materia nº 76/2013

JUSTIFICATIVA
Sabemos da pressão que os servidores públicos sofrem em seu dia
a dia no exercício de suas funções ainda mais os servidores da área
da saúde.
Baseado nisso e diante das informações sobre humanização:
E a ação ou efeito de HUMANIZAR, de tomar humano ou mais
humano, tornar benévolo, tornar afável.
A humanização é um processo que pode ocorrer em varias áreas,
como Ciências da Saúde, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências
exatas, etc. Sempre que ocorre, a humanização cria condições
melhores e mais humanas para os trabalhadores de uma empresa
ou utilizadores de um serviço ou sistema.
O processo de humanização implica a evolução do Homem, pois
ele tenta aperfeiçoar as suas aptidões através da interação com o
seu meio envolvente. Para cumprir essa tarefa, os indivíduos
utilizam recursos e instrumentos como forma de auxilio. A
comunicação é uma das ferramentas de grande importância na
humanização.
Humanização na Saúde
A humanização na saúde implica uma mudança na gestão dos
sistemas de saúde e seus serviços. Essa mudança altera o modo
como usuários e trabalhadores da área da saúde interagem entre
eles. A humanização na área da saúde tem como um dos seus
principais objetivos fornecer um melhor atendimento dos
beneficiários e melhores condições para os trabalhadores.
Humanizar a saúde também significa que as mentalidades dos
indivíduos vão sofrer mudanças positivas, criando novos
profissionais mais capacitados que.melhnnim o s.wtoma dc saóder
^ .» Sessão pata/^/ /// ^
As doutas comiss 3es para parecer.
Presidente
Humanização e SUS
A huinanização é um assunto tão importante na área da saúde que
em 2003 foi lançado o HumanizaSUS, que representa a Política
Nacional de Humanização (PNH), que tem como objetivo melhorar o Sistema Único de Saúde.
Para alcançar um patamar mais elevado a nível de saúde, o
HumanizaSUS pretende inovar na área da saúde. De acordo com o
Ministério da Saúde as principais inovações são;
● Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de
produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores;
. Fomento da autonomia e do protagonismo desses sujeitos e dos
coletivos;
● Aumento do grau de co-responsabilidade na produção de saúde
e de sujeitos;
. Estabelecimento de vínculos solidários e de participação
coletiva no processo de gestão;
. Mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e
subjetivas de saúde;
● Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo
brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem
distinção de idade, etnia, origem, gênero e orientação sexual;
. Mudança nos modelos de atenção e gestão em sua
indissociabilidade, tendo como foco as necessidades dos
cidadãos, a produção de saúde e o próprio processo de trabalho
em saúde, valorizando os trabalhadores e as relações sociais no
trabalho;
evr 3^ ^ Sessão Data ^/ 3
Encaminhamento £í _juaa
Ga^ MT^Cwto -, í.. j I.)
/ Presidente
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇAO DO
ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE - PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Humanização do
Atendimento de Saúde Pública em todas as unidades de
saúde do município da Estância Balneária de Praia Grande,
denominado Programa Humanização Para Todos.
Art. 2° - O Programa Humanização Para Todos tem como
objetivo estabelecer diretrizes para a implantação,
desenvolvimento, gestão, ampliação, valorização e
avaliação de iniciativas de humanização nos hospitais,
pronto socorros, unidades de pronto atendimento, unidades
básicas de saúde, unidades de saúde da família, unidades
de especialidades médicas, unidades ambulatoriais,
unidades de terapia, reabilitação e recuperação, unidades
de coleta de materiais para analises laboratoriais e
fornecimentos de resultados de exames, entre outras
unidades de atendimento ao público, pertencentes ou
ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3° - Para a implantação do Programa Humanização
Para Todos, o Poder Público Municipal poderá buscar a
participação de órgãos federais, estaduais, municipais, e da
iniciativa privada, mediante a celebração de convênios,
ajustes ou congêneres.
Praia Grande Reivindicação
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Arcndcndo »nrtgsi
rd\indicacào do vereador Marco
Anfonio dc Sousa, o Marquinho (PMN), a Preteirura dc Praia
Cirande csrá insralando prorcçòcs
nas passagens sol>rc os canais para
que as pessoas possam Éizer a
rra\‘cssia com mais segurança. .\s
ijcntcirorias esrào cm fase dc
instalação cm rres locais, nos
lwirn)s Mia Sônia, No\-a Mirim
cSído doíiamrxx
Art. 4° - São Objetivos do Programa de Humanização Para
Todos:
I - Fomentar a constituição de um grupo de trabalho
denominado Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde
- GTHS para a organização e acompanhamento das ações
gestoras, sensibilizadoras e educativas de competência do
Programa Humanização Para Todos.
II - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da
Saúde - GTHS o espaço coletivo organizado, participativo e
democrático, com funcionamento similar a um órgão
colegiado e destinado a empreender uma política
institucional de resgate de valores humanitários na
assistência de saúde, em benefício dos usuários e dos
profissionais de saúde.
III - Capacitar e promover treinamentos aos profissionais de
todas as unidades de saúde pública para o novo conceito
de atendimento à saúde, valorizando a integralidade dos
processos de atendimento, bem como as crenças e o estilo
de vida do paciente, a subjetividade e a cidadania;
IV - Planejar, implantar, orientar, fiscalizar e acompanhar as
Comissões de Humanização - CHs de todas as unidades
de saúde publica;
V - Divulgar e difundir o Programa.
VI - Promover projetos, campanhas, fóruns, seminários,
conferências, reuniões, eventos e demais atividades
relacionadas à humanização na saúde pública;
VII - Distribuir o material de suporte do Programa;
VIII - Fornecer subsídios para a análise de indicadores e
aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu
desenvolvimento;
IX - Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma
cultura de humanização democrática, solidária e crítica em
todas as unidades de saúde pública pertencentes ou
ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública do
município da Estância Balneária de Praia Grande;
X - Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e
comunidade sobre a necessidade de um atendimento
digno, humanizado e de qualidade;
XI - Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção
dispensada aos usuários de todas as unidades de saúde
pública;
XII- Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de
conhecimentos, experiências e pesquisas em humanização
já existentes nos serviços de Saúde Pública de instituições
públicas ou privadas de dentro ou de fora do município;
XIII- Sugerir o fomento de parcerias entre o poder público e
a iniciativa privada, através da participação de voluntários e
estagiários no Programa de Humanização Para Todos.
XIV- Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a
atuação das CHs nas unidades de saúde pública;
XV- Criar, após resultados dos parâmetros para
humanização, alternativas e soluções que ajudem a
melhorar o atendimento e o trabalho nos serviços de
saúde.
XVI- Intervir, reorganizar, reordenar e substituir as
Comissões de Humanização - CHs de qualquer uma das
unidades de saúde publica caso haja necessidade;
Art. 5° - São Diretrizes do Programa estimular a criação de
uma Comissão de Humanização - CH em cada unidade de
saúde pública do município da Estância Balneária de Praia
Grande nomeadas pelo GTHS.
Art. 6° - Compete a CH:
a) Constituir um espaço coletivo democrático, de análise,
elaboração e decisão sobre os projetos de
humanização, que venham tornar mais digno o
atendimento na unidade de saúde pública;
b) Contribuir para melhorar as relações entre direção da
unidade de saúde pública, profissionais de saúde,
usuários, familiares e comunidade;
c) Apoiar e difundir as diversas iniciativas
humanizadoras dentro da unidade de saúde pública;
d) Buscar ativamente a cooperação da gestão em saúde
pública para a implantação do Programa
Humanização Para Todos;
e) Criar formas de participação da comunidade,
buscando os pontos de intersecção com entidades da
sociedade civil, com o poder público, e outras
instituições;
f) Estabelecer, sobre as propostas de humanização, um
processo interno de comunicação, que relacione os
vários setores da instituição de saúde e sua esfera de
gestão, bem como um processo externo de
comunicação que interligue a instituição, seus
usuários e a comunidade;
g) Avaliar e divulgar os resultados referentes á
humanização segundo os indicadores propostos pelo
Programa Humanização Para Todos;
h) Prestar atendimento de orientação aos familiares dos
pacientes;
i) Disponibilizar um local adequado para que os
familiares dos pacientes sejam acolhidos, ouvidos e
orientados;
j) Instituir mecanismos de controle que permitam aos
pacientes e seus familiares saberem por quais
profissionais de saúde estão sendo atendidos;
k) Instituir mecanismos para acolhimento e avaliação de
risco e agilidade como forma de reduzir filas;
I) Implantar brinquedoteca constituída por brinquedos
educativos destinados à recreação em espaços
propícios ao desenvolvimento de atividades lúdicas
para crianças internadas ou mantidas em observação
médica em unidades hospitalares, unidades de saúde
de urgências e emergências, unidades de saúde de
terapias, reabilitações e recuperações;
m) Implantar biblioteca com o intuito de recobrar o
ânimo e a vitalidade através da leitura para todos os
pacientes internados ou mantidos em observação em
unidades hospitalares, unidades de saúde de
urgências e emergências, unidades de saúde de
terapias, reabilitações e recuperações;
Art. 1° Fica instituído o Título de "Unidade de Saúde
Humanizada
Programa de Humanização Para Todos, qualificadas e
capacitadas.
para aquelas unidades participantes do
Paragrafo Único - Receberá o Título de que trata este
Artigo, com validade pelo prazo de um 01 (um) ano, a
unidade de saúde pública que, após participar de todas as
etapas de capacitação do Programa Humanização Para
Todos, tenha efetivamente implantado uma política de
humanização no seu serviço.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 dias.
Art. 9° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de Novembro de 2013
Roberto Ánarade e Silva
Vereador
Betinho
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 202/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 08 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n” 076/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
Fabiam><.ardoso Vinciguerra
Operádor Técnico
A Assessoria Jurídic^ para manifestação.
Praia Grande, l^e nove nbro de 2013.
Manoel Robe loXarmo
Diretor Lei islativo
i ● I
de Q,d(u7iíct^ia/dei ^áêâmeyíiz
^^^tado de ^d/do
^foia \> â/mo/^
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Roberto Andrade e Silva, que cna Institui o Programa de Humanização do Atendimento nas Unidades de Saúde Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande -
PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS - e dá outras providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência que trata apenas da instituição oficial de um privativa do Poder Executivo, uma _ ● , , . programa, com nítido caráter social, educativo e de promoção da dignidade da pessoa _ humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, conforme previsão contida no artigo 1 ° da Constituição Federal de l .988;
vez
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça
apreciação da matéria peto Colendo Plenário, uma vez que se está apenas e^abelecendo metas, objetivos e instituindo diretrizes a serem perseguidos pelo Município quando da
execução do referido programa;
a
Considerando fínalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única
instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Assessoria Jurídica é de
parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
V .
'V FÁBIO CARIFOS INCIGUERRA
A^ssor/Jurídíc
Acolho o parecer, pelos seus própr os fundamentos.
Praia Grande, 21 de novembro ue 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050
SITE; vvww.camarapraiagrande.sp.gov.br- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
E-MAIL; camara@camaraDra/anranWfl cn nr\M hr
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 202/13
PROJETO DE LEI N° 076/13
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e dez minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Saúde e Assistência Social, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Roberto Andrade e Silva, que cria Institui o Programa de Humanizaçào do
Atendimento nas Unidades de Saúde Pública do Município da Estância Balneária de
Praia Grande - PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS - e dá outras
providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata apenas da instituição oficial de um
programa, com nítido caráter social, educativo e de promoção da dignidade da pessoa
humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, conforme previsão
contida no artigo l.° da Constituição Federal de 1.988;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas estabelecendo
metas, objetivos e instituindo diretrizes a serem perseguidos pelo Município quando da
execução do referido programa;
'+-V. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●.V í-
^ N
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; estas Comissões
analisantes são de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
TATIANA TOSCHl MENDES
«. (
ALLARIS
OUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
MAR' pjJiOGuM éANTONIO DE SOUSA
■■ ® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 62/2013
“INSTITUI O PROGRAMA DE
HUMANIZAÇÂO DO ATENDIMENTO
NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE - PROGRAMA
HUMANIZAÇÂO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Fica instituído o Programa dc Humanização do Atendimento de Saúde
Pública em todas as unidades de saúde do município da Estância Balneária de Praia Grande,
denominado Programa Humanização Para Todos.
Art. 2° - O Programa Humanização Para Todos tem como objetivo estabelecer
diretrizes para a implantação, desenvolvimento, gestão, ampliação, valorização e avaliação de
iniciativas dc humanização nos hospitais, pronto socorros, unidades de pronto atendimento,
unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, unidades de especialidades médicas,
unidades ambulatoriais, unidades de terapia, reabilitação e recuperação, unidades dc coleta de
materiais para analises laboratoriais c fornecimentos dc resultados de exames, entre outras
unidades dc atendimento ao público, pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de Saúde
Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3” - Para a implantação do Programa Humanização Para Todos, o Poder Público
Municipal poderá buscar a participação dc órgãos federais, estaduais, municipais, c da iniciativa
privada, mediante a celebração dc convênios, ajustes ou congêneres.
Art. 4° - São Objetivos do Programa dc Humanização Para Todos:
I - Fomentar a constituição dc um grupo de trabalho denominado Grupo de Trabalho
de Humanização da Saúde - GTHS para a organização e acompanhamento das ações gestoras, sensibilizadoras e educativas de competência do Programa Humanização Para Todos.
II - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS o espaço coletivo organizado, participativo e democrático, com funcionamento similar a um órgão colegiado e destinado a empreender uma política institucional dc resgate dc valores
humanitários na assistência dc saúde, cm benefício dos usuários e dos profissionais dc saúde.
III - Capacitar e promover treinamentos aos profissionais dc todas as unidades dc
saúde pública para o novo conceito dc atendimento à saúde, valorizando a intpgfaíídàde dos
processos dc atendimento, bem como as crenças e o estilo de vida do pacientc/ásubjctivilladc c
a cidadania: /
IV - Planejar, implantar, orientar, fiscalizar c acompânhar as Comissõe:
Humanização - CHs de todas as unidades de saúde publica: / /
ae
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V - Divulgar e difundir o Programa.
VI - Promover projetos, campanhas, fóruns, seminários, conferências, reuniões,
eventos c demais atividades relacionadas à humanização na saúde pública;
VII - Distribuir o material de suporte do Programa;
VIII - Fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos
pelo Programa em seu desenvolvimento;
IX - Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma cultura de humanização
democrática, solidária e crítica cm todas as unidades de saúde pública pertencentes ou ligadas a
Secretaria Municipal de Saúde Pública do município da Estância Balneária de Praia Grande;
X - Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a
necessidade de um atendimento digno, humanizado c de qualidade;
XI - Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários de todas as
unidades de saúde pública;
XII- Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos,
experiências e pesquisas em humanização já existentes nos serviços de Saúde Pública de
instituições públicas ou privadas de dentro ou de fora do município;
XIII- Sugerir o fomento de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada,
através da participação de voluntários e estagiários no Programa de Humanização Para Todos.
XIV- Desenvolver c aplicar parâmetros que avaliem a atuação das CHs nas unidades
de saúde pública;
XV- Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções
que ajudem a melhorar o atendimento e o trabalho nos serviços de saúde.
XVI- Intervir, reorganizar, reordenar e substituir as Comissões de Humanização - CHs
de qualquer uma das unidades de saúde publica caso haja necessidade;
Alt. 5° - São Diretrizes do Programa estimular a criação de uma Comissão de
Humanização - CH cm cada unidade de saúde pública do município da Estância Balneária de
Praia Grande nomeadas pelo GTHS.
Alt. 6® - Compete a CH:
Constituir um espaço coletivo democrático, de análise, elaboração e
decisão sobre os projetos de humanização, que venham tomar mais digno o atendimento
na unidade de saúde pública; ' \
a)
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Contribuir para melhorar as relações entre direção da unidade de saúde
pública, profissionais de saúde, usuários, famniares e comunidade:
b)
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Câmara Municipal da Estância Batneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
c) Apoiar c difundir as diversas iniciativas humanizadoras dentro da
unidade de saúde pública:
Buscar ativamente a cooperação da gestão cm saúde pública para a
implantação do Programa Humanização Para Todos;
d)
Criar formas de participação da comunidade, buscando os pontos de
intersecção com entidades da sociedade civil, com o poder público, e outras instituições;
c)
Estabelecer, sobre as propostas de humanização, um processo interno de
comunicação, que relacione os vários setores da instituição de saúde e sua esfera de
gestão, bem como um processo externo de comunicação que interligue a instituição,
seus usuários c a comunidade;
0
g) Avaliar c divulgar os resultados referentes à humanização segundo os
indicadores propostos pelo Programa Humanização Para Todos:
h) Prestar atendimento de orientação aos familiares dos pacientes;
Disponibilizar um local adequado para que os familiares dos pacientes
sejam acolhidos, ouvidos c orientados:
i)
j) Instituir mecanismos de controle que permitam aos pacientes e seus
familiares saberem por quais profissionais de saúde estão sendo atendidos;
k) Instituir mecanismos para acolhimento e avaliação dc risco c agilidade
como forma de reduzir filas:
Implantar brinqucdotcca constituída por brinquedos educativos
destinados à recreação em espaços propícios ao desenvolvimento de atividades lúdicas
para crianças internadas ou mantidas cm observação medica cm unidades hospitalares,
unidades de saúde dc urgências e emergências, unidades dc saúde dc terapias,
reabilitações e recuperações;
1)
m) Implantar biblioteca com o intuito dc recobrar o ânimo c a vitalidade
através da leitura para todos os pacientes internados ou mantidos em observação em
unidades hospitalares, unidades dc saúde de urgências e emergências, unidades dc saúde
dc terapias, reabilitações e recuperações;
Alt. 7’ Fica instituído o Título dc "Unidade de Saúde Humanizada", para aquelas
unidades participantes do Programa de Humanização Para Todos, qualificadas e capacitadas.
Paragrafo Üníco - Receberá o Título dc que trata este Artigo, com validade pelo prazo
dc um 01 (um) ano, a unidade dc saúde pública que, após participar de todas as etapas de
capacitação do Programa Humanização Para Todos, tenha efetivamente implantado uma pdítica-. dc humanização no seu serviço. " ^
Alt. 8" - Esta Lei será regulamentada por Decreto'ào Executivo iicipal no prazo di
180 dias.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 9” - A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogada as
disposições cm contrario.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAkNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Novembro de 2.013 \
K
RGIO LUIZ SCHIANO D^UZA Presideme^^
CMLOS EDUAROP^NÇALVES KARAN / /^3^9’etário
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESÍÍncIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Novembro de 2.013
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2® Secretário
SECl^TAI
Manoel Robé^do Carmo Direto.i^úgislativo
CD '± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.1'
jij￾N
Em 28 de Novembro de 2.013,
OFÍCIO GPC-L N" 243/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 62/13, relativo ao Projeto de
Lei n° 76/13, de autoria do Nobre Vereador Roberto Andrade e Silva e que ^institui o
Trograma de Hiimaiiização do Atendimento nas Unidades de Saúde Pública do
Município de Praia Grande ~ PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS e dá
outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 27 do corrente mês.
Vaiho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, K
T
SERaiO L UIZ SCM^ Presidente
ESOUZA
RECEBIDO
Excelentíssimo Senhor il^ /a0!>
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE Funcionário