materia nº 79/2013

í V'' Prefeitura da Estância Balneána de Praia. Grande
¥ Estado de São Paulo
/
Em, 25 de novembro de 2013
Sessão DataZ'^/ ' j / ^'3
Bicaininhamento oJ
MENSAGEM N°58/2013
Manoel do Carmo
Legislativo
Senhor Presidente,
residente 1
Serve o presente para encaminhar para-"^ apreciaçã^desta Colenda Câmara, projeto de lei complementar ^ue„,,>£atajbelece a obrigatoriedade da entrega
eletrônica das GIAs e DIPAMs, para apuração do índice de Participação do
Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências."
As necessidades de nossa comunidade são permanentes e cada momento
ampliadas em face do desenvolvimento da vida do homem em sociedade,
impondo a cada momento, maior demanda por serviços e por conseguinte,
necessidade de ampliação na captação de i'ecursos para fazer
frente a necessidade de ampliação e modernização dos serviços postos a
disposição dos cidadãos.
sao
veririca-se a
A forma mais simples e mais usual é tão somente a elevação da carga
tributária sobre o cidadão porém, na Administração Pública moderna, o que
se deve ter em conta é a efetiva e bem realizada arrecadação dos tributos
já instituídos.
Neste sentido, um
receita municipal é o ICMS,
estadual sua fixação e arrecadação
158, IV da Constituição Federal,
transferido aos cofres dos Municípios.
dos tributos que apresenta importante reflexo na
que apesar de ser matéria de competência
nos termos do que dispõe o artigo
um quarto do produto arrecadado deve ser
Assim, com a finalidade de otimizar a arrecadação destes recursos,
a presente propositura que se aprovada, a Municipalidade terá a
possibilidade de acompanhar o preenchimento das operações fiscais pelos
através
contribuintes deste tributo estadual e na hipótese de eventual
informações prestadas ainda no
permitindo que a receita municipal não sofra
reduções em face de eventuais erros d de preenchimento de GIAs e DIPAMs.
inconsistência, permitir a correção das
período de apuração
Para a análise das informações transmitidas ao Estado,
Finaças esta disponibilizando um sistema informatizado no qual
contribuintes e contabilistas mensalmente disponibilizarão
GIAs- guias de informação e apuração do ICMS.
a Secretaria de
os
os dados das
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
uip￾ã'v’‘
Ressalte-se que o controle da DIPAM, é prerrogativa do Município, ante a
delegação promovida pelo Estado através a Portaria CAT n® 36/2003, porém
como já afirmado não implicará em aumento da carga tributária,
trazendo a colaboração de contribuintes do ICMS e contabilistas, para o
esforços de melhoria na receita municipal.
apenas
De forma bastante singela, restam indicadas as razões que nos motivam a
remeter a esta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei complementar.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada
com a necessária urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e apreço
a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
.3°i. .^Sessão Òatã 0'i)n í o
Encaminhamento	 v/0(J^O
Presidenta
7^
Í2 sfsio Datâ 0^/12/ 2vi?
Encaminhamento
’ J-^FroidênTe
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'!■ S + tM ■V
N
Artiyo 7' Poderá ser solicitado através de Comunicado, à exibição de documentos fiscais
complemeiuares à apuraç<ào do Valor Adicionado. obscr\’ando o disposto nos artigos 195 c 197 do CTN,
tanto para empresas com Regime Periódico dc Apuração (RPA) que apresentam ülAs, quanto para as
empresas oplanles do Simples Nacional obrigadas à entrega de informações no PGDAS-D e DEFIS no
sistema da Receita i-‘ederal.
.Ai-tigo 8" - A inobservância das obrigações acessórias previstas na presente Lei acarretará em
comunicação à Secretaria Estadual da Fazenda para averiguação de possíveis irregularidades tributárias.
Artigo 9' - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio Sào Francisco de Assis, i’refeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
_ do ano de 2013. ano quadragésitno sétimo da Emancipação.
dias
do nics de
ALBERTO PEREIRA .MOURAO
PREFEHO
Rcinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos _ de dc
Esmcraldo Vicente dos Santos
Secretário dc Administração
Pmc. Adm n° 26482/2013
Qy^muot^vcdda dSadrmdma de
(^Ucuéo de (^^e- ^aed>
a/ma/?^ 'Toia
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 209/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 079/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 28 de novembro de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Técnico C^^ador
A Assessoria Jjwdica, para manifestação.
Praia Gi 28 deVnovembro de 2013.
fN
Manoel Roperto do Carmo
Diretor Législativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q^Lmicí^iaéda ^á/â/?tcia dôa&vemàa de
í^Uada de <Sm> ^^^auá>
a/mo/ra '}(<ua ^'m/yide
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que estabelece a obrigatoriedade de entrega eletrônica das GlAs e DIPAMs, para
apuração do indice de participação do Município na an-ecadação do ICMS e dá outras providências.
0 projeto cria mecanismo de acesso às informações fiscais prestadas pelo
contribuinte do ICMS ao Governo do Estado, para acompanhamento e otimização da arrecadação
deste tributo junto ao Estado, uma vez que 25% do produto arrecadado pertence ao Município
através de sua participação no FPM, por determinação constitucional.
A medida não interfere na majoração, limitação ou restrição da atividade
econômica do contribuinte, nem usurpa a competência estadual de lançar, cobrar e amecadar
referido tributo, sendo apenas criada uma obrigação acessória já existente aos contribuintes, de
fornecer as informações fiscais para o Estado e também ao Município, permitindo que qualquer
inconsistência seja prontamente verificada, analisada e corrigida, a fim de que a receita municipal
não sofra reduções.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre restrição, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser apreciado
pelo Plenário.
