materia nº 78/2013

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Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 19 de novembro de 2013
Mensagem n°56/2013
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos,
finalidade encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei
complementar que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico,
estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico,
Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
tem o presente a
e criando o
A presente propositura decorre do que dispõe a Lei Federal N”
que estabeleceu as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, definindo, em seu Art,
serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico",
devendo, para tanto, dentre outros requisitos, elaborar os planos de
saneamento básico.
11.445, de 05 de janeiro de 2007,
9“, que "o titular dos
O tratamento plural, empregado na lei (planos), decorre de o
saneamento básico ser considerado como o conjunto de serviços,
estruturas e instalações operacionais de:
infra-
> Abastecimento de água potável;
> Esgotamento sanitário;
> Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e
> Drenagem e manejo de das águas pluviais urbanas.
Já o Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010,
regulamenta a Lei n® 11.445/2007 estabelece que
financeiro de 2014 o Plano e o Conselho Municipal de Saneamento Básico
são condições para o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade
da administração pública federal,
saneamento básico".
que
a partir do exercício
quando destinados a serviços de
Referida legislação prevê também que os processos de elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão
participativos de forma a incorporar
sociedade e atingir função social dos serviços prestados.
ser democráticos e
as visões e necessidades da
Desta forma, entre os meses de maio a outubro de 2013 (seis
meses), a comunidade pôde contribuir para o processo de planejamento do
saneamento básico, durante os trabalhos para a revisão do Plano Diretor e
elaboração dos Planos Setoriais, nas oficinas realizados em diversos
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bairros ou por mensagens eletrônicas,
Prefeitura de Praia Grande.
em link específico no site da
Em 25 de setembro e 3 de outubro de 2013, aconteceram as
apresentações da proposta do Plano Municipal de Saneamento Básico,
período de 2014 a 2043
de Defesa do Meio Ambiente
para o
(horizonte de 30 anos), nos Conselhos Municipais
CONDEMA e de Saúde
apresentações estão disponibilizados no site da prefeitura.
COMUSA. Os slides das
As contribuições dos Conselhos
oficinas ou por mensagens eletrônicas,
da prefeitura, foram sistematizadas, analisadas, expostas para apreciação
da população e incorporadas ao conteúdo do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
e manifestações efetuadas nas
através do link específico no site
Também impõe ressaltar que, o atendimento ao disposto
legislação federal evitará restrições ao recebimento de recursos federais
quer a fundo perdido, quer decorrente da celebração de convênios
de operações de crédito já autorizadas por esta Casa.
na
e mesmo
Considerando a relevância da matéria
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito o ensejo para manifestar meus protestos de elevada
estima e apreço
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO/
^P Sessão Data / n / '3o 6
ncaminhamento ^
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pxpyuxML - ●esidente
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
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PROJETO DE 078/13
LEI N'
DE DE DE 2013
Dispõe sobre a Polílica Municipal de
Sancainenlo Básico, eslabelecendo o
Plano Municipal de Saneamento Básico
e criando o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e dá outras
providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe .são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013. aprovou c ele promulga a seguinte Lei;
Sessão Ordinária, realizada em de
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1 - DOS OBJETIVOS
Art. P
Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico da Estância
conformidade com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor do Município, observadas, no que couber, as disposições da legislação federal
e estadual pertinentes, em e.special a Lei Federal n" 11.445. de 05 de janeiro dc 2007. que estabelece
diretrizes nacionais de saneamento básico, regulamentada através do Decreto Federai n" 7.217, de 21 de
junho de 2010.
Balneária de Praia Grande, em
Art. 2°. .A Política Municipal de Saneamento Básico da Estância Balneária de Praia Grande
tem por objetivos garantir o atendimento essencial à saúde pública, a proteção ao meio ambiente e o
desenvolvimento .sustentável, através da definição do modelo jurídico-institucional e da ge.stão dos
públicos dc saneamento básico, respeitadas as competências da União e do Estado.
serviços
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3®. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto dc serviços, infraesiruturas e instalações operacionais de:
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^ %
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraesiruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição:
b) esgotamento sanitário; constituído pelas atividades, infraestruluras e instalações
operacionais de coleta, transporte. Iratamenio e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturase
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varriçào e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruluras e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - planejamento; as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço
público deve scr prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
III - regulação: lodo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e, fixação e revisão do
valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos contidos no ari. 19 desta lei;
IV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade acompanhada ou não de
execução de obra. com objetivo de permitir aos usuários acesso a ser\dço público de
.saneamento básico com características e padrões de qualidade detenninados pela legislação,
planejamento ou regulação;
VI - controle social; conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas,
de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VII - gestão associada; associação voluntária de emes federados, por convênio de cooperação
ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
Vlll - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais
municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de
remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IX - uni\’ersalização: acesso de todos os domicílios aos serviços de saneamento básico;
X - água potável; água para consumo humanti cujos parâmetros microbiológicos, fisicos e
químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas noraias da Secretaria
Municipal de Saúde, obedecidas as normas definidas pelo Ministério da Saúde;
e a
sua
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%
XI - ligação predial: derivação da água da rede de distribuição ou interligação com o sistema de
coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada
até a instalação predial;
XII - etapas de eficiência; parâmetros de qualidade, a fim de se alcançar progressivamente, por
meio do aperleiçoamento dos sistemas e processos, o atendimento dos serviços sanitários;
^ 1. Não constituem serviço público:
I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário
não dependa de terceiros para operar os serviços: e
11 - as ações e ser\'iços de saneamento básico de responsabilida de privada, incluindo o manejo
de residuos de responsabilidade do gerador.
Ficam excetuadas do disposto no 1":
I - a solução que atenda a condominios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no
5? l^doart. lOda Lei Federal n" 11.445, de 2007; e
II - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando atribuída
Poder Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de
norma especifica.
ao
^3. Para os fins do inciso V do caput, considera-se também prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos aquelas efetuadas pelas associações ou cooperativas, formadas por pessoas ITsicas
de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis,
coleta, processamento e comercialização de residuos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
que executam
CAPITUI.O III - DOS INSTRUMENTOS
Art. 4°. Consideram-se instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:
1 - o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme disposto no Titulo II;
II - o Plano Municipal de Macro e Micro Drenagem, instituído pela Lei Complementar n® 665,
de 07 de novembro de 2013;
III - 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, a ser instituído através nonna
específica;
IV - a prestação dos serviços, conforme disposto no Título III;
V - a regulação e fiscalização dos serviços, conforme disposto no Título IV;
VI - os parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, confoniie
estabelecido no Plano Municipal de Saneamento, disposto no Título II;
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VII - os direitos e deveres dos usuários, coiiíbrnic disposto no Título V;
VIII - o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VI;
- o Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VII;
o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, conforme disposto no Título
IX
X
VIII;
a intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentoscontratuais;
os procedimentospara a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia dos
ser\’iços prestados, que incluam indicadores para aferir o cumprimento das metas, dispostos no
Plano Municipal de Saneamento Básico e integrantes dos possíveis contratos de prestação dos
ser\úços e também as normas de regulação;
XIII - os mecanismos de cooperação com outros entes federados para implantação dos serviços
de saneamento, conforme disposto no Título IX;
os mecanismos capazes de promover a integração da Política Municipal de Saneamento
Básico com as políticas de saúde, de meio ambiente, de recursos hídricos, de desenvolvimento
urbano, de habitação e as demais que lhe sejam correlatas.
