materia nº 38/2013

Município da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
Jt
'é)
V
Em 03 de dezembro de 2013 , ^
Mensagem n°63/2013
Senhor Presidente, ‘^^^oberto do Carmo
Diretor Legislativo
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei complementarque
"Dispõe sohre a criação do Programa Municipal de Habitação
e adota outras providências.
Chave dos
Sonhos //
Um dos grandes problemas enfrentados pelo Poder Público na região
Metropolitana da Baixada Santista diz respeito ao déficit habitacional,
municípios, conforme ficou comprovado pelos dados
emitidos pelo Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
crescente em todos os
Fatores como o anúncio da descoberta de reservas de petróleo na
Bacia de Santos {o chamado Pré-Sal), o crescimento da indústria da
construção civil e a ampliação da capacidade de operação do Porto de
Santos provocaram a vinda de milhares de famílias para a regiao nos
últimos anos.
A cidade de Praia Grande nos últimos anos, acresceu considerável
sua população fixa. O estudo do IBGE coloca
as que mais cresceram no país nos últimos 10
que a Administração Municipal tenha
sociais provocadas
educação,
Os reflexos também são sentidos em
um setor de extrema importância urbana e que está diretamente ligado as
demais políticas públicas: a habitação de interesse social.
volume de novos moradores em
nossa cidade entre anos.
Evidentemente esse fenômeno faz com
que redobrar esforços para fazer frente às demandas
por essa explosão demográfica,
infraestrutura e assistência social.
seja em áreas como saúde.
Em recente levantamento socioeconômico realizado todo
recebeu, aproximadamente, 20 mil
ainda não possuem casa própria. Deste total,
pelo menos 12 mil inscritos declararam renda familiar de até R$ 1.600,00.
em
município, a Secretaria de Habitação
inscrições de famílias que
enfrentamento do problema passa por alguns
Administração Municipal vem trabalhando firmemente
primeiro deles diz respeito a fonte de
O
gargalos que a
para superar. O
recursos para construção de
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moradias destinadas as famílias de baixa renda. Várias reuniões já foram
realizadas junto a Caixa Econômica Federal, órgão operador dos programas
habitacionais ligados ao Ministério das Cidades, objetivando garantir o
aporte de recursos em projetos a serem implantados na cidade e que
servirão como lastro para a implementação da presente lei. Outra ação foi
a delimitação de terrenos disponíveis para a construção de moradias
destinadas ao atendimento de famílias de menor poder aquisitivo.
No entanto, diante da dimensão do problema, entendemos que a
questão não possa ser resolvida apenas no âmbito do Poder Público,
preciso o envolvimento do setor privado para, de forma mais ágil e
célere, buscarmos minimizar os efeitos do problema da falta de moradia
para famílias de baixa renda na cidade.
É
Assim, através da proposta de instrumento legal que hoje
apresentamos a essa Casa de Leis para análise, a Administração Municipal
estabelece uma ousada estrutura legal que formaliza a parceria entre o
Poder Público e o setor privado na busca de uma solução do problema
habitacional para famílias de baixa renda em nossa cidade. 0 presente
projeto estabelece regramento arquitetônico, parâmetros urbanísticos,
critérios, incentivos fiscais e benefícios,
construtiva
através da potencialidade
que permitam ao empresário da construção civil melhor
aproveitamento das áreas de implementação de condomínios verticais e,
contrapartida.
em
cria alternativa de estímulo a geração de moradias
destinadas ao atendimento do déficit habitacional de interesse social do
município.
Buscamos, desta forma, inserir o empresário da construção civil
num contexto de afirmação de sua cidadania no futuro do município e.
paralelamente, assegurar o retorno dos investimentos realizados pelo
setor na cidade, gerando novos empregos e incentivando outros setores
como a prestação de serviços. o comércio e o turismo.
Do ponto de vista do aspecto social,
critérios de seleção das famílias
Habitacional,
o projeto também estabelece
e Regiões Poligonais de Influência
além de criar três faixas de renda familiar que permitam
melhor enquadramento dos núcleos familiares em projetos habitacionais que
lhes garantam a permanência nas moradias.
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Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei
Complementar é resultado de discussões ocorridas entre as equipes
técnicas da Administração Municipal, além de consultas junto ao setor
privado ligado a construção civil da cidade e demonstra o esforço do
Governo Municipal para minimizar o problema da falta de moradia entre as
famílias de baixa renda em nossa cidade.
Os benefícios de natureza tributários ora instituídos
suportados pelas alterações na legislação tributária já aprovadas por
esta Casa, em especial pelas Leis Complementares n° 664, de 07
novembro de 2013 e 667, de 14 de novembro de 2013.
serão
de
Considerando a relevância da matéria, solicito
apreciada com a necessária urgência.
se^a a mesma.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e
apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares
Atenciosamente
Alberto Pereira Méurão
Prefeito /
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
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PROJETO
038/13 DE LEI COMPLEMENTAR N
ro
DE DE DE
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Habitação “Chave dos Sonhos” e adota outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes sào
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua sessão 	
, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
, realizada
em de
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l°. A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação “Chave dos
Sonhos” que tem por finalidade a redução do déficit Habitacional em Praia Grande com a concessão de
benefícios visando fomentar a produção ou a aquisição de novas unidades habitacionais construídas através
do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 1 1.977. de 07 de
julho de 2009 e suas alterações.
§ r Só terão direito aos beneíicios que tratam esta Lei os empreendedores que aderirem este
Programa e atenderem as exigências e condições aqui estabelecidas.
§ 2‘’ As unidades habitacionais que serão construídas através do Programa “Chave dos Sonhos
serão direcionadas para famílias que se enquadrem nas seguintes faixas de renda familiar mensal:
55
I- Até RS 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), considerada de Interesse Social denominados
Faixa 1 (um)
II- De R$ 1.601,00 (Hum mil seiscentos e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
considerado de Interesse Específico denominado Faixa de Programa Habitacional Incentivada,
§ 3" Para os fins desta lei, considera-se:
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Grupo familiar: Unidades familiares composta por um ou mais indivíduos que contribuem
para o seu rendimento ou lem suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies
reconhecidas pelo ordenamentojurídico brasileiro.
Empreendimento Habitacional de Interesse Específico: Sâo aqueles que apesar de não
serem destinados à população de baixa renda, abrangem uma parcela da população também
carente de ofertas habitacionais compatíveis com seu poder aquisitivo.
Empreendimento Habitacional de Interesse Social: Destinados à população que vier a
ser incluída no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande com
renda familiar determinada para faixa 1 (um).
Região Poligonal de Influencia Hal)itacioiial(R.IM.H): Área territorial delimitada de
forma a atender famílias que já habitam próximos a região onde será construído os
empreendimentos habitacionais.
Vila Residencial: O conjunto de habitações dispostas de maneira a formar ruas internas,
sem caráter de via e logradouro público.
b)
c)
d)
e)
Art. 2°. Para execução dos projetos habitacionais inseridos neste programa poderão
utilizadas áreas paniculares mediante desapropriação amigável com cláusula resolutiva de quitação
autorização para estudos de projetos habitacionais composta de liberação ambiental e cartas de diretrizes das
concessionárias viabilizando o credenciamento e aprovação do projeto da área de decreto de utilidade publica
para fins de interesse social.
ser
com
§ 1" Fica o poder publico autorizado a criar despesas com estudos necessários
viabilidade da implementação de empreendimento habitacional
a constatar a
nessas areas.
§ 2° No caso da não aprovação do projeto será feita a devolução do terreno sem nenhum ônus e
será pennitida a utilização dos projetos e estudos elaborados pela Prefeitura por proprietários dos
terrenos objeto dos estudos.
não
Art. 3°. As unidades deverão ser edificadas obedecendo projeto e nível de acabamento padrão
definidos pela Prefeitura,
CAPITULO II
DAS FAIXAS DE RENDA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 4°. Os empreendimentos habitacionais construídos para atender a Faixa 1 do Programa
Minha Casa minha Vida serão direcionados para as famílias que integram o cadastro socioeconômico da
Secretaria Municipal de Habitação e deverão ser selecionados observado os critérios aqui instituídos
prejuízo da aplicação das disposições contidas na Portaria n° 610 do Ministério das Cidades, da Lei 1 1.977,
de 07 de julho de 2009 e suas alterações posteriores.
sem
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í? 1° O cadastro socioeconômico que trata o caput é o realizado pela Secretaria Municipal de
Habitação em setembro de 2013.
§ 2° Conforme ata da 40‘' Reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social ocorrida em 16 de outubro de 2013 estão aprovados os seguintes critérios de
seleção que serão adicionados aos critérios nacionais instituídos pela Lei 1 1.977, de 7 de julho de 2009:
a) Famílias residentes dentro da Região Poligonal de InfluenciaHabitacional;
b) Famílias com grupo familiar com mais de 05 (cinco) integrantes na sua composição
familiar;
c) Famílias que comprovem que residem no município de Praia Grande a mais de 10 anos.
§ 3° Visando facilitar a manutenção das famílias dentro do seu convívio habitual, passa a
integrar esta lei em seu anexo 1 o Quadro de Delimitação do perímetro das Regiões poligonais de influencia
habitacional.
Art. 5'". Os empreendimentos habitacionais construídos para atender Faixa de Programa
Habitacional Incentivada deverão ser direcionados para as famílias que integram o cadastro socioeconômico
da Secretaria municipal de Habitação, subdividida da seguinte forma:
li) Faixa “A” grupo familiar com renda de R$ 1.600,01 (um mil e seiscentos reais e um
centavo) até RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Indicada para imóveis no valor de
até RS 100.000,00 (cem mil reais),
b) Faixa “B” grupo familiar com renda de RS 2.500,01 (dois mil e quinhentos
centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais)
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
reais e um
Indicada para imóveis no valor de até RS
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 6^ O Município da Estância Balneária de Praia Grande poderá conceder
empreendedores que aderirem o Programa Minha Casa Minha Vida em Praia Grande e que atenderem
exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, benefícios para construção de conjuntos
habitacionais de forma a reduzir o déficit habitacional do município e/ou gerar recursos para o Fundo
Municipal da Habitação e implementar a política de habitação do Município.
aos
Art. 7". Os benefícios de que trata este capitulo somente serão concedidos às pessoas jurídicas
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e
quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução.
Parágrafo único. Os benefícios que tratam o caput deste artigo são:
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a) A redução de exigências construtivas conforme seção 1, II e III deste Capítulo;
b) Concessão de certificados a titulo gratuito ou oneroso, para um aumento no potencial
construtivo para empreendimentos particulares sem fins sociais conforme seção IV deste
capitulo,
c) Concessão de incentivos fiscais conforme seção V.
Art. 8". Para obtenção dos beneficios, os interessados em construir para a faixa do Programa
Habitacional Incentivada deverão firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades
habitacionais às famílias cadastradas no programa municipal de habitação, sendo que a minuta deverá ser
previamente submetida à análise e aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
§r O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação à unidades que excederem, em
número, ao das pessoas cadastradas no programa municipal de habitação ou quando estas não preencherem as
exigências para a obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
§2" Quando as atividades de construção e venda das unidades habitacionais não se reunirem na
mesma pessoa, o compromisso ou promessa referidos no caput, prestada por quem de direito, deverá integrar
0 projeto arquitetônico de construção para todos os efeitos juntamente com documento que demonstre o
vínculo de contratação entre ambos os empreendedores.
í3" A inobservância das formalidades estabelecidas no §2" deste artigo, constituirá
impedimento ao deferimento do alvará de execução pela Prefeitura.
Seção I
Das exigências urbanísticas
Art. 9". Os empreendimentos habitacionais de interesse social de que trata esta Lei
Complementar, devem atender a uma densidade máxima de até 200 (duzentas) unidades por hectare.
§ 1° Para efeitos de aplicação deste artigo, o numero máximo de unidades permitido é obtido
pela seguinte fórmula - n = A/50(cinuücütai onde;
I- n - numero máximo de unidades habitacionais de interesse social permitido
A - área total do terreno de projeto em m^ (metros quadrados). II-
§2" No caso de glebas, “A” representa a área destinada a lotes para implantação das unidades
residenciais integrantes do conjunto.
§3° Para edificações verticais acima de 2(dois) pavimentos que visam atender as famílias
cadastradas na Faixa de Programa Habitacional Incentivada, à Área Ideal de Terreno(AIT) será aplicado
coeficiente de 15(quinze) e o coeficiente de aproveitamento(CA) será de 5,5(cinco e meio).
o
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§4° As demais especificações urbanísticas serão aquelas previstas na legislação municipal em
vigor, excetuando o disposto na Lei Complementar numero 309 de 28 de dezembro de 2001
alterações.
e suas
I- Nas edificações de que trata este parágrafo não se aplicará as exigências urbanísticas do
caput do artigo, respeitado os limites da Legislação Municipal em vigor.
II- A descrição do perímetro autorizado para construção de edificações verticais para a faixa de
programa habitacional incentivada encontra-se descrito no anexo 2 desta Lei,
III- Nas edificações de que trata este artigo devera ser prevista uma vaga de garagem para cada
unidade autônoma residencial com a dimensão mínima de 2,00m(dois metros) por 4,20m (quatro metros e
vinte centímetros). Será admitida somente a manobra de até três veículos para liberar a movimentação de um
quarto veiculo.
Art. 10°. As vias públicas devem possuir largura mínima de 8,50m (oito metros e cinqüenta
centímetros).
Art. 11°. Observada a densidade máxima estabelecida no art. 9°, é permitida, em loteamentos
aprovados, a implantação das unidades habitacionais fonnando “VILA RESIDENCIAL”, nos termos
estabelecidos por este artigo, não se aplicando as demais disposições específicas previstas no Código de
Obras.
?}1'* As vias de acesso internas devem possuir largura mínima de 6,90m (seis metros e noventa
centímetros) e respeitar as seguintes exigências:
I- Leito carroçável com largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros).
II- Passeios em ambos os lados com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§2". A “VILA RESIDENCIAL” pode ter mais de uma entrada por logradouropúblico.
§3". As ruas da “VILA RESIDENCIAL” que não desembocarem em outras devem ser
terminadas em balões de retomo com diâmetro não inferior a 1 LOOm (onze metros)
§4". As vias internas da “VILA RESIDENCIAL” constituem-se em área comum do conjunto;
§5". A conservação da arborização, pavimentação, iluminação, canalizações, bem como a
limpeza das ruas da VILA RESIDENCIAL são de responsabilidade dos proprietários.
§6". As entradas da VILA RESIDENCIAL devem ser numeradas, de acordo com o logradouro
em que estiverem situadas.
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§7". A VILA RESIDENCIAL deve ser formada por edificações unifamiliares conforme Artigo
1".
§8‘*. As edificações na VILA RESIDENCIAL devem obedecer aos recuos e demais exigências
da Seçào III.
§9". As vilas residenciais devem ser providas de lixeira.
Seção II
Das edificações
Art. 12°. As edificações para fins de habitação aprovadas no Programa Minha Casa Minha Vida
no município, nas Faixas estabelecidas nesta lei Complementar deverão possuir a altura máxima de 2(dois)
pavimentos.
§ 1. Para efeitos deste artigo, o térreo é computado como pavimento.
S 2. O disposto no caput não se aplica nas edificações verticalizadas, ou seja, aquelas com mais
de dois pavimentos.
Art. 13°, Os recuos mínimos das edificações são;
I- Frente; 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) para o pavimento inferior e 3,00m
(três melros) para o pavimento superior.
a) Nas vilas residenciais será admitido recuo frontal de 4,20m (quatro metros e vinte
centímetros) para pavimento inferior e 2,70m (dois metros e setenta centímetros) para
pavimento superior.
II- Fundos: l,50m (um metro e cinqüenta centímetros)
III- Laterais: l,00m (um metro), desde que respeitado o direito de vizinhança previsto no
Código Civil Brasileiro, e a legislação sanitária estadual pertinente.
IV- Em lotes de esquina será permitido, em relação a um dos logradouros, o recuo mínimo
1,00m (um metro).
Art. 14°. As unidades habitacionais devem dispor, no mínimo, de sala, dois dormitórios,
cozinha, banlieiro e área de servdço, respeitando as dimensões estabelecidas no Programa Minlia Casa Minha
Vida.
Art. 15°. As residências devem ser dotadas de uma vaga para veículos.
Parágrafo Unico. Será admitido o rebaixamento da guia em dimensão superior a 50% da testada
do imóvel.
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Art. 16®. No caso em que haja parcelamento de gleba será admitido, qualquer que seja o
incentivo obtido, a implantação de vias públicas locais que possuam leito carroçável com largura mínima de
6,00m (seis metros), desde que:
I- Seja para atendimento exclusivo a unidades residenciais unifamiliares;
II- Tenha parecer favorável das Secretarias responsáveis.
Art. 17°. Aplicam-se às edificações as exigências estabelecidas pelo Código de Obras e
legislação vigente, quando não previstas nesta Lei Complementar.
Seção III
Dos Projetos e obras a cargo do Empreendedor.
Art. 18°. Devera ser apresentado a anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) ou
registro de responsabilidade técnica (RRT/CAU) dos profissionais responsáveis pelos projetos
complementares para construção das unidades habitacionais, assim como memoriais descritivos e demais
documentos de acordo com a legislação municipal vigente.
í r. Aprovado o projeto nas condições e benefícios outorgados pela presente Lei
Complementar, o empreendedor terá o prazo de até 12 ( doze) meses para início efetivo das obras
§ 2°.Caso a área não disponlia de projeto arquitetônico da Prefeitura o empreendedor devera
fornecê-lo.
Art. 19°. As obras e serviços mínimos a cargo do empreendedor são;
I- Para as unidades habitacionais que impliquem em parcelamento de glebas: infra-estrutura
prevista no Plano Diretor do Município, no artigo 47 da Lei Complementar n°.615 de 19 de dezembro de
2011 e na legislação municipal especifica no que couber, acrescido de rede de energia elétrica e arborização.
II- Para a “VILA RESIDENCIAL”: drenagem, rede de água, sistema de esgotamento sanitário,
rede dc energia elétrica, pavimentação das vias internas e arborização.
III- Para os demais casos, as unidades residenciaisdevem ser dotadas de abastecimento público
de água, tratamento dos esgotos, energia elétrica e, nos trechos fronteiriços às vias públicas, de arborização.
§r. As redes de água, esgoto e energia elétrica devem atender os regulamentos das respectivas
Concessionárias de serviço.
ií2°. Os projetos de drenagem e arborização devem ser aprovados pela Prefeitura.
Seção IV
Da Potencialidade Construtiva
Art. 20°. O aumento no potencial construtivo de que trata a inciso “II”, parágrafo único do
artigo 7°, será concedido mediante a emissão pela Secretaria Municipal dc Habitação de um “Certificado de
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Pofenctalização para Construção'’, tendo o empreendedor o direito a emissão de l(um) certificado para
cada l(uma) unidade habitacional construída para a Faixa l(um) e para a Faixa B de programa habitacional
incentivadadesde que obsen.'ada às normas definidas nesta Lei Complementar.
§r O Cenificado de Potencializaçào para Construção poderá ser utilizado para implementar o
numero máximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, para as zonas ZPR2, ZPR3 ZM,
ZCI, CCl K CIT 1, assim definidas no Plano Diretor Municipal, através do calculo do coeficiente de
potencializaçào.
I- O coeficiente de potencializaçào é o índice pelo qual multiplica-se a área do terreno do lote
ou gleba, para fins de calculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo normativo (CA) e da Área Ideal de
Terreno por Unidade Mínima Normativa (AIT) definidos na Lei Complementar Municipal que disciplina o
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento, o coeficiente de potencializaçào poderá atingir o valor
máximo de 1,25.
Os empreendedores poderão também adquirir os Certificados de Potencializaçào para
Construção, mediante o pagamento, do valor que será obtido a partir do seguinte calculo = VM x AUT, onde
a) VM- 100% do valor descrito na tabela PINE para edificações com elevador de nível médio
quando se tratar de terreno com testada na Av, Presidente Castelo Branco (orla marítima)
e, excetuando-se a testada na Av. Presidente Castelo Branco (orla marítima)
considerado o VM = 60% do valor descrito na tabela PINI paru edificações com elevador
de nível médio;
AUT- Arca total útil das lajes tipo do acréscimo total obtido através da potencializaçào (e
metros quadrados);
sera
b) m
§ 3”. O pagamento dos certificados de potencialidade construtiva devera ser realizado a partir
da emissão do alvará de aprovação de obras particulares, podendo ser parcelado em ate 24 (vinte c quatro)
meses a pedido do requerente e devera ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
§4" A carta de habitação não será concedida sem a quitação dos certificados emitidos.
S 5" O empreendedor devera possuir um numero de certificados equivalente ao numero total de
Unidades Residenciais para o empreendimento potencializado.
S 6" Os Certificados de Potencializaçào para Construção serão expedidos em favor do
empreendedor com caráter personalíssimo, após a certificação pelos órgãos de fiscalização da conclusão de
pelo menos 30% (trinta por cento ) das obras aprovadas nas condições da presente Lei Complementar.
§ 7" A utilização dos Certificados de Potencialização para Construção dar-se-á no prazo
máximo de 18 ( dezoito ) meses de sua expedição.
Seção V
Dos Incentivos Fiscais
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Art.21 Poderào ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:
Parágrafo único- Isenção de tributos municipais enquanto durar o Programa Minha Casa Minlia
Vida, compreendendo:
l- Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI na primeira transação
entre o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e o mutuário;
a) A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente à construção cuja Certidão de
Baixa e respectiva Carta de Habitação tenlia sido expedida pelo órgão municipal competente.
II- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida em
Praia Grande, estarão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente
relação à atividade de construção civil prevista na legislação pertinente,
b) A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida previamente ao órgão municipal
em
competente.
c) A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o período de obras e tão somente
empreendimento cujo Alvará de Construção tenha sido expedido pela Municipalidade.
ao
III- Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares, vistoria de aprovação de projeto,
rebaixamento de guia, exame de projeto na aprovação, construção, certidão de emplacamento, alvará de
edificação, alvará de aprovação, alvará de alinhamento, alinhamento, vistoria carta de habitação, carta de
habitação, emolumentos, habite-se de interesse social, desdobro e unificação, inclusive para Zeis;
a) Os empreendedores que aderirem a este programa ficarão isentos das Taxas de Licença para
Execução de Obras Particulares previstas na legislação pertinente, exclusivamente nos casos de projetos
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande até conclusão da obra.
b) A isenção prevista no “caput” deste artigo se estende aos pedidos de certidões específicas
necessárias à aprovação de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV - em Praia Grande.
IV- Cobrança do Imposto Territorial Urbano durante o período ate a assinatura do contrato pelo
mutuário ;
An. 22®. A isenção de tributos municipais a que alude a Seção V deste Capítulo, será concedida
em 100% (cem por cento) quando se tratar de empreendimentos construídos através deste Programa.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23®. Na análise e avaliação do Poder Executivo sobre o interesse do Municípi
conceder os beneficios solicitados por empresas interessadas em participar do Programa Minha Casa Minha
o em
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Vida - PMCMV ein Praia Grande, deverá ser considerado, entre outros aspectos, que os projetos dos
empreendimentos habitacionais apresentados deverão ser financiados, integralmente, pela Caixa Econômica
Federal - CEF, ou outra instituição financeira adepta ao Programa Minha Casa, Minlia Vida.
An. 24°. A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei Complementar ficará condicionada
ao atendimento das exigências já descritas, cumulativamente, aos seguintes requisitos;
I- havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada preferência aos
trabalhadores residentes no Município de Praia Grande, salvo no caso de não haver no município mão-de￾obra especializada necessária à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas;
II- priorizar as compras de materiais no comércio de Praia Grande, quando o valor for
equivalente ao do mercado;
Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente
poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 25°. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, os interessados deverão entregar
no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários
acompanhados da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
An. 26°. Caberá às Secretarias Municipais de Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e
Finanças, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 27°. Os benefícios desta Lei estendem-se aos projetos habitacionais de interesse social
de interesse específico vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, iniciados e ainda não
concluídos, desde que atendido o disposto na presente Lei.
ou
Parágrafo único. Não haverá devolução dos tributos, taxas, impostos e emolumentos já
recolhidos.
Art. 28°. Os empreendedores que aderirem a este Programa e receberem os benefícios
instituídos por esta Lei Complementar, ao descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão
benefícios cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da presente Lei
Complementar, acrescida de multa equivalente 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro
quadrado contratado no Programa Minha Casa Minha Vida.
seus
Art.29°. Os empreendedores que descumprirem o cronograma físico-financeiro estipulado pelo
agente financeiro poderão ter os incentivos fiscais previstos nesta Lei, cancelados, devendo restituir
cofres públicos todos os benefícios recebidos.
aos
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An. 30°. Os empreendimentos habitacionais para o Programa Minha Casa Minha Vida, faixa
!(um) deverào ser tipo assobradados, de acordo com o padrão estabelecido pela Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único. O padrão em regime de condomínio vertical será admitido exclusivamente
para o PMCMV faixa de programa habitacional incentivada.
Art. 31°. Constitui requisito à aprovação dos projetos das unidades habitacionais que usufruírem
dos incentivos instituídos por esta Lei, conforme o caso:
I- a transferência do terreno através de escritura pública registrada no Cartório de Registro de
Imóveis;
II- a comprovação do depósito ao Fundo Municipal da Habitação quando se tratar da aquisição
onerosa dos certificados de potencialidade construtiva;
III- a celebração do compromisso ou promessa irretratável de venda na forma do disposto no
art. 08 (oito).
Art. 32°. A utilização dos benefícios terão validade enquanto durar o Programa "Chave dos
Sonhos".
Parágrafo Único. A utilização dos incentivos efetiva-se com a aprovação do projeto.
Art. 33°. Os empreendedores que já ingressaram com projetos habitacionais vinculados ao
Programa Federal Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 (um) para aprovação usufruirão de todos os benefícios
aqui relacionados desde que ainda não tenlia sido emitido Carta de Habitação.
Art. 34 .A municipalidade poderá leiloar os certificados de potencialização de que trata a
seção III desta Lei Complementar, relativos aos empreendimentos das Faixas A e B, não utilizados pelo
empreendedor no prazo estabelecido ou por expressa renúncia.PEBPG
Art. 35°. As tipologias analisadas e aprovadas anteriormente a publicação da presente lei
poderão ser contempladas por este Programa desde que aprovados pela Secretaria de Urbanismo.
An. 36°. As despesas com a execução desta Lei Lei Complementar correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art. 37°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 38°. Esta Lei Complejnentar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio Sào Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Anexo I
Descrição do perímetro da Região Poligonal de Influência Habitacional
Poligonal Descrição do Perímetro
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Rua Equador até Av. Pres. Castelo Branco esquina com
Rua Caribás até a Pres. Kennedy logo com a Bacaires até Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas. Aviação
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Av. Mallet esquina com Av. Paris até Av. Pres. Castel
Branco esquina com a Rua Estados Unidos esquina com Rua das Antilhas retomando com a Ru
Equador.
Boqueirão
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Av. Osasco até Av. Pres. Castelo Branco esquina com
Rua Rosa Marly de Souza retomando à Av. Dr. Roberto de Almeida Vinlias.
Ocian
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com a Rua Bacaires esquina com a Pres. Kennedy e seguind
pela Rua Caribás até a Av. Pres. Castelo Branco seguindo até Av. Osasco até o final retomando
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
Tupy
Rua Francisco Conrado dos Santos até Av. Ministro Marcos Freire até chegar a Rua Antoni
Cardoso Ferreira seguindo pela área verde chegando com a Rodovia Padre Manoel da Nóbreg
seguindo aproximadamente 1500 metros retomando pela área verde até sair na Rua Francisc
Conrado dos Santos.
Anhanguera
.^v. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com a Rua Marly de Souza seguindo até Av. Pres. Castel
Branco esquina com a Rua Visconde de Cairú seguindo até Av. Roberto de Almeida Vinhas. Caiçara
Av. José Leandro de Carvalho margeando o manguezal até a Rua Joaquim Osório Duque Esirad
até Av. Ministro Marcos Freire seguindo até Av. José Leandro de Carvalho. Esmeralda
Av. Castelo Branco esquina com Av, Paris até Rua Yolanda da Trentine Guiffrida até Rua Genert
Goes Monteiro até a praça Duque de Caxias.
Forte
Ministro Marcos Freire esquina com a Rua Martin Francisco até Av. Trabalhadores seguindo at
esquina Rua Saturnino de Brito segue até a Rua Maximino Domingues Gracis até esquina com A^
Trabalhadores seguindo até esquina com a Rua Ernesto José Guerra seguindo e retornando A^
Ministro Marcos Freire.
Guaramar
Av. Milton de Oliveira com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega seguindo pela Rodovia Padr
Manoel da Nóbrega até a esquina da Av. Maria Cavalcante da Silva até o Rio Branco, seguindo
margem do Rio Branco até Av. Milton de Oliveira esquina com a Rodovia Padre Manoel d
Nóbrega,
Mclvi
Av. Ministro Marcos Freire esquina com Rua Júlio Prestes de Albuquerque seguindo até esquin
com Rodovia Padre Manoel da Nóbrega mantendo o sentido até Av. Marcos Freire.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mirim
Rua .lúlio Prestes de Albuquerque esquina com Av. Ministro Marcos Freire seguindo até com a Ru
José Bestilleiro Lopes seguindo até a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, mantendo na Rodovi
segue até esquina Rua Júlio Prestes de Albuquerque seguindo até esquina com Av. Ministro Marco
Freire.
Nova Mirim
Rua Francisco Conrado dos Santos margeando a mata até a Av. Hum, seguindo até a Rua Vintí
seguindo pela Rua Vinte até a Av. Min. Marcos Freire, segue até o retomo a Rua Francisc
Conrado dos Santos.
Quietude
Av. Castelo Branco esquina com a Rua Leonel Azevedo, segue pela Rua Leonel Azevedo até
Rod. Padre Manoel da Nóbrega deflete à direita seguindo até a Rua Visconde de Cairu, retomand
até a Av. Castelo Branco.
Real
Rod. Padre Manoel da Nóbrega esquina com a Rua Joaquim Osório Duque Estrada, segue até o ri
margeando até a Av. Marginal seguindo até a Rod. Padre Manoel da Nóbrega.
Ribeirópolis
Rod. Padre Manoel da Nóbrega esquina com Av. José Leandro de Carvalho, segue a Av. Jos
Leandro de Car\'alho até o Rio Branco, segue margeando o rio até a Av. Maria Cavalcante da Silví
deílete a direita até a Rod. Padre Manoel da Nóbrega.
Samanibaía
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua João de Paula Philbert, segue até o Rio Brancc
margeando o rio até a Av. dos Trabalhadores defletindo pela direita até a R. José Julio Martin
Baptista, seguindo até a Av. Min. Marcos Freire.
Sâo Jorge
Av. Castelo Branco esquina com a Rua. Paulo Cockely (divisa com Mongaguá), seguindo até
mata, margeandoa mata até a Rua André Filho, deflete a direita até a Av. Castelo Branco.
Solcmar
Av. Ayrton Senna da Silva esquina com a José Martins de Souza, segue até a Av. do
Trabalhadores deflete a direita até a R. Maximino Domingues Gracio entrando mata a dentre
margeando o Portinho, retomando pela Rod. Dos Bandeirantes até a Av. Ayrton Senna da Silva.
Tude Bastos
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua Álvaro Silva Junior, seguindo até a Rua VinU
margeando o rio até a R. João de Paula Philbert, deflete a direita até a Av. Min. Marcos Freire.
Tupiry II
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua José Bestilleiro Lopes, seguindo até a Rod. Padr
Manoel da Nóbrega, seguindo pela direita até a Rua Antonio Cardoso Pereira, retomando a A^
Min. Marcos Freire.
Vila Alice
Av. dos Trabalhadores esquina com a Rua Antonio Cândido da Silva segue até o rio, margeando
rio até a R. Osvaldo V. de Oliveira, deflete a direitaretomando a Av. dos Trabalhadores.
Vila Sonia
Av. dos Trabalhadores esquina com Rua Antonio Cândido da Silva, segue a Rua Antonio Candid
da Silva até a Rua Sérgio Gregório que segue até a esquina com Av. dos Trabalhadores.
Vila Sonia II
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Anexo II
Descrição do porímctro autorizado para construção de condomínios verticais direcionados a Faixa de
Programa Habitacional Incentivada
Bairros Descrição do Perímetro
Sitio do campo Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
^'^a Sonia
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Antártica
Toda a extensão do Bairro confonne delimitado na carta de zoneamento do município.
Tupiry
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Quietude
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Anhangucra
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Nova Mirim
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município. Santa
Marina
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Imperador
Perímetro formado pelas ruas: Av. Presidente Kenncdy, Rua Julio de Mesquita Filho, Av. Di
Roberto de Almeida Vinhas e Rua Amorés; Aviação
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Bairros Descrição do Perímetro
Perímetro formado pelas ruas: Av. Presidente Kennedy, Av. Osasco, Av. Dr. Roberto de Almeid
Ocian Vinhas e Av. 31 de Março.
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Maracanã
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Caiçara
Toda a extensão do BaiiTO conforme delimitado na carta de zoneamento do município.
Real
V
Q/fíamw(^^da. 3Sa/ne<h^ de
Wá/ada de ^^aida IPÍ® am<i/}(a 9^aca
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO K 216/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 19 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n® 038/13 e uma folha de informação.
Praia Grande. 05 de dezembro de 2013.
FabianojCár^oso Vinciguerra
Oper^or Técnico
A Assessoria Jurídii para manifestação.
Praia Grande,,^5\de/dezbmbro de 2013.
●\
Manoel Robend do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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\NÍ f/l/
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: ‘Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação
Chave dos Sonhos, e adota providencias correlatas”.
O projeto em questão é um instrumento de elevado alcance social, direcionado à
estabelecer incentivos e critérios para a construção de casas populares para aproximadamente 20 mil familias
que ainda não possuem casa própria, e que se encontram inscritas em programas habitacionais públicos.
A Administração Pública demonstra interesse em superar e reduzir o problema
habitacional da Cidade, garantindo aporte de recursos vinculados aos programas habitacionais do Ministério
das Cidades, delimitação de terrenos disponíveis para a construção de moradias para familias de menor
poder aquisitivo (renda inferior à R$ 1.600,00) e permitindo a participação do setor privado, mediante
incentivos fiscais e ampliação do potencial construtivo (melhor aproveitamento da área construída em relação
ao terreno).
Em se tratando de temas usbanísticos, que por sua natureza especial exigem o
prévio planejamento pelos órgãos técnicos do Executivo, tendo em vista o adequado desenvolvimento das
cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito, sob cuja orientação e responsabilidade se
preparam os planos (TJSP, Adin n.°66667-0/6).
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que não vislumbramos
restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apreciação do presente projeto pelo Colendo
Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo á deliberação colegiada, instância competente para apreciar o mérito da propositura.
Praia Grande, 06 de dezembro de 20/3.
;^VUa VÍNCIGUER
Assessor Jjirídico i
FABIO CA
Acolho 0 parecer,/pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2013.
yf. ÍOÃOáieÃRDO MARfí^Z CERVANTES
DijB^r Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I,
< N
PROCESSO N° 216/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 038/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
s
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia nove de dezembro de dois mil e treze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras e
Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação Chave dos Sonhos, e adota providencias correlatas".
O projeto em questão é um instrumento de elevado alcance social, direcionado
à estabelecer incentivos e critérios para a construção de casas populares para aproximadamente 20 mil
famílias que ainda não possuem casa própria, e que se encontram inscritas em programas habitacionais
públicos.
A Administração Pública demonstra interesse em superar e reduzir o problema
habitacional da Cidade, garantindo aporte de recursos vinculados aos programas habitacionais do
Ministério das Cidades, delimitação de terrenos disponíveis para a construção de moradias para famílias
de menor poder aquisitivo (renda inferior à R$ 1.600,00) e permitindo a participação do setor privado,
mediante incentivos fiscais e ampliação do potencial construtivo (melhor aproveitamento da área
construída em relação ao terreno).
—>■
Em se tratando de temas usbanisticos, que por sua natureza especial exigem o
prévio planejamento pelos órgãos técnicos do Executivo, tendo em vista o adequado desenvolvimento
das cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito, sob cuja orientação e responsabilidade se
preparam os planos (TJSP, Adin n.® 66667-0/6).
.'ÍV.Í.K
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
W'± X.V. vVV'
. <
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N ‘ 35/2013
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação “Chave dos
Sonhos” e adota outras providências”.
íi
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
capítulo !
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1®. A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”
que tem por finalidade a redução do déficit Habitacional em Praia Grande com a concessão de benefícios visando
fomentar a produção ou a aquisição de novas unidades habitacionais construídas através do Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 11.977, de 07 dejulho de 2009 e suas alterações.
§ 1“ Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei os empreendedores que aderirem este
Programa e atenderem as exigências e condçôes aqui estabelecidas.
§ 2° As unidades habitacionais que serão construídas através do Programa “Chave dos Sonhos'
serão direcionadas para famílias que se enquadrem nas seguintes faixas de renda familiar mensal:
I- Até R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), considerada de Interesse Social denominados
Faixa 1 (um)
II- De R$ 1.601,00 (Hum mil seiscentos e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado de
Interesse Especifico denominado Faixa de Programa Habitacional incentivada.
