materia nº 33/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo I.
).1
Em, 11 de novembro de 201.1
Mensagem n°55/2013
Manoel Ro V Carmo
"OT Legislativo
Senhor Presidente,
Dl
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara,
projeto de lei complementar que Altera a Lei Complementar n° 649, de 17 de
junho de 2013, e dá outras providências
O texto ora proposto objetiva promover pequenos ajustes na legislação que
cuida da organização administrativa da Prefeitura da Estância Balneária de
Praia Grande,
órgãos e
Municipal.
onde basicamente promove-se a alteração da nomenclatura de
cargos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta
No tocante a criação note-se que esta dá-se basicamente
cujo pré-requisito para provimento é
que os indicados sejam integrantes do quadro permanente da Prefeitura.
em relação a
funções públicas, a necessidade de
Quanto a cargos,
estrutura
a criação destes dá-se em relação àqueles que integram a
permanente da Administração, portanto, exigem para seu
provimento aprovação em concurso público,
fonoaudiólogo, motorista e borracheiro.
entre eles trabalhador.
A verificação da adequação econômico financeira dar-se-á previamente ao
momento em que for dado provimento aos cargos e funções ora instituídos.
Considerando a relevância da matéria solicito
necessária urgência.
se:i a mesma apreciada com a
d
Aproveito
devotado apreço.
o ense:)o para externar meus protestos de elevada estima e
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MQURÃO
5^ .^Sessão Data / n 1^^
FnGaminhanientoÒ./Jr
'--'..P.REFEITg.
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
«●
'residente
CD 'ir'^ Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo yí'i‘ tf ;
N
Projeto de
Lei Complementar n"	
de 2013.
033/13
DE de
“Altera a Lei Complementar n" 649,
de 17 de junho de 2013, e dá outras
providtMicias”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessào , realizada em de de 2013
Art. 1". Ficam criados, alterados e incoiporados ao Anexo "COM” da Lei Complementar if 649,
de 17 de junho de 2013. os seguintes cargos;
I - Para atuação na Coiitroladoria Geral do iMunicípio:
Fica alterado o nome do cargo de Chefe do Departamento de Orçamento para Chefe do
Departamento do Planejamento e Controle do Orçamento, com carga horária de 40hs semanais,
remuneraçãomínima de RS 3.342,63 c símboloC-DN;
11 - Para atuação na Secretaria de Esportes e Lazer:
Fica alterado o nome do cargo de Chefe de Seção de Esportes de Rendimento e Treinamento
para Chefe de Scçào de Esportes de Rendimento e Treinamento Desportivo, com carga horária
de 40 hs semanais, remuneração niinima de R.S 1.488,85 e símbolo C-AD.
III - Para atuação na Secretaria de Comunicação Social:
Fica inserido no Anexo Com. o Cargo de Chefe de Scçào de Imprensa, com carga horária de
40hs semanais, remuneraçãomínima de RS 1.488.85 e símbolo C-AD;
IV - Para atuação na Secretaria de Saúde Pública:
a) Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Seção de Zoonoses com carga horária de 40hs
semanais, remuneração mínima de RS 1.488,85, símbolo C-AD, subordinado ao Chefe de
Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
b) Ficam alterados os nomes dos cargos abaixo descritos, mantida carga horária, remuneração
mínima e símbolo de vencimento.
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1) Coordenadoria de Gestão de Projetos para Coordenadoria de Planejamento;
2) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica para Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
e Análises Clinicas;
3) Chefe de Seção de Informação para Chefe de Seção de Infomiaçào em Saúde;
4) Chefe de Divisão de Proteção da Vida Animal para Chefe de Divisão de Vigilância Ambientai
em Saúde:
5) Chefe de Seção de Informação e Educação para Chefe de Seção de Informação e Educação
Permanente;
6) Chefe de Departamento de Planejamento em Saúde para Chefe de Departamento de
Regulação. Avaliação e Controle;
7) Chefe de Divisão de Informação cm Saúde para Chefe de Divisão de Controle;
8) Chefe de Divisão de Avaliação e Controle para Chefe de Divisão de Avaliação;
- Para atuação na Secretariade Habitação:
Fica incluído no anexo COM. o Cargo dc Chefe de Seção de Acompanhamento de Obras de
Habitação, com carga horária de 40hs semanais, remuneração mínima de RS 1.488,85 e símbolo
C-AD.
