materia nº 81/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM N° 65/2013
Mamei Roberto do Cm
Diretor Legislativo
Senhor Presidente, ’mo
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que
Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba
de Praia- LIBESA, visando a realização do Carnaval/2014.
Autoriza o
O presente projeto de Lei tem por objetivo premiar o esforço de
dirigentes e integrantes das Escolas de Samba que se envolvem
Desfile de Carnaval por longo período de tempo, muitas vezes abdicando de
compromissos pessoais e familiares, sempre com a finalidade de
proporcionar aos munícipes, veranistas e turistas, uma festa popular
digna das tradições carnavalescas.
com o
A proposta se apresenta com o intuito de impulsionar o turismo de
trazer admiradores, foliões ao circuito turístico
praiagrandense e visa também tradicionalizar festivamente no município a
Festa mais popular do País tão conhecida internacionalmente.
nossa Cidade,
Considerando a relevância da matéria e interesse já expresso por
integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a
necessária urgência.
Sem mais para o momento,
consideração.
reitero os meus protestos de estima e
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
Prefeitc/
.^Sessão DataO£_/_i2__/_^2) E inhamento fâ
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
!i
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
DE LEI N"_
DE DE Dt 081/13
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos
IJIocos e Escolas de Samba do Praia Grande, visando á realização
do Carnaval/2014”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei;
Sessão , realizada em de
de
Artigo r’ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Liga dos Blocos e
Escolas de Samba de Praia Grande, no exercício de 2014, no valor global dc R$ 1.068. 000,00 (hum milhão e
sessenta e oito reais), divididos em:
1. R$ 560.000.00 (quinhentos e sessenta mil reais), sendo destinado o valor dc R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para cada uma das 07 (sete) Escolas de Samba do Grupo Especial;
RS 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), sendo destinado RS 52.000,00 (cinqüenta c
dois mil reais) para cada uma das 05 (cinco) Escola de Samba do 1° Grupo;
RS 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a. Corte Carnavalesca: RS 18.000.00 (dezoito mil reais);
b. Premiaçào das Agremiações: RS 70.000,00 (setenta mil reais);
c. Comissão Julgadora: RS 40.000,00 (quarenta mil reais);
d. Contratação de equipe de trabalho e despesas com alimentação: R$ 70.000,00 (setenta mil
reais);
e. Contratação de serviços de guincho e muke: 40.000,00 (quarenta mil reais).
II.
III.
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o artigo T será repassado à Liga dos
Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande na seguinte fonna;
a) 50 % (cinqüenta por cento) do valor em até o dia 30 de dezembro/2013;
b) 50 % (cinqüenta por cento) restante em até o dia 30 de janeiro/2014.
Artigo 2“ - A Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande - LIBÊSA- prestará contas
à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após a realização
do carnaval, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos.
§ r- A LlBESA será responsável pela prestação contas dos repasses de subvenção, que deverá
ser protocolizada na Secretaria de Finanças, devendo ser observadas as orientações contidas no Manual de
Repasses Públicos ao Terceiro Setor do Estado de São Paulo e Instrução Normativa n" 02/2008 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 2*^ - A não prestação ou não aprovação das contas, nos prazos detenninados impedirá a
LIBESA de receber benefícios do Município até sua plena regularização.
§ 3“ - O valor da subvenção não poderá ser aplicada em investimentos, devendo sua aplicação
se dar em despesas de custeio.
Artigo 3° - Competirá à Secretaria de Cultura e Turismo fiscalizar o cumprimento do
Regulamentoreferente às normas do Carnavalde 2014.
Artigo. 4" - Havendo necessidade, o Poder Executivo baixará normas regulamentadoras da
Presente Lei.
Artigo. 5° - A liberação da subvenção prevista nesta lei está condicionada à existência de
recursos no orçamento municipal.
Artigo 6” - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. adm. n" 22.658/2013
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 215/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n® 081/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de dezembro de 2013.
Fabiaiio ÇaFdoso Vinciguerra
Optraáor Técnico
Zl. '
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grande, 05',de dezembro de 2013.
Manoel RobefM^m Carmo
Diretor^Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos Blocos e
Escolas de Samba de Praia Grande, visando à realização do Camaval/2014.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de questões afetas à destinação de recursos públicos;
Considerando que a disciplina das subvenções encontra amparo nos artigo 26 a
28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que toma necessária a regular autorização legislativa
para destinar recursos públicos às entidades e/ou pessoas jurídicas de direito privado;
Considerando que a matéria atende ao interesse público, pois o Desfile de
Carnaval tomou-se evento oficial de grande porte no Município de Praia Grande, atraindo
munícipes e visitantes, bem como veranistas, tomando-se uma grandiosa e tradicional festa
turística;
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser
submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2013.
