materia nº 75/2013

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^úiaclo' cie "W^aaio￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
Todos os anos em especial nos meses de novembro a fevereiro, nos
deparamos com o inicio do verão, com as férias escolares, festejos de fim de
ano e carnaval onde nossa cidade é tomada por milhares de turistas, chegando
até mesmo a ultrapassar a barreira de um milhão de pessoas a nos visitar.
Nestes meses a população de Praia Grande chega a quadruplicar, sendo
constante as filas nos hipermercados, padarias, açougues, enfim, todo o
comercio é movimentado.
Com tamanha demanda, a lei da oferta e da procura apresenta sua
característica mais nociva ao morador de Praia Grande, provocando um
aumento considerável nos preços - a chamada "inflação da praia".
No intuito de proteger o morador de nosso município desta aludida "inflação da
praia" é que proponho através da apresentação da presente propositura a
criação da Moeda Social.
A Moeda Social exclusivamente destinada ao morador de Praia Grande e para
utilização somente entre os meses de Novembro a Fevereiro, tem com um dos
objetivos aumentar o poder de compra junto ao comércio local, onde para cada
um real dado o munícipe recebe da prefeitura uma cédula ou cartão magnético
com acréscimo de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Assim a Moeda Social alem de proteger o morador de Praia Grande da
"inflação sazonal" dos meses Novembro a Fevereiro, repondo seu poder de
compra, também funcionará como um agente de fomento ao comércio local,
gerando mais empregos e renda, pois o munícipe só poderá utilizar esta moeda
em Praia Grande, contribuindo também para a fidelização deste, que não mais
deslocará a cidades vizinhas como Santos ou São Vicente, prestigiando
nosso comerciante local.
se
Por outro lado o comércio contará com a parceria da Prefeitura na gestão da
Moeda Social e com ampla campanha de divulgação nos veículos de imprensa
0 que por certo elevará os níveis de venda e a fidelização do morador e usuário
da Moeda Social, consolidando e fortalecendo a economia local.
Para participar do programa que institui a Moeda Social o pequeno e médio
comerciante firmará convênio diretamente com a Municipalidade ou através de
seus órgãos representativos, contribuindo com o custo financeira desta
operação, obrigando-se a descontar no ato de recebimento do valor o
percentual de 10%(dez por cento) sob o valor de face da MOEDA SOCIAL;
sendo 8% revertido em poder e valor de compra ao munícipe e 2%{dois por
cento) a conta vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO
ESPORTE - FUNDESPOR - criado pela Lei n.° 845/93, recebendo assim ao
final o valor de face da MOEDA SOCIAL com deságio de 10% (dez por cento).
Já 0 comércio atacadista e os hipermercados que também aderirem ao
programa da Moeda Social participaram com alíquotas de 05%(cinco por cento)
sob o valor de face da MOEDA SOCIAL; sendo 04%(quatro por cento) revertido
em poder e valor de compra ao munícipe e 01%(um por cento) a conta
vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE -
FUNDESPOR
Importante destacar que a adesão ao programa que institui a Moeda Social
pelo comerciante É FACULTATIVA.
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Os recursos recebidos pela municipalidade, serão obrigatoriamente destinados
ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUNDESPOR -
criado pela Lei n ° 845/93 para implementação de políticas publicas de visem
desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades
esportivas no Município
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUNDESPOR
deverá apresentar prestação de contas mensalmente dos repasses efetuados
pelos comerciantes conveniados a Moeda Social, bem como sua destinação e
aplicação nas atividades esportivas do município, sob pena de responder pelo
mau uso ou destinação de tais valores.
Assim com esse ideal de resgatar o poder de compra de nossos munícipes na
época de "alta temporada" cnde sabidamente por conta da lei da oferta e da
procura os preços praticados acabam por se inflacionar (não por culpa ou
ganância de nosso comerciante e sim pela enorme demanda) e no intuito
de propiciar ao comércio loca! uma ampla campanha de divulgação,
valorização e fidelizaçào é que se inspira a presente propositura.
