materia nº 37/2013

Município da Estância Balneáiia de Praia Grande
Estado de São Paulo 4)
■0^1
^ N
Em, 02 de dezembro de 2013
Mensagem n°62/2013
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto
artigos 3°, 9°, 10 e 11 da Lei Complementar n° . 568,
2010 que "Institui os procedimentos a
de alteração dos
de 11 de junho de
pelas
em obras
nas vias e logradouros públicos e dá outras
adotados
concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados,
e/ou serviços executados
providências".
serem
0 presente projeto de alteração da referida Lei Complementar
tornar o Município de Praia Grande mais atrativo
concessionárias de serviços públicos
interesse social, como por exemplo, os
realizados pela Sabesp, com a
autuação para as concessionárias que não atenderem a legislação
municipal.
visa para
realizarem serviços públicos de
serviços de esgotamento sanitário
supressão da figura da caução e previsão da
as
Frisa que as concessionárias realizadoras dos serviços públicos
permanecerão responsáveis por realizar a recomposição dos pavimentos e/ou
equipamentos públicos danificados,
infração e em caso de não pagamento os
Ativa do Município.
além do recolhimento dos autos de
mesmos serão inscritos na Dívida
De acordo com o projeto, a supressão da caução e a inclusão da
concessionárias tornará a fiscalização
igualar o Município de Praia Grande
autuação para as
eficiente, além de
Municípios vizinhos,
mais ágil e
aos demais
visto que estes não adotam o sistema de caução
serviços públicos de interesse social,
normalmente, abrangem a Região Metropolitana da Baixada Santista.
e os
contratos relativos aos
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e f
devotado apreço.
Atenciosamente,
MãfToe! Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIAJ^O DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N
037/13
DE DE DE
“Altera dispositivos da Lei Complementar n" 568, de 11
de junho de 2010, que regulamenta procedimentos a
serem adotados pelas concessionárias de serviços
públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou
serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá
outras providências. lí
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
Art. r. O arl. 3° da Lei Complementar n" 568, de 11 de junho de 2010, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3". Para obter a autorização para início das obras e/ou serviços, os interessados
deverão formular requerimento em 01 (uma) via, acompanliado dos documentos abaixo
relacionados, bem como enviar por meio eletrônico no endereço disponível
requerimento inicial:
no
I -01 (uma) via do projeto de implantação;
II -01 (uma) via do memorial descritivo, que contemple detalhadamente os serviços de
recomposição do pavimento a ser danificado e/ou removido, bem como Plano de
Sinalização Viária;
III -01 (uma) via da planta de localização das intervenções;
IV - 01 (uma) via do cronograma de execução, com prazos compatíveisao interesse
público;
V - 01 (uma) via da anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional
responsável pela obra e/ou serviço e sinalização;
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
VI ~ 01 (uma) via da carta de apresentação da empresa responsávelpelas obras e/ou
serviços, quando não executada pela Administração Direta;
Vn -01 (uma) via do contrato que contemple o objeto da autorização solicitada.” (NR)
Art. 2". O art. 9" da Lei Complementar n" 568, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 9°. Para calcular o valor das autuações deverá ser considerado o valor estimado da
recomposição do pavimento [VER], observando-se o disposto no Artigo 10 e com a
utilização da seguinte fórmula:” (NR)
Art. 3“. Fica revogado o parágrafo único do art. 9'* da Lei Complementar n° 568, de 11 de
junho de 2010.
Art. 4”. O art. 10 da Lei Complementar n" 568, de 11 de junho de 2010, passará a vigorar com
a seguinte redação, revogando-se o 2" e [í 3° do mesmo artigo:
“An, 10. Para o cálculo da autuação a ser efetuada, os interessados deverão informar à
Prefeitura de Praia Grande, junto à secretaria competente, a área estimada de pavimento
a ser recomposto [AR] para as respectivas obras e/ou serviços de instalação ou de
manutenção de acordo com o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.” (NR)
I -
“II - para obras a serem executadas por métodos não destrutivos ou que não causem
danos ao pavimento, será aplicada tabela [CUP] referente aos danos eventualmente
causados como os prazos não atendidos;” (NR)
Art. 5”. O art. 11 da Lei Complementar n° 568, de 11 de junlio de 2010, passará a vigorar com
a seguinte redação e acrescido dos incisos IV, V ,VI e VII :
“Art. 11. Verificado o desrespeito às disposições contidas nesta Lei Complementar
infrator llcará sujeito, às seguintes penalidades.” (N.R)
“I - a obra ou serviço executado sem autorização ou comunicação de emergência, em
andamento ou concluída, assim como as previstas no parágrafo terceiro do Artigo 2.*’,
seram consideradas clandestinas, sujeitando o infrator à aplicação de multa de
(100) vezes o valor do [CUP], por evento.” (N.R)
cem
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Estado de São Paulo
IV- 0 nâo alendimcnto a qualquer determinação emanada pelo poder público o infrator
estará sujeito à aplicação de multa de dez (10) vezes o valor do [CUP], por evento
conforme a classificação e tipo de pavimentação da via do local ou serviço a ser
executado:
V- Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma
infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei Complementar ou
do contraio, será aplicada a seguinte sequência de penalidades enquanto não sanadas as
irregularidades:
Multa:
a) R$ 6000,00;
b) R$ 12.000,00;
c) Cassação da autorização, devendo a concessionária que tiver sua autorização cassada
retirar seus equipamentos do local no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
VI-Aplicada a penalidade, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de
10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
a) Das sanções impostas pelo Executivo, caberá pedido de reconsideração, com efeito
suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do interessado,
b) Considera-se cientificado a concessionária que receber, pessoalmente ou através de
empregado ou por meio eletrônico, a notificação ou auto de infração de que trata esta
Lei Complementar,
VII- O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos seguintes prazos;
a) - 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de comunicação escrita, se não
tiver havido pedido de reconsideração ou recurso:
b) - 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato que tenha indeferido
pedido de reconsideração ou negado provimento ao recurso,
c) Não será concedida por esta municipalidade Carla de Aceite, sem que os débitos
tributários e fiscais estejam quitados.
d) O não recolhimento da multa nos prazos previstos implicará na inscrição do débito
em dívida ativa com os acréscimos legais.
Art. 6". As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc.adm n° 9230/2010
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO K 214/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n® 037/13 e uma folha de informação.
Praia Grande. 03 de dezembro de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra /
Opérador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 03 dc dezembro dc 2013.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 568, de 11 de
junho de 2010, que regulamenta procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos
ou terceiras interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras
providências."
As alterações ora introduzidas pelo Projeto pretendem tomar o Município mais
atrativo às concessionárias de serviços públicos de interesse social, como por exemplo de esgotamento
sanitário, com a supressão da figura de caução, e também com previsão de aplicação de penalidades as
empresas que descumprirem a legislação municipal.
A proposta é da compefênda exclusiva do Poder Executivo, uma vez que trata da
gestão administrativa dos serviços públicos, tratando espedficamente da disciplina da concessão de serviços
públicos, dependentes, obviamente, de licitação;
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que não vislumbramos
restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apredação do presente projeto pelo Colendo
Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada,
instância competente para apreciar o mérito da proposiíura.
Praia Grande, 03 de dezembro de 20lfi.
FABIO CARbi^OVIN Assenor Jurídico
Acolho 0 parecer, pe os seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 03 de dezembro de 2013.
/ r.
JCARDO MARTINÉZ CERVANTES
J^retor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROCESSO N®/lVl3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 ? /13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia quatro de dezembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação,
de Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 568, de 11 de junho de 2010, que regulamenta procedimentos a
serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em
obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras
providências.”
— As alterações ora introduzidas pelo Projeto pretendem tornar o
Município mais atrativo às concessionárias de serviços públicos de interesse social,
como por exemplo de esgotamento sanitário, com a supressão da figura de caução, e
também com previsão de aplicação de penalidades as empresas que descumprirem a
legislação municipal.
A proposta é da competência exclusiva do Poder Executivo, uma
vez que trata da gestão administrativa dos serviços públicos, tratando especificamente
da disciplina da concessão de serviços públicos, dependentes, obviamente, de licitação;
®'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, única instância a quem cabe discutir o
mérito da propositura, estas Comissões analisantes são de parecer favorável a regular
tramitação do presente projeto.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
\
/
JAfíAINA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
●>
RÔiVOfLOB SILliEBOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
ARCO ANTONIO DE SOUSA EDFÍRbo I^ÁDUA S. JARDIM
7
EUVALDO REI TOS MENEZES
S'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
●i»
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 34/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 568,
de 11 de junho de 2010, que regulamenta
procedimentos
concessionárias de serviços públicos ou terceiros
interessados, em obras e/ou serviços executados
nas vias e logradouros públicos e dá outras
providências.
a serem adotados pelas
99
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1®. O art. 3° da Lei Complementar n° 568, de 11 de junho de 2010,
passará a vigorar com a seguinte redação;
Art. 3°. Para obter a autorização para início das obras e/ou serviços,
os interessados deverão formular requerimento em 01 (uma) via,
acompanhado dos documentos abaixo relacionados, bem como enviar
por meio eletrônico no endereço disponível no requerimento inicial:
ti,
I -01 (uma) via do projeto de implantação;
II -01 (uma) via do memorial descritivo, que cont^mpíte
detalhadamente os serviços de recomposição do pavimento a ser
danificado e/ou removido, bem como Plano de Sinalização Vi^ia;
III -01 (uma) via da planta de localização das intervenções;
IV - 01 (uma) via do cronograma de execução, com prazos
compatíveis ao interesse público;
y
V - 01 (uma) via da anotação ou registro de responsabilidade técnica
do profissional responsável pela obra e/ou serviço e sinalização;
CD'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ ''s
VI - 01 (uma) via da carta de apresentação da empresa responsável
pelas obras e/ou serviços, quando não executada pela Administração
Direta;
VII -01 (uma) via do contrato que contemple o objeto da autorização
solicitada.” (NR)
Art. 2“. O art. 9° da Lei Complementar n® 568, de 11 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 9°. Para calcular o valor das autuações deverá ser considerado o
valor estimado da recomposição do pavimento [VER], observando-se
o disposto no Artigo 10 e com a utilização da seguinte fórmula:” (NR)
Art. 3“. Fica revogado o parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n‘
568, de 11 de junho de 2010.
Art. 4”. O art. 10 da Lei Complementar n® 568, de 11 de junho de 2010,
passará a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o § 2° e § 3® do mesmo artigo:
“Art. 10. Para o cálculo da autuação a ser efetuada, os interessados^X^
deverão informar á Prefeitura de Praia Grande, junto à secretaria
competente, a área estimada de pavimento a ser recomposto [AR] ()ara
as respectivas obras e/ou serviços de instalação ou de manutenção de
acordo com o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.” (NR) ✓
f /
1-
“II - para obras a serem executadas por métodos não destrutivos ou
que não causem danos ao pavimento, será aplicada tabela [CUP]
referente aos danos eventualmente causados como os prazos não
atendidos;” (NR)
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5”. O art. 11 da Lei Complementar n° 568, de 11 de junho de 2010,
passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos IV, V ,VI e VII;
“Alt. 11. Verificado o desrespeito às disposições contidas nesta Lei
Complementar o infrator ficará sujeito, às seguintes penalidades.”
(N.R)
“I - a obra ou serviço executado sem autorização ou comunicação de
emergência, em andamento ou concluída, assim como as previstas no
parágrafo terceiro do Artigo 2.®, seram consideradas clandestinas,
sujeitando o infrator à aplicação de multa de cem (100) vezes o valor
do [CUP], por evento.” (N.R)
IV- O não atendimento a qualquer determinação emanada pelo poder
público 0 infrator estará sujeito à aplicação de multa de dez (10) vezes
0 valor do [CUP], por evento conforme a classificação e tipo de
pavimentação da via do local ou serviço a ser executado:
V- Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para
uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer
disposição desta Lei Complementar ou do contrato, será aplicada a
seguinte sequência de penalidades enquanto /fião çanadas as
irregularidades:
Multa:
a) R$ 6000,00;
b) R$ 12.000,00;
I ‘>V
Q}'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia (írande
Est. de São Paulo
c) Cassação da autorização, devendo a concessionária que tiver sua
autorização cassada retirar seus equipamentos do local no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Vl-Aplicada a penalidade, será assegurado ao infrator o direito de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
a) Das sanções impostas pelo Executivo, caberá pedido de
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da ciência do interessado,
b) Considera-se cientificado a concessionária que receber,
pessoalmente ou através de empregado ou por meio eletrônico, a
notificação ou auto de infração de que trata esta Lei Complementar.
VII- O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos
seguintes prazos:
a) - 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de comunicação
escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou recurso;
b) - 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato que
tenha indeferido o pedido de reconsideração ou negado provimento
/
recurso,
c) Não será concedida por esta municipalidade Carta de Aceit&, sem
que os débitos tributários e fiscais estejam quitados.
d) O não recolhimento da multa nos prazos previstos implicará na
inscrição do débito em dívida ativa com os acréscimos legais.
Art. 6". As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
>
0 ~‘~t' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA EST, ICIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Dezembrò de ^.013
SÉRGIO LUIZ SCHIANI) DE SOUZA Presidente!
/
7
EtiVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES r Setíretj^
,IA GRANDE
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
1® Secretário /
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRi Em 09 de Dezembro de 2>bl3
r,1
V.
Manoel Rob^o do Carmo
DíretorLégislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Dezembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN’ 271/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 34/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 37/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 62/2013 e que “altera dispositivos da Lei
Complementar n® 568, de 11 de junho de 2010, que regulamenta procedimentos a serem
adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras c/ou
serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSQ Souza
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da EstânciaBalneáriade
PRAIA GRANOT
. RECEBIDO / Ja/
í.', «■'
Funcionário