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FÁBIO CARÉtoS NCIGUERRA
;essor/Jurídíco
J
SENHOR PRESIDENTE:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Às Doutas Comissões para deliberação.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2013..
JOAORICARDO MA ÍVANTES
Di r Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 215/13
PROJETO DE LEI N° 81/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia nove de dezembro de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos Blocos e Escolas
de Samba de Praia Grande, visando à realização do Carnaval/2014.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de questões afetas à destinação de recursos públicos:
Considerando que a disciplina das subvenções encontra amparo nos artigo 26 a 28
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que torna necessária a regular autorização legislativa para
destinar recursos públicos às entidades e/ou pessoas jurídicas de direito privado;
Considerando que a matéria atende ao interesse público, pois o Desfile de Carnaval
tornou-se evento oficial de grande porte no Município de Praia Grande, atraindo municipes e
visitantes, bem como veranistas, tornando-se uma grandiosa e tradicional festa turística;
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, única instância a
quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
I ^
TATIANA TOSCHI MENDES
43. í
/
BENEDITO RONALDO CESAR
RDO PÁDUA S. JARDIM
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
N
AUTOGRAFO DE LEI N“ 65/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
à Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia
Grande, visando á realização do Cariiaval/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Liga dos Blocos e
Escolas de Samba de Praia Grande, no exercício de 2014, no valor global de R$ 1.068. 000,00 (hum
millião e sessenta e oito reais), divididos em;
l.R$ 560.000,00 (quinhentos o sessenta mil reais), sendo destinado o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para cada uma das 07 (sete) Escolas de Samba do Grupo Especial;
11.R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), sendo destinado R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais) para cada uma das 05 (cinco) Escola de Samba do 1° Grupo;
III. R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) distribuídos da seguinte forma:
Corte Carnavalesca: R$ 18.000.00 (dezoito mil reais);
Premiação das Agremiações: R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
Comissão Julgadora: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Contratação dc equipe de traballio c despesas com alimentação; R$ 70.000.00 (setenta
a.
b.
c.
(1.
mil reais);
Contratação dc serviços dc guincho e muke: 40.000,00 (quarenta mil reais). e.
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o artigo T’ será repassado à Liga dos \
Blocos c Escolas de Samba de Praia Grande na seguinte forma:
50 % (cinqüenta por cento) do valor cm até o dia 30 dc dczcmbro/2013;
50 % (cinqüenta por cento) restante em até o dia 30 dc janciro/2014.
a)
b)
Artigo 2® - A Liga dos Blocos e Escolas dc Samba dc Praia Gnuide - LIBESA- prestará
contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até 45 (quarenta c cinco) dias úteis, apó^
realização do carnaval, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos. /
§ U- A LIBESA será responsável pela prestação contas dos repasses dc subvenção, que
deverá ser prolocoli/.ada na Secretaria dc Finanças, devendo ser observadas as orientações contidas no
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Manual de Repasses Públicos ao Terceiro Setor do Estado de São Paulo e Instrução Normativa n°
02/2008 do Tribuna] de Contas do Estado de São Paulo
§ 2° - A não prestação ou não aprovação das contas, nos pra/.os determinados impedirá a
LIBESA dc receber bcnellcios do Município até sua plena regularização.
§ 3° - O valor da subvenção não poderá ser aplicada em investimentos, devendo sua
aplicação se dar cm despesas de custeio.
Artigo 3” - Competirá à Secretaria de Cultura e Turismo fiscalizar o cumprimento do
Regulamento referente às nonnas do Carnaval de 2014.
Artigo. 4“ - Havendo necessidade, o Poder E.xecutivo baixará normas rcgulamcntadonis da
Presente Lei.
Artigo. 5® - A liberação da subvenção prevista nesta lei está condicionada à c.xistcncia dc
recursos no orçamento municipal.
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se neccssíirio.
Artigo 7® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Dezembro de 2.013
í
SÉRGIO LUIZ^CHIANODE
Presidente
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
1° Secretário ^VALDO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D/TeSTÂNCIÂ BALNEÁRIA^DE-PRAlfrtí^NDE
Em 09 de Dezen^bro de 2.013
MENEZES
/
7
Manoel Rober^iío Carmo
DiretorLégislativo
'A
N. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Dezembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N“ 274/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 64/13, relativo ao Projeto de Lei n° 81/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf 65/13
e que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba
de Praia Grande, visando o Carnaval/2014”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosame itè)‘
SÉRGIO L UJZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
O^/ i