materia nº 77/2013

Prefeitura da Estância Balneáiia de Praia Grande G ar Estado de São Paulo
Em, 06 de outubro de 2013
ôíi Sessão Data
Mensagem n°54/2013 aminhamento.
O...
Mo)wel Robe^pmCamo
N
Legislativo Presidente etor
Encaminlio à Vossa Excelênciafr apr^iação e aprovação, o presente
Projeto de Lei que autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
lara
Grande a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituída conforme Lei
Federal n'’ 12.871, de 22 de outubro de 2013, a fim de conceder ajuda de
custo financeiro mensal, como contrapartida municipal, aos médicos
intercambistas vinculados ao programa, bem como a adotar providências
correlatas.
Informamos que, a matéria, já fora previamente apreciada e aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, conforme Resolução COMUSA-PG
N° 043/2013 de 27 de agosto de 2013, em reunião ordinária realizada pelo
Colegiado nessa mesma data.
Ademais, os profissionais médicos intercambistas vinculados ao Programa
já tiveram suas homologações feitas pelo Ministério da Saúde e,
maioria, já se apresentaram à Administração Municipal para, inicialmente,
terem o conhecimento, treinamento e acompanhamento pela Secretaria de
Saúde Pública, das atividades que os mesmos desenvolverão em saúde
pública junto âs unidades municipais básicas de saúde previamente
escolhidas, sendo que os profissionais intercambistas irão atuar em
conjunto com as equipes multiprofissionais lá existentes.
em sua
Esclarecemos que se encontra vigente o Decreto Municipal n° 5408 de 10 de
setembro de 2013, o qual regulamentou, no Município, a Medida Provisória
n" 621, de 8 de julho de 2013,
federal em comento, sendo consignado em Termo de Adesão e Compromisso
firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério da Saúde, que a
Municipalidade deverá garantir "moradia e alimentação" para o médico
intercambista participante do Programa
podendo o Município optar, a seu critério,
oferta de acomodação ou de refeitório,
municipal disponibilizado,
de custo financeiro de forma mensal,
pecúnia, como o ora estabelecido no Projeto Lei.
que teve sua eficácia formalizada na lei
bem como de seus dependentes,
ser de forma pecuniária ou a
dentro do limite orçamentário
e com faixas estabelecidas, a título de ajuda
no caso de optar-se na forma de
.JSí
^ N
Essas, Senhor Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1-^
NÍ
são as razões que me levaram a encaminhar o
dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais submeto à v.
elevada apreciação e dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma apreciada com
a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA/MOURÃO
PREFEITJ
36. Sessão DataZl-/ n / 2x)i3
Encaminhament
J^A
ÊxT 11 }Sessão Data2>/ / 2o0
Encaminhament
caaa Z
V Presidente
7
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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N,
PROJETO 077/13
DE LEI N'
DE DE DE
Auloi'izji o Poder Executivo a adeiir ao
Programa Mais Médicos" do
Ministério da vSaúde e a conceder ajuda
de custo financeiro mensal, como
contrapartida municipal, aos médicos
participantes
adota
intercambistas do
programa, providencias e
correlatas
O Prefeito cia Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
por l.ei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, apro\-ou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessào Ordinária, realizada em de
Art. r Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela
Lei Pederal n" 12.871. de 22 de outubro de 2013, c a conceder ajuda de custo financeiro mensal
proílssionais médicos intercambistas vinculados ao programa.
aos
r Os médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos que receberão a ajuda
de custo llnanceiro. serào aqueles homologados pelo Ministério da Saúde c reconhecidos pela Secretaria de
Saúde Pública.
s
s
vj 2" A ajuda de custo financeiro será concedida de forma mensal, a título precário, enquanto o
médico iniercambista se encontrar vinculado ao programa e aluando eíelivamcnte cm unidade básica de
saúde do Município de Praia Grande, sendo o mesmo de caráter opcional conforme regulamcnlaçào
municipal estabelecida no Inciso VII. Artigo 2". do Decreto Municipal n“ 5408. de 10 de setembro de 2013.
.Art. 2" Cabe a Secretaria de Saúde Pública a análise, o monitoramento e a autorização para a
concessão ou revogação da ajuda de custo financeiro de que trata a presente Lei.
.Ai-t. 3" As despesas decoiTentes da presente Lei serào atendidas por \-erbas próprias do Fundo
Municipal tie Saúde, do orçamento municipal vigente, oneradas da seguinte dotação orçamentária;
(I5.05.(l(l/l(l.3(n.l003.2{)94/3.3.9(1.36.99 - FonteiOI - Ctkligo de AplieaçrH):310.0().0(). e suplementadas se
necessárias.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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S
N
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Cirande, aos
da Emancipação.
dias
do mês de do ano de 2013. no
ALBf:RTO 1’I:REIRA mourao
1‘REFEirO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos _ de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de .Administraçcào
Proc. Adm. 19220/2013
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N'^ 204/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 07 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n° 077/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
Fabíano CardoM Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica. ira manifestação.
Praia Grande, de novenbro de 2013.
Manoel Rob< lò Carmo
Diretor JEfegislativo
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^^adned^ía d^ ^d\<a/ía
^á/ado- de (^ao- ^^cuda
'cmio/rei ^'í^amde
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DIRETORIA JURÍDICA;
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que
assim está ementado: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos do
Ministério da Saúde e a conceder ajuda de custo financeiro mensal, como contrapartida
municipal, aos médicos intercambistas participantes do programa, e adota providências
correlatas.
Considerando que o projeto está reservado à competência legislativa
plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional previstas para leis que
criem programas sociais com despesas de recursos públicos municipais;
Considerando o elevado alcance social da proposta, que autoriza o
Município de Praia Grande a aderir ao Programa Federal “Mais Médicos”, implementando
aos praiagrandenses portadores de severa vulnerabilidade econômica e social uma política
de pleno acesso à assistência básica de saúde;
Considerando que o Executivo tem obrigação de complementar a
contrapartida financeira para ter direito de receber os médicos intercambistas vinculados ao
Programa, mediante a instituição de ajuda financeira para custar a moradia e a alimentação
desses profissionais, nos termos do Decreto n.° 5408, de 10 de setembro de 2013, que
regulamento a Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única
instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Assessoria Jurídica é de
parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
Praia Grande, 21 de novembro dei 2013.
FABIO CARDO^VINCIGUERRA Assesísor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus própriósJundamentos.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
21/11/13 wAw,praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ieisdecretos_yew.asp?cod Leis=4299&Acao= busca
Decreto N° 5408
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Regulamenta, no âmbito Municipal, o "Projeto
Mais Médicos para o Brasil", e adota
providências con*elatas
n ((
O Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
a, a Medida Provisória n"621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o "Projeto Mais Médicos pcua o Brasil", sendo o mesmo
regulamentado pela Portaria Inlerministcrial n® 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013;
b. o Termo de Adesão E Compromisso ao Projeto celebrado entre a União, por intermédio o Ministério da Saúde, e a Municipalidade;
c. as ações em defesa da saúde a serem desenvolvidas pela Municipalidade junto ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil" serem oriundas
de competências concorrentes estabelecidas conforme Ari. 24, Inciso XII, da Constituição Federal;
d. a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196 c seguintes; a Lei Complementar n*^ 141/2012; a Lei Federal n" 8080/1990; o Decreto
Federal n° 7508/2011, as Portarias e demais normativas do M inistério da Saúde;
Medida Provisória n® 621, de 8 de julho de 2013, ser provimento unipcssoal emanado do Poder Executivo da União, normalizando
cria de caráter de relevância e urgência, tendo força de lei, cuja eficácia, entretanto, é condicionada à aprovação pelo Poder legislativo
em lapso temporal definido, condição que erige a certa precariedade legal, com reflexo direto às ações desencadeadas pelos demais órgãos
c instituições governamentais co-participantes do Projeto, dc fomia solidária;
f a Lei Orçamentária Municipal n° 628/2012, em seu Art.l 1;
DECRETA:
Artigo 1Fica instituído no Município da Estância Balneária de Praia Grande o "Projeto Mais Médicos para o Brasil", fundamentado
pela Medida Provisória n“ 621, de 8 dc julho dc 2013, e regulamentado pela Portaria Intcnninistcriai n" 1369/MS/MEC, dc 8 dc julho de
2013.
Artigo 2,°- Para a consecução do objeto estabelecido neste Decreto, o Município atenderá os seguintes aspectos relativos aos médicos
intercambistas, participantes do Projeto Mais Médicos, escolhidos conforme Edital n° 38, de 8 de julho de 2013, e demais determinações
do Ministério da Saúde:
l - inserir, pelo prazo dc 36 (trinta e seis) meses, o medico paiticipantc do Projeto em equipes dc Atenção Básica nas modalidades
^.jjrevistas na Política Nacional dc Atenção Básica, junto às unidades municipais de saúde determinadas pela Secretaria de Saúde Pública;
- manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídas, inclusive com médicos não participantes
do Projeto;
III - não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico participante do Projeto;
IV - priorizar a alocação dos médicos participantes do Projeto nas equipes de atenção básica que não estejam constituídas com médicos;
V - apenas constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos participantes do Projeto nas equipes cm
funcionamento sem médicos no prazo máximo de 3 (três) meses da chegada do médico do Projeto;
VI - inscrever os médicos participantes do Projeto recebidos pelo Município no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES) no mesmo mes da chegada e identificá-los na respectiva equipe dc atenção básica em que aluará, de acordo com orientações
expedidas pelo Ministério da Saúde;
VÍI - girantir moradia e alimentação para o médico participante do Projeto e seus dependentes, limitado em até 02 (dois) dependentes,
podendo o Município optar, a seu critério, ser de forma pecuniária ou a oferta de acomodação ou de refeitório, dentro do limite
orçamentário municipal disponibilizado ao Projeto, tendo as seguintes faixas estabelecidas para a ajuda dc custo financeiro dc forma
mensal, no caso de optar-sc na forma de pecúnia:
a. Ol(um) Médico com 02 (dois) dependentes, receberá inensalmetile R$ 2,500,00 (dois mil c quinhentos reais);
b. 01 (um) Médico com 01 (um) dependente, receberá mensalmenteRS 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais);
c. 01 (um) Médico sem dependentes, receberá mensalmente RS 2.000,00 (dois mil reais);
VIII - definir em conjunto com o supervisor da unidade de saúde, o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de
ensino-serviço do médico participante do Projeto, quanto ao cumprimento da cargti horária dc 40 horas semanais e conforme as
www,praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_vew.asp?cod Leis=4299&Acao=busca 1/2
21/11/13 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/]eisdecretos_yew.asp?codLeis=4299&Acao= busca
atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica, essenciais para a validaçcão e recebimento da bolsa destinada ao medico, por
meio de sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde;
IX - aluar em cooperação com os demais entes federativos, instituição de educação superior responsável pelo curso de especialização do
médico participantedo Projeto e demais organismosinternacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto;
X - comunicarimediatamenteà CoordenaçãoGeral do Projeto do M inistério da Saúde, qualquer intcrcorrência, irregularidade ou denúncia
que tenha ciênciaem razão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as providencias pertinentes c necessárias ao bom
andamentoe execução do Projeto;
XI - garantirà médica gestanteparticipantedo projeto, a mudança das ações de aperfeiçoamento, quando as condições de saúde assim o
exigirem, retomando-se as atividades anteriormente exercidas logo após a sua melhora; dispensa das ações de aperfeiçoamento pelo tempo
necessíírio para a realização de, no mínimo, 7 (sete) consultas médicas c demais exames complementares; c mediante atestado médico, o
direito ao desligamentodo Projeto, desde que este seja prejudicial à gestação;
XII - autorizar a retirada pelo médico do Projeto de qualquer documento ou objeto do loca! de realização das ações de capacitação;
XIII - o médico intercambista, participante do Projeto, deverá providenciar, às suas expensas, a abertura de conta corrente bancária no
Municípiode Praia Grande, informandoimediatamentea Secretaria de Saúde Pública, a fim do recebimento da ajuda de custo conforme
estabelecidono inciso VII, cujo depósito bancário será feito pela Administração Municipal até o 05 (quinto) dia útil do mês subsequente;
XIV- a cada médico participante do Projeto no Município será autuado um procedimento administrativo de forma apartada, devidamente
instruído com cópias e originais de documentos e expedientes, sejam de órj^os oficiais internos e externos, a fim do acompanhamento,
controle c prestação dc contas ao final de cada exercício financeiro vigente.