Mais como dito acima a propositura vai alem, pois o deságio concedido pelo
comerciante que aderir (facultativamente) ao programa da Moeda Social,
beneficiará o munícipe duas vezes:
Primeiro - protegendo da "inflação da areia", aumentando seu poder de
compra;
Segundo - destinando 2% (dois por cento) do movimentado através da
utilização da Moeda Social ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
AO ESPORTE - FUNDESPOR que reverterá em maiores investimentos
em políticas publicas de visem desenvolver, incentivar e contribuir para a
manutenção das atividades esportivas no Município.
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Diante da relevância e alcance social da presente propositura, espero contar
com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto, que como
explicitado beneficia toda a sociedade praiagrandense.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de novembro de 2013.
rdo Pádua Soares Jardim
(Edu Sangue Bom)
Vereador
Ed
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075/13 PROJETO DE LEI N° 3
EMENTA:
CR/A A MOEDA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, COMO
OBJETIVO DE FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL, AUMENTAR O PODER
DE COMPRA DO MORADOR E PROMOVER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
NO município.
Artigo 1° - Fica criada a Moeda Social do Município de Praia Grande, com a
finalidade de incentivar as compras no comércio local com políticas de
fidelização do munícipe, aumento do poder de compra do morador e promoção
das atividades esportivas no município através das políticas publicas contidas
no programa instituído por esta lei;
Artigo 2° - Para efeitos desta Lei entende-se como Moeda Social uma cédula
representativa de um valor pecuniário ou um cartão magnético que será
creditado valor na seguinte proporção:
I) Para cada real entregue pelo munícipe este receberá em cédula ou
através de cartão magnético o acréscimo de 10%(dez por cento) sob o
valor trocado, aumentando assim seu poder e valor de compra.
II) O pequeno e médio comerciante local participante do convênio
firmado diretamente com a Municipalidade ou através de seus órgãos
representativos, arcará com o custo financeira desta operação,
obrigando-se a descontar no ato de recebimento do valor o acréscimo de
10%(dez por cento) sob o valor de face da MOEDA SOCIAL; sendo 08%
revertido em poder e valor de compra ao munícipe e 02%(dois por cento)
a conta vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO
ESPORTE - FUNDESPOR - criado pela Lei n.° 845/93, recebendo
assim ao final o valor de face da MOEDA SOCIAL com deságio de 10%
(dez por cento).
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III) O comércio atacadista e os hipermercados que também aderirem ao
programa da Moeda Social através de convênio com a municipalidade
obriga-se a descontar no ato de recebimento do valor o acréscimo de
05%(cinco por cento) sob o valor de face da MOEDA SOCIAL; sendo
04%(quatro por cento) revertido em poder e valor de compra ao
munícipe e 01%(um por cento) a conta vinculada ao FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUNDESPOR
Parágrafo Único - A adesão ao programa que institui a Moeda Social pelo
comerciante É FACULTATIVA, não sendo aludida moeda de cunho forçado,
contudo ao comércio que aderir ao programa será dado o direito de explorar
sua marca nos eventos e atividades esportivas no município, na qualidade de
patrocinador social.
Artigo 3° - Os recursos recebidos pela municipalidade, serão obrigatoriamente
destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE -
FUNDESPOR - criado pela Lei n.° 845/93 para implementação de políticas
publicas de visem desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das
atividades esportivas no Município;
Parágrafo único - A não aplicação dos recursos recebidos pela
municipalidade na promoção das atividades esportivas a que se vincula,
sujeitará o gestor municipal ou o responsável pela administração do
FUNDESPOR as sanções legais por desvio de finalidade na destinação
dos recursos.
Artigo 4° FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE￾FUNDESPOR deverá apresentar prestação de contas mensalmente dos
repasses efetuados pelos comerciantes conveniados a Moeda Social, bem
como sua destinação e aplicação nas atividades esportivas do município.
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Artigo 5° - A política publica de incentivo ao comércio, aumento do poder de
compra do morador da cidade, de repasse de valores ao FUNDESPOR e de
investimento nas atividades esportivas implementadas pela criação da Moeda
Social, será promovida no quadrimestre compreendido entre os meses de
Novembro a Fevereiro, quando efetivamente o município vé aumentada sua
população, com enorme fluxo de pessoas e forte demanda, ocasionando
inflação nos preços, justificando assim sua criação.
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de novembro de 2013.
Eduapoo Pádua Soares Jardim
(Edu Sangue Bom)
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 203/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 07 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n“ 075/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
r^so Vinciguerra
or Técnico
Fabiano
/Oper
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande , A dt nov pmbro de 2013.
Manoel Rol ro^Carmo
Diretor Legislativo
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â/mo/7^ ^ó£â/?tccu 'aÂteà/?<^ cie '^ru'mie
^á^a</o de (^U> ^\udo
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
OFÍCIO GPC-L N.° 219/13
Ilustríssimo(a) Senhor(a),
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia de inteiro teor do
Processo Legislativo n.° 203/2013, que trata de Projeto de Lei de autoria do Nobre
Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM, com a seguinte ementa:
Cria a moeda social do Município de Praia Grande, com o
objetivo de fomentar o comércio local, aumentar o poder de
compra do morador e promover as atividades esportivas no
Município.
Solicito parecer desta conceituada empresa sobre a
constitucionalidade e legalidade do referido projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
A
MIRANDA RODRIGUEZ. PALAVERI E MACHADO ASSOCIADOS
Rua Augusta, 257 - 1.® andar - Consolação
SÂO PAULO/SP - CEP 01305-050
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PREENCHER COM LETRA DE FORI AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
ENDEREÇO/ADRESSE
£/jA Aaú.u£{rA, CXOAQEI LOCAUTt
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CEP/CODE POSTAL UF PAlS / PAYS
S\/\9Ü\\P\i^iUL\(2i 1 Si/^ ]^/fv9\SiÁÁi 1
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACICN NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
I PRIORITÁRIA / P/?/0/?/rA/ff£ ^F/C/^ GPC-./ aA ^9//3 EMS
] SEGURADO / VAüEW DÊCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÊCEPTEUR CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
RECEBIMENTO
LIVRATION
D,
'nome legível do RECEBEDOR / NOMUSIBLE DU RÊCEPTEUR
J^.
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO /
SIGNATURE DE LAGENT
N” DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
X
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463/ 16 114 X 186 mm
AVISO DE
JG 13676810 1 br
CORR€IO<
BRÉSiL )
OATACEP^T^^MíüiArEXJeciepo.' ' \ TENTATIVAS DE ENTREGA/ TEWMT/VESDE UVRA/SO/v
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fpREENCHER COM LETRA DE FORMyj
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM, assim ementado: “Cria a moeda social do
Município de Praia Grande, com o objetivo de fomentar o comércio local, aumentar o poder de
compra do morador e promover as atividades esportivas no Município”.
Conforme parecer elaborado pela empresa de consultoria jurídica
MIRANDA RODRIGUES, PALAVÉRI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto padece do vício
insanável da inconstitucionalidade, não merecendo o mesmo prosperar no âmbito deste
Legislativo.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 08 de janeiro de 2014.
\j FÁBIO CAI
AssístenteJurídíc
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 08 de janeiro de 2014.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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I Miranda RodriguezHH
Palavéri Machado
Advogados
Francisco Antonio Miranda Rodriguez
Marceio Paiavéri
Flávia Maria Paiavéri
Janaina de Souza Cantarelli
Natacha Antonieta Bonvini Medeiros
Yuri Marcei Soares Oota
Adriana Aibertino Rodrigues
Marcela de Carvalho Carneiro
Marcelo Miranda Araújo
Patrícia Santos Nascimento
Fabiana Baibino Vieira
Ana Maria Roncagiia Iwasaki
São Paulo, 7 de janeiro de 2014
À
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande
Aos cuidados do Ilustre Sr. Sérgio Luiz Schiano de Souza
Mui Digno Presidente da Edilidade
Vem a Câmara Municipal de Praia Grande, por meio de seu
Ilustre Presidente e consulta-nos sobre determinado Projeto de Lei, de iniciativa de
Vereador, que dispõe a criação da moeda social no Município, com o objetivo de
fomentar o comércio local, aumentar o poder de compra do morador e promover as
atividades esportivas locais.
Embora louvável a intenção do Nobre Vereador, autor da
propositura, de proteger os munícipes do denominado “imposto da praia” durante a
alta temporada de verão, a presente proposição interfere diretamente na
administração pública municipal, da gestão exclusiva do Prefeito e, portanto, fora da
alçada do Poder Legislativo.
