materia nº 34/2013

Prefeitura da. Estância. Ba.lneána de Praia. Grande
Estado de São Paulo
:V
Em 25 de novembro de 2013.
Sessão Daía_3i/_ii_/_2o 15
Encaminhamento aA MENSAGEM N°57/2013
ManoWRoberto do Qirm
Diretor Legislati
Senhor Presi 0
i Presidente
vo
r
Serve o presenCe para enc
projeto de lei que
apreciação desta Colenda Câmara,
quadro de pessoal da Administração
Direta da Prefeitura com atuação na Secretaria de Educação.”
Cria Cargo
O texto legislativo ora proposto à este Legislativo, objetiva inserir
Programa
no
Super Escola, atividade
três cargos de
importante
pedagógico/educacional, que é o Skate, e para tanto, cria
mais uma
provimento mediante concurso público.
Desde sua criação, na década de 50, na Califórnia
Skate ganha adeptos pelo mundo e, atualmente
sinônimo de esporte. No Brasil não é diferente,
de Skate (CBSK), fundada em 1999, criou o "Estatuto da CBSK
com 11 federações e 6 associações filiadas,
aumenta
EUA, a prática do
pode ser encarada como
A Confederação Brasileira
e já conta
O número de praticantes
cada ano no País e as competições são comumente de caráter a
internacional.
A adesão do Skate num programa pedagógico/educacional e de rendimento,
propicia a análise da prática corporal vinculada à cultura infanto￾juvenil, rica de significados, que beneficia o desenvolvimento de
aspectos psicomotores e cognitivos, além oportunizar um amadurecimento
técnico àqueles que desejam se dedicar às competições.
também, uma alternativa para desmistificar
marginalizado" e subversivo, tanto da prática, quanto dos seus
E
junto à comunidade local.
o caráter
praticantes.
Para tanto, torna-se notória a necessidade de evidenciar os elementos
variadas abordagens pedagógicas
crítica,
sem negligenciar os aspectos motores da
modalidade, cujos benefícios correlacionam-se aos dos hábitos de vida
saudável motivados pela prática regular de atividade física.
positivo.3 ligados ao Skate por meio das
(construtivistas/desenvolvimentistas,
Curriculares Nacionais...)
dos Parâmetros
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■s
1
^ N
A manutenção da identidade de um grupo de Skatistas pautada em valores
(em concordância aos Temas Transversais/PCNs de Educação Física),
permitem uma observação das manifestações por meio do corpo(e da cultura
corporal), que podem ser caracterizados por gestos, vestimentas e o
envolvimento direto com a mídia e hábitos de consumo; suas marcas, ídolos
e ideologias. Portanto, a análise da prática como um processo influente e
de representatividades num contexto social reforçam as possibilidades de
adesão do Skate.
Nota-se, ainda, que o Skate apresenta uma resistência tendencial
padrões hegemônicos, de ser "domesticado" socialmente
oportunidade
ensino/estudo/aprendizagem
subversiva".
aos
que não o exclui
de aceitá-lo conteúdo de uma ao como
e de questionamento à sua postura
E imprescindível, além do espaço adequado, a contratação de
profissional de Educação Física (Técnico Pedagógico Desportivo)
as características
mas também ao rendimento.
um
que reuna
a um trabalho voltando não só ao pedagógico/social,
A educação, por intermédio do esporte,
tratamento reflexivo á questão.
não deve negligenciar um
Considerando a relevância da matéria. solicito seja a mesma. apreciada
com a necessaria urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e apreço
a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente,
p.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEi:
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 0 + Estado de São Paulo
N
PROJETO
DE LEI N”^MFeWÊrJrA£> 034/13
DE DE DE
'‘Cria cargo no quadro de pessoal da Administração Direta da
Prefeitura com atuação ua Secretaria de Educação”.