Praia Grande, 29 de novembro de 2013. I
/
-
FABIO CARD^O VINCiGUERRA Assesiíor Jurídico
/
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 29 dejiovembro de 2013.
CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
;,v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 209/13
PROJETO DE LEI N° 79/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta e cinco minutos do dia dois de dezembro
de dois mil e treze, na sala dos Srs, Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que estabelece a obrigatoriedade de entrega eletrônica das GlAs e DiPAMs. para
apuração do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e dá outras
providências.
O projeto cria mecanismo de acesso às informações fiscais prestadas
pelo contribuinte do ICMS ao Governo do Estado, para acompanhamento e otimização da
arrecadação deste tributo junto ao Estado, uma vez que 25% do produto arrecadado pertence ao
Município através de sua participação no PPM, por determinação constitucional.
A medida não interfere na majoração, limitação ou restrição da atividade
econômica do contribuinte, nem usurpa a competência estadual de lançar, cobrar e arrecadar
referido tributo, sendo apenas criada uma obrigação acessória já existente aos contribuintes, de
fornecer as informações fiscais para o Estado e também ao Município, permitindo que qualquer
inconsistência seja prontamente verificada, analisada e corrigida, a fim de que a receita
municipal não sofra reduções.
m
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4.\
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Considerando fmalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Comissão analisante
é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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TATIANA TOSCHI MENDES
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JAi^àínaJBALLARIS
BOUÇAS
●f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo >v. - :^-v
AUTOGRAFO DE LEI N" 63/2013
“Estabelece a obrigatoriedade da entrega
eletrônica das GIAs e DIPAMs, para apuração do
índice de Participação do Município na
Arrecadação do ICMS e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1“ - Para apuração do índice de participação do município de Praia
Grande no repasse do ICMS, utilizando as prerrogativas previstas na Lei Complementar
Federal n° 63, de 11/01/1990 e a Portaria CAT rf 36, de 31/03/2003 da SEFAZ/SP,
institui a obrigatoriedade da entrega eletrônica dos dados das GIAs, GIAs Substitutivas,
DIPAM A e DIPAM B aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de
Apuração - RPA, com cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado de São PaukC
através de arquivos com extensão “MDB - Microsoft Access Database”.
Artigo 2" - Os protocolos de entrega das GIAs gerados no fiistemj
GIA” deverão ser entregues ao município com extensão “PDF - Adobe Reader”
Artigo 3“ - Os dados solicitados nos artigos 1° e 2° desta Lei deverão ser
enviados por meio eletrônico através do endereço; ^w.praiagrande .sp.gov.br,^
no banner ICMS - DIPAM; no link de acesso ao sistema eletrônico de gerprimame^o do
Valor Adicionado, conforme instruções contidas no “Manual de Utiliz^ão”. /
ido
03'+ ●í;.' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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4.‘ 1
Artigo 4" - As informações deverão ser entregues mensalmente até o último
dia útil do mês subseqüente a do fato gerador, após a entrega junto a Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Os contribuintes deverão encaminhar as informações do
exercício de 2012 e dos meses de 2013, anteriores à vigência deste decreto, até 30 dias
após sua publicação.
Artigo 5” - Após o envio dos arquivos solicitados, constatada alguma
inconsistência, o contribuinte deverá corrigi-la para retransmitir à prefeitura.
Artigo 6® - As informações transmitidas no sistema eletrônico serão
analisadas pela Secretaria de Finanças e caso constatado preenchimento equivocado de
CFOPs - códigos fiscais de operações será solicitada ao contribuinte a necessária
correção e a substituição das GlAs.
Artigo T - Poderá ser solicitado através de Comunicado, à exibição de
documentos fiscais complementares à apuração do Valor Adicionado, obst
disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, tanto para empresas com Regime Iferiódi'
Apuração (RPA) que apresentam GIAs, quanto para as empresas optantes do Simples
Nacional obrigadas à entrega de informações no PGDAS-D e DEFIS no sistema da
Receita Federal.
ando o
e
Artigo 8" - A inobservância das obrigações acessórias previstas na
Lei acarretará em comunicação à Secretaria Estadual da Fazenda para avêriguação de
possíveis irregularidades tributárias. / /
sente
A
l
Câmara Municipal da Estância Balneãria de Praia Grande
Est. de São Paulo *: SiL'
Artigo 9*" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 04 de Dezembro de 2.013
SÉRGj O EÍE SOUZA
Presidente
RLOS EDI G^ÇALVES KARAN Secretário EUVALDO REI^^DÔS SANTO^ENEZES 2°^Secretápo >
KTÂNCIA
ímbro del013 SECI^TARfA DA CAMARA MUNICIPAL DA Em 04 de Deze
BALNEARÍAsDE PRAIAjGRANDE
1
Manoel Roberí^o Caarmo
Diretor Legislativo
’ s ■■-±'■ V 'k.
?vj Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N’ 250/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 63/13, relativo ao Projeto de Lei n° 79/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 58/13
e que “estabelece a obrigatoriedade da entrega eletrônica das GIAs e DIPAMs para apuração
do índice de participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providênciíLs”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 04 do corrente
mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
r
V
SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
—recebido^
Excelentíssimo Senhor ^ionâno__l_
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE