materia nº 80/2013

» '
Q/^ít de t(/}^ící^òalda. ^âêamcía. Ídòal9^eà/?<■ía de
■ de <Saa W^atdo￾az/fUM^a ^(ata.
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 210/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 4) fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 080/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 28 de novembro de 2013.
Fabiano Ca^moso Vinciguerra
Opei^or Técnico
<c.--
A Assessoria Jiúfdica, para manifestação.
Praia Grande, 28 dclnovembro de 2013.
fN i
rto do Carmo
DifétorJLegislativo
Manoel R<
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
t
tal ^òa^/nedma de
de (^ta ^^mdo
^'Fwyide
VM p/w
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a alienação de bem imóvel público, por doação, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.
A alienação dar-se-á para atender interesse público relevante, devidamente
justificado, destinado efetívamente para programas habitacionais de interesse social.
Deve ser destacado que referida doação atende plenamente ao interesse
público, uma vez que se destina à construção de unidades habitacionais, através do Programa
Minha Casa Minha Vida, para atender a população de baixa renda que se encontre habitando o local
de forma irregular, comprometendo o desenvolvimento urbano municipal.
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112 da
Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, que subordina a alienação de
bens públicos imóveis ao prévio certame licitatórío, encontra-se suspensa em razão de medida
liminar obtida na ADIN n.® 927-s, do Rio Grande do Sul, uma vez que o Município detém
competência exclusiva para dispor de seus bens patrimoniais, sem sofrer interferência da legislação
federal.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre restrição, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser apreciado
pelo Plenário.
Praia Grande, 29 de novembro de 2013.
\jV\U FÁBIO CA^OSOyViNCIGÜERRA A^éssor/Jurídico
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 29 de novembro de 2013.
JOÃO^ARDO MARTINÉXERVANTES —^'Di reto r J u ríd ico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
líjf 0 Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 210/13
PROJETO DE LEI N“ 80/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECERCONJUNTO
SenhorPresidente:
Ás catorze horas e vinte minutos do dia dois de dezembro de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a alienação de bem imóvel público, por doação, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.
A alienação dar-se-à para atender interesse público relevante,
devidamente justificado, destinado efetivamente para programas habitacionais de interesse
social.
—^ Deve ser destacado que referida doação atende plenamente ao
interesse público, uma vez que se destina à construção de unidades habitacionais, através do
Programa Minha Casa Minha Vida, para atender a população de baixa renda que se encontre
habitando o local de forma irregular, comprometendo o desenvolvimento urbano municipal.
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112
da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, que subordina a alienação
de bens públicos imóveis ao prévio certame licitatório, encontra-se suspensa em razão de
medida liminar obtida na ADIN n.° 927-s, do Rio Grande do Sul, uma vez que o Município detém
competência exclusiva para dispor de seus bens patrimoniais, sem sofrer interferência da
legislação federal.
)
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
il-/ Estado de São Paulo
Considerando que, do ponto de vista legai a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM: DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA
Art. 32, § 3®, I - “c” - Lei Orgânica Municipal.
f ^
TATIANA TOSCHI MENDES
4
BOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
I
NTONÍO DE SOUSA EDUAI®ÕPÁDUÂ S. JARDIM
V
O ‘'í' K, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 64/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal o imóvel de
sua propriedade matriculada no Cartório do
Registro de Imóveis de Praia Grande sob o numero
173.541 ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federai”
ií
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ART. l“. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12,02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, a área de terra de 9.208,93
metros quadrados, objeto da Matricula n®. 173.541 do Registro de Imóveis de Praia
Grande,
ART. 2“. - O bem imóvel referido no artigo 1°. desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e integrará
os bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fim
específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros ^
imobiliários, observadas, quanto ao bem, as seguintes restrições:
I - Não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrig!
Econômica Federal;
ikCai
III - Nao compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para <
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não poderá ser oferecido em garantia de débito r\ de opéfação d:
Econômica Federal;
aixa
. ,'CD '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Crande
Est. de São Paulo
V - Não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não poderá ser constituido quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3", - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas
à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV.
ART. 4”. - A doação ora autorizada, ficará automaticamente revogada,
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
T - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3°, desta Lei;
11 - A construção das unidades habitacionais não estiverem concluídas em
até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. S". - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhime:
seguintes tributos municipais;
dos
í - ITBl - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa
Econômica Federal. /
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob 11
a propriedade do Donatário;
ART. 6®. As despesas com a Lavratura da Escritura e o registro no Registi
de Imóveis correrão por conta do donatário e concessionário.
0=+ Câmara Municipal da Estância Balneãria de Praia Grande
Est. de São Paulo
i' y..
ART. 7". - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Em 04 de Dezembrof^e 2.013
\
SÉRGIO LUiZ SCI O DE SOUZÍ^^
Presidente
DOS SANTOS MENEZES 2° SecretáFkT' j
CARLOS EDlAtóO GONÇALVES KARAN EUVALDO
^ 1°/Secr^rio
SECRET0)A^A CÂMARA MUNICIPAL DA^ESTÂNCIA BALNeXrIADEPRAIA^RÂNDE Em 04 de Dezembro de 2.013 ^
r
w
Manoel Rob^o do Carmo DiretefL^gislativo
03'4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN ’ 253/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 64/13, relativo ao Projeto de Lei n° 80/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 59/13
e que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de sua propriedade matriculado no Cartório
do Registro de Imóveis de Praia Grande sob n° 173.541 ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 04 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
N
SÉRGIO L UJZ SCHÍANÕDE SO UZA
Presidente
RECEBIDO
05 /a2_/33:Í>
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
lonârio
V ' '
|JL Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
K
;V^ '
Em 26 de novembro de 2013
Mensagem n°59/2013
^oeíRoberto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara,
projeto de lei complementar que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel de sua propriedade, matriculada no Cartório do Registro de
Imóveis de Praia Grande sob n° 173.541
Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.
ao Fundo de Arrendamento
De forme singela,
Câmara,
as razões que nos motivam a remeter a esta Colenda
o projeto de lei complementar encontram-se elencadas
justificativa anexa e, os efeitos econômicos decorrentes das isenções
encontram o devido e necessário suporte nas
alterações promovidas na legislação tributária já aprovadas recentemente
na
temporárias concedidas
por esta Casa em especial as decorrentes da Lei Complementar n® 667, de
14 de novembro de 2013.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma apreciada com
a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos
devotado apreço.
de elevada estima e
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOüRAO
PREFEITi
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
l J
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
é
7>^■^3>.
^ N
JUSTIFICATIVA
Já é de pleno conhecimento o excepcional crescimento populacional
vivenciado pela cidade de Praia Grande. Os últimos dados do Censo/IBGE
apontam o município como um dos que mais cresceram na última década em
todo o país. Evidentemente a chegada de milhares de pessoas anualmente a
cidade traz consigo um descompasso entre os planos e metas apontados pela
Administração Municipal e a realidade desta migração. Muito embora o
município venha buscando dar ênfase a sua vocação turística, os reflexos
do fenômeno deste crescimento acelerado produzem demandas sociais que
precisam de respostas imediatas e planejamento futuro. A
Habitação de Interesse Social é um destes setores.
área de
A Administração Municipal vem buscando implementar ações de melhoria
das condições de vida entre as famílias que ocupam áreas periféricas do
quer através de obras de infraestrutura urbana, quer através
da implantação de equipamentos públicos comunitários tais como escolas,
município,
unidades de saúde, de assistência social e esporte.
Um dos locais que vem recebendo estas ações é o bairro Santa Marina
que, durante anos, sofreu a ocupação irregular por famílias de baixa
renda e que não dispunham de condições para aquisição da casa própria,
tais como a implantação de guias e sarjetas, pavimentação, rede de água e
energia elétrica foram alguns dos benefícios estendidos a aproximadamente
1.000 famílias residentes no local.
No entanto, uma parte do bairro ainda apresenta problemas evidentes
de estrutura urbana necessitando uma intervenção da
municipalidade. O núcleo denominado "Piratas", inserido no interior do
bairro Santa Marina, conta com quase 700 famílias residindo em seu
perímetro. Através de parceria com o Governo Federal, em convênio firmado
através do Ministério das Cidades, a prefeitura pretende dotar o local de
toda infraestrutura necessária para melhorar a qualidade de vida das
famílias ali residentes.
de falta
Em levantamento realizado pela equipe técnica da Secretaria de
Habitação, evidenciou-se a necessidade de remanejamento de 80 famílias
que, atualmente, ocupam parte do sistema viário que serve ao núcleo. A
fim de dotar as vias de acesso do núcleo de dimensões previstas em lei
que permitam a circulação de veículos prestadores de serviços públicos,
bem como o trânsito seguro de pedestres em calçadas, é fundamental a
á
;*s Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
1
íá.-.. ^7
^ %
remoção destas famílias do local onde hoje residem. No entanto, torna-se
também essencial a manutenção destes grupos familiares no bairro, haja
vista que já criaram fortes ligações com a vizinhança, estabeleceram
estratégias de acesso ao transporte público, comércio, e equipamentos
comunitários locais {Usafas, escolas, etc.).