O I^rcfeilo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2013. apro\’oii e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada em de
Art. 1". Ficam criados na Administração Direta Municipal com atuação na Secretaria de
Educação, e incorporado ao Anexo "Plano de Carreira dos Tnibalbadores em Educação” da Lei
Complementar n". 649. de 17 de junho de 2013, 3 (três) cargos de Técnico Pedagógico Desportivo em Skate
com jornada de trabalho de 40h/semanais e remuneração mínima de R.S 3.019,81 (três mil. dezenove reais e
oitenta e um centavos).
Parágrafo único: É condição para provimento no cargo disposto capul deste artigo a
escolaridade o possuir diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Educação Física e
registro no Conselho Regional da classe.
,Art. 2". As atribuições dos cargos criados no art. 1 são as constantes do Anexo único desta Lei
Compiemeniar.
Art. 3”. O edital do concurso público disporá sobre a forma do provimento dos cargos,
podendo ser por meio de provas, provas e títulos ou provas objetiva e prática e títulos.
.\rt. 4". .Fsla Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
de
Sessão DataO^ /
ALBERJX) PEREIRA MOüRÀo Encaminhamento
PREFEITO I- ~
t
]
Reinaldo Moreira Bnano
Controlador- Geral do Município
T
Presidente J.
Registrado c publicado na Secretaria de Administração, aos de de
\2 Esmcraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
;t.- t
Enc<i;i' líinhamcn!2
V
Proc. n".8496 2008 ^7'
● /
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
I*;. Estado de São Paulo Á'
A
N
ANEXO I
I ECMCO IMCDACOGICO DESPOR IIVO EM SKATE
1 - Planejar, propor, coordenar, implementar, executar c avaliar projetos e programas educacionais e sociais
de práticas desportivas, de recreação, de lazer e alto rendimento voltados a permanência do aluno na
insliuiiçào educacional;
Realizar ati\’idades que possam reforçar e favorecer a aprendizagem;
111 - Desemolver as competências inerentes ao desenvolvimento da cidadania na transmissão dos conteúdos
programáticos aos educandos do Programa de Complementação Educacional de Ensino Integral;
IV - Contribuir para a diminuição dos indicadores de insucesso escolar, como a reprovação, abandono escolar
e e\-asào. contribuindo de forma efetiva para a regularização do íltixo escolar;
V - Contribuir para ele\’ar a auto-estima e a motivação dos educandosno âmbitoeducacional;
Contribuir para a elevação dos indicadores de aprendizado dos educandos, viabilizando o
desen\-ol\’imenlo de talentos, habilidades e competências para um bom de.sempenho multidisciplinar e
inteixiisciplinar;
VII - Ministrar atividades fisico-desportivas e de lazer para crianças e jovens;
\''lll - Desenvoh'cr ações de promoção à saúde com enfoque na atividade fisica vinculadas a proposta política
pedagógica das Escolas que possuem o atendimento à complementaçãoeducacional;
IX - Realizar atendimento e procedimentos específicos em sua especialidade às crianças e iovens;
- Descn\olver e executar açòes de cuidado observando a respectiva regulamentação profissional
normas de segurança e higiene no trabalho, bem como as rotinas e protocolos estabelecidos no âmbito da
Administração Pública;
Planejar e desenvolver açòes de orientação, acolhimento e educação junto aos educandos do Programa
de Complementação Educacional de Ensino Integral;
XII - Partici|)ar de planejamento e execução de programas de educação permanente e capacitação de recursos
humanos.
11
VI
X
, as
XI
XIll Participar, realizar e planejar reuniões e práticas educativas junto à comunidade escolar;
XIV - Integrar a equipe multiproílssional, promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o
eletivo atendimento às necessidades dos educandos do Programa de Complementação Educacional de Ensino
Integral;
XVI - -Acolher os estudantes em estágios nas Escolas que possuem o atendimento da complementação
educacional participando de sua formação.
- Planejar, coordenar, realizar treinamentos esportivos de alta performance, visando motivar os
educandos do Programa de Complementação Educacional de Ensino Integral à participar de equipes
representativas no Município;
XVIII - Executar outras atividades profissionais da área correspondente a atividades com Skate.
XVII
i
Q/Mtmdoí^ia/da ^^M/nda ^ôalneà/?^ía de
:W^lada de ^^oída
a/mo/}(a 'm/ta
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 212/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n“ 034/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 29 de novembro de 2013.
Fabiano Cai^oso Vinciguerra
O^rador Técnico
A Âssessoria Jurí^e^, para manifestação.
Praia Grande, i29 de ncwembro de 2013.
Manoel Robéftò do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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/
(^^/ado de (^^o- ^iudo￾fí a/ma/m 'myca ^'í^cmde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal,
com a seguinte ementa; ‘Cria cargo no quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura com atuação
na Secretaria de Educação’
Por questões de téoiica legislativa, que exige a pronta localização de todas as alterações da
legislação municipal que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, necessário que a ementa do
projeto traga em seu bojo a identificação da lei ora alterada:
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pela Lei Complementar
n°649, de 17 de junho de 2013.
Também propomos alteração do § único do artigo 1.®, que deve observar a seguinte redação: § único - É condição para provimento dos cargos ora criados ser portador
de curso superior de Educação Física, com registro no respectivo
Conselho Regional.
A matéria insere-se no campo privativo de atribuições do Executivo Municipal por tratar da
estruturação de cargos e órgãos da administração direta;
A propositura apenas cria cargos de professor na área da educação fisica, cujas atribuições,
além daquelas inerentes ao cargo de educador físico, implementa atividades relacionadas a atividades com
Skate;
Vale ressaltar que os cargos são de natureza efetiva, ou seja, dependerão de prévio concurso
publico para seu provimento, razão pela qual, do ponto de vista legal, a matéria não sofre qualquer restrição
para discussão e votação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
r
;VvlVi
FÁBIO CARroSOViNCIGUÊRRA
Ass^sor Jurídico
Acoiho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 21 de novembro de 2013.
CERVANTES
DiretorJurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
tD Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ü
PROCESSO N° 212/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 34/13
AUTOR. EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia dois de dezembro de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo
Municipal, com a seguinte ementa: “Cria cargo no quadro de pessoal da Administração Direta da
Prefeitura com atuação na Secretaria de Educação*
Por questões de técnica legislativa, que exige a pronta localização de todas as alterações
da legislação municipal que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, necessário que a
ementa do projeto traga em seu bojo a identificação da lei ora alterada;
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, instituida pela Lei
Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013.
Também propomos alteração do § único do artigo 1.®, que deve observar a seguinte
§ único - É condição para provimento dos cargos ora criados ser
portador de curso superior de Educação Fisica, com registro no
respectivo Conselho Regional.
“"A matéria insere-se no campo privativo de atribuições do Executivo Municipal por tratar da
estruturação de cargos e órgãos da administração direta;
redação:
A propositura apenas cria cargos de professor na área da educação fisica, cujas atribuições,
além daquelas inerentes ao cargo de educador físico, implementa atividades relacionadas a atividades
com Skate;
Vale ressaltar que os cargos são de natureza efetiva, ou seja, dependerão de prévio
concurso publico para seu provimento.
G] T
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
V
/ cii_4c c- {
JAWAINA^ALLARIS TATUNA TOSCHI MENDES
BENEDITO RONALDO CESAR
X
EDUARDO PADUA S. JARDIM
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 30/2013
“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura
organizacional da Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande, instituída pela Lei Complementar
n“ 649, de 17 de junho de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Ficam criados na Administração Direta Municipal com atuação na
Secretaria de Educação, e incorporado ao Anexo “Plano de Carreira dos Trabalhadores
em Educação” da Lei Complementar n°. 649, de 17 de junho de 2013, 3 (três) cargos de
Técnico Pedagógico Desportivo em Skate com jornada de trabalho de 40h/semanais e
remuneração mínima de R$ 3.019,81 (três mil, dezenove reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único: É condição para provimento dos cargos ora cria^ ser
portador de curso superior de Educação Física, com registro no respectivo Gonselho
Regional. (
Art. T. As atribuições dos cargos criados no art. I® são as constantes do
Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3". O edital do concurso público disporá sobre a forma do pravímemo
dos cargos, podendo ser por meio de provas, provas e títulos ou prov^sobjetiv/ e
prática e títulos.
CD4-S'-
'"ói/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I.Í.
Art. 4". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 04 de Dezembro de 2.0t3'^^
Á
\
€ SOUZA S^GIO LUIZ SCHim / Preside^
CARLOS EDU^O^NÇALVES KARAN '/fV' Secretário
EUVALDO RI DS SANTO^ENEZES Secretarie^ )
SECRIjARIA da CÂMARA MUNICIPAL ^ ESTÂNCIA BALNEÂRIÀ^D^PRM Em 04 de Dezembro de 2.013
NDE
A
Manoel Rol^o do Carmo Dire^ Legislativo
; S '4: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ANEXO ÜNICO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM SKATE
1 - Planejar, propor, coordenar, implementar, executar e avaliar projetos e programas educacionais e
sociais de práticas desportivas, de recreação, de lazer e alto erndimento voltados a permanência do aluno
na instituição educacional;
II - Realizar atividades que possam reforçar e favorecer a aprendizagem:
III - Desenvolver as conípctcncias inerentes ao desenvolvimento da cidadania na transmissão dos
conteúdos prograináticos aos cducandos do Programa de Compicmcntação Educacional de Ensino
Integral:
IV - Contribuir para a diminuição dos indicadores de insucesso escolar, como a reprovação, abandono
escolar c evasão, contribuindo de forma efetiva para a regulari./ação do fluxo escolar:
V - Contribuir para elevar a auto-estima e a motivação dos cducandos no âmbito educacional:
VI - Contribuir para a elevação dos indicadores de aprendizado dos educandos, viabilizando o
desenvolvimento de talentos, habilidades e competências píu^a um bom desempenho multidisciplinar e
inlcrdisciplinar:
VII - Ministrar atividades fisico-desportivas e de lazer para criançasc jovens:
VIII - Desenvolver ações de promoção à saúde com enfoque riíi atividade fisica vinculadas a proposta
política pedagógica das Escolas que possuem o atendimento à complementação educacional:
IX - Realiza atendimento c procedimentos específicos em sua especialidade às crianças e jovepS:
X - Desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação jsírofíssional, ^
nomias de segurança e liigiene no trabalho, bem como as rotinas e protocolos cstabeleci
Administração Pública:
XI - Planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação junto aos educandos^io
Programa de Complementação Educacional de Ensino Integral; /
XII - Participar de planejamento e execução de programas de educação permanente e caracitação de
recursos hmnanos.
XIII - Participar, realizar e planejar reuniões e práticas educativas junto à comunidade escolar:
XIV - Integrar a equipe mulliprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços para asseg
efetivo atendimento às necessidades dos educandos do Programa de Complementação Educacionâl de
Ensino Integral:
XV - Acolher os estudantes cm estágios nas Escolas que possuem o atendimento da complementação
educacional participando de sua formação.
XVI - Planejar, coordenar, realiziir treinamentos esportivos de alta performance, visando motivar os
cducandos do Prognuna de Complementação Educacional de Ensino Integral à participar de equipes
representativas no Município:
XVII - Executar outras atividades profissionais da área correspondente a atividades com Skatc.
mbito
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 05 de Dezembro de 2.013,
OFICIO GPC-LN" 249/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 30/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 34/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 57/2013 e que “dispõe sobre a criaçíio de cargos na
estrutura organizacional da Prefeitura da Estância Balneária dc Praia Grande, instituída pela
Lei Complementar n" 649, de 17 de junho dc 2013”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 04 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
N
SÉRGIO LUIZ SÓFÍIANO DE SOUZA
Presidente
EBíDO
os
x"' F\
»1t!; LlHtó 5-'’ Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
:H loníno