VI - Para atuação na Secretaria de Serviços Urbanos:
Fica alterado no anexo COM o valor da remuneração mínima de R$ 2.544,81
para os seguintes cargos:
símbolo C-AT
a)Chefe de Seção de Almoxariládo;
bjChefc de Seção de Compras;
cjChefe de Seção de Pessoal;
\'1I - Para atuação na Secretaria de Transportes:
Fica alterado o nome do cargo de Chefe Divisão de Permissões e Concessões para Chefe de
Divisão de Administração, com carga horária dc 40 hs semanais, remuneração mínima de
R$2.863,94, e símbolo C-DIU.
\TI1 - Para atuação na Secretaria de Trânsito:
Ficam criados no anexo “COM” da Secretaria de 1'rânsito 02 (dois) cargos de Supervisor de
Trânsito com carga horária de 40 horas semanais, remuneração mínima de R$ 1.867,01 e
símbolo C-IG.
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's
IX - l*ara atuação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Trabalho:
a) Fica inserido no Anexo Com, o cargo de Chefe do Departamento de Renda, com carga horária
de 40 lis semanais, remuneraç<ào minima de R$3.342,63 e simbolo C-DN.
b) 1-ica alterado o nome do cargo de Chefe de Divisão de Renda para Chefe de Divisão de
Empreendedorismo, com carga horária de 40 hs semanais, remuneração mínima de R$2.863,94 e
símbolo C-DIU.
c) Fica alterado o nome do cargo de Chefe do Departamento de Ciência Tecnologia e Inovação,
para Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação e Mecanismos de Desenvolvimento
Econômico, mantida carga horária, remuneração mínima e símbolo de vencimento.
X - Para atuação na Secretaria de Educação:
Fica criado 01 (um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio da Educação Especial e Inclusiva, com
carga horária de 40 hs semanais, remuneração mínima de R$ 1.488,85, símbolo C-AD.
/Vrtigo 2" Ficam extintos do Anexo “COM”, da Lei Complementar n" 649 dc 17 de junho de
2013. os seguintes cargos e respectivas Secretarias:
1 - Secretariade Educação:
a) 01 ( um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio as Escolas Particulares, Bolsa de Estudos e
Transporte,
b) 01 ( um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio Psicossocial.
II - Secretaria dc DesenvolvimentoEconômico,Ciência, Tecnologia e Trabalho: 01 ( um )
cargo de Chefe dc Departamento de Desenvolvimento de Projetos.
.Artigo 3“ - Ficam inseridos na Estrutura Administrativa da Lei Complementar n” 649 de 17 de
junho de 2013, os seguintes órgãos e respectivas Secretarias:
1 - Secretariadc Assuntosde Segiu ança Pública;
a) 6.2.1.1 - Inspetoria Chefe Administrativo
b) 6.2.1.2 - Inspetoria Chefe Operacional
c) 6.2.1.3 - Inspetoria da Guarda Ambiental
d) 6.2.1.4 - Inspetoria da Guarda Costeira
S único - Os órgãos acima elencados são subordinados ao Gabinete do Comando:
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II - Secrctai ia dc Administração;
7.3.2.4 - Seção de Gestão do Capital Intelectual subordinado ao Departamento de Gestão de
Pessoas;
7.3.2 - Departamento de Gestão de Pessoas;
Divisão de Medicina do Trabalho;
7.3.2.1.l - Seção de Segurança do Trabalho;
7.3.2.1.2 - Seção de Humanizaçào;
7.3.2.2 - Divisão de Hslágios, Planos de Carreira e Convênios;
13.23 - Divisão de Treinamento e Capacitação;
7.3.2.4 - Seção de Gestão do Capital Intelectual;
7.3.2.1
III - Secretaria de lulucação:
a) 11.2.1.1 - Divisão dc Manutenção de Unidades de Educação, subordinado a Subsecretária de
Planejamento de Expansão da Rede Escolar;
b) 11.2.3.6 - Diretoria de Unidade Escolar;
c) 11.2.3.7 - Supervisão de Unidade Escolar;
ií único - Os orgãos das alíneas “b” e “c” são subordinados a Subsecretária de Gestão
Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;
d) 11.2.3.3.2 - Seção de apoio da Educação Especial e Inclusiva, subordinada a Divisão de
Educação Especial.