Art. 3" As despesas decorrentes do presente Decreto serão atendidas por verbas próprias do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento
municipal vigente, c suplementadas se necessárias.
Alt. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balncária de Praia Grande, aos 10 de setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo
da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de setembro de 2013.
meraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. Adm. 19220/2013
N Tipo Ementa
www.praiagrande.sp.gov.br/AdministracaQ/leisdecretos_vi6iw.asp?c odLeis=4299&AcacF busca 2/2
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.j.
PROCESSO N° 204/13
PROJETO DE LEI N° 77/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao fina! exarar o seguinte parecer;
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que assim está ementado; Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais
Médicos do Ministério da Saúde e a conceder ajuda de custo financeiro mensal, como
contrapartida municipal, aos médicos intercambistas participantes do programa, e
adota providências correlatas.
Considerando que o projeto está reservado à competência
legislativa plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional
previstas para leis que criem programas sociais com despesas de recursos públicos
municipais;
Considerando o elevado alcance social da proposta, que autoriza o
Municipio de Praia Grande a aderir ao Programa Federal “Mais Médicos”,
implementando aos praiagrandenses portadores de severa vulnerabilidade econômica e
social uma política de pleno acesso à assistência básica de saúde;
Considerando que o Executivo tem obrigação de complementar a
contrapartida financeira para ter direito de receber os médicos intercambistas vinculados
ao Programa, mediante a instituição de ajuda financeira para custar a moradia e a
alimentação desses profissionais, nos termos do Decreto n.® 5408, de 10 de setembro de
2013, que regulamento a Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013;
□3 +
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.y4.- ^.1
íVr,
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
O
JAN^ ARIS TATIANA TOSCHI MENDES
—
ULO BRASIL MBOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
EDU. O PADUA S. JARDIM
■; QJ '+■: Câmara Municipal da Estância Halneàiria de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 58/2013
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
"Programa Mais Médicos" do Ministério da
Saúde e a conceder ajuda de custo
financeiro mensal, como contrapartida
municipal, aos médicos intercambistas
participantes do programa, e adota
providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais
Médicos, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a conceder
ajuda de custo financeiro mensal aos profissionais médicos intercambistas vinculados
ao programa.
§ 1° Os médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos
que receberão a ajuda de custo financeiro, serão aqueles homologados pelo Ministério
da Saúde e reconhecidos pela Secretaria de Saúde Pública.
§ 2® A ajuda de custo financeiro será concedida de forma mensal, a titulo
precário, enquanto o médico intercambista se encontrar vinculado ao programa e
atuando efetivamente em unidade básica de saúde do Município de Praia Grande, sendo
0 mesmo de caráter opcional conforme regulamentação municipal estabelecida no
Inciso VII, Artigo 2®, do Decreto Municipal n° 5408, de 10 de setembro de 2013.
Art. 2® Cabe á Secretaria de Saúde Pública a análise, o monitoramento e a
autorização para a concessão ou revogação da ajuda de custo financeiro de que trata a
presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento municipal vigente,
oneradas da seguinte dotação orçamentária: 05.05.00/10.301.1003. 2094/3.3.90.3^? -
Fonte:01 - Código de Aplicação:310.00.00, e suplementadas se necessárias. )
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Novembro ^ 2.013
/
;Dq.60NÇALVES KARAN 1° S^Vetário
SECREl4álA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
CARLOS EDJ
TANCÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Novembro de 2-013
Manoel Robeiro do Carmo
Diretor Legislativo
:|T|;+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo A
Em 28 de Novembro de 2.013.
OFICIO CPC-L N" 240/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 58/13, relativo ao Projeto de Lei rf 77/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 54/13
e que ‘‘autoriza o Poder Executivo a aderir ao ‘Programa Mais Médicos’ do Ministério da
Saúde c a conceder ajuda dc custo financeiro mensal, como contrapartida municipal, aos
médicos intercambistas participantes do programa e adota providencias correlatas”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamfinte,
V
SÉRGIO L VIZySfmANO DE SOUZA 4^sidente
RECEBIDO
(OoL /JX/jOlj) Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
LtnA 3^ 't- lúisj UTTcíc^áriO