XI
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XIV
TÍTULO II - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
●Art. 5®. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. para o período de
2014 a 2043. previsto na Lei Orgânica, conforme disposto no anexo I integrante desta lei.
.Art. 6°. O Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB é o instrumento de planejamento
que estabelece as condições para a prestação dos ser\'iços de saneamento básico, definindo objetivos e metas
para a unixersalizaçào e programas, projetos e ações necessários para alcançá-la.
Art. 7®. O Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB deverá ser interj^retado e
executado em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica, do Plano Diretor e das legislações urbanísticas,
colaborando com a racional e planejada ocupação do território municipal.
Art. 8®. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deve conter:
I - diagnóstico da simação;
II - melas de curto, medio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos
ser\-iços, admitidas soluções graduais e progressivas e obsen^ada a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
111 - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
coirelatos;
IV - ações para situações de emergências e contingências; c
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V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
^ 1". A entidade reguladora realizará a análise da efetividade do PMSB, nos termos da
legislação vigente e das normas de regulação.
vj 2”. O PMSB deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos,
anterionnente à elaboração do Plano Plurianual, suas re\’isòes, atualizações e alterações poderão ser
realizadas através de decreto do executivo.
^ 3", O processo de revisão do PMSB deverá prever sua divulgação em conjunto com os
estudos que os fundamentarem e o recebimento de sugestões e críticas, por meio de consulta ou audiência
pública.
TITULO III - DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS
.Art. 9°. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município poderá ocon-er:
I - diretamente, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia, empresa
pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, facultado que
contrate terceiros, no regime da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, para
detenninadas atividades;
II - de forma contratada;
a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na
modalidade concorrência pública, no regime da Lei Federal N® 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;ou
b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa
autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes
federados, no regime da Lei Federal N° 11.107. de 6 de abril de 2005; ou
III - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados cm cooperativas
ou associações, no regime previsto no Art. 10, í; 1°, da Lei Federal N° 11.445, de 2007, desde
que os serviços se limitem a:
a) determinado condomínio; ou
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis
com a capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo único. A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao
titular os bens vinculados aos ser\'iços por meio de tenno específico, com os respectivos cadastros técnicos.
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^ \ 4V.
>*
Art. 10°. Quando da observância de contratos de prestação dos serviços, devem ser observadas
a definiç<ào de critérios de qualidade c o estabelecimento de metas de atendimento .
Art. 11°. Fica pennitida a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico no
território deste município, nos termos da Lei Federal n" 11.445 de 2007.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo, os prestadores deverão manter
sistema contábil que permita registrar c demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço
para cada um dos municípios atendidos.
Art. 12°. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão
prestados com obseivância dos princípios da regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, segurança,
cortesia, modicidade das tarifas e. ainda, os dispostos no art. 2“ da Lei Federal No. 11.455 de 2007.
Art. 13°. São considerados entes envolvidos na prestação dos serviços públicos de saneamento
básico;
I - 0 Município de Praia Grande: titular dos serviços públicos de saneamento básico,
organiza, planeja e presta o sersdço, por meio de sua Administração Direta ou Indireta
mediante delegação;
11-0 prestador do ser\'iço: o órgão ou entidade:
que
, ou
a) da Administração Pública, Direta ou Indireta, do titular, ao qual a lei tenha atribuído
competência de prestar os serviços; ou
b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos ser\dços, por meio de instrumento de
delegação;
111 - os usuários; pessoas ou grupo de pessoas que sc utilizam dos serviços;
- a entidade reguladora dos serviços: ente regulador que possua competências próprias de
natureza regulatória c fiscalizatória. independência decisória e que não acumule íiinçÕes de
prestadordos ser\'iços;
IV
Art. 14°. Sem prejuízo dos direitos previstos em normas legais, regulamentares c contratuais,
constituem direitos do prestador dos serviços:
I - receber justa remuneração pelos serviços prestados;
II - acordar com as entidades públicas competemes o uso comum do solo e do subsolo quando
necessário para a prestação dos serviços e a construção das obras necessárias,bem como a sua
devida c.xploração;
III - recomendar à entidade reguladora ou ao Município, conforme o caso, a declaração de
utilidade ou necessidade pública, para ílns de desapropriações e instituições de servidões, e
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indicar os imóveis sobre os quais deverào recair tais ônus;
IV - requisitar e obter informações dos usuários sobre os serviços prestados, na forma prevista
em norma de regulaçào;
V - interromper os servuços nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei Federal N" 11.445, de
05 de janeiro de 2007;
VI - cobrar multa dos usuários, conforme o modelo de delegação dos ser\4ços eventualmente
adotado, em caso de inadimplemento no pagamento da remuneração, independentemente
de outras penalidades cabíveis;
VII - em caso de delegação dos serviços, ter o instrumento de delegação reajustado e revisto,
com vistas a garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-fmanceiro;
VIII - na prestação de serviços de abastecimentode água e esgotamentosanitário:
^ 1". Captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização das autoridades
competentes e atendimento ao uso racional dos recursos hídricos.
S 2". fer acesso, através de seus empregados e prepostos devidamente identificados,
medidores de água e esgoto, e outros equipamentos destinados ao mesmo fim.
aos
vj 3". Contribuir com a autoridade municipal competente no fechamento de fontes alternativas
de água potável e de sistemas próprios de esgotamento sanitário, obser\'ado o disposto no inciso XII do art.
22 desta lei.
Art. 15°. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais,
constituem obrigações do prestador dos serviços;
I - prestar os serviços de forma adequada nos tennos e condições previstos nas normas de
regulação e no instrumento de delegação dos semços, quando for o caso;
- fomecer à entidade reguladora, na forma e prazos fixados na norma de regulação
pertinente, toda e qualquer informação disponível relativa ao servdço, bem como a qualquer
modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na sua prestação;
III - informar a entidade reguladora e os usuários a respeito das interrupções programadas do
scr\’iço e seu restabelecimento, obedecendo as condições e prazos fixados nas normas de
regulação e nos instrumentos de delegação;
IV - aealar as recomendações dos agentes de fiscalização;
V - obseivar a legislação ambiental e de segurança do trabalho, responsabilizando- se pelas
conseqüências decorrentes do descumprimento da referida legislação por atos de
responsabilidade, praticados em desacordo com as metas e padrões de serviços adequados
estabelecidos nos instrumentos de delegação;
VI - cm caso de delegação dos serviços, manter em ordem a contabilidade dos recursos
investidos no cumprimento de suas obrigações, na forma prevista em norma de regulaçào e no
instrumento de delegação;
II
sua
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VII - niamer em dia o iiiveiilário e o registro dos bens vinculados aos serviços;
VII! - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá￾los adequadamente;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;
X - responder aos questionamentos e às reclamações dos usuários, na forma e nos prazos
fixados em norma de regulação;
XI - quando se fizer necessário, informar aos usuários as condições imprescindíveis para
melhor fruição dos ser\'iços. inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de
equipamentos;
XII - comunicar as autoridades competentes a respeito de ação ou omissão que venha a ser de
seu conhecimento, que provoque contaminação dos recursos hídricos ou que prejudique os
serviços de saneamento básico ou as instalações vinculadas aos referidos serviços, para que tais
autoridades tomem as pro\'idências cabíveis; e
XIII - colaborar com as autoridades, nos casos de emergência ou calamidade pública, nos
assuntos relacionados com a prestação dos serviços a que se refere a presente Lei, mantidas as
condições econômico-financeiras de prestação dos serviços.