Com o objetivo de efetivar a permanência destas famílias no local, a
prefeitura já iniciou tratativas visando estabelecer novo convênio com o
Governo Federal objetivando a implantação de um conjunto habitacional em
área de domínio público de 9.208,93 metros quadrados, utilizando recursos
do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para que tal convênio seja assinado
entre as duas esferas de governo é condição que a área
prevista para implantação do referido conjunto seja alienada em favor do
sine qua non
Fundo de Arredamento Residencial FAR,órgão integrante da estrutura do
Ministério das Cidades.
Tendo por base o relevante interesse social que tal empreitada
representa para o município, justifica-se assim a apresentação do
presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo local para fins de aprovação
de alienação do terreno matriculado no Registro de Imóveis de Praia
Grande sob o numero 173.541, destinado a construção de 80 moradias pelo
Programa Minha Casa, Minha vida.
PEREIRA MOURAO
PREFEITO
í
k- - ^
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROJETO
DE LEI N"_
DE DE DE
080/13
Autoriza o Poder Executivo Muiiicipa
propriedade matriculada no Cartório do Registro de Imóveis de
Praia Grande sob o numero 173.541 ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, atlministrado pela Caixa Econômica Federal”
44 0 imóvel de sua
O Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas
por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de . aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessào , realizada em de
ART. 1". - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR. regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001. representadopela Caixa Econômica Federal,
responsável pela gestào do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, a área de
terra de 9.208.93 metros quadrados, objeto da Matricula n°. 173.541 do Registro de Imóveis de Praia Grande.
ART. 2". - O bem imóvel referido no artigo 1". desta Lei será utilizado exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV c integrará os bens e direitos integrantes do FAR -
Fundo de AiTendamento Residencial, com fim especifico de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto ao bem, as seguintes restrições:
I - Não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Nào responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal:
III - Nào compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Nào poderá ser oferecido em garantia de debito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais
privilegiados que possam ser;
VI - Não poderá ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3". O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusi\'amenie para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
ART. 4”. ~ A doação ora autorizada, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3".
desta Lei;
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
A construção das unidades habitacionais não estiverem concluidas em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5". - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - IT13I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecersob a propriedade do
Donatário;
ART. 6°. As despesas com a Lavratura da Escritura e o registro no Registro de Imóveis
correrão por conta do donatário e concessionário.
ART. 7". - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOIJRÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
} Sessão Data^ / ^
Encaminhamento
●£yT \2 ^ Sessão EncaminhamontoC
Presidente Presidente
Proc. Adm n*" 25288/2013
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
- ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1 =
LAUDO DE AVALIAÇÃO 012/2013
Ficha Resumo
Identificação do imóvel: Area "A
Matrícula n° 173.541 - C.R.I. de Praia Grande
Endereço: Fundos da Vila Alice após Canal Acaraú Mirim
rr
IMÓVEL
Bairro: Santa Marina Cidade: Praia Grande Estado: São Paulo
Tipo de Imóvel: Gleba bruta suscetível de urbanização
OBJETIVO Objetivo da avaliação; Determinação do Vaior do Imóvel
SOLICITANTE Secretaria da Habitação - SEHAB
VALOR R$ 266.000^00 (Duzentos e sessenta e seis mil reais)
DE MERCADO
DATA DE REFERÊNCIA: OutubrO de 2.013
Método Involutivo
(Atendendo os itens 9.2.3 e 9.2.4 da NBR 14.653-2 - ABNT)
METODOLOGIA
Praia Grande, 15 de Outubro de 2.013
LOCAL, DATA E
RESPONSÁVEL >OÃQ^ULOJ)tíÇèANTÒS PERALTA Engenheiro Ci\^ - CREA n° 060082481-1
Perito Credenciado
Av. Pres. Castelo Branco, n®2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
Fis n. de Processo
1 - OBJETIVO
O presente laudo tem por objetivo a
avaliação imobiliária da gleba urbana de terras identificada como "Área A
desmembrada da maior "Área 3", situada no Bairro Santa Marina, descrita
na Matrícula n^ 173.541 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande
da seguinte forma:
//
"IMÓVEL: Área desmembrada da Área 3, designada como Área "A", situada
no bairro Santa Marina, nesta cidade, a quaí assim descreve; medindo
135,40 metros de frente para a Rua "A", do lado direito de quem da
referida rua olha para o imóvel mede 75,66 metros em curva, confrontando
com a Rua "B", do lado esquerdo mede 51,97 metros, confrontando com o
remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete à direita em 5,55
metros, confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula 155.066),
deflete á esquerda em 18,16 metros confrontando com o remanescente da
área 3 (matricula 155.068), deflete à direita em 8,83 metros, confrontando
com 0 remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete á esquerda em
7,86 metros, confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula
155.068), deflete à direita em 30,82 metros, confrontando com o
remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete à direita em 2,12
metros, confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula 155.068),
e nos fundos mede 72,99 metros, confrontando com o remanescente da
área 3 (matrícula 155.068), encerrando uma área de 9.208,93 m^.
2 - RESUMO EXECUTIVO
De acordo com a pesquisa imobiliária de
mercado, em conformidade com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e a Norma para Avaiiação de Imóveis Urbanos -
2.011 do IBAPE-SP, e com os resultados obtidos nos cálcuios apresentados
neste laudo, avaliamos a gleba de terras da Matricula no 173.541 do CRI de
Praia Grande no valor de (Data Base: Outubro 2.013):
V área ~ R$ 266.000,00
(Duzentos e sessenta e seis mil reais)
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperaita@terra.com.br
4
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
Fís..í5Q
	
de Processo
3 - VISTORIA
As principais características da área
avalianda são as seguintes:
3.1 - LOCALIZAÇÃO
Situa-se a área em estudos após o Cana!
Acaraú Mirim, contígua a área púbiica de fundos do ioteamento da Vila Lúcia, S
i*
no bairro Santa Marina, em Praia Grande, conforme indicação feita na planta S
c
fornecida juntada a seguir: ■§
0
in
<
<
*D
Trata-se de região de uso residencial onde
predominam os lotes edificados com construções populares. O relevo é
totalmente plano e a superfície seca. É dotada de infraestrutura e
melhoramentos públicos tais como galerias de águas pluviais, pavimentação
asfáltica, iluminação pública, rede de água encanada, rede telefônica, coleta
de lixo, sistema viário e transportes coletivos nas proximidades.
A área em estudos é desprovida de toda
infraestrutura urbana e de melhoramentos públicos.
Av. Pres. Castelo Branco. n° 2100 - Conj. 112 - Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
Fls
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA"'
== ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1
As atividades comerciais e os equipamentos
comunitários como educação e saúde estão instalados em logradouros
públicos compreendidos entre a Avenida Ministro Marcos Freire e o Canal
Acaraú Mirim.
O canal Acaraú Mirim acha-se com a sua
calha revestida a céu aberto.
O
Na foto aérea extraída do "Google Earth
indicamos a posição geográfica no Bairro Santa Marina da localização da
área avaliada.
ff rv
c
n
D
U
5
<
4>
r ^
■<
o
y 9 i’ V nj
>
<
O
●D
9
3.2 - ASPECTOS FÍSICOS
Trata-se de uma gleba de terras urbana de
formato irregular com topografia plana e 15% de superfície brejosa e 85%
seca aterrada. Os seus limites estão definidos na descrição da Matrícula n°
173.541, em Anexo 02 deste laudo.
Av. Pres. Castelo Branco, n°2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
t
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1 ■■■- -
3.3 - MELHORAMENTOS PÚBLICOS
0 interior da gleba não dispõe de sistema
de drenagem, guias e sarjetas, pavimentação e rede de água encanada.
Os melhoramentos que existem na área se
apresentam desordenados e clandestinos como energia domiciliar das
moradias que existiam na área invadida por terceiros. Q.