I\' - Secretaria de Saúde Pública:
a) 12.2.3.3. - Coordenadoria de Programas de Saúde;
b) 12.2.3.4. - Supervisão de Unidade de Saúde;
c) 12.2.3.5. - Diretoria de Unidade de Saúde;
Da Composição:
12,1, Gabinete do Secretário de Saúde Pública
12.1.0.1. Divisão de Apoio;
12.1,1. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira em Saúde;
12.1.1.1. Di\ isão de Captação de Recursos;
12.1.1.2. Divisão de Orçamento e Controle de Custos;
12.1.2. Coordenadoria de Planejamento;
12.1.2.1. Divisão de Elaboração de Projetos;
12.1.3. Ouvidoria;
12.1.4. Coordenadoria de Proteção à Vida Animal;
12.2. Subsecretária de Assuntos Técnicos Assistenciais;
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Al. JU-e m i4-;5/
N
12.2.1. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle;
12.2.1.1. Coordenadoria de Regulação;
12.2.1.2. Divisão de Controle
12.2.1.3. Divisão de Avaliação
12.2.1.4. Divisão de Análise e Desenvolvimento dc Sistemas;
12.2.1.5. Divisão de Auditoria Interna e Externa
12.2.2- Coordenadoria de Enfermagem;
12.2.3. Departamento de Assistência a Saúde;
12.2.3.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.3.1.l. Seção Regional de Saúde I;
12.2.3.1.2. Seção Regional de Saúde II;
12.2.3.1.3. Seção Regional de Saúde III;
12.2.3.1.4. Seção Regional dc Saúde IV;
12.2.3.2. Divisão de Atenção Secundária e Terciária;
12.2.3.2.1. Seção de Especialidades;
12.2.3.2.2. Seção de Reabilitação Física e Mental:
12.2.3.2.3. Seção de Urgência e Emergência;
12.2,3.3. Coordenadoria de Programas de Saúde;
12.2.3.4. Supervisão de Unidade de Saúde;
12.2.3.5. Diretoria de Unidade de Saúde;
12.2.4. Departamento de Vigilância em Saúde;
12.2.4,1, Divisão de Vigilância Sanitária;
12.2.4.1.2. Seção de Expediente;
12.2.4.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
12.2.4.2.1. Seção de Imunização;
12.2.4.2.2. Seção de Informaçãoem Saúde;
12.2.4.2.3. Seção de Controlede Doenças;
12.2.4.3. Divisão de VigilânciaAmbiental cm Saúde;
12.2.4.3.1. Seção de Zoonoses;
12.2.4.3.2. Seção de Controle de Ações;
12,2.4.3.3. Seção de Informação e Educação Pcnnanente:
12.3. Subsecretária de Gestão de Meios;
12.3.1. Departamento de Administração;
12.3.1.1. Divisão de Pessoal;
12.3.1.1.1. Seção de Pessoal de UBS/USAFAS;
12.3.1.1.2. Seção de Pessoal de Pronto Socorro;
12.3.1.2. Divisão de Compras e Contratação de Serviços;
12.3.1.2.1. Seção de Compras
12.3.1.2,2. Seção de Controle de Contratos de Serviços
12.3.1.3. Divisão de Almoxarifado
12.3.1.3.1. Seção de Enfermaria, Odontologia e Limpeza;
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12,3,1.3.2. Seção de Material de Escritório e Bens Permanentes;
12,3.1.4. Divisão de Informática;
12.3.1.4.1. Seção de Manutenção e Suporte;
12.3.2. Departamento de Manutenção;
12.3.2.1. Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos:
12.3.2.2. Divisão dc Controle c Gerenciamento da Frota;
12.3.3. Coordenadoria dc Assistência Farmacêutica c Análises Clínicas;
Art. 4" - No Anexo “FG" da Lei Complementar n“ 649, de 17 de junho de 2013, ficam criadas
funções gratificadas conforme abaixo estabelecido;
1, 01 (uma) de Chefe do Setor de Folha de Pagamento;
06 (seis) de Atiditor dc nivcl superior;
02(duas)de Auditordc nível médio;(AC)
11.
111.
Parágrafo único- As funções gratificadas de:
1- Auditor dc nível superior, apresentam como exigência mínima formação cm Direito, Ciências
Contábeis c Engenharia, com o devido registro no órgão fiscalizador da profissão;
11- Auditor de nível medio- exigência mínima ensino medio com habilitação em Técnico de
Contabilidade, com o devido registro no Consellio Regional de Contabilidade.(AC)
Art. 5" - Fica acrescida alínea “ c “ ao inciso IX do artigo 68, da Lei Complementar 649 dc 17
de junho de 2013, com a seguinte redação:
Art. 68
IX
a￾b￾c- até 30% (trinta por cento) sobre o vencimenlo-base do servidor, para as
funções de Auditoria.(AC).
Art. 6" - Fica alterado o valor da Função Gratificada (“AF" ) de Assistente de Diretor de
Unidade Escolar para RS 2.875,50 em consonância à previsão orçamentária da Lei Complementar 649 de 17 de
junho de 2013.
- Ficam criados no anexo “A” 10 (dez) cargos de Arquiteto com carga horária de 40
horas semanais e remuneraçãomínimade RS 3.392,61.
Art. T
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.'●Vv
^ *s
Art. 8" - Ficam criadOvS no anexo “E” 20 (vime) cargos de Trabalhador com carga horária de 40
horas semanais e remuneração mínima de R$ 966,34,
Ar(. 9". 1‘icam criados no Anexo “S” 02 ( dois ) cargos de Fonoaudiólogo, com carga liorária de
40hs semanais e remuneração mínima de R$ 2.148.44.
Art. 10" - Ficam criados no anexo “SP”:
1-150 (cento c cinquenta) cargos de Trabalhador com carga horária de 40 lioras semanais e
remuneração mínima de RS 966.34;
11-15 (quinze) cargos dc Motorista com carga horária de 40 horas semanais e remuneração
mínima de R$ 1.234.16;
02 (dois) cargos de Borracheiro com carga horária de 40 horas semanais e remuneração
minima de R$ 1.132.00;
III
Art. II"- Ficam extintos os seguintes cargos:
I - No Anexo “S” 03 (três ) cargos dc Auxiliar dc Enfermagem 24 horas;
II - No Anexo “SP":
a) 12 (doze) cargos de Ajudante de Serviços Gerais;
b) 05 (cinco) cargos de Assentador de Tubos;
c) 06 (seis) cargos de Calceieiro;
d) 07 (sete) cargos de Carpinteiro;
e) 07 (sete) cargos de Eletricista;
0 07 (sete) cargos de Encanador;
g) 05 (cinco) cargos de Feitor;
Art. 12" - Dá nova redação ao artigo 1" da Lei Complementar n" 194 de 03 de julho de 1998:
Artigo 1" - Fica a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, autorizada a celebrar
convênio com entidades de Ensino Superior e tennos de retificação, ratificação e aditi\-os que
fizerem necessários, visando a realização de Estágio para estudantes regularmente matriculados
nas respectivas Unidades de Ensino Superior e Técnico a ser regulamentado por decreto e Lei n"
1 1.788 de 25 de Setembro de 2008.
se
Art. 13". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande
de 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação.
, aos de
'á
ãxn^± Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo é)
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEirO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Pioc.íidni. 27,i52'20l3
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 205/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 09 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n° 033/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de novembro de 2013.
Fabiano Ca^tóo Vinciguerra
Operad^ Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. de novemlpro de 2013.
do Carmo
Diretoç^egislativo
Manoel Robi
* T
a/ne<h^ de QyMwnict^udda '^ó-tâncía ^o^a/nde
VM ^^lada de (^%a ^^cuda
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013 e dá
outras providências.
Considerando que a matéria insere-se no campo privativo de atribuições do
Executivo Municipal por tratar da estruturação de cargos e órgãos da administração direta;
Considerando que a propositura apenas dá nova denominação a alguns cargos de
chefia e funções gratificadas já existentes na estrutura funcional do Poder Executivo;
Vale ressaltar que a criação de cargos está sendo compensada pela extinção de
outros, ou seja, não haverá impacto orçamentário significativo que comprometa a
responsabilidade fiscal do Município, sendo de se ressaltar que o exame dessa condição se
dará no momento em que referidos cargos forem providos, posto que dependentes de
concurso público;
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre restrição, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser
apreciado pelo Plenário.
Praia Grande, 21 de novembnp de 2013.
FÁBIO CAfflDOSa VINCH iUERRA
Assessor/jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus propfios fundamentos.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
01+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
T, k*
PROCESSO N® 205/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia vinte e seis de novembro de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013 e
dá outras providências.
^ Considerando que a matéria insere-se no campo privativo de atribuições do
Executivo Municipal por tratar da estruturação de cargos e órgãos da administração
direta;
Considerando que a propositura apenas dá nova denominação a alguns
cargos de chefia e funções gratificadas já existentes na estrutura funcional do Poder
Executivo;
Vale ressaltar que a criação de cargos está sendo compensada pela extinção
de outros, ou seja, não haverá impacto orçamentário significativo que comprometa a
responsabilidade fiscal do Municipio, sendo de se ressaltar que o exame dessa condição
se dará no momento em que referidos cargos forem providos, posto que dependentes de
concurso público;
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® K Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando fmalmente a inexistência de impedimentos legais
para a aprovação da matéria, esta Comissão analisante é favorável à submissão do
projeto à votação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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J^AINA BALLARIS
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TATIANA TOSCHI MENDES
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ULO BRA^lE REBOUÇAS
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y. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 29/2013
“Altera a Lei Complementar n° 649, de 17 de
junho de 2013, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1°. Ficam criados, alterados e incorporados ao Anexo “COM” da Lei
Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013, os seguintes cargos;
I - Para atuação na Controladoria Geral do Município:
Fica alterado o nome do cargo de Chefe do Departamento de Orçamento para
Chefe do Departamento do Planejamento e Controle do Orçamento, com carga horária
de 40hs semanais, remuneração mínima de R$ 3.342,63 e símbolo C-DN;
II - Para atuação na Secretaria de Esportes e Lazer;
Fica alterado o nome do cargo de Chefe de Seção de Esportes de Rendimento
e Treinamento para Chefe de Seção de Esportes de Rendimento e Treinamento
Desportivo, com carga horária de 40 hs semanais, remuneração mínima de R$1.488,85 e
símbolo C-AD.
III - Para atuação na Secretaria de Comunicação Social;
Fica inserido no Anexo Com, o Cargo de Chefe de Seção de Imprensa, com
carga horária de 40hs semanais, remuneração mínima de R$1.488,85 e símbolo C-AD;
IV - Para atuação na Secretaria de Saúde Pública;
a) Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Seção de Zoonoses com carga
horária de 40hs semanais, remuneração mínima de R$ 1.488,85, símbolo C-AD,
subordinado ao Chefe de Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
b) Ficam alterados os nomes dos cargos abaixo descritos, mantida carga
horária, remuneração minima e símbolo de vencimento.