XIV - elaborar e fornecer manual de serviço, contendo direitos e deveres, e de atendimentoao
usuário;
fornecer as infonnações necessárias para alimentar o Sistema Municipal e Informações
de Saneamento Básico:
XVI - garantir o acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual do
prestação do ser\’iço e de atendimento ao usuário.
Obedecer as regras estabelecidas pela prefeitura acerca dos procedimentos a serem
adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou
ser\'iços executados nas vias e logradouros públicos.
XV
XVII
Parágrafo único. Nos casos de prestação regionalizada dos ser\dços, o disposto nos incisos VI e
VII deve ser atendido de maneira individual para o município de Praia Grande.
Art. 16°. A inobser\'ância desta lei ou das demais normas aplicá\’eis, bem como dos deveres
decorrentes dos instrumentos de delegação dos serviços, sujeitará os prestadores às seguintes sanções,
conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil e penal;
I - advertência:
multa, cujos valores serão definidos nas normas pertinentes e nos instrumentos de
delegação, conforme o caso;
111 - caducidade.
II
Parágrafo único. Nenhuma sanção será aplicada
realizado nos termos da legislação aplicável e dos instrumentos de delegação.
sem o devido processo legal, a ser
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TÍTULO IV - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.l7°. As atividades administrativas de rcgulaçào, inclusive organização, e de fiscalização
dos serviços de saneamento básico poderào ser executadas:
I - Pelo titular:
a) dirctamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive
consórcio público do qual participe; ou
b) mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente
da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de
scr\'iços públicos.
11 - quando da prestação regionalizada:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido
di.sposto no art. 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
0
ií 1, O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de
saneamento básico poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade ou ser delegado pelos
titulares, explicitando, no ato de delegação, o prazo de delegação, a forma de atuação e a abrangência das
atividades a scr desempenhadas pelas partes envolvidas.
ií 2. as entidades de fiscalização deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos
ser\'iços.
Art. 18®. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios;
1 - independência dccisória. incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade reguladora: e
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 19®. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços públicos de
saneamento básico para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concon'ência;
III
Í-0'+ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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'ftA:
IV - delinir tarifas c outros preços públicos que assegurem tanto o cquilibrio cconômico￾financeiro dos contratos, quanto a modicidadc tarifária e de outros preços públicos, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade.
V - estimular a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
§ 1". Compreendem-se nas atividades de regulação dos serx-iços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta administração
de subsídios.
ií 2”. A regulação dos ser\úços públicos de saneamento básico poderá ser delegada mediante a
celebração do respectivo convênio de cooperação, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
3". As normas a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo fixarão prazo para o prestador
do serviço comunicar aos usuários as providências adotadas em tacc de queixas ou de reclamações relativas
aos serviços.
í 4". A entidade reguladora deverá receber e se manifestar coiiclusivamcnte sobre
reclamações que. a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador do
ser\'iço.
as
Art. 20°. As normas de regulação, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico,
disposto no .-Xnexo I desta lei. serão editadas:
1 - por legislação do titular, no que se refere:
a) aos direitos c obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão
sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização;
II - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de ser\'iços comunicarem aos usuários as providênciasadotadas
em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços:
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
0 medição, faturamento e cobrança de ser\'iços;
g) monitoramento dos custos;
, econoniica e
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li) avaliação da eficiência e eficácia dos seiviços prestados;
i) plano de comas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
j) subsidios tarifários e não tarifários;
k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participaçãoe informação;e
1) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
ií I Hm caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos ser\'iços, os titulares poderão
adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da
associação ou da prestação.
Í2. n A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estmturação de sistema contábil e
do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam
em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal N° 11.445 de 2007.
/s
TITULO V - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 21°. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, ou em outros diplomas
Jurídicos, são direitos dos usuários, em relação ao serviço público de saneamento básico:
1 gradativa universalização dos ser\4ços de saneamento básico e sua prestação de acordo com
os padrões estabelecidos;
receber do prestador dos sendços informações sobre as condições necessárias para melhor
fruição do ser\’iço, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;
sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta pelo prestador do
serviço, nos termos definidos nas normas de regulação;
IV - peticionar contra o prestador do serviço perante a entidade reguladora;
- quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, receberem
atendimento adequado e especial, ao comparecer ao estabelecimento da Prefeitura e/ou do
prestador do ser\'iço e/ou do órgão regulador;
- ter continuidade dos ser\'iços públicos de saneamento básico, cuja interrupção e
restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições e prazos fixados em lei específica e nas
normas de regulação;
contestar administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os procedimentos
previstos em norma de regulação;
II -
III - oferecer
V
VI
VII
VIII - conhecer os seus direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos;
IX - acesso gratuito a informações sobre os ser\dços prestados, ao manual de prestação do
serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela re.spectiva
entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
X -
serviços;
o amplo acesso das informações do município, constantes no Sistema Municipal de
SaneamentoBásico;
XI a taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço
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prestado;
acesso direto c facilitado ao órgão regulador c fiscalizador;
- a participação no processo de revisão do Piano Municipal de Saneamento Básico.
XIV - para todos os itens de direito citados atender a legislação nacional, em particular a Lei
Federal N“ 8.078. do 11 de setembro dc 1990 - Código de Defesa do Consumidor- e o Decreto
Federal N” 5.440. de 04 de maio de 2005.
XII
Xlll
Art. 22°. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial, na Lei
Federal N'“ 11,445 de 2007. ou em outros diplomas jurídicos, são deveres dos usuários, em relação aos
seiA-iços públicos de saneamento básico;
I - utilizar os serviços de forma raciona) e parcinioniosa, evitando os desperdícios e
colaborando com a preservação dos recursos naturais;
II - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os serviços possam ser
oferecidos de forma adequada, responsabilizando-se pela incorreção ou omissão;
111 - pagar as tarifas, taxas e outros preços públicos em contrapartida aos .serxdços prestados;
IV - le\’ar ao conhecimento da entidade reguladora ou do prestador as irregularidades
anomaliasdas quais venham a ter conhecimento,referentesao serviço prestado;
V - colaborar na fiscalização do servdço prestado, comunicando à entidade reguladora acerca da
ocorrência de atos ilícitos ou irregularidades porventura praticadas pelo prestador
prepostos na execuçãodo serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições do sistema e dos bens públicos, por
intermédio dos quais é prestado o senqço;
VII - notificar o prestador do sendço a respeito de defeitos em suas instalações que possam
causar danos aos sistemas públicos;
VIII - não manipular indevidamente qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador;
IX - observar e cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes.
X -- participar de campanhas públicas dc promoção do saneamento básico;
obedecer ao estabelecido nas leis do município, em especial a Lei Municipal N° 657/89,
Código dc Posturas da Estância Balneária de Praia Grande;
XII - quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário:
a) conectar-se às redes de água e de esgoto, assim que for disponibilizado o seiviço,
respectiva iníraestrutura por parte do prestador, sob pena de aplicação das penalidades
previstas na legislação municipal, ou. na hipótese admitida nesta Lei, manter sistema próprio
de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário que atenda intcgralmente a todas as
normas aplicáveis;
b) abandonar, a utilização de fontes alternativas ou de sistema próprio assim que o respectivo
serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário for disponibilizado por parle do
prestador, de acordo com legislação municipal;
c) permitir a instalação de medidores, após ter sido previamente notificado a respeito;
i
ou
ou seus
XI
e a
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●.■'S)■)
< "S
d) franquear ao empregado ou preposlo do prestador do serviço, desde que devidamente
identificado, o acesso aos medidores de água e esgoto, e outros equipamentos destinados ao
mesmo fim. conservando-os limpos, cm locais acessíveis, seguros e asseados;
e) obedecer o disposto nas regras da prefeitura quanto às ligações domiciliares de esgoto à rede
pública, 0 tratamento e destinação adequada dos elluentes líquidos gerados no município
Xlll - quanto ao manejo de residuos sólidos e limpeza urbana:
a) efetuar de fonna correta o manuseio, separaçeão, armazenamentoe disposiçãopara coleta dos
residuos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
b) colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis
sob sua responsabilidade;
XIV - quanto a drenagem urbana e manejo de águas pluviais:
a) atender aos parâmetros de penneabilidade no .solo e reuso da água estabelecidos em lei municipal
pertinente;
b) nào efetuar lançamento de esgotamento sanitário iiregular ou clandestino na rede de águas
pluviais;
c) nào efetuar lançamento iiTegular de resíduos sólidos nos canais.
Art. 23°. No caso de descumpriniento de suas obrigações, os usuários estarào sujeitos às
seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
1 - advertência:
11 - multa, nos termos da legislação municipal vigente;
111 - inteiTupçào ou suspensão dos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuizo da aplicação da penalidade de multa, para os casos de nào
pagamento das tarifas pelo usuário ou de negativa desse em permitir a instalação de medidores, a suspensão
dos serviços será precedida de prévio aviso ao usuário, nos termos da Lei Federal N“ 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.
TITULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DH SANEAMENTO BÁSICO
Art. 24°, Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado,
consultivo e deliberativo, que exercerá o controle social dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
termos do art. 47 da Lei Federal N“ 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
acompanha]- ações voltadas para os referidos serviços;
nos
a finalidade de propor políticas c
com
Art. 25°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
1 - Elaborar seu regimento intento;
II - participar dos processos de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
Í0'+I
r %
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deliberar c emitir pareceres sobre as propostas de alteração da lei da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV -- deliberar sobre projetos de legislação de interesse da Política Municipal de Saneamento;
V - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI - contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento
básico no Município;
VII - deliberar sobre recursos de competência do Fundo c acompanhar e controlar sua
aplicação e execução;
aprovar os programas, projetos e açôes de saneamento financiados com recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IX - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalizaçãoe controle do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente
que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos
ser\dços e utilização dos recursos;
XI - monitorar as ações do ente regulador.
III
VIII
no
●Art. 26®, O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto dc 18 membros efetivos
além de seus respectivos suplentes com mandato de 2 anos, admitida a recondução, da seguinte forma;
I - Nove representantes do poder executivo municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação - SEIIAB;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo - SEURB;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública - SESAP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC;
0 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Obras Públicas - SEOP;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Sei-viços Urbanos - SESURB;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEG.
II - Nove representantes da Sociedade Civil organizada, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviçosde saneamentobásico;
b) 01 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
c) 01 (um) representante de entidades de representação profissional;
d) 01 (um) representante de ONGs;
e) 01 (um) representante de entidades de pesquisa ou instituições de ensino;;
1) 01 (um) representante da Sociedade Civil organizada;
g) 01 (um) representante de organização de dcíbsa do consumidor;
h) 01 (um) representante de sindicato;
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r.'
^ "S
i) 01 (um) representante de Associação de Moradores de bairros;
1". A representação das entidades civis previstas no inciso II do “ caput” deste artigo, dar-sc￾á conforme regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo, que mediante Decreto, estabelecera as
condições de participação no processo de escolha.
í 2", A composição do Conselho, após o processo de escolha previsto no parágrafo anterior,
será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitada a origem das indicações.
í; 3". A função de conselheiro será exercida sem direito a remuneração, por tratar-se de serviço
de relevante interesse público.
^ 4”, Caberá ao representante titular da Secretaria de Govenio a função de Presidente do
conselho.
Art. 27®. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico disporá sobre
seu funcionamento e deverá ser publicado no
posse dos conselheiros.
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da primeira
.Art. 28°. O Conselho Municipal de Saneamenlo Básico tem a sua base operacional,
administrativa e financeira, incorporada na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente.
TITULO VII - DO 1-UNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado a Secretaria de
Meio Ambiente, destinado a tlnaneiar. isolada ou complemcntarmen te, os inslmmentos da Política Municipal
de Saneamento Básico pre\-istos nesta Lei. cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os recursos do FMSB serão aplicados exciusívamente em saneamento básico
no Município, após consulta e deliberação ao Conselho Municipal de Saneamento, em ações vinculadas às
Políticas Municipais de Saneamento Básico.
Art. 30°. O Fundo Municipal de Saneamento Básico poderá ser constituído por;
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de saneamento básico;
contribuições e doações de pessoas físicas ou
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais ;
percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços
de saneamento básico;
II jurídicas de direito público ou privado.
III
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< N
IV - recursos financeiros ou econômicos oriundos do Governo Federal, Estadual ou de outros
órgàos públicos, recebidos dirctamente ou por meio de convênios;
rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VI - recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que lenlia sido destinado ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico; e
VII - transferência de outros fundos ou programas que venham a ser incorporados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico:
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
V
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas cm instituição bancária e
em conta especial a ser movimentada por representante da Secretaria de Meio Ambiente devidamente
instituido.
-Art. 31°. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade c deve atender às disposições estabelecidas nas leis
aplicáveis, c atender as normas baixadas pela Controladoria Municipal.
TITULO VIll - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
An. 32°. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser instituído e
possuirá os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de serviços públicos de saneamento básico;
permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos ser\'iços de saneamentobásico.
III
-Art. 33°. As infonnaçòes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são
públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas e atualizadas por meio de portais digitais da internet.
S 1°. O Sistema Municipal de Infomiações de Saneamento Básico deve estar articulado ao Sistema
Nacional de Informações de Saneamento.
í 2°. As informações citadas no caput deste ailigo deverão ser obrigatoriamente fornecidas e
atualizadas constantemente pelos prestadores dos serviços, em prazo definidopelo titular.
TÍTULO IX - DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS
●Art. 34°. Para fins de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, o
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%
Município, quando necessário, buscará a articulação c a integração com as ações desenvolvidas por outros
entes federativos e entidades de sua administração direta e indireta.
ií I A articulação e a integração mencionadas no “caput” deste ailigo deverão desenvolver-se tendo
por prioridade sempre os interesses da população do Município de Praia Grande,
^ 2 Para fins de promover a aiticulação e a integração do município de Praia Grande com os demais
entes federados, llca o Município autorii^ado a celebrar convênios e consórcios públicos, na forma da legislação
pertinente.
TITULO X - DOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAIS
Art. 35®. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade
financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos
sen-iços prestados em regime de eficiência:
economico￾I quanto aos sendços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
prefcrencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos
para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos:
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do sendço ou de
suas atividades: e
taxas ou
111 - quanto aos ser\'iços de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Art. 36°. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes
diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
geração dos recursos necessários
cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de
recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, eni regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos ser\dços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
aos servnços;
para realização dos investimentos, visando o
III
recursos;
V￾Paragrafo único. Poderão ser adotados subsídios lariüirios e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos scr\'iços.
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Art.37°. A eslruUira de remuneraçãoe de cobrançados serviços poderá levar em consideração
os seguintes fatores;
I' capacidade de pagamento dos consumidores:
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia dc objetivos
sociais, como a presen^açào da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente:
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do ser\dço em quantidade e qualidade
adequadas:
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo:
V - ciclos signifkativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Art. 38®. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
●Art.39®. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato e.specifico. ouvido previamente o órgão ou entidade
de regulação e de fiscalização.