If)
Os loteamentos vizinhos compreendidos |
entre a Avenida Ministro Marcos Freire e o Canal Acaraú Mirim são dotados |
de ruas abertas, sistema de drenagem com galerias de água pluviais, guias <
rc
e sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública, luz elétrica domiciliar,
o
rede de água encanada, rede de telefone, coleta de lixo, conservação viária, 1>
serviços de correio, transportes coletivos municipais e intermunicipais nas I
proximidades. ^
3.4 - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Os equipamentos comunitários urbanos
disponíveis na região são: educação (escolas) e saúde (unidade básica de
saúde).
3.5 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
De acordo com a Lei Complementar
Municipal no. 153/1996, que disciplina o ordenamento do uso, da ocupação
e do parcelamento do solo, o local está Inserido na Zona
Predominantemente Residencial ZPRl D, zona residencial ocupada
essencialmente por domicílios permanentes com infraestrutura incompleta.
Nessa zona foram reservadas áreas para realização de empreendimentos
residenciais preferencialmente promovidos e/ou financiados pelo setor
público, destinados aos estratos de população de menor poder aquisitivo.
Os usos de ocupação do solo permitidos e permissíveis para o local são:
Av. Pres. Castelo Branco, n” 2100 - Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GPRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
X f
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
a) Residencial (RI e R2);
b) Turismo (T);
c) Comercio ou Serviços (CS);
d) Lazer (E).
e)
3.6 - DIMENSÕES E ÁREA DO TERRENO
ú.
A gleba avalianda perfaz um total de 5
9.208,93 m^, dentro das medidas e confrontações descritas na Matrícula n° J
173.541, sendo desmembrada da área maior da Matrícula n 155.068 com 3
79.884,84 m^. (Anexo 02 deste laudo)
UI
m
c
5
<
Al
●<
o
A Gleba — 9.208,93 m2 fO
>
<
o
*D
9
lA
3.7 - VOCAÇÃO DA ÁREA
A vocação natural da gleba é de urbanização
pela sua localização no contexto urbano e por estar circundada por
loteamentos implantados com infraestrutura e melhoramentos públicos.
A seguir fotos ilustrativas do loca! avaliado.
í ‘‘ r*> ~
'ViTU'
'● *V-
' Í-S7*
.1,
‘''A- ^7. ,*■
tf ,7.
●NÍ
A ●
-i »● . .. A -«j» *■-. »
.●wl
Foto 1 - Vista da área avaliada Foto 2 - Outra vista da área objeto desta
avaliação
Av. Pres. Castelo Branco, n” 2100 - Conj. 112-Tel.; (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra,com,br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
4 - AVALIAÇÃO
4.1 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA APLICADA
a) O imóvel será avaliado de acordo com as
Parte 2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Norma para Avaliação de Imóveis
Urbanos
Engenharia (IBAPE).
recomendações e diretrizes da NBR 14.563
KD
Cw
2.011 - do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de iif)
a) Em função da natureza do imóvel, da 5
finalidade da avaliação e da disponibilidade de dados de mercado podem ser f
utilizados os seguintes métodos: <
●<
- Método Comparativo; E aquele em que 0 valor do bem é estimado através |>
da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características |3
Q
intrínsecas e extrínsecas, ou seja, imóveis similares que foram comercializados ^
ou encontram-se em oferta.
- Método Involutivo: Determina 0 valor de mercado do bem, alicerçado no
seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade
técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as
características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido,
considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do
produto, utilizado no caso de inexistência de dados amostrais semelhantes
ao avaliando como no caso de glebas suscetíveis de urbanização.
● N
No presente caso será empregado 0 Método
Involutivo. pois não foi possível obter numero de dados amostrais suficientes
para aplicação do método comparativo direto.
Trata-se de um critério indireto de
valoração que indica a viabilidade de incorporação de uma gleba ou terreno
de grandes dimensões para transformá-lo em outro empreendimento. Na
utilização deste método deve-se dar preferência pela ordem: a) modelos
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalía@terra,com.br
U-
Fls.. de Processo
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA n
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
dinâmicos com fluxo de caixa; b) com equação de fórmulas pré definidas, e
c) modelos estatísticos com fórmulas simplificadas.
O modelo utilizado na presente avaliação é
0 fluxo de caixa conforme recomendado pela NBR 14.653 da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A montagem do fluxo de caixa pelo método ^Q.
involutivo considera a previsão de receitas de vendas das unidades do S
projeto hipotético, calculadas as partir de resultados obtidos na pesquisa de «
valores imobiliários de mercado, considerados a eventual valorização, a |
forma de comercialização e o tempo de absorção no mercado, O ^
levantamento de custo de produção do projeto hipotético corresponde à s-<
apuração dos custos diretos e indiretos, inclusive de elaboração e aprovação k
2
de projetos, necessários à transformação do imóvel para as condições do |
projeto. Na previsão de despesas adicionais são consideradas aquelas ™
referentes à compra da gleba, administração do empreendimento, impostos
e taxas, publicidade e a comercialização das unidades. Os prazos são
aqueles para a execução do projeto hipotético compatível com as suas
características físicas, disponibilidade de recursos, tecnologia e condições de
mercadológicas. São também consideradas as taxas de valorização
imobiliária, de evolução de custos e despesas, de juros do capital investido e
a mínima atratividade.
4.2 - VALOR UNITÁRIO MÉDO DE LOTE URBANIZADO
Para a fixação do valor unitário médio de
lote urbanizado foi adotado o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado. Foram pesquisados lotes de terrenos em oferta ou que tenham
sido transacionados recentemente nos loteamentos vizinhos a gleba em
estudos, sendo os valores coletados homogeneizados, de modo a torná-los
comparáveis para a mesma situação paradigma do terreno que se
pretendem avaliar.
Av. Pres. Castelo Branco, n® 2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
:rr
FIs.. de Process'
n
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
»ej.
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
Para atender ao que preconiza as Normas
Avaliatórias em vigor, adotou-se o seguinte processo de homogeneização
dos elementos comparativos pesquisados de terrenos urbanos:
EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA
Foi calculada com base na previsão
inflacionaria vigente na época, utilizando-se a fórmula de juros compostos ?
para a transformação de valores a prazo em preços à vista. Todos os preços ^
pesquisados são valores à vista. 1
2^ EQUIVALÊNCIA DE OFERTA
<
Nos casos de elementos coletados a partir s<
de anúncios e ofertas foi dado um desconto de 10% para compensar a kL>
elasticidade de negociação, compensando-se, desta forma, a |
p
superestimativa natural do valor normalmente atribuída pelo ofertante ™
vendedor.
3^ EQUIVALÊNCIA DE SUPERFÍCIE
*o
CO
Quanto à consistência do terreno serão
aplicados os fatores estabelecidos pelas Normas do IBAPE - 2.011:
Consistência do Terreno
- Terreno seco 	
- Terreno alagadiço ....
- Terreno brejoso	
- Terreno inundável ...
Fatores
1,00
0,70
0,60
: 0,50
43 EQUIVALÊNCIA DE TOPOGRAFIA
A topografia será homogeneizada com os
fatores preconizados pela Norma do IBAPE - 2.011:
Topografia
- Terreno plano	
- Terreno em declive
- Terreno em aclive .
Fatores
1,00
0,95
0,90
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
I I
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
5^ EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO
A transposição dos elementos foi utilizada a
relação dos índices fiscais da Planta Genérica de Valores Fiscais da Prefeitura
de Praia Grande. O índice fiscal foi fixado em função da média dos índices
fiscais do loteamento da Vila Alice na últimas quadras fronteiriças ao Canal
devidamente ajustado para o local avaliando que não dispõe de
infraestrutura e nem melhoramentos públicos, tratando-se de gleba bruta ^
suscetível de urbanização. fv
c
3
6^ FATORES DEA JUSTES - FORMA E POSIÇÃO
<
Para a homogeneização do valor unitário s●<
médio de lote urbanizado foram considerados os parâmetros do grupo I das k
Normas do IBAPE - 2011: >
<
0
■D
D
Grupo I ● Zonas de uso predominante residencial e ocupação horizontal;
Zona: Residencial Horizontal de Padrão Popular
Encontradas em regtõos ponfôncas ou do ocupações irregulares, dotadas do pouca intra-estrutura
uroana. alta densidade de ocupação e concentração de famílias de baixa renda. Os lotes possuem dimensões reduzidas, em torrx) de I25m^, e as edificações predominantes s3o de padrão proletário,
geralmente associadas à auto-conslruçSo e no uso minimo de materiais de acabamento.
Os fatores de ajuste da testada e
profundidade para essa zona são os seguintes:
TMtli 1 .GrupOil«l
Fitoné dt AJvM»
Fwmt prêiüü
tranw nelHéncW? CoWd» ZONA gjiDoonM
dD FAior
A/« do IntorrA;
CArACWtlQCO
do /VMS isi.
Eipo«nio de Trontt dó* 'Prcí Fidyí Cte«rvaçCros yora»
AfUtAncM MMmo kilm
£
Viomcritftl
NAoM
wka
NAo
»elK* «
s 1$ f>» ac^ 125 10Q.4O0
P»9l«'
d) rt«rvaÉ9 doinid». ooiuddr a
da rns
Nto»* ao^iea
●CAca iorrrodo
kV^vbIo
íU PMidoroai
Mádfc?
yzcaà
Norscroí
10 25 40 <1.20 2W no-M
Pan lorr«ncp9 <om cfra
do Mudar a
■ &iAruB daa« Nao
I acica òont^ 6t
'r<onrafc
Nia ii 90 60 ais «00 40Q -10CQ
Aào
Os critérios de seleção e tratamento dos
dados pesquisados obedeceram às diretrizes preconizadas pelas Normas
Avaliatórias de Imóveis Urbanos, demonstrando todos os cálculos de
homogeneização de cada elemento pesquisado.
Av. Pres. Castelo Branco. n° 2100 - Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAÍAGRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
I
r
Fls., de,Píocess
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA n
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
Procurou-se pesquisar o maior número de
elementos comparativos, visando atender o nível de precisão desejada na
presente avaliação, obtendo-se o Grau de Precisão II.
A pesquisa de terrenos urbanos foi
desenvolvida na região em estudos, oriunda do livre mercado imobiliário
(oferta/procura). Foram desprezadas as informações dos ofertantes que
evidenciavam sacrifício de preços, em beneficio de uma liquidez imediata.
ü_
ps
Os negócios pesquisados envolvendo venda |
e transações recentes de lotes urbanos na região, após o tratamento, |
forneceram o valor unitário médio de lote padrão urbanizado homogeneizado ;<
r
para o local avaliado de R$ 151,82/m^, conforme Anexo 01 deste laudo j
com 0 resultado do quadro resumo a seguir.
3
U
Cf
o
>
<
O
T3
D
TO
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS O
VAIORES UNITÁRIOS VAIORES UNITÁRIOS HOMOGENEIZADOS
Média Jnllórios : 437 0« Média Unifárioj : 132
Desvio Padrão 22 63
● 30% : «2.52
*30%; r!,82
Coeficienie de Voriaçõo : 1"1300
Desvio Padrão 63 5?
● 30% ; 305 96
* 30% ; 56Ô 21
Coeficiente de Variação M.550C'
DADOS DO IMÓVEL AVALIANDO FORMAÇÃO DOS VALORES
Tipo: '''erreno nú
Modalidade -"enda
Data 11/10/2013
Local *reo "A" - f.Vçtricula n’ 1*3.541
Cliente Prefeitura Esfànclc Boineâro de Pfdlo Grande
VALOR UNITÁRIO (R$/m2);
VALOR TOTAL (RS):
0,0000
0 0000
00000
^^0I2“4
1 isí,»iro4
Testado:
Profundidade:
Frentes Múltiplas:
Fator Áreo:
Area rrP : 250.00
MÉDIA SANEADA (RS); '32.17 37.954.74
INTERVALOS DE CONFIANÇA (80%): Avaliando INTERVALOS DE CONFIANÇA (80%): Paradigma
12! 63
142,*1
INTERVALO MÍNIMO:
INTERVALO MÁXIMO
122 23
181 40
INTERVALO MÍNIMO
INTERVALO MÁXIMO
GRAU DE PRECISÃO,
Av. Pres. Castelo Branco, n® 2100 - Conj. 112-TeL; (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperaIta@terra.com.br
t
.. de Piocesso
JOAO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1 =
Como a superfície da área avaliada se
apresenta com 80% de sua área aterrada e seca e 20% brejosa é necessário
ajustar o unitário médio para essas condições com a correção do fator
superfície ponderado de:
i” superfície = 7.367.14 m2 x 1,0 + 1.841,79 x 0.60
9.208,93 rri2
O
O. F superfície —0,92
ui
c
Aplicando-se então esse fator sobre o
unitário médio pesquisado, obtém-se o valor unitário médio de lote padrão ^
urbanizado para a situação paradigma da área avaliada de:
3
u
<
o
o
V um = R$ 151,82/m2 X 0,92
>
<
O
TJ
3
TO V um = R$ 139,67/m2
4.3 - CÁLCULO DO VALOR DA GLEBA PELO FLUXO DE CAIXA
Os dados e da gleba avaliando com a
previsão das receitas e despesas do fluxo de caixa pelo método involutivo
são os seguintes:
a) Área Total:
De acordo com a Matrícula n° 173.541 a
área total da gleba tem 9.208,93 m^.
b) Área Útil:
Pela legislação de parcelamento do solo
deve ser descontado da área total um percentual de 35% destinado às ruas
espaços verdes e institucionais, entre outras, de modo que a área útil da
gleba resulta em:
I
A útil = 9.208,93 m2 x 0,65
A útil = 5.985,80
Av. Pres. Castelo Branco, n°2100- Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
■I
$
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
c) Despesas de compra:
São despesas gastas com a compra da
gleba estimadas em 3%.
d) Despesas de venda:
São despesas previstas para a venda dos
lotes do projeto hipotético estimadas em 6%.
O
e) Taxa de desconto:
A taxa de juros normalmente utilizada para =
calcular o valor presente dos fluxos de caixa futuros é a taxa de desconto. _
i
Tem esse nome pois é utilizada para descontar um fluxo de caixa futuro J
Nas avaliações, a taxa de desconto é utilizada para J
3
O
para o presente,
calcular o valor ativo baseando-se nos recebimentos e desembolsos futuros %
deste. No presente caso a taxa de desconto compatível no mercado é de |
12%.
*D
3
ÍO
PS}
f) Tributação:
São as despesas com os impostos fiscais
incidentes com a tributação de 14,53%.
g) Imposto territorial:
O imposto territoriai tributado pela
Prefeitura de Praia Grande para os terrenos é de 3,60%
h) Valorização real:
valorização real imobiliária atualmente
gira em torno de 3%.Assim, esses dados se resumem no quadro abaixo.
A
1.DADOS
1.1 - ÁREA DA GLEBA 9.2Ü8,93
1.2 - PORCENTAGEM 0, 65
1.3- ÁREA ÚTIL 5.9BS,BO
1 . 4 DESP. DE COMPRA 0,03
1.5 DESP. DE VENDA 0, 06
1.6 - TAXA DE DESCONTO 0, 12
,1.7 - TRIBUTAÇÃO 0,1453
1.9 IMPOSTO TERRITORIAL" 0,036
,1.10 - VALORIZAÇÁO REAL - 1,03
Av. Pres. Castelo Branco, n°2100- Conj. 112 «Tel.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperaIta@terra.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
Fls. de Processo
i) Previsão de receitas: Z
O planejamento das receitas foi previsto
para um prazo razoável de 10 anos, apurando-se assim o valor total da
receita de:
2 - PUUrejAMgWTO DRS RgCEITAS
2.1 VALOR UNIT. DE LOTE* RS 1 Jí>, 07
2.2 RECEITA TOTAL RS 83Ó.037,31
2.3 PORCENT. DE VENDAS ANUAL ACUMULADA
O.
ANO 1 0, 1 0,10
ANO 2 O, 1 O, 20
ANO 3 0, 1 O, 30
ANO 4 O, 1 0,40
211 t
ANO 5 0, 50 C
ANO S 0, 1 0,60 3
ANO 7 0, 1 0,70
ANO 8 0,1 0,00 r«
ANO 9 0, 1 0,90
ANO 10 0, 1 1,00
<
ANO 11 1,00
ANO 12 1,00 II
●< ANO 13 1,00 )
ANO 14 1,00 O
ANO 15 1,00 n)
(í
>
<
o
j) Previsão de despesas: ●o
D
As despesas são os custos de urbanização.
A revista "Guia da Construção" publica
mensalmente os custos de urbanização por módulo de 1.000 m^ sobre o
titulo de "Avaliação de Glebas". Os lotes pesquisados dispõem de rede de
água potável, drenagem de águas pluviais (galerias, guias e sarjetas)
pavimentação, iluminação pública e rede telefônica.
Assim, devem ser descontadas as despesas
de urbanização que somam um total de:
DESPèSAS DE URBANIZAÇAOtr
Custo Módulo
de 1.000,00 m*
RS 1.477,69
Serviços
Topografia
Terraplenagem média R$ 3.009,28
Rede de água RS S.271,36
Galerias de águas pluviais RS 4.777,30
Guias e sarjetas RS 4.384,45
Pavimentação RS 12.563,95
Iluminação pública RS 1.944,23
Rede de telefonia RS 338,85
CUSTO TOTAL RS 33.767,11
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
de Processo
JOAO PAULO DOS SANTOS PERALTA n^Z^á&J3
IM ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
O planejamento das despesas resulta então
em:
3 - PLAHEJAMEanO DAS DESPESAS
3.1 - CUSTO eOrl MOÜULO 33. 'OJ.11
3.2- CUSTO TOTAL RS 202.123,32
3.3 PORCENT. DS EXÜCUCAO ANUAL ACUMULADA AUXILIAR
h:''Q 1 0,1 0,10
ANO 2 0, 1 0,20
ANO 3 0, 1 0, 30
ANO 4 0.1 0,<0 &
ANO 5 0,1 0,50
ANO 6 0, 1 0,60
ANO 7 0,1 0,70 m
rs ANO 8 0,1 0, 80
ANO 9 0, 1 0,90 c
ANO 10 0,1 1,00
3
ANO 11 0 1,00
ANO 12 0 1, 00
ANO 13 0 1, 00
ANO 14 0 1,00
ANO 15 0 1,00 <
OJ
<
O
cr
k) Demonstrativo do lucro e perdas: >
<
O
T3
D
O lucro e perdas previstos são
demonstrados na tabela seguinte:
< ● 0Dr9iiainArrv*o tircnos K rsiVAs
RECKITAS CES?. üL ■jH?ANr<:AvXj |SAUOCmoV;:ONAL DESP. CE VEKDA I^UCAO ANTKS LO KR. :?1?0S7O L£ HKNCA i/j.rKO A?;)5* O t.h.
AN'> 0
RS a 3.cO j, O PS :o. 33 RS RS HS PS
p$ !j : 11, ?; PS PS PS V. U.''., ●!) tc. ?3:.« PS 9. A» 61.9ab. 3r
3 PS PS ; 17 .^s PS PS 9.: f7, PS S3.983,$j
AS U?, rL PS j-l,36 PS PS 40, 'V4 R5 56.121.e:
M.C ‘ PS PS .■!j. 21.:. j PS 7 ~ ,r 3 4 4 C Kl S.0< AS Oh.2 js.*-;- ?.$ 9i‘,n ^ PS 59.323,b
PS RS 2U.J12. PS 7 e. 7 0 7, n PS 5.HU. Ig RS 13 PS :o. 3'o. >1. PS 60,591, bO
*iNO 7 PS 99.P^7,23 PS 2U. m, 33 RS 79.614.90 PS R$ PS 10.ev7, 7^. RS 62.927, 51
9 RS 1Q2.U22.04 PC 20./12. J3 p; 3C.609. 71 PS 6.109, 32 RS ;6,440.39 PS n. lOb. P$ 65.333,00
MO 9 RS lur/.ooo. n KC 20.212, 33 PS 37 RS *■.3:.'!, 4 0 RS 79.337,37 n. EiJb. 1^ PS 67.8U.P7
M;0 10 RS 1J9.0^ 3.>1 PS 20.212. 33 PS 3 Ô 9 7 1 t ?S 6,Ui,Q.- RS I2.32Í.' PS 1 ).<}*:. RS 70.364. r￾A70 11 R$ PS A$ PS RS
ASC V2 RS PS PS RS RS rs RS
s: 13 RS R$ RS ;S RS
- U RS RS RS RS PS PS
AN" 15 RS RS R$ RS PS RS
I) Fluxo de caixa do empreendimento
As entradas e saída de caixa resultam
seguinte fluxo de caixa:
»
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-Tel.; (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
RS...33...., d» Processt i..h JOAO PAULO DOS SANTOS PERALTA
!Z ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
rujxo CHPUtKDZHBMTO
liAtDA ZK ca;
CAi;<A i 1»M D1 AiU O
●:,COO,CO
*C‘
0, o:'C ■1
}>A ●')
J 'J 7
iKi ~0. 00 4, 0' '44
1. 03
0,1.1'’!
a.
1/1
xm.v m
c
m) Cálculo do Valor da Gleba D
U
2
<
Portanto, o valor da gleba descrita na
Matrícula n° 173.541 - CRI de Praia Grande resulta em: t
0
ira
VALOR DA GLEBA URBANIZÁVEL >
<
o
VALOR PRESENTE 0,1913 ■D
3
DESP. DE COIPRA RS 7.977,39
1/1 IMP. TERRITORIAL RS 50.882,31
VALOR DA GLEBA R$ 265.913,14
VALOR UNITÁRIO DE GLEBA 28,88
COEFICIENTE GLEBA/LOTE = 0,20674142
V gleba = R$ 265.913,14
5 - CONCLUSÃO
Após ter analisado a área em estudos sob
todos os aspectos de localização, posição contexto urbano, infra estrutura
equipamentos urbanos e comunitários, melhoramentos públicos,
acessibilidade, aproveitamento, superfície, topografia, nível econômico,
circunvizinhança, dimensões, pesquisas do mercado imobiliário regional, e
de acordo com os cálculos efetuados neste laudo, avaliamos a gleba descrita
na Matrícula no 173.541 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande
no valor de (Data Base: Outubro de 2.012):
/
V área = R$ 266.000,00
(Duzentos e sessenta e seis mil reais) .1
Av. Pres. Castelo Branco, n® 2100 - Conj. 112 -Tei.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
6 - RELAÇÃO DE ANEXOS
- Anexo 01 - Pesquisa de valores imobiliários de lote urbanizados
- Anexo 02 - Certidão da Matrícula n° 155.068 - CRI de Praia Grande
- Anexo 03 - Planta de localização da gleba
7 - TERMO DE ENCERRAMENTO O
PA
Encerra-se o presente laudo com 16 í
(quinze) folhas impressas no anverso deste papel, acompanhado de três |
anexos retro relacionados, sendo esta última datada e assinada pelo perito j
credenciado abaixo.
03
<
<
O
Praia Grande, 11 de Outubro de 2.013 >
<
o
*D
3
'O
C
QÃO PAUL^>TOS ^ANTOS PERALTA —Péritó Credenciado
Av. Pres. Castelo Branco, n° 2100 - Conj. 112 -Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
FIs. de Processo
n«,
Anexo 01
●● r
Pesquisa ae va ores imoDi lanos de
ote urbanizados
Av. Pres. Castelo Branco. n°2100-Conj. 112-TeL: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
fis...2ío. de Processo
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA'“^
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1 =
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
VALORES UNITÁRIOS VALORES UNITÁRIOS HOMOGENEIZADOS
Média Unitários: 437,09
Desvio Padrão: 63,59
Média Unitários : I32,l7
Desvio Padrão: 22,63
-30%: 92,52
+ 30%: 171.82
Coeficiente de Variação : 17,1300
■ 30%: 305,96
+ 30%: 568,21
Coeficiente de Variação : 14,5500
DADOS DO IMÓVEL AVALIANDO FORMAÇÃO DOS VALORES
Tipo : Terreno nú
Modalidade: Venda
Data: 11/10/2013
Local: Área "A” - Matrícula n® 173.541
0,0000
0,0000
0,0000
0,1294
Testada:
Profundidade:
Frentes Múltiplas:
Fator Área:
Cliente : Prefeitura Estância Balneária de Praia Grande
Áream^: 250,00
MÉDIA SANEADA (R$): 132,17
VALOR UNITÁRIO (R$/rítí) :i:
VALOR TOTÀL;(R$)::
151,81904
37.954,74
INTERVALOS DE CONFIANÇA (80%): Avaliando INTERVALOS DE CONFIANÇA (80%): Paradigma
INTERVALO MÍNIMO :
INTERVALO MÁXIMO :
INTERVALO MÍNIMO:
INTERVALO MÁXIMO :
121,63
142,71
122,23
181,40
GRAU DE PRECiSÃO
II
Av. Pres. Castelo Branco, n® 2100 -Conj. 112-Tel,: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PPRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
l i
FÍs..S5;...„... de Processo JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA|'’°"^^^4Íf
== ENGENHEIRO - CREAn” 060082481-1, -- MODELO DE ESTATÍSTICA DESCRITIVA
DESCRIÇÃO: AREA"A"-MATRICULAM® 173.54I DATA: 11/10/2013
FATOR OFERTAARANSAÇÃO: 0,90
OBSERVAÇÃO :
ZONA DE AVALIAÇAO
Descrição da Zona de Avaliação : RESIDENCIAL HORIZONTAL POPULAR
Fr f Ce Pml Pma P Ar Fa A Min
5,00 l,00 l,00 15,00 30,00 1,00 125,00 0,20 100,00
FATOR ÍNDICE
^ Localização
Q Testada
Q Profundidade
Q Frentes Múltiplas
^ Área
^ Topografia
13 Consistência
17,50
0,00
plano
em região inundáv el, que impede ou dificulta seu acesso, mas não atinge o próprio terreno, situado em
J
Av. Pres. Castelo Branco, n® 2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
1
Fís...^:S
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
=ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1 ^"‘=
MATRIZ DE UNITÁRIOS
....... de Processo
....M	
Tf
Valor
Unitário
Variação
Paradigma
Variação
Avaliando
Núm. Endereço Homogeneização
Avenida Um esquina Rua Oduvaldo D. Bruzzetti ,66! 450,00 II 9,80 0.2662 0,9981
2 Rua Eros Emilio Tirolla ao lado n. 290 ,SN 367,35 135,22 0,3681 0,9979
3 Rua Luiz Conserino ,101 457.14 105,70 0,2312 0,9981
4 Rua Oduvaldo D. Bruzzetti ,SN 346,15 138,94 0,4014 0,9979
5 Rua Osvaldo Augusto de Campos ,SN 450,00 127,39 0,2831 0,9982
6 Rua Osvaldo Figueiredo ,SN 387,69 145,07 0,3742 0,9981
7 Rua Ruy Manoel Sampaio Seabra ao ladon. 168 ,St 540,00 95,51 0,1769 0,9983
8 Rua Santa Maria de Jesus ,SN 510,00 159,71 0,3131 0.9984
9 Rua Santa Maria de Jesus ao lado n. 590 ,SN 425,45 162,15 0,3811 0,9982
Av. Pres. Castelo Branco, n®2100 - Conj. 112 -Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra,com.br
T
i
..tíe Pfocéssi
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
GRÁFICO DE DISPERSÃO
Núm. X Y
1 450,00 119,80
2 367,35 135,22
3 457,14 105,70
4 346,15 138,94
5 450,00 127,39
6 387,69 145,07
7 540,00 95,51
8 510,00 159,71
9 425,45 162,15
Av. Pres. Castelo Branco, n*2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail; jpperaita@terra.com.br
.. de Proc'ísso! JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA"'^-^
ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1		
GRÁFlCÕ DE DISPERSÃO
JJ.	