1) Coordenadoria de Gestão de Projetos para Coordenadoria de Planejamento;
2) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica para Coordenadoria de
Assistência Farmacêutica e Análises Clínicas;
3) Chefe de Seção de Informação para Chefe de Seção de Informação em
Saúde; 0
4) Chefe de Divisão de Proteção da Vida Animal para Chefe de Divisão/de \
Vigilância Ambiental em Saúde; .1 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo i
^ %
5) Chefe de Seção de Informação e Educação para Chefe de Seção de
Informação e Educação Permanente;
6) Chefe de Departamento de Planejamento em Saúde para Chefe de
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle;
7) Chefe de Divisão de Informação em Saúde para Chefe de Divisão de
Controle;
8) Chefe de Divisão de Avaliação e Controle para Chefe de Divisão de
Avaliação;
V - Para atuação na Secretaria de Habitação:
Fica incluído no anexo COM, o Cargo de Chefe de Seção de
Acompanhamento de Obras de Habitação, com carga horária de 40hs semanais,
remuneração mínima de R$1.488,85 e símbolo C-AD.
VI - Para atuação na Secretaria de Serviços Urbanos:
Fica alterado no anexo COM o valor da remuneração mínima de R$ 2.544,81
- símbolo C-AT para os seguintes cargos:
a)Chefe de Seção de Almoxarifado;
b)Chefe de Seção de Compras;
c)Chefe de Seção de Pessoal;
VII - Para atuação na Secretaria de Transportes:
Fica alterado o nome do cargo de Chefe Divisão de Permissões e Concessões
para Chefe de Divisão de Administração, com carga horária de 40 hs semanais,
remuneração mínima de R$2.863,94, e símbolo C-DIU.
VIII - Para atuação na Secretaria de Trânsito:
Ficam criados no anexo “COM” da Secretaria de Trânsito 02 (dois) cargos de
Supervisor de Trânsito com carga horária de 40 horas semanais, remuneração mínima
de R$ 1.867,01 e símbolo C-IG.
IX — Para atuação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho:
a) Fica inserido no Anexo Com, o cargo de Chefe do Departamento de
Renda, com carga horária de 40 hs semanais, remuneração mínima de R$3.342,63 e
símbolo C-DN.
b) Fica alterado o nome do cargo de Chefe de Divisão de Renda para phefe
de Divisão de Empreendedorismo, com carga horária de 40 hs semapais, remuiwraçâo 0
mínima de R$2.863,94 e símbolo C-DIU.
■-●JX'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
c) Fica alterado o nome do cargo de Chefe do Departamento de Ciência
Tecnologia e Inovação, para Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Mecanismos de Desenvolvimento Econômico, mantida carga horária, remuneração
mínima e símbolo de vencimento.
X - Para atuação na Secretaria de Educação:
Fica criado 01 (um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio da Educação Especial
e Inclusiva, com carga horária de 40 hs semanais, remuneração mínima de R$1.488,85,
símbolo C-AD.
Artigo 2° Ficam extintos do Anexo “COM”, da Lei Complementar n® 649 de
17 de junho de 2013, os seguintes cargos e respectivas Secretarias:
I - Secretaria de Educação:
a) 01 ( um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio as Escolas Particulares, Bolsa
de Estudos e Transporte,
b) 01 ( um ) cargo de Chefe de Seção de Apoio Psicossocial.
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Trabalho: 01 ( um ) cargo de Chefe de Departamento de Desenvolvimento de Projetos.
Artigo 3° - Ficam inseridos na Estrutura Administrativa da Lei Complementar
n° 649 de 17 de junho de 2013, os seguintes órgãos e respectivas Secretarias:
I - Secretaria de Assuntos de Segurança Pública:
6.2.1.1 - Inspetoria Chefe Administrativo
6.2.1.2 - Inspetoria Chefe Operacional
6.2.1.3 - Inspetoria da Guarda Ambiental
6.2.1.4 - Inspetoria da Guarda Costeira
§ único - Os órgãos acima elencados são subordinados ao Gabinete do
Comando;
II - Secretaria de Administração:
7.3.2.4 Seção de Gestão do Capital Intelectual subordinado ao
Departamento de Gestão de Pessoas;
7.3.2 - Departamento de Gestão de Pessoas;
7.3.2.1 - Divisão de Medicina do Trabalho;
7.3.2.1.1- Seção de Segurança do Trabalho;
7.3.2.1.2 - Seção de Humanização;
7.3.2.2 - Divisão de Estágios, Planos d^ Carreira e Convênios; 7.3.2.3 - Divisão de Treinamento e Caòacitação;
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7.3.2.4 - Seção de Gestão do Capital Intelectual;
III - Secretaria de Educação:
11.2.1.1 - Divisão de Manutenção de Unidades de Educação, subordinado a
Subsecretária de Planejamento de Expansão da Rede Escolar;
b) 11.2.3.6 - Diretoria de Unidade Escolar;
c) 11.2.3.7 - Supervisão de Unidade Escolar;
§ único - Os orgãos das alíneas “b” e “c” são subordinados a Subsecretária de
Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;
d) 11.2.3.3.2 - Seção de apoio da Educação Especial e Inclusiva, subordinada
a Divisão de Educação Especial.
IV - Secretaria de Saúde Pública;
12.2.3.3. - Coordenadoria de Programas de Saúde;
12.2.3.4. - Supervisão de Unidade de Saúde;
12.2.3.5. - Diretoria de Unidade de Saúde;
Da Composição:
12.1. Gabinete do Secretário de Saúde Pública
12.1.0,1. Divisão de Apoio;
12.1.1. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira em Saúde;
12.1.1.1. Divisão de Captação de Recursos;
12.1.1.2. Divisão de Orçamento e Controle de Custos;
12.1.2. Coordenadoria de Planejamento,
12.1.2.1. Divisão de Elaboração de Projetos;
12.1.3. Ouvidoria;
12.1.4. Coordenadoria de Proteção à Vida Animal;
12.2. Subsecretária de Assuntos Técnicos Assistenciais;
12.2.1. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle;
12.2.1.1. Coordenadoria de Regulação;
12.2.1.2. Divisão de Controle
12.2.1.3. Divisão de Avaliação
12.2.1,4. Divisão de Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
12.2.1.5. Divisão de Auditoria Interna e Externa
12.2,2- Coordenadoria de Enfermagem;
12.2.3. Departamento de Assistência a Saúde;
12.2.3.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.3.1.1. Seção Regional de Saúde 1;
12.2.3.1.2. Seção Regional de Saúde 11;
12.2.3.1.3. Seção Regional de Saúde 111;
12.2.3.1.4. Seção Regional de Saúde IV;
12.2.3.2. Divisão de Atenção Secundária e Terciária;
12.2.3.2.1. Seção de Especialidades;
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12.2.3.2.2. Seção de Reabilitação Física e Mental;
12,2.3.2.3. Seção de Urgência e Emergência;
12,2.3.3. Coordenadoria de Programas de Saúde;
12.2.3.4. Supervisão de Unidade de Saúde;
12.2.3.5. Diretoria de Unidade de Saúde;
12,2.4. Departamento de Vigilância em Saúde;
12.2.4.1. Divisão de Vigilância Sanitária;
12,2.4.1.2. Seção de Expediente;
12.2.4.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
12.2.4.2.1, Seção de Imunização;
12.2.4.2.2. Seção de Informação em Saúde;
12.2.4.2.3. Seção de Controle de Doenças;
12.2.4.3. Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
12.2.4.3.1. Seção de Zoonoses;
12.2.4.3.2. Seção de Controle de Ações;
12.2.4.3.3. Seção de Informação e Educação Permanente;
12.3. Subsecretária de Gestão de Meios;
12.3.1. Departamento de Administração;
12.3.1.1. Divisão de Pessoal;
12.3.1.1.1. Seção de Pessoal de UBS/USAFAS;
12.3.1.1.2. Seção de Pessoal de Pronto Socorro;
12.3.1.2. Divisão de Compras e Contratação de Serviços;
12.3.1.2.1. Seção de Compras
12.3.1.2.2. Seção de Controle de Contratos de Serviços
12.3.1.3. Divisão de Almoxarifado
12.3.1.3.1. Seção de Enfermaria, Odontologia e Limpeza;
12.3.1.3.2. Seção de Material de Escritório e Bens Permanentes;
12,3.1.4. Divisão de Informática;
12.3.1.4.1. Seção de Manutenção e Suporte;
12.3.2. Departamento de Manutenção;
12.3.2.1. Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos;
12.3.2.2. Divisão de Controle e Gerenciamento da Frota;
12.3.3. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica e Análises Clinicas;
Art. 4° - No Anexo “FG” da Lei Complementar n° 649, de 17 de junho de
2013, ficam criadas funções gratificadas conforme abaixo estabelecido:
01 (uma) de Chefe do Setor de Folha de Pagamento;
06 (seis) de Auditor de nível superior;
02(duas) de Auditor de nível médio;( AC)
Parágrafo único- As funções gratificadas de:
1- Auditor de nível superior, apresentam como exigência mímma formação
em Direito, Ciências Contábeis e Engenharia, com o devido' registn
fiscalizador da profissão; /
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II- Auditor de nível médio- exigência mínima ensino médio com habilitação
em Técnico de Contabilidade, com o devido registro no Conselho Regional de
Contabilidade. (AC)
Alt. 5° - Fica acrescida alínea
Complementar 649 de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:
c “ ao inciso IX do artigo 68, da Lei
Art. 68
IX
até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base do servidor, para as
funções de Auditoria.(AC).
Art. 6° - Fica alterado o valor da Função Gratificada (“AF” ) de Assistente de
Diretor de Unidade Escolar para R$ 2.875,50 em consonância à previsão orçamentária
da Lei Complementar 649 de 17 de junho de 2013.
Art. T - Ficam criados no anexo “A” 10 (dez) cargos de Arquiteto com carga
horária de 40 horas semanais e remuneração mínima de R$ 3.392,61.
Art. 8° - Ficam criados no anexo “E” 20 (vinte) cargos de Trabalhador com
carga horária de 40 horas semanais e remuneração mínima de R$ 966,34.
Art. 9°. Ficam criados no Anexo “S” 02 ( dois ) cargos de Fonoaudiólogo,
com carga horária de 40hs semanais e remuneração mínima de R$ 2.148,44.
Art. 10° - Ficam criados no anexo “SP”:
1-150 (cento e cinqüenta) cargos de Trabalhador com carga horária de 40
horas semanais e remuneração mínima de R$ 966,34;
11-15 (quinze) cargos de Motorista com carga horária de 40 horas semanais
e remuneração mínima de R$ 1.234,16;
III - 02 (dois) cargos de Borracheiro com carga horária de 40 horas semanais
e remuneração mínima de R$ 1.132,00;
Art. 11° - Ficam extintos os seguintes cargos:
I - No Anexo “S” 03 (três ) cargos de Auxiliar de ^fermagem 24 horas; 11-No Anexo “SP”: 1
12 (doze) cargos de Ajudante de Serviços Gerais; \ /
05 (cinco) cargos de Assentador de Tubos;
06 (seis) cargos de Calceteiro;
07 (sete) cargos de Carpinteiro;
Cãmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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07 (sete) cargos de Eletricista;
07 (sete) cargos de Encanador;
05 (cinco) cargos de Feitor;
Art. 12° - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar n° 194 de 03 de
julho de 1998:
Artigo 1° - Fica a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
autorizada a celebrar convênio com entidades de Ensino Superior e termos de
retificação, ratificação e aditivos que se fizerem necessários, visando a realização de
Estágio para estudantes regularmente matriculados nas respectivas Unidades de Ensino
Superior e Técnico a ser regulamentado por decreto e Lei n° 11.788 de 25 de Setembro
de 2008.
Art. 13°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BA .NEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 27 de Novembro de 2.019 ^
LUIZ
Presi
LVES KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
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MUNICIPAL DA^STÂ Em 27 de Novembío de 2.013 NGIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Manoel Ròb^o do Carmo
Diretor Legislativo
'VV.'' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Novembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 239/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 29/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 33/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 55/2013 e que “altera a Lei Complementar n” 649, de
17 de jiinho de 2013 e dá outras providcnciíLs”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião
da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
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SÉRGIO LUIZ SCi V DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
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