Isso porque, ao facultar o comércio local firmar convênio com a
Prefeitura de modo a gerir e difundir a moeda social, a proposta normativa em
questão acaba impondo aos órgãos administrativos do Executivo o correspondente
dever de aplicá-la e fiscalizá-la, criando esses correlatos deveres ao Executivo
Municipal, em afronta o princípio da separação dos poderes estabelecido no artigo
2° da Constituição Federal.
Rua Augusta, 257, 1° andar. Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01305-000
Telefax (PABX): (11) 3257-4512 - www.mrDm.adv.br - e-mail: mrpm@mrpm.adv.br
I Miranda RodriguezHBH
Palavéri Machado
Advogados
No caso concreto, a Câmara Municipal {data vênia) acaba por
imiscuir-se nas funções do Prefeito ao dizer, também, que o Fundo Municipal de
Assistência ao Esporte (artigo 3°) deve proceder desta ou daquela maneira em
relação aos comerciantes sujeitos à norma. Sua prática traz uma série de
consequências, como a implementação de campanhas publicitárias, serviços de
fiscalização etc. Sua aplicação interfere inexoravelmente em diversas áreas da
administração municipal, de modo que {data vênia, mais uma vez) irrita mostra-se a
inquinada proposta que, como dito, não pode lançar-se despejando um rol de
atribuições a órgãos de outro Poder, no caso, junto a órgãos do Poder Executivo.
Por isso, 0 projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo acaba
por invadir a seara da administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito,
violando sua exclusiva prerrogativa de gerir e coordenar os órgãos e as Secretarias
do Executivo Municipal, nos termos dos artigos 49, inciso IV, 62, incisos li e VII,
todos da Lei Orgânica do Município, os quais guardam semelhança com a
disposição do artigo 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo.
Bem por isso, a presente matéria disciplinada no projeto de lei,
que tem por finalidade a realização de interesses que acabam por envolver órgãos
da Prefeitura (fixando-lhes encargos e atribuições), somente poderia ser objeto de
tramitação legislativa se oriunda de proposta do próprio Chefe do Poder Executivo,
mediante elaboração de planos prévios, contando com o apoio de seus órgãos
estruturais.
Nesse contexto, como compete ao Prefeito organizar e executar
todos os atos de administração municipal compete-lhe também, como corolário
dessa prerrogativa legal, a iniciativa de leis nesse sentido, como, em questão
semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Rua Augusta, n° 257, 1° andar. Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01305-000
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2
Miranda RodriguezBjjjjH
Palavéri Machado
Advogados
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal￾Município de Botucatu - Lei n° 4.941/08 Vício de iniciativa
Caracterização - Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias
do Poder Executivo - Violação do princípio da independência e harmonia
entre os poderes - Afronta aos artigos 5°, "caput”, e 47, inciso II, da
Constituição Estadual -(...) Inconstitucionalidade declarada Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 171.431.000-0 - São
Paulo - Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Relator: Sousa Lima -
16.06.10- V.U.)
Por todo 0 exposto, sem embargo dos elevados desígnios do
Ilustre Vereador autor do projeto, legitimamente preocupado em proteger os
munícipes da inflação loca! gerada pelo período de alta temporada do verão e,
também, de fomentar a economia local, o fato é que a proposta normativa de Sua
excelência encontra-se eivada pelo vício de iniciativa, pois interfere nos órgãos e
serviços administrativos municipais, de competência do Prefeito, em afronta ao
artigo 2° da Constituição Federal.
Francisco Antonio Miranda Rodriguez
OAB/SP 113.591
3
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c-jiS-Víitj .
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i￾PROCESSO N° 203/13
PROJETO DE LEI N° 75/13
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia três de fevereiro de dois mil e catorze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM, assim ementado: “Cria a moeda social do
Município de Praia Grande, com o objetivo de fomentar o comércio local, aumentar o poder de
compra do morador e promover as atividades esportivas no Município”.
Conforme parecer elaborado pela empresa de consultoria jurídica MIRANDA RODRIGUES, PALAVÉRI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto padece do vício
insanável da inconstitucionalidade, não merecendo o mesmo prosperar no âmbito deste
Legislativo.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Qraâníc^unicipal.
/
V
JaNABSA ballaris /ÈDNA. os SANTOS PASSOS
SERRA