■fITULOXI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.-Vrt.40°. Toda edificação urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços,
regulação e da legislação ambiental.
ressalvadas as disposições em contrário da entidade de
vj r. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras, até que a rede esteja
disponível.
^ 2". A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá
também alimentada por outras Ibntes.
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Íí 3". Estào incluídos nos Icnnos do caput desie artigo os conjuntos habitacionaisde interesse
social e as áreas objeto de projetos de regularização fundiária, observado o disposto na legislação municipal
espccíílca e no artigo 256 da Lei Orgânica.
Art. 41°. Lei específica deverá aprovar o Plano de Macro e Micro Drenagem que servirá de
orientação e referência para os assuntos correlatos a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
obser\'ado o disposto nessa lei.
Art. 42°. Lei específica deverá aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos que servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos a limpeza urbana e maneio de
resíduos sólidos. obser\'ado o disposto nessa lei.
Art. 43°. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será definido
mediante lei específica.
Art. 44°, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão,
para a execução dos serváços dc saneamento básico, no todo ou em parte.
Art. 45°. O plano Municipal dc Saneamento Básico PMSB é parte integrante desta lei e
consta em seu anexo 1.
Art. 46°, Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder
Executivo,
Art. 47°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bmno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
IVoc.adm n° 21222/201.3
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 206/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 22 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 078/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurí(ü6a, p^a manifestação.
/
Praia Grande,, 21 de nov( mbro de 2013.
--7
Manoel Robèí^ do Carmo
Diretor Legislativo
\ i
-1^ ^áíamcia.
^ó^kida de ^\uda
la^H a/ma^a
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa; Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo Municipal, por
disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no artigo 211 da Lei Orgânica
Municipal, a saber.
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo essendal à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê medidas de
planejamento, bem como instrumentos de gestão de serviços públicos voltados ao abastecimento de água
potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais
urbanas.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n.° 11.445/2007
{Política Nacional de Saneamento Básico), e também é parte integrante da recém aprovada Lei
Complementar Municipal n.° 665/13-Plano de Macro e Micro Drenagem, aprovado por esta Casa de Leis.
Considerando que a aprovação da presente garante, inclusive, acesso do Municipio
às linhas de aédito voltadas às políticas públicas de pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade, e
garante o bem estar de seus habitantes; e
Considerando finalmente a inexistência de impedimentos legais para a aprovação da
matéria, esta Assessoria Jurídica é favorável à submissão do projeto à votação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 21 de novembravde 2013.
/
\
FÁBIO CAR^SO Vliy:iGUERR\ Assesor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fun( amentos.
Praia Grande, 21 de novembro de 201’3\^^
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
. 03 ‘"T Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 206/13
PROJETO DE LEI N° 078/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de METROPOLIZAÇÃO E MEIO
AMBIENTE.
Relator; Vereador RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de
novembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Metropolização e Meio Ambiente a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, que traz a seguinte ementa; Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento
Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto
no artigo 211 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e á comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
" Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê
medidas de planejamento, bem como instrumentos de gestão de serviços públicos
voltados ao abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n °
11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), e também é parte integrante da
recém aprovada Lei Complementar Municipal n.° 665/13 - Plano de Macro e Micro
Drenagem, aprovado por esta Casa de Leis.
%
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que a aprovação da presente garante, inclusive,
acesso do Município às linhas de crédito voltadas às políticas públicas de pleno
desenvolvimento das funções sociais da Cidade, e garante o bem estar de seus
habitantes; e
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação por este Legislativo, estas Comissões analisantes
são de parecer favorável à submissão do presente ao Colendo Plenário, a quem caberá
discutir seu mérito.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
I
TATIANA TOSCHI MENDES
o
y
JAN.
Ri REBOÜCAS EUVALDO REIS D TOS MENEZES
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ' 59/2013
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, estabelecendo o Plano
Municipal de Saneamento Básico e criando
o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
DA política MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Alt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico
da Estância Balneária de Praia Grande, em conformidade com as determinações da Lei
Orgânica e com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, observadas,
no que couber, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes, em especial a
Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais de
saneamento básico, regulamentada através do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho
de 2010.
Alt. 2°. A Política Municipal de Saneamento Básico da Estância Balneária
de Praia Grande tem por objetivos garantir o atendimento essencial à saúde pública, a
proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, através da definição do
modelo juridico-institucional e da gestão dos serviços públicos de saneamento básico,
respeitadas as competências da União e do Estado.
CAPITULO II - DAS DEFINIÇÕES
Alt. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto dé ati\4dades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratarwento «
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e lipTpeza de logradouro;
e vias públicas; f
●vv; ;' ® '*ÍT' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ● 4.'
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição fmal das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio
das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma
adequada;
III - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado
serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou
prestação e, fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os
objetivos contidos no art. 19 desta lei;
IV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle
ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados
pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade
acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso
a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade
determinados pela legislação, planejamento ou regulação;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
VII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
VIII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a
dois ou mais municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços,
inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IX - universalização: acesso de todos os domicílios aos serviços de
saneamento básico;
X - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido
pelas normas da Secretaria Municipal de Saúde, obedecidas as normas definidas pelo
Ministério da Saúde;
XI “ ligação predial: derivação da água da rede de distribuição ou
interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na
via pública ou em propriedade privada até a instalação predial;
XII - etapas de eficiência: parâmetros de qualidade, a fim^e se alcançar
progressivamente, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas ”e prpcessos, ^ o
atendimento dos serviços sanitários;
§1. Não constituem serviço público:
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo . 4
I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§2. Ficam excetuadas do disposto no § 1-:
I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte,
na forma prevista no § 1- do art. 10 da Lei Federal n* 11.445, de 2007; e
11 - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário,
quando atribuída ao Poder Público a responsabilidade por sua operação, controle ou
disciplina, nos termos de norma específica.
§3. Para os fms do inciso V do caput, considera-se também prestação do
serviço público de manejo de resíduos sólidos aquelas efetuadas pelas associações ou
cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder
Público como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
CAPITULO III - DOS INSTRUMENTOS
Art. 4°. Consideram-se instrumentos da Política Municipal de Saneamento
Básico;
1 - o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme disposto
no Título II;
II - 0 Plano Municipal de Macro e Micro Drenagem, instituído pela Lei
Complementar n° 665, de 07 de novembro de 2013;
III - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a ser
instituído através norma específica;
IV - a prestação dos serviços, conforme disposto no Título III;
V - a regulação e fiscalização dos serviços, conforme disposto no Título
IV;
VI - os parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública, conforme estabelecido no Plano Municipal de Saneamento, disposto no Título
II;
VII - os direitos e deveres dos usuários, conforme disposto no Título V;
VIII - o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no
o Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme^^isposto no
Título VI;
IX -
Título VII;
X o Sistema Municipal de Informações em Sapeamento Básico,
conforme disposto no Título VIII;
S -±' Cântara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo .-i'
XI - a intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos
documentos contratuais;
XII - os procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade,
eficiência e eficácia dos serviços prestados, que incluam indicadores para aferir o
cumprimento das metas, dispostos no Plano Municipal de Saneamento Básico e
integrantes dos possíveis contratos de prestação dos serviços e também as normas de
regulação;
XIII - os mecanismos de cooperação com outros entes federados para
implantação dos serviços de saneamento, conforme disposto no Título IX;
XTV - os mecanismos capazes de promover a integração da Política
Municipal de Saneamento Básico com as políticas de saúde, de meio ambiente, de
recursos hídricos, de desenvolvimento urbano, de habitação e as demais que lhe sejam
correlatas.
TITULO n - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Alt. 5°. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB,
para o periodo de 2014 a 2043, previsto na Lei Orgânica, conforme disposto no anexo I
integrante desta lei.
Art. 6°. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é o
instrumento de planejamento que estabelece as condições para a prestação dos serviços
de saneamento básico, definindo objetivos e metas para a universalização e programas,
projetos e ações necessários para alcançá-Ia.
Art. 1°. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser
interpretado e executado em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica, do Plano
Diretor e das legislações urbanísticas, colaborando com a racional e planejada ocupação
do território municipal.
Art. 8°, O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deve conter;
I - diagnóstico da situação;
II - metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o
acesso universal aos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas e observada a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos;
IV - ações para situações de emergências e contingências; e
V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da e^ciência e
eficácia das ações programadas. ]
§ 1°. A entidade reguladora realizará a análise da efefiVidade do PMSB/
nos termos da legislação vigente e das normas de regulação. / / . ●
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2®. O PMSB deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a
4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, suas revisões,
atualizações e alterações poderão ser realizadas através de decreto do executivo.
§ 3°. O processo de revisão do PMSB deverá prever sua divulgação em
conjunto com os estudos que os fundamentarem e o recebimento de sugestões e críticas,
por meio de consulta ou audiência pública.
TITULO 111 - DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS
Art. 9°. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico no
Município poderá ocorrer;
1 - diretamente, por meio de órgão de sua administração direta ou por
autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua
administração indireta, facultado que contrate terceiros, no regime da Lei Federal N°
8.666, de 21 de junho de 1993, para determinadas atividades;
11 - de forma contratada:
a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de
licitação na modalidade concorrência pública, no regime da Lei Federal N° 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, ou
b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato
de programa autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de
cooperação entre entes federados, no regime da Lei Federal N° 11.107, de 6 de abril de
2005, ou
111 - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários
organizados em cooperativas ou associações, no regime previsto no Art. 10, § 1®, da Lei
Federal N® 11.445, de 2007, desde que os serviços se limitem a:
a) determinado condomínio; ou
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo único. A autorização prevista no inciso 111 deverá prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo
específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art, 10°. Quando da observância de contratos de prestação dos serviços,
devem ser observadas a definição de critérios de qualidade e o estabelecimento de metas
de atendimento .
Art. 11°. Fica permitida a prestação regionalizada dos servieos de
saneamento básico no território deste município, nos termos da Lei Federal n° 1T445 ^
2007. / , /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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70^
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo, os
prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios
atendidos.
Alt. 12°. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial e serão prestados com observância dos princípios da regularidade,
continuidade, atualidade, generalidade, segurança, cortesia, modicidade das tarifas e,
ainda, os dispostos no art. 2° da Lei Federal No. 11.455 de 2007.
Art. 13°. São considerados entes envolvidos na prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
I - o Município de Praia Grande: titular dos serviços públicos de
saneamento básico, que organiza, planeja e presta o serviço, por meio de sua
Administração Direta ou Indireta, ou mediante delegação;
II - o prestador do serviço: o órgão ou entidade:
a) da Administração Pública, Direta ou Indireta, do titular, ao qual a lei
tenha atribuído competência de prestar os serviços; ou
b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos serviços, por meio de
instrumento de delegação;
III - os usuários: pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos serviços;
IV - a entidade reguladora dos serviços; ente regulador que possua
competências próprias de natureza regulatória e fiscalizatória, independência decisória e
que não acumule funções de prestador dos serviços;
Art. 14°. Sem prejuízo dos direitos previstos em normas legais,
regulamentares e contratuais, constituem direitos do prestador dos serviços;
T - receber justa remuneração pelos serviços prestados;
II - acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e
do subsolo quando necessário para a prestação dos serviços e a construção das obras
necessárias, bem como a sua devida exploração;
III - recomendar à entidade reguladora ou ao Município, conforme o caso,
a declaração de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriações e
instituições de servidões, e indicar os imóveis sobre os quais deverão recair tais ônus;
IV - requisitar e obter informações dos usuários sobre os serviços
prestados, na forma prevista em norma de regulação;
V - interromper os serviços nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei
Federal N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
VI - cobrar multa dos usuários, conforme o modelo de delegação dos
serviços eventualmente adotado, em caso de inadimplemento no pagamento dA
remuneração, independentemente de outras penalidades cabíveis^"' /
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G3'+ Câmara Municipal da Estância ííalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VII - em caso de delegação dos serviços, ter o instrumento de delegação
reajustado e revisto, com vistas a garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico￾financeiro;
VIII - na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário:
§ 1®. Captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização
das autoridades competentes e atendimento ao uso racional dos recursos hídricos.
§ 2°. Ter acesso, através de seus empregados e prepostos devidamente
identificados, aos medidores de água e esgoto, e outros equipamentos destinados ao
mesmo fim.
§ 3°. Contribuir com a autoridade municipal competente no fechamento de
fontes alternativas de água potável e de sistemas próprios de esgotamento sanitário,
observado o disposto no inciso XII do art. 22 desta lei.
Art. 15°. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais,
regulamentares e contratuais, constituem obrigações do prestador dos serviços:
I - prestar os serviços de forma adequada nos termos e condições previstos
nas normas de regulação e no instrumento de delegação dos serviços, quando for o caso,
II - fornecer à entidade reguladora, na forma e prazos fixados na norma de
regulação pertinente, toda e qualquer informação disponível relativa ao serviço, bem
como a qualquer modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na sua
prestação;
III - informar a entidade reguladora e os usuários a respeito das
interrupções programadas do serviço e seu restabelecimento, obedecendo as condições e
prazos fixados nas normas de regulação e nos instrumentos de delegação;
IV - acatar as recomendações dos agentes de fiscalização;
V - observar a legislação ambiental e de segurança do trabalho,
responsabilizando- se pelas conseqüências decorrentes do descumprimento da referida
legislação por atos de sua responsabilidade, praticados em desacordo com as metas e
padrões de serviços adequados estabelecidos nos instrumentos de delegação;
VI - em caso de delegação dos serviços, manter em ordem a contabilidade
dos recursos investidos no cumprimento de suas obrigações, na forma prevista em
norma de regulação e no instrumento de delegação;
VII - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos
serviços;
VIII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços,
bem como segurá-los adequadamente;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação
dos serviços;
X - responder aos questionamentos e às reclamações^6s usuárms, forma e nos prazos fixados em norma de regulação; /
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CD '+ Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
XI - quando se fizer necessário, informar aos usuários as condições
imprescindíveis para melhor fruição dos serviços, inclusive no que se refere a questões
de saúde e uso de equipamentos;
XII - comunicar as autoridades competentes a respeito de ação ou omissão
que venha a ser de seu conhecimento, que provoque contaminação dos recursos hídricos
ou que prejudique os serviços de saneamento básico ou as instalações vinculadas aos
referidos serviços, para que tais autoridades tomem as providências cabíveis; e
XIII - colaborar com as autoridades, nos casos de emergência ou
calamidade pública, nos assuntos relacionados com a prestação dos serviços a que se
refere a presente Lei, mantidas as condições econômico-financeiras de prestação dos
serviços.
XIV - elaborar e fornecer manual de serviço, contendo direitos e deveres,
e de atendimento ao usuário;
XV - fornecer as informações necessárias para alimentar o Sistema
Municipal e Informações de Saneamento Básico;
XVI - garantir o acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados,
ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
XVll - Obedecer as regras estabelecidas pela prefeitura acerca dos
procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros
interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Nos casos de prestação regionalizada dos serviços, o
disposto nos incisos VI e VII deve ser atendido de maneira individual para o município
de Praia Grande.
Art. 16°. A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem
como dos deveres decorrentes dos instrumentos de delegação dos serviços, sujeitará os
prestadores às seguintes sanções, conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil e
penal:
I - advertência;
multa, cujos valores serão definidos nas normas pertinentes e nos
instrumentos de delegação, conforme o caso;
III - caducidade.
II
Parágrafo único. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo
legal, a ser realizado nos termos da legislação aplicável e dos instrumentos de
delegação.
TÍTULO IV - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art. 17°. As atividades administrativas de regulação, inclusiye-t5fgataizaç^,
e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas: / \
/
I - Pelo titular:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
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a) diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou
indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou
b) mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou
entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe,
instituído para gestão associada de serviços públicos.
II - quando da prestação regionalizada:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha
delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre
entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos
serviços.
§1.0 exercício das atividades administrativas de regulação de serviços
públicos de saneamento básico poderá se dar por consórcio público constituído para
essa finalidade ou ser delegado pelos titulares, explicitando, no ato de delegação, o
prazo de delegação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a ser
desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 2. as entidades de fiscalização deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 18°. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora; e
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
I
Art. 19°. São objetivos da regulação:
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços
públicos de saneamento básico para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o
equilíbrio econômico-fmanceiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros
preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços
e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
V - estimular a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
§ 1°. Compreendem-se nas atividades de regulação dos^ s^ims d^
saneamento básico a interpretação e a fixaçãfí de critérios para execução dos con/ratos
dos serviços e para correta administração de sul)sídios. ^ -
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4,'.
§ 2°. A regulação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser
delegada mediante a celebração do respectivo convênio de cooperação, explicitando, no
ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a
serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 3°. As normas a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo fixarão
prazo para o prestador do serviço comunicar aos usuários as providências adotadas em
face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 4°. A entidade reguladora deverá receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelo prestador do serviço.
Art. 20°. As normas de regulação, observado o Plano Municipal de
Saneamento Básico, disposto no Anexo I desta lei, serão editadas:
I - por legislação do titular, no que se refere:
a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às
penalidades a que estarão sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação
e de fiscalização;
II - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
respectivos prazos;
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos
de sua fixação, reajuste e revisão;
f) medição, faturamento e cobrança de serviços;
g) monitoramento dos custos;
h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
j) subsídios tarifários e não tarifários;
k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação; e
1) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada'íos seiyiços,
os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, speiais e técnicos ck.
regulação em toda a área de abrangência da afSsociação ou da pmsíaçao. /
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§2. n A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação
de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e
a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes
estabelecidas na Lei Federal N° 11.445 de 2007.
TITULO V - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Alt. 21°. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, ou
em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários, em relação ao serviço público
de saneamento básico:
1 - gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos;
II - receber do prestador dos serviços informações sobre as condições
necessárias para melhor fhiição do serviço, inclusive no que se refere a questões de
saúde e uso de equipamentos;
III - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta
pelo prestador do serviço, nos termos definidos nas normas de regulação;
IV - peticionar contra o prestador do serviço perante a entidade reguladora;
V - quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante,
receberem atendimento adequado e especial, ao comparecer ao estabelecimento da
Prefeitura e/ou do prestador do serviço e/ou do órgão regulador;
VI - ter continuidade dos serviços públicos de saneamento básico, cuja
interrupção e restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições e prazos fixados em
lei específica e nas normas de regulação;
Vll - contestar administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os
procedimentos previstos em norma de regulação;
VIll - conhecer os seus direitos, deveres e penalidades a que podem estar
sujeitos;
IX - acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual
de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e
aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a
qualidade da prestação dos serviços;
X - 0 amplo acesso das informações do município, constantes no Sistema
Municipal de Saneamento Básico;
XI - a taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
XII - acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
Xlll - a participação no processo de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
XIV - para todos os itens de direito citados atender ajegísiação nacional,
em particular a Lei Federal N° 8.078, de 11 de setembro de lOOp^^ódigoíde Defesa do
Consumidor - e o Decreto Federal N° 5.440, de 04 de maio de4005. /
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Est. de São Paulo
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Art. 22°. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em
especial, na Lei Federal N° 11.445 de 2007, ou em outros diplomas jurídicos, são
deveres dos usuários, em relação aos serviços públicos de saneamento básico:
I - utilizar os serviços de forma racional e parcimoniosa, evitando os
desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;
II - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os
serviços possam ser oferecidos de forma adequada, responsabilizando-se pela
incorreção ou omissão;
III - pagar as tarifas, taxas e outros preços públicos em contrapartida aos
serviços prestados;
IV - levar ao conhecimento da entidade reguladora ou do prestador as
irregularidades ou anomalias das quais venham a ter conhecimento, referentes ao
serviço prestado;
V - colaborar na fiscalização do serviço prestado, comunicando à entidade
reguladora acerca da ocorrência de atos ilícitos ou irregularidades porventura praticadas
pelo prestador ou seus prepostos na execução do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições do sistema e dos
bens públicos, por intermédio dos quais é prestado o serviço;
VII - notificar o prestador do serviço a respeito de defeitos em suas
instalações que possam causar danos aos sistemas públicos;
VIII - não manipular indevidamente qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador;
IX - observar e cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes,
X - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico;
XI - obedecer ao estabelecido nas leis do município, em especial a Lei
Municipal N° 657/89, Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande;
XII - quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário;
a) conectar-se ás redes de água e de esgoto, assim que for disponibilizado o
serviço, e a respectiva infraestrutura por parte do prestador, sob pena de aplicação das
penalidades previstas na legislação municipal, ou, na hipótese admitida nesta Lei,
manter sistema próprio de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário que
atenda integralmente a todas as normas aplicáveis;
b) abandonar, a utilização de fontes alternativas ou de sistema próprio
assim que o respectivo serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário
for disponibilizado por parte do prestador, de acordo com legislação municipal;
c) permitir a instalação de medidores, após ter sido previamente notificado
a respeito;
d) franquear ao empregado ou preposto do prestador do serviço, desde que
devidamente identificado, o acesso aos medidores de água e esgoto, e outros
equipamentos destinados ao mesmo fim, conservando-os limpos, em locais acessíveis,
seguros e asseados;
e) obedecer o disposto nas regras da prefeitura quanto às ligações domiciliares
de esgoto à rede pública, o tratamento e destinação kjúidos aerados adequada dos efluente^ no município /
XIII - quanto ao manejo de resíduosfsólidos e limpe^urbana:
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Est. de São Paulo X
a) efetuar de forma correta o manuseio, separação, armazenamento e
disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo
Poder Público Municipal;
b) colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens
públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
XIV - quanto a drenagem urbana e manejo de águas pluviais:
a) atender aos parâmetros de permeabilidade no solo e reuso da água
estabelecidos em lei municipal pertinente;
b) não efetuar lançamento de esgotamento sanitário irregular ou clandestino
na rede de águas pluviais;
c) não efetuar lançamento irregular de resíduos sólidos nos canais.
Art. 23°. No caso de descumprimento de suas obrigações, os usuários
estarão sujeitos às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa, nos termos da legislação municipal vigente;
III - interrupção ou suspensão dos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa, para
os casos de não pagamento das tarifas pelo usuário ou de negativa desse em permitir a
instalação de medidores, a suspensão dos serviços será precedida de prévio aviso ao
usuário, nos termos da Lei Federal N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
TITULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 24°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão
colegiado, consultivo e deliberativo, que exercerá o controle social dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos do art. 47 da Lei
Federal N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a finalidade de propor políticas e
acompanhar ações voltadas para os referidos serviços.
Art. 25°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - Elaborar seu regimento interno;
II - participar dos processos de implementação da Política Municipal de
Saneamento Básico;
TII - deliberar e emitir pareceres sobre as propostas de alteração da lei da
Política Municipal de Saneamento Básico;
TV - deliberar sobre projetos de legislação de interesse-sda Política
Municipal de Saneamento;
V - articular-se com outros conselhos existentes njyMunicípio 9 no Esta^
com vistas à implementação do Plano Municipal^ Saneameríio Básico;
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ●y.
VI - contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos
serviços de saneamento básico no Município;
VII - deliberar sobre recursos de competência do Fundo e acompanhar e
controlar sua aplicação e execução;
VIII - aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiados
com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IX - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento
Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e
objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XI - monitorar as ações do ente regulador.
Alt. 26°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de
18 membros efetivos além de seus respectivos suplentes com mandato de 2 anos,
admitida a recondução, da seguinte forma:
I - Nove representantes do poder executivo municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação - SEHAB;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo - SEURB;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública - SESAP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Obras Públicas - SEOP;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEG.
11 - Nove representantes da Sociedade Civil organizada, oriundos dos
seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de
saneamento básico;
b) 01 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
c) 01 (um) representante de entidades de representação profissional;
d) 01 (um) representante de ONGs;
e) 01 (um) representante de entidades de pesquisa ou instituições de
ensino;;
f) 01 (um) representante da Sociedade Civil organizada;
g) 01 (um) representante de organização de defesa do consumidor,
h) 01 (um) representante de sindicato;
i) 01 (um) representante de Associação de Moradores de bairros;
§ 1°. A representação das entidades civis previstas no inciso^do “ capuf
deste artigo, dar-se-á conforme regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo,
mediante Decreto, estabelecerá as condições^ participação no''processo de escolha. qye
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§ 2°. A composição do Conselho, após o processo de escolha previsto no
parágrafo anterior, será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitada a
origem das indicações.
§ 3°. A função de conselheiro será exercida sem direito a remuneração, por
tratar-se de serviço de relevante interesse público.
§ 4°. Caberá ao representante titular da Secretaria de Governo a função de
Presidente do conselho.
Art. 21°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento
Básico disporá sobre seu funcionamento e deverá ser publicado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da primeira posse dos conselheiros.
Art. 28°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base
operacional, administrativa e financeira, incorporada na estrutura administrativa da
Secretaria de Meio Ambiente.
TITULO VU - DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico,
vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, destinado a financiar, isolada ou
complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico
previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente
em saneamento básico no Município, após consulta e deliberação ao Conselho
Municipal de Saneamento, em ações vinculadas às Políticas Municipais de Saneamento
Básico.
Art. 30°. O Fundo Municipal de Saneamento Básico poderá ser constituído
por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
saneamento básico.
II - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais,
III - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de saneamento básico;
IV - recursos financeiros ou econômicos oriundos do Governo Federal,
Estadual ou de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meiode^cÕhvênios;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos; /
VI - recursos advindos da venda de todo e qualquer^em que t^nha sido -
destinado ao Fundo Municipal de Saneamento/^ásico; e
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Est. de São Paulo
VII - transferência de outros fundos ou programas que venham a ser
incorporados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em
instituição bancária e em conta especial a ser movimentada por representante da
Secretaria de Meio Ambiente devidamente instituído.
Alt. 31°. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e deve
atender às disposições estabelecidas nas leis aplicáveis, e atender as normas baixadas
pela Controladoria Municipal.
TITULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 32°. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
deverá ser instituído e possuirá os seguintes objetivos:
1 - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 33°. As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas e
atualizadas por meio de portais digitais da internet.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico deve estar
articulado ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento.
§ 2°. As informações citadas no caput deste artigo deverão ser
obrigatoriamente fornecidas e atualizadas constantemente pelos prestadores dos serviços,
em prazo definido pelo titular.
TITULO IX - DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS
Art. 34°. Para fins de implementação da Política Municipal ^e^Saneamento Básico, o Município, quando necessário, buscará a articulação e a i^rtegração/com as
ações desenvolvidas por outros entes federativo^e entidades de su^^ministração direta
e indireta. A
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; s Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 1 A articulação e a integração mencionadas no “caput” deste artigo deverão
desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população do Municipio de
Praia Grande.
§ 2 Para fins de promover a articulação e a integração do município de Praia
Grande com os demais entes federados, fica o Município autorizado a celebrar convênios e
consórcios públicos, na forma da legislação pertinente.
TITULO X - DOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAIS
Alt. 35°. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que
permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:
quanto aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades; e
III - quanto aos serviços de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de
tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades.
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Alt. 36°. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos
observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços contratados;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifóríos e não tarifário^
para os usuários e localidades que não tertham capacidade d^^agamento oiye^eálsr econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços/ P
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Est. de São Paulo
Art.37°. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá
levar em consideração os seguintes fatores;
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos
distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Alt. 38°. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da
origem dos recursos:
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
Art.39°. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários
poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.40°. Toda edificação urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços,
ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e da legislação
ambiental.
§ 1°. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas
as normas reguladoras, até que a rede esteja disponível.
§ 2°. A instalação hidráulica predial ligada à rede de al
água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 3°. Estão incluídos nos termos do caput d^té artigo os cOnjuntos habitacionais de interesse social e as áreas ometo de projetos^ regularização m^ndiária.
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Est. de São Paulo
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observado o disposto na legislação municipal específica e no artigo 256 da Lei
Orgânica.
Alt. 41°. Lei específica deverá aprovar o Plano de Macro e Micro
Drenagem que servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos a drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas, observado o disposto nessa lei.
Alt. 42°. Lei específica deverá aprovar o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos que servirá de orientação e referência para os assuntos
correlatos a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observado o disposto nessa
lei.
Alt. 43°. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei
será definido mediante lei especifica.
Alt. 44°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas,
inclusive por concessão, para a execução dos serviços de saneamento básico, no todo ou
em parte.
Alt. 45°. O plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é parte
integrante desta lei e consta em seu anexo I.
Alt. 46°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Alt, 47°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Novembro db 2.013
\
ÉRGienUIZ SCH1A
Presi
CARLOS EDI OMNÇALVES KARAN ° Sectário
SECf^TARlÁDA CÂMARA MUNICIPAL DA EsÍÃiÍiCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ( Em 27 de Novembro de 2.bl 3
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
/
Manoel Robertc^o Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Ca?
Em 28 de Novembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L 241/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 59/13, relativo ao Projeto de Lei n° 78/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf 56/13
e que dispõe sohrc a Política Municipal dc Saneamento Básico, estabelecendo o Plano
Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V
SÉRGIO L UIZ SpH^O DE SOUZA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
(1^
Funcioná.no
Anexos encadernados do Processo nº 
206/13, estão na pasta do processo, 
conforme orientação da chefia 
imediata.