540
520
500
480
460
440
420
400
360
360
o 340
320
§ 300
260
260
240
220
200
160
160
140
120
100
100 120 140 160 160 200 220 240 260 280 300 320 340 360 380 400 420 440 460 480 500 520 540
PrMIo
Av. Pres. Castelo Branco, n°2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
FIS....SZ ....dePl0C5S:0
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA"°^^=^^~^
ENGi.»it8eÂmTOíi§
DADOS DA FICHA 1
NÚMERO DA PESQUSA : PRAIA GRANDE - SP - 2013 ^UTILEADO DATA DA PESQUISA: 10/10/2013
SETOR : QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: X,50 CHAVE GEOGRÁFICA;
DADOS DA LOCALIZAÇAO
NÚMERO: 667
CIDADE : PRAIA GRANDE - SP
ENDEREÇO; Avenida Um esquina Rua Oduvaldo D. Bruzzelti
COMP.: BAIRRO; Quietude
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^ PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
^ REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □ TV A CABO
^REDE DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA
□ rede DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILIDADE :
400.00 TESTADA - (Cf) m 12.00 PROF. EQUIV. (Pe): 33,33
Direta FORMATO: liregular ESQUINA : Sim
TOPOGRAFIA : plano
CONSISTÊNCIA : seco
SEM CONST R U Ç A O
DADOS DA TRANSAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 200.000,00
Ftortal Imobiliário - VWebcasas - Classificados de Imóeis
Nova Kennedy Imóveis
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA :
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Terreno com casa sirrples no valor de R$ 60.000,00
Valor do Terreno = R$ 200.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 200.0000.00
TELEFONE: (13)3591-3643
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALIZAÇÃO Floc: FTADCJONALOT VALOR UNITÁRIO : -0,43 : 0,00 450,00
HOMOGENEIZAÇÃO:
VARIAÇÃO :
0,00 VARIAÇÃO AVALIANDO :
ó,oo
.íWO.OÒf^
TESTADA a: 0,00. FT ADICIONAL 02: 0,00 119,80
PROFUNDIDADE Cp: FTADCIONAL03:.
FRENTES MÚLTIPLAS Ce:
CONSISTÊNCIA Fc:
ÁREA Ca:
0,00 0,00 ●● 0,2662
FT ADICIONAL 04:
FT Adicional 05;
0,00; 0;9.981
:-o,io
; /
421 FT adicionai 06 :
A
topografia Ff: 0,0Ó
Av. Pres. Castelo Branco. n“ 2100 - Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta(gterra.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENG |0
DADOS DA FICHA 2
NÚMERO DA PESQUBA : PRAIA GRANDE - SP - 2013 ^UTUEADO DATA DA PESQUBA : 10/10/2013
SETOR : QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 35,00 CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
NÚMERO: SN
CIDADE: PRAIA GRANDE-SP
ENDEREÇO: Ruo Eros Emílio Tirolla ao lado n. 290
BAIRRO: Quietude
UF: SP
COMP.:
CEP :
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^ PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
^ REDE DE DBTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □ TV A CABO
^ REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLCA
□ REDE DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) rrí:
ACESSIBILIDADE :
147,00 TESTADA ● (Cf) m 5.25 PROF. EQUiV.(Pe): 28.00
Direta FORMATO: Regular ESQUINA : Não
TOPOGRAFIA : plano
CONSBTÊNCIA : seco
SEM CONSTRUÇÃO
DADOS DA TRANSAÇAO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 60.000,00
Haca no Local - Com Roprietário
Sr. Erinaldo
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA :
CONTATO: TELEFONE: (13)3471-6736
OBSERVAÇÃO:
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALIZAÇÃO Floc:
TESTADA O:
PROFÜNOIDADrCp:‘
FRENTES MÚLTIPLAS Ce
CONSISTÊNCIA Fc:
ÁREA Ca ::
TOPOGRAFIA Fl:
-0,50 FTADCJONALOT : 0,00 VALOR UNITÁRIO: 367,35
0,00 HOMOGENEIZAÇÃO:
í VARIAÇÃO:
V VARl/^ÇÃO AVÁLlANDÕ^g
0,00 FT ADICIONAL 02: ■135,22
0,00 FT ADICIONAI 03: ' 0,Ò0.^ ●'■■0;3681
FT AÒIOONÀL04t-:; .●'0,-9979
FT ÀDIOONALOS:
0,00
● '-0,10 .''o;oo-
●-0,03 FTAOICDNAL06: 0,00
0,00'
Av. Pres. Castelo Branco. n“2100- Conj. 112-Tel.; (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-maii: jpperaIta@terra.com.br
de Processe
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENG nO
DADOS DA FICHA 3
NÚMERO DA PESQUISA : PRAIA GRANDE - SP - 2013 ^UTILIZADO DATA DA PESQUBA : 10/10/2013
SETOR : QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 35,00 CHAVE GEOGRÁFICA :
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
NÚMERO: 101
CIDADE: PRAIAGRANDE - SP
ENDEREÇO: Rua Luiz Conserino
COMP.: BAIRRO: Quietude
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
^ REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □ TV A CABO
^REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
□ REDE DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILIDADE :
315.00 TESTADA - (cO m 15,00 PROF. EQUIV.(Pe): 21,00
Direta FORMATO: Regular ESQUINA : Não
TOPOGRAFWk:
CONSISTÊNCIA :
plano
seco
SEM CONSTRUÇÃO
DADOS DA TRANSAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 160.000,00
Raca no Local - Com Roprietário
Sr. Bias
NATUREZA; Oferta
IMOBILIÁRIA :
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Terreno comedocula no valor de R$ 60,000,00
Valor do Terreno = R$ 220.000,00 - R$ 60.000,00 = R$ 160.000,00
TELEFONE: (13)7807-8896
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALIZAÇÃO FIOC: -0,50 FT ADICIONAL 01 0,00 VALOR UNITÁRIO: 457,.14
HOMOGENEIZAÇÃO.:.,
VARIAÇÃO:
doo VARIAÇÃO AVALIANDO :
:0,00’
TESTADA a: 0,00 FTADCIONAL02: ,0,0Q 105,70
-'Oâà-TÍ
0,9981
t
PROFUNDIDADE Cp:
FRENTES MÚLTIPLAS Ce:
CONSISTÊNCIA Pc:.
ÁREA Ca;
TOPOGRAFIA Ft:
0,00. FTADCIONA103:
0,00 FT ADICIONAI 04:’
-O.IO' FTADICIONAtOS:
‘ '●■■'':-0>Í7''-'' FTADCÍÓNAlOfr%; .. ●:'^UOO':.'
0;00
0,00
Av. Pres, Castelo Branco, n®2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GF^NDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
<
.«...de.Processo
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENG |0
DADOS DA FICHA 4
NÚMERO DA PESQUBA ; PRAIA GRANDE - SP ● 2013
SrOR :
^UTILIZADO DATA DA PESQUBA : 10/10/2013
QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 30,50 CHAVE GEOGRÁFICA;
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
NÚMERO: SN
CIDADE: PRAIA GRANDE-SP
ENDEREÇO: Ruo Oduvaldo D. Bruzzetti
COMP.: BAIRRO: Quietude
CEP : UF; SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
^REDE DE DBTRI8UIÇÃODEÁGUA □ TV A CABO
^ REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
□ REDE DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) rrf:
ACESSIBILIDADE :
182,00 TESTADA - (Cf) m 13,00 PROF. EQUIV. (Pe): 14,00
Direta FORMATO: Regular ESQUINA: Não
TOPOGRAFIA :
CONSBTêNCIA :
plano
seco
SEM CONSTR U Ç A O
DADOS DATRANSAÇAO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 70.000,00
RDtlal hioblliário - OLX Imóveis - Classificados de Terrenos
Sra. F^tricia iLteria
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA:
CONTATO: TELEFONE: (13)9781-7114
OBSERVAÇÃO:
Terreno com construção no valor de RS 100.000,00
Valor do Terreno = 170.000,00 - R$ 100.000,00 = R$ 70.000,00
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALIZAÇÃO Floc; -0.43 FT ADCONAIOI; «^0,00*, VAlÔfR-üNifÁRio':.. M.
.0,00 FT Adicional 02: % 0.00 HOMOGENEIZAÇÃO:
VARIAÇÃO:
VARIAÇÃO AVALIANDO r
TESTADA a: 138,94
PROFUNDIDADE Cp:
FRENTES MÚLTIPLAS Ce:
CONSBT£NCIAFc:.
ÁREA Ca:
TOPOGRAFlÃFt:
o:oo FfADlCIONAL 03: '0,00' 0,4014
0,0Ò FT ADICIONAI 04: 0,00 ■0,9979
FTADCIONA105
FtÂbÍCIÔNAl04
■0,10 0,00
■‘0,07:. ':'Õ)00'
0,{»
Av. Pres. Castelo Branco. n° 2100 - Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta(gterra.com.br
/
FIs ..de Processo
IL..U	 JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA"
ENG ,o
DADOS DA FICHA 5
NÚMERO DA PESQUISA : PRAiA GRANDE - SP - 2013 ^UTILCADO DATA DA PESQUISA: 10/10/2013
SETOR : QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 30,50 CHAVE GEOGRÁFICA :
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
NÚMERO: SN
CIDADE : PRAIA GRANDE - SP
ENDEREÇO: Ruo Osvaldo Augusto de Campos
COMP.; BAIRRO: Quietude
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^ PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
□rede de dbtribuição de Água □tv a cabo
□ rede de ILUMINAÇÃO PÚBLICA
□ rede DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILIDADE:
360,00 TESTADA - (Cf) m 12,00 PROF. EQUIV. (Pe): 30,00
Direta FORMATO: Regular ESQUtNA: NÕO
TOPOGRAFIA :
CONSISTÊNCIA :
plano
seco
SEM CONSTRUÇÃO
DADOS DA TRANSAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 180.000,00
Rjrtal ^rDbiliárb - OLX Imóveis - Classificados de Terrenos
Sra. F^tricia de Maria
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA :
CONTATO : TELEFONE: (13)9781-7114
OBSERVAÇÃO: O
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALIZAÇÃO FIOC: -0,43 FT ADIOONAtOl 0,00 VALOR UNITÁRIO: 450,00
TESTADA a: 0,00 FT ADICIONAL 02: . 0,00 HOMOGENEIZAÇÃO :
VARIAÇÃO:
VARIAÇÃO AVALIANDO:
127,39
PROFUNDIDADE Cp;
FRENTES MÚLTIPLAS Ce:
CONSISTÊNCIA Fc:
ÁREACa;
TOPOGRAFIA Ft:
0,00 FT ADIClONAtDS 0,00 0,2831
FT ADICIONAI 04:
FT ÀDCIONÁLOS:
;fT.â6iCIONaL04:
0,00 0,00,- 0,9982
-0,10 0,00
A'- *●- ■Ó;19>
o;oo
Av. Pres, Castelo Branco, n°2100- Conj, 112-Tel.; (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750- PRAIAGRANDE - SP
E-mail: jpperalta(gterra,com.br
Fls.Jlk de Processe
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENG |0''l t-á
*,
-n
DADOS DA FICHA 6
NÚMERO DA PESQUISA : PRAIAGRANDE - SP - 2013
SETOR :
^UTILIZADO DATA DA PESQUISA : 10/10/2013
QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL : 27,00 CHAVE GEOGRÁFICA :
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
NÚMERO: SN
CIDADE: PRAIA GRANDE-SP
ENDEREÇO; Ruo Osvaldo Figueiredo
COMP.:
CEP :
BAIRRO; Quietude
Uf: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
S REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □ TV A CABO
13 REDE DE ILUMINAÇÃOPÚBLCA
□ rede DE GÁS
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILIDADE:
325,00 TESTADA ■ (Cf) m 10,00 PROF. EQUfV. (Pe):
ESQUINA:
32,50
Direta FORMATO : Regular Não
TOPOGRAFIA :
CONSISTÊNCIA;
plano
seco
SEM CONSTRUÇÃO
DADOS DA TRANSAÇAO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 140.000,00
Rsrtal kTDbiliário - OLX Inóveis - Classificados de Inóveis
Alô Imóveis
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA:
CONTATO: TELEFONE: (13)3329-5385
OBSERVAÇÃO:
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP VALORES/VARIAÇÃO
0,00 VAiÒR ÜNITÁRIO:
0,0)- Homogeneização :
FATORES ADICIONAIS
lOCALEAÇÃO Floe FT AOlròNAUOií;
íiFt Adicional 02:;
-0,35
■■ ●/:0;00V’-
387,69
-.145,07 TESTADA a
FT ADfcCNAt 03: 0,00 VARIAÇÃO:
VARIAÇÃO AVALIANDO t
PROFUNDIDADE Cp :
FRENTES MÚLTIPLAS Ce;
CONSBTêNOAFc;
ÁREA Ca:
■■ o;oo' ●0,3742
FT ADÇIONAl 04 r
-doo-'-'
0,Ò0
-0;IÔ' FTADCIONAL05:.
- -, 0,9981
íii-;
-0,17 FT.ADICIONAL 06:
0,00
0,00'
TOPOGRAFIA Ft:
Av. Pres. Castelo Branco, n° 2100 - Conj. 112 -Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIAGRANDE - SP
E-mail: jpperalta(gterra.com.br
> t.
deProcesst JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
===== ENG
	
mO^I
DADOS DA FICHA 7
NÚMERO DA PESQUISA : PRAIA GRANDE - SP - 2013
SETOR :
^UTRCADO DATA DA PESQUISA: 10/10/2013
QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 40.00 CHAVE GEOGRÁFICA;
DADOS DA LOCALIZAÇAO
NÚMERO: SN
CIDADE : PRAIA GRANDE - SP
ENDEREÇO: Rua Ruy Manoel Sampaio Seobra oo lado n. 168
COMP.:
CEP :
BAIRRO: Quietude
UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^ PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
□ rede DE GÁS
^REDE DÊ ILUMINAÇÃO PÚBLCA
^ REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □TV A CABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILIDADE:
300,00 TESTADA - (Cf) m 10,00 PROF. EQUIV. (Pe): 30,00
Direta FORMATO : Regular ESQUINA: Não
TOPOGRAFIA:
CONSISTÊNCIA:
plano
seco
SEM CONSTRUÇÃO
DADOS DA TRANSAÇAO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 180.000,00
Raca no Local - Absolutt króeis
Sr. Rafael Savioli
NATUREZA: Oferta
VUtOBILIÁRIA :
CONTATO : TELEFONE: (13)3302-9562
OBSERVAÇÃO:
.J
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP VALORES/VARIAÇÃO
VALÒR'ÜNlTÁRIO :
HOMOèÉNEJZAÇÃO :
aaJ*í varíAção:
VARIAÇÃO AVALIANDO:
FATORES ADICIONAIS
LOCALIZAÇÃO FIOC FT ADICIONAL 01 -Ô.56: 0,00
0,00 ●
540,00
TESTADA a: 0,00 FT AD1CIONA102 95,51
„'.,oít;69
0,9983
PROFUNDIDADE Cpí
FRENTES MÚLTIPLAS Ce:
CONSISTÊNCIA Fc :
ÁREA Ca:
0:00: FT ADCONAl 03 r
^0,00 FT ADICIONAL 04 : ^ Ó,00
FT ADCONAL 05: -OylO
■ 0,(50:-
0,00
fTadccnalos 0,00
TOPOGRAFIA Ft:
Av. Pres. Castelo Branco, n®2100 - Conj. 112 -Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta(gterra.com.br
Fis deProcssíí* JOAO PAULO DOS SANTOS PERALTAn».S^,^^^
DADOS DA FICHA 8
NÚMERO DA PESQUISA : PRAIA GRANDE - SP - 2013
SETOR :
^UTILEADO DATADAPESQUBA: 10/10/2013
ÍNDICE DO LOCAL: 30,50 CHAVE GEOGRÁFICA: QUADRA:
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDEREÇO : Rua Santa Maria de Jesus
COMP.:
NÚMERO: SN
BAIRRO: Quietude CIDADE : PRAIA GRANDE - SP
CEP ; UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
^PAVMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
□ rede DE GÁS
DADOS DO TERRENO
□ rede de iluminação PÚBLICA
□ rede de distribuição de água □TV a cabo
ÁREA (Ar) nf:
ACESSIBILDADE:
300,00 TESTADA - (Cf) m 10.00 PROF. EQUIV. (Pe): 30,00
Direta FORMATO: Regular ESQUINA; Não
TOPOGRAFIA:
CONSISTÊNCIA:
plano
seco
SEM CON S T R U Ç A O
DADOS DA TRANSAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 170.000,00
Ftortal hTobiliárIo - Web Casas - Classificados dd Terrenos
Casa Rrms Irróeis
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA :
CONTATO: TELEFONE: (13)3594-8625
OBSERVAÇÃO:
Terreno emfrente a Rua OduvakJo D. Bruzzetti
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
VALORsÚíííttftiÒ' rw LOCALEAÇÃO Floc t PT ADCIONAl OT
FTÁDIcbNAl02: aoò HOMOGENEIZAÇÃO:^
VARIAÇÃO:
VARIAÇÃO AVALIANDO í 0,9984
-0,43' 15,0,00
TESTADA a o;oo 159,7T
PROFUNDIDADE Cp:
FRENTES MÚLTlPlASCe
CONSISTÊNOA Pc:
ÁREA Cq:
0,00 FT ADCIONAL 03 0,00- 0,3131
FT ADCIONAL 04:. 0,00'
FT ADCIONAL 05
0,00'
-0,10 0,00-
-0,16 FTAOCIONAL06:
0,00
0,00
TOPOGRAFIA Ff:
Av. Pres. Castelo Branco, n®2100-Conj. 112 -Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
í >
Fls...,X
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA"“^^^ de Processo
1
I
DADOS DA FICHA 9
NÚMERO DA PESQUISA : PRAIA GRANDE - SP - 2013
SETOR :
^UTIEADO DATA DA PESQUISA: 10/10/2013
QUADRA: ÍNDICE DO LOCAL: 35,00 CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCAIIZAÇAO
ENDEREÇO: Rua Sonla Maria de Jesus ao lado n. 590
COMP.:
NÚMERO: SN
BAIRRO: Quietude CIDADE : PRAIA GRANDE - SP
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS :
13 PAVIMENTAÇÃO □ REDE DE COLETA DE ESGOTO
□ rede DE GÁS
DADOS DO TERRENO
3 REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLCA
3 rede de DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA □TV A CABO
ÁREA (Ar) rrf:
ACESSIBILIDADE :
137,50 TESTADA - (Cf) m 5,50 PROF. EQUIV. (Pe):
ESQUINA;
25,00
Direta FORMATO: Regular Não
TOPOGRAFIA;
CONSISTÊNCIA:
SEM CONSTRUÇÃO
plano
seco
DADOS DA TRANSAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$): 65.000,00
Raca no Local - Santana Imóveis
Sr. Antonio Carlos
NATUREZA: Oferta
IMOBILIÁRIA ;
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
TELEFONE: (13)3481-2640
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
FATORES NORMA IBAPE/SP FATORES ADICIONAIS VALORES/VARIAÇÃO
LOCALEAÇÃO Floc; -0,50 FT ADICIONAL OT : 0-00 VALOR UNITÁRIO:
FT ADICIONAL 02: 0,00
425,45
TESTADA a: 0,00 HOMOGENEIZAÇÃO:
0,00' -fTADC1ONAL03 : 0,00 VARIAÇÃO:
162,15
PROFUNDIDADE Cp:
FRENTES MÚLTIPLAS Ce
CONSISTÊNCIA Pc :
ÁRBACb:
TOPOGRAFIA Ff:
■ ^0,38T1
0,00 VÁRIAÇÃO AVALIANDO 0,9982
■●'0,00 ●,
Óioo, FT ADICIONAL 04:
,FTADíC1ONAL05:o
J;F,tÀtílCIONÀL06{
; :-0,10
i: -0,02 y*s
0,00 t*-
Av. Pres. Castelo Branco, n®2100-Conj. 112-Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
$
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
- ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1 -
i
Anexo 02
Certidão da Matrícula n° 155.068 - CRI
de Praia Grande
Av. Pres. Castelo Branco, n“2100-Conj. 112-Tel.: (13) 3471-3511 - CEP: 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
k L
<íe Processo r- k-íã. rfCCiQ n'.2s:a ■.) OPftOK-
●í?; .'-á. (,v« >*> 0 viU
', Pb
LIVRO N*» 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóveis de Prai; Tande- SP
MATRiCULA FICHA
173.541 01 Em 24 de setembro de 2.013.
IMÓVEL; Área desmembrada da Área 3, designada como área “A”, situada no
bairro Santa Marina, nesta cidade, a qual assim se descreve: medindo 135,40
metros de frente para a Rua "A”, do lado direito dc quem da referida rua olha para
0 imóvel mede 75,66 metros em curva, confrontando com a Rua “B”, do lado
esquerdo mede 51,97 metros, confrontando com o remanescente da área 3
(matrícula 155.068), deflete à diteita em 5,55 metros, confrontando com
remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete à esquerda em 18,16 metros,
confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete à direita
em 8,83 metros, confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula 155.068),
deflete à esquerda em 7,86 metros, confrontando com o remanescente da área 3
(matrícula 155.068), deflete à direita em 30,82 metros, confrontando com o
remanescente da área 3 (matrícula 155.068), deflete à direita em 2,12 metros,
confrontando com o remanescente da área 3 (matrícula 155.068), e nos fundos
mede 72,99 metros, confrontando com remanescente da área 3 (matrícula
155.068), encerrando uma área de 9.208,93 m2.
o
O
CONTRIBUINTE; Não consta.
.Ê
o
>
●o PROPRIETÁRIA; MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número
9000, inscrita no CNPJ/MF sob número 46.177.531/0001-55.
£
o
s
5
C
9
REGISTRO ANTERIOR; R.02/155.068, de 05 de janeiro dc 2012, deste
Registro.
9
O
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz de Jesus) O
Lf
O
c
Br? A <
<
c
CERTIDÃO
A presente 6 cópia fiel da matricula a que se refere, com a qual çefflíc ônus, alienações ou citações, se houverem, encontram-se jíela ii
Praia Grande 24/09/2013.
Oficial: 23,13
Estado 0,00
C.Prev: 0,00 I selos pagos porverba, conforme guia|
R-Civil: 0,00
Tr.Iust: .._0M
TOTAL: 23,13
:rc intcgralmcntc.
[kcridos. Dou fó.
^gjjg^ubslituto
é
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
- ENGENHEIRO - CREA n“ 060082481-1 -
'‘ZszãUlò.... ... de Processo
n
Anexo 03
Planta de localização da gleba
Av. Pres. Castelo Branco, n°2100- Conj. 112 -Tel.: (13) 3471-3511 - CEP; 11701-750 - PRAIA GRANDE - SP
E-mail: jpperalta@terra.com.br
●«
4
I
de Processo
j
●●
;