de
novas instalações.
A referida Comissão foi presidida pelo Vereador Paulo Emílio
de Oliveira e composta ainda por este Relator, Vereador Roberto Andrade e Silva e o
Vereador Marco Antonio de Sousa.
Naquela ocasião, os serviços do IML localizado neste Município
e que atendia a região desde São Vicente até todo o Vale do Ribeira, estavam sendo
transferidos ao Município de Santos, em razão de irregularidades físicas constatadas no
prédio pelo Ministério Público local.
Muito embora o Estado de São Paulo tivesse recebido inúmeras
notificações pelo Promotor de Justiça, o Município até então não tinha sido oficialmente
comunicado sobre o problema, cuja transferência dos serviços de IML, tomada de
inopino em plena temporada de verão, revelou-se dramaticamente de difícil reparação.
Diante disso, a Comissão Especial de Vereadores intermediou
junto ao Ilustríssimo Senhor Dr. Antonio Carlos de Oliveira Carvalho, Chefe da Equipe
do IML de Praia Grande, o levantamento estatístico de atendimentos do IML por
Cidades, antes e durante a temporada de verão, a fim de constatar a necessidade não só N
do Município, mas de toda região envolvida.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o
V » * * y
Tpam^í/í^a cia ^^tâmotci ^iaJ^ea^ía de
^^^ido de Ódae idctu/a
^'?fa/ruie
Assim, no dia 10 de janeiro do corrente ano, no Gabinete do
Senhor Prefeito Municipal e com a sua importante presença, realizou-se reunião junto à
Excelentíssima Senhora Dra. Norma Sueli Bonaccorso, Superintendente da Polícia
Técnico-Científica (SPTC) do Estado de São Paulo, onde chegamos a soluções
satisfatórias, tanto de caráter temporário quanto definitivo.
Naquela frutífera reunião, o Senhor Prefeito Municipal Dr.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, comprometeu-se a realizar uma reforma no prédio
atualmente desocupado pelo IML, de modo a retomar os serviços de exames de corpo
de delito e necropsias em, no máximo 30 dias.
Além disso, o Sr. Prefeito, detentor de grande tirocínio
administrativo, anunciou a possibilidade de celebrar um Convênio junto ao Governo do
Estado de São Paulo para a constmção de um novo prédio para o IML no Município,
para o fim de sedimentar a permanência definitiva dos serviços, de grande utilidade não
só em Praia Grande, mas de toda região até o Vale do Ribeira.
Desta forma, esta Comissão atingiu o objetivo ora proposto,
demonstrando a importância de uma Casa de Leis atuante, aliada a grande experiência
administrativa do Prefeito, para a construção de uma Cidade cada vez mais digna.
V
Roberto de Anafâde e Silva
RelatorX
Èmilio de Oliveira
Presidente
Paul
le Sousa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; ww\A/.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo PRAIA GRANDE
+ + ♦
Papel para informação, rubricado como folha ns.	
de 2013 . 22/ 07 / 2014
199
	
do processo 17979
Marcus Bento dos Santos
Chefe Divisão Patrimônio Imobiliário
Sead 7231
A
Sead-723
Sra. Chefe
Conforme solicitado seguem juntados sob fis. 195/198 ofício n®. 15/2014 do Núcleo de
Perícias Médico Legais de Santos, assim como, ofício GP n^. 0597/14 protocolado junto à Secretaria
de Estado da Segurança Pública.
Destarte, restituo o presente para ciência e aguardo do Diploma Legal que autoriza o
recebimento do bem imóvel para prosseguimento da doação.
Em, 22 de julho de 2014.
MARCUS BENTO DOS SANTOS
Chefe Divisão Patrimônio Imobiliário
Sead 7231
Sead-72
Sra Subsecretária
Encaminho para ciência do ofício de fis. 197/198 entregue a Sra Christine na Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
Saliento que além dos documentos alencados no ofício foram também encaminhados: Certidão
referente não tratar-se de área institucional (fls.178). Certidão referente que a área doada não está
localizada em área verde (fls.175) e cópia do laudo pericial (fls.84).
Este departamento fica no aguardo da Lei Estadual que autoriza o recebimento do bem imóvel para que
possamos prosseguir com a documentação da doação.
Em 31 de julho de 2014.
n-. 'S^èle Casoo Almeida Chefe OepartaiTientç de Patr^ônio
/ Sead>23 /
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A
CGM-2
Sr. Dr. Controlador
Segue 0 presente a pedido.
Em, 27 de agosto de 2014.
Subsecretária
SEAD-72
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>-yLÍ . /V￾yCéOij^—
SaL\,an<x 01Loon
RF 22564
Sead-723.1
Sr. Chefe
Segue para providências.
Em 19.12.2014
ôisèle Castro AIn eida
’Qtrimônío
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1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO
1-aCARTÓKIO
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DO PROC.
TABELIAO y .2o/i I) 1<
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UVRO 1720 - Pô. 154 - PRIMEIRO TRASLADO
r I ESCRITURA PÚBUCA DE DOAÇÃO .. y
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SAIBAM quantos esta pública escritura virem, que aos catorze (14) do mês de
janeiro do ano dois mil e quinze (2015), neste Distrito, Município, Cidade e Comarca
da Estância Balneário de Praia Grande, Estado de São Paulo, neste Tabelionato,
perante mim, Escrevente Autorizado e o Oficial e Tabelião, compareceram as
partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante doador
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE, pessoa jurídica
de direito público com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kenncdy, n°
9.000, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.177.531/0001-55, neste ato representado
Prefeito, Sr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, brasileiro, casado, advogado.
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por seu
portador do RS n° 5.220.976-3- emitido pela SSP/SP. E inscrito o CPF sob o n°
731.051.558-72, residente a domiciliado nesta cidade, no endereço acima
declinado, o qual se enconira devidamente autorizado pela Lei Municipal n®
1.717, de 23 de maio dc 2014, alterada pela Lei Municipal 1.727 de 1® de
julho dc 2014, 0 qual declarou expressamente e sob responsabilidade civil e penal
que contra si inexistem ajuizadas ações reais e/ou rcipersecutórios ou execuções
de qualquer espécie, ficando, desde já, dispensado pela outorgada dc apresentar as
certidões negativas de que trata a Lei Federal 7.433/85, nos termos do Decreto
Federal n° 93.240/86, sendo que a certidão do Registro de Imóveis em boa e
devida forma apresentada, fica arquivada nestas Notas em pasta própria,
do provimento 13/94 da E. Corregedoria Seral da Justiça do Estado; e, de
outro lado, como outorgada donatária: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com sede na Capital do Estado de SÕo Pauto, na Avenida Morumbi n® 4.500, bairro
do Morumbi, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.379.400/0001-50, nos termos do
Decreto Estadual n® 60.825, de 10 de Outubro dc 2014, neste ato
representada por seu Procurador Dr, AMÉRICO ANDRADE PINHO, brasileiro.
V
nos
termos
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Ruo Dr. Robcrlo Shoji, 230 - Bociueirão - Pmia Grande - SP ● CEP 11701 -030
FONE: (13) 34991000 - FAX: (13) 34732928
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^Í PUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
Estado de Sao Paulo
solteiro. Procurador do Estado, portador da cédula dc- identidade R6 n°
25.338.715-2- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 256.004.048-40 e na OAB/SP
sob n° 228.255, classificado na Procuradoria Regional de Santos . PR 2, com sede
na Ruq Itororó, n° 59- CEP 11010-071 . Centro . Santos, Estado de São Paulo, local
de sua residência e domicílio, de conformidade com o disposto no artigo 22, inciso
II, do Lei Complementar 478, de 18 de julho dc 1986, Lei Orgânica da
Procuradoria Ccral do Estado. Os presentes reconhecidos como os proprios por
mim. Escrevente autorizado, através dos documentos de identificação
apresentados, do que dou fé, e aí sendo, pelo outorgante doador me foi dito o
seguinte: 1®) Que, ajusto título, inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer
ônus reais mesmo hipotecas, ainda que legais, é senhor legítimo e proprietário de
um Terreno constituído de parte da área de terreno destacada do todo que
compreende o loteamento denominado VILA ANTÁRTICA, nesta cidade, medindo
37,87 metros de frente para a Rua José Julio Martins Baptista; nos fundos mede
37,87 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo lote, mede 50
metros de ambos os lados de quem da referida rua olha para o imável,
confrontando de ambos os lados, com parte remanescente do mesmo lote,
encerrando uma área de terreno de 1.893,50 mE Neste imóvel foi construído um
prédio comercial público, com área de 390,45 m^ que recebeu o número 300 da
Rua José Julio Martins Baptista, conforme averbaçao 01/177.695 do registro
Imobiliário. Cadastrado na Prefeitura Municipal da Estância Balneário de Praia
Crande como Contribuinte n° 2.04.02.000.002.0000, com valor venal de R$
411.335,95 para o presente exercício. 2®) Que o Imóvel acima descrito se encontra
devidamente registrado, sob matrícula n® 177.695, Ficha n® .01. do Livro n° .2. do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Crande, estado de SÕo Paulo.
3®) Que devidamente autorizado pela Lei Municipal n® 1.717, dc 23 dc maio dc
2014, alterada pela Lei Municipal 1.727 dc 1® de julho dc 2014, cujas cópias
ficam arquivadas nestas notas na pasta própria, o outorgante doador, MUNICÍPIO
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1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
COMARCA DE PRAIA GRANDE ESTADO DE SÃO PAULO
O DO PROC.
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’.ri\RTÓHia TABELlAO 4 siioji SEAD
DA ESTÂNCIA SALNEÁRIA DE PRAIA SRANDE, pela presente escritura e na
melhor forma do direito, doa à outorgada donatária, FAZENDA DO ESTADO DE
SAO PAULO, 0 imóvel antes mencionado, para que ela outorgada o destine à
instalação de unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Civil,
subordinada à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, cedendo e
transferindo à mesma, desde já, toda a posse, jus, domínio, ações e demais direitos
que exercia sobre o mesmo imóvel, prometendo fazer a presente boa, firme e
valiosa, em Juízo ou fora dele e em qualquer tempo, pondo a donatária a par e a
salvo de toda e qualquer dúvida ou embaraço futuros. 4®) As partes autorizam o
Oficial de Registro de Imóveis competente a fazer as necessárias averbaçdes e
cancelamentos para o registro da presente escritura. 5®) Pelas partes me foi dito
mais, que dão à presente escritura, para os efeitos fiscais, o valor de R$
1.326.000,00 (hum milhão e trezentos e vinte e seis mil reais), conforme consta do
Laudo de Avaliação n. 004/2014 - Oficio Scad - 72 n. 41 A/2014/ASS/ass datado
de 17/04/2014 e que acompanha o traslado da presente. 6®) O Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis não é devido pela presente transação nos termos do
artigo 4®, inciso I e 2®, do Decreto Estadual n® 46.655, de 01/04/2002, e da Lei
Estadual 10.705/00, com as alterações promovidas pela Lei 10.992/2001. 7®) Que
0 outorgante doador se encontra quite com o INSS, bem como com a Receita
Federal, conforme certidões negativas n°s, 220192014-88888531 emitida aos
27/08/2014 e DAB8.8B58.B41E.47C4, emitida aos 22/09/2014, cujas cópias
reprográficas autenticadas ficam arquivadas em pasta própria n® 05, sob ns® 164 e
68, respectivamente. 8®) Foram apresentadas as seguintes certidões: a) Certidão
de Matrícula n° 177.695, emitida aos 15/12/2014, do Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Praia Srande, Estado de São Paulo, e que fica arquivada
nesta Serventia na pasta própria; b) Certidão de negativa de débitos trabalhistas,
de sentenças condenatórias transitadas cm julgado ou em acordos judiciais n®
72475084/2014, expedida via internet aos 16/12/2014, com validade até
0
Rua Of. Roberto Shoji, 230 - Boqueirão ● Praia Grande ● SP - CEP 11701-030
FONE: (13) 34991000 - FAX: (13) 34732928
^iLIC.. hEDERATiVA DO BRASIL
■ íáo Paulo
13/06/2015 e que fica arquivada nestas notas em posta própria; c) Relatório de
Consulta de Indisponibilidade: - (resultado HEGATIVO) - código HA5H; a93d
bl8b 6009 e3d9 Oeóf 2930 83c8 2b40 1091 f2c6, emitido através do portal da
Central de Indisponibilidade, aos 14/01/2015, conforme provimento da CGJ5P n°
13/2012, de 14/05/2012, o qual ficam arquivados nestas notas em pasta própria.
9®) Pela outorgada donatária, por seu representante legal, na forma acima
declarada, me foi dito, em voz alta e clara, que aceita a presente escritura em
todos os seus expressos termos em conformidade com o processo n. 17979/2013-
53 A.O V.O da Prefeitura da da Estância Balnedría de Praia Gronàe. 10®) Emitida
nesta data a D.I. conforme IN/5RF N° 56/2001. E de como assim disseram, dou
fé. Pediram-me e eu lhes lavrei esta escritura, a qual lida e achada conforme
outorgaram, aceitaram e assinam, dispensando a presença e assinatura de
testemunhas. Eu, (a) Antonio Reginaldo Cassiano, escrevente autorizado, redigi e
digitei. E eu (a) Oavid Shojl, Tabelião, subsçi^^
COMPARECENTE5). Isenta de custas. Eu, ^
subscreví e assino em público e roso.^.
SANADA PELAS PARTES
li;5^7S^ehao, conferi,
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EM TEsrV OA VERDADÈ- /
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DO PHOC. 'tí.
'}■ e.i-AD
LIVRO N« 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóveis de Praia Grande > SP
Conselho Nacionil de Serventiii p* 11.97<W - a íj
Em 03 de abril de 2.014.
MATRICULA FICHA —
177.695 01
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IMÓVEL: Terreno constituído de parte da área dc terreno destacada do todo que
compreende o loteamento denominado VILA ANTARTICA, nesta cidade,
medindo 37,87 metros dc frente para a Rua José Julio Martins Baptista; nos
fundos mede 37,87 metros, confrontando com parte remanescente do mesmo lote,
mede 50,00 metros dc ambos os lados dc quem da referida rua olha para o imóvel,
confrontando de ambos os lados, com parte remanescente do mesmo lote,
encerrando uma área de terreno dc 1.893,50m2.
CONTRIBUINTE: Nào Consta
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número
9.000, inscrita no CNPJ/MF sob número 46.177.531/0001-55.
REGISTRO ANTERIOR: R.01/60.298, de 16 de outubro de 1.980, do Cartório
de Registro de Imóveis de Sâo Vicente, e matrícula número 111.140, de 20 de
agosto de 2.002, deste Registro.
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(Célio Tomaz de Jesus)
Protocolo n° 397380 de 27/03/2.014^
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AV.01/Í77.695 - Praia Grande, 24 de abril de 2.014.
Nos lermos do requerimento finnado nesta cidade, aos 17 de abril de 2014, do
Alvará de regularização n® 714/2014-D. expedido em 10 de abril de 2014, e da
Certidão dc emplacamcnto n° 0766/2014, expedida aos 10 de abril de 2014, ambos
expedidos pela Prefeitura desta cidade, é feita a presente averbaçâo para consignar
que no imóvel objeto desta matrícula, foi construído um prédio comercial público,
com a área dc 390,45m^, que recebeu o número 300, da Rua José Julio Martins
Baptista. Foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Prcvidenciárias e às de Terceiros, número 116142014-88888299, emitida aos 16 de
abril de 2014. pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Valor atribuído da obra RS 202.757.35.
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz dc Jesus)
Protocolo n® 398695 dc 22/04/2014
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MATRICULA “
177.695
FICHA
01VERSO
AV.02/177.695 - Praia Grande, 24 de fevereiro de 2.015.
Nos termos da escritura pública lavrada aos 14 de janeiro de 2015, pelo Primeiro
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca, livro 1720,
folha 154, e da certidão de valor venal número 0044/2015 emitida aos 14 de
janeiro de 2015, pela Prefeitura local, é feita a presente averbação para consignar
que o imóvel objeto da presente matrícula está inscrito na referida repartição
pública sob o número 2 04 02 000 002 0000.
O Oficial Substituto;
(Célio Tomaz de Jesus)
Protocolo n.° 416232 de 11/02/2015.
R.03/177.695 - Praia Grande, 24 de fevereiro de 2.015.
Pela escritura pública referida na AV. 02 retro, MUNICÍPIO DA ESTANCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, já qualificado, transmitiu, por doação, o
imóvel objeto da presente matrícula à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Avenida Morumbi, n.°
4.500, bairro do Morumbi, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 46.379.400/0001-50,
pelo valor de R$ 1.326.000,00
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz de Jesus)
Protocolo n.° 416232 de 11/02/2015.
AV.04/177.695 - Praia Grande, 24 de fevereiro de 2.015.
Nos termos da escritura pública referida na AV.02 retro, é feita a presente
averbação para consignar que a doação foi feita para que a donatária instale a
unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Civil, subordinada à
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz de Jesus)
Protocolo n.° 416232 de 11/02/2015.
CERTIDÃO
A presente c cópia fiel da matricula a que se refere, com a qual confçFc integralmcnte, Òmis. alienai;Óes ou cilai;óes, sc hou\crem, encontram-se nel^^inseridos. Dou fc.
1’raia CiraiKlc 24 /112 / 2015
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prefeito
Em 06 de março de 2015.
OFICIO GP N° 0138/2015
Referência; Doação de imóvel
Ilustríssimo Senhor
DR. AMÉRICO ANDRADE PINHO
Procurador do Estado
Procuradoria Regional de
SANTOS SP
Senhor Procurador,
Tem o presente a
Procuradoria,
finalidade de encaminhar a
essa Egrégia
escritura pública devidamente registrada do imóvel
alienado, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo destinado à
instalação unidade
Técnico-Científica
da da Superintendência
subordinada à Secretaria
da Polícia
da Segurança Civil,
Pública do Estado de São Paulo.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
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.i'-- PROCORACOfttA RIGIOMM. D6 SWíTOS
y 0 9 ÍAR2015 -f
TOS -
ALBERTO RÉREIRA MOURÃO
Prefeito
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a) Cópias das leis acima mencionadas;
b) Certidão de Valor Venal fornecida pelo Departamento da Receita,
da Secretaria de Finanças de Praia Grande;
c) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Relativos
às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Matricula no 177.695, registrada junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de Praia Grande;
f) Matrícula n° 111.140, registrada junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de Praia Grande, e
g) Planta de localização do imóvel.
Informo ainda que o imóvel,
formalizada nas leis citadas,
abrigava a estrutura do IML de Praia Grande. Portanto, não há
qualquer restrição para a edificação e instalação do serviço no
local.
objeto da alienaçao para doação
está localizado em área urbana que
Contando com vossa máxima atenção,
impacta negativamente todos
Grande e das demais cidades do Litoral Sul,
consideração.
uma vez que a falta desse serviço
os moradores e visitantes de Praia
reitero protestos de
Atenciosamente,