§ 3“ Para os fins desta lei, considera-se:
a) Grupo familiar; Unidades familiares composta por um ou mais indivíduos que contril^
seu rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas e abrange todas/as espécies
reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. / \
b) Empreendimento Habitacional de Interesse Especifico: São aqueles que/apesar de não￾serem destinados à população de baixa renda, abrangem uma parcela da po)ulação tambjü^
carente de ofertas hafcwtacionais compatíveis com seu poder aquisitivo, \ y/ / /
ím para o
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
o.'*- V
Empreendimento Habitacional de Interesse Social: Destinados à população que vier a ser
incluída no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande com renda familiar
determinada para faixa 1(um).
Região Poligonal de Influência Habitacional(R.P.I.H): Área territorial delimitada de forma a
atender familias que já habitam próximos a região onde será construído os empreendimentos
habitacionais.
Vila Residencial: 0 conjunto de habitações dispostas de maneira a formar ruas internas, sem
caráter de via e logradouro público.
c)
d)
e)
Art. 2°. Para execução dos projetos habitacionais inseridos neste programa poderão ser utilizadas
áreas particulares mediante desapr^Driaçâo amigável com cláusula resolutiva de quitação com autorização para
estudos de projetos habitacionais composta de liberação ambiental e cartas de diretrizes das concessionárias
viabilizando o credenciamento e aprovação do projeto da área de decreto de utilidade publica para fins de interesse
social.
§ 1® Rca 0 poder publico autorizado a criar despesas com estudos necessários a constatar a
viabilidade da implementação de empreendimento habitacional nessas áreas.
§ 2° No caso da não aprovação do projeto será feita a devolução do terreno sem nenhum ônus e não
será permitida a utilização dos projetos e estudos elaborados pela Prefeitura por proprietários dos terrenos objeto
dos estudos.
Art. 3®. As unidades deverão ser edificadas obedecendo projeto e nível de acabamento padrão
definidos pela Prefeitura.
CAPÍTULO II
DAS FAIXAS DE RENDA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 4®. Os empreendimentos habitacionais construídos para atender a Faixa 1 do Programa Minha
Casa minha Vida serão direcionados para as familias que integram o cadastro socioeconômico da Secretaria \
Municipal de Habitação e deverão ser selecionados observado os critérios aqui instituídos sem prejuízo da aplicação
das disposições contidas na Portaria n® 610 do Ministério das Cidades, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009
alterações posteriores.
r ^
e suas
/
§ 1® O cadastro socioeconômico que trata o caput é o realizado pela Secretaria/tóunicipal de
Habitação em setembro de 2013. / ^
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
í) Est. de São Paulo
§ 2° Conforme ata da 40* Reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social ocorrida em 16 de outubro de 2013 estão aprovados os seguintes critérios de seleção que serão
adicionados aos critérios nacionais instituidos pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;
a) Familias residentes dentro da Região Poligonal de Influência Habitacional;
b) Familias com grupo familiar com mais de 05 (cinco) integrantes na sua composição familiar;
c) Familias que comprovem que residem no município de Praia Grande a mais de 10 anos.
§ 3® Visando facilitar a manutenção das famílias dentro do seu convívio habitual, passa a integrar
esta lei em seu anexo 1 o Quadro de Delimitação do perímetro das Regiões poligonais de Influencia habitacional.
Art. 5®. Os empreendimentos habitacionais construídos para atender Faixa de Programa Habitacional
Incentivada deverão ser direcionados para as famílias que integram o cadastro socioeconômico da Secretaria
municipal de Habitação, subdividida da seguinte forma;
a) Faixa 'A’ grupo familiar com renda de R$ 1.600,01 (um mil e seiscentos reais e um centavo) até
R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Indicada para imóveis no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais),
b) Faixa “B" grupo familiar com renda de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo)
até R$ 3.000,00 (trés mil reais) - Indicada para imóveis no valor de até R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais).
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 6®. O Município da Estância Baíneária de Praia Grande poderá conceder aos empreendedores
que aderirem o Programa Minha Casa Minha Vida em Praia Grande e que atenderem exigências e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar, benefídos para construção de conjuntos habitacionais de forma a reduzir o
déficit habitacional do município e/ou gerar recursos para o Fundo Municipal da Habitação e implementar a política
de habitação do Município.
Art. 7®. Os benefidos de que trata este capitulo somente serão concedidos ás pessoas,jurídia s
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e quití
com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução. /
Parágrafo único. Os benefícios que tratam o caput deste artigo são:
a) A redução de exigências construtivas conforme seção I, I! e III deste Capitulo;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ii"'. [3‘+
b) Concessão de cerüficados a titulo gratuito ou oneroso, para um aumento no potencial
construtivo para empreendimentos particulares sem fins sociais conforme seção IV deste
capitulo,
c) Concessão de incentivos fiscais conforme seção V.
Art. 8®. Para c^tençâo dos benefícios, os interessados em construir para a faixa do Programa
Habitacional Incentivada deverão firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades habitacionais
ás famílias cadastradas no programa municipal de habitação, sendo que a minuta deverá ser previamente
submetida á análise e aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
§1“ O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação á unidades que excederem, em
número, ao das pessoas cadastradas no programa municipal de habitação ou quando estas não preencherem as
exigências para a obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
§2“ Quando as atividades de construção e venda das unidades habitacionais não se reunirem na
mesma pessoa, o compromisso ou promessa referidos no caput, prestada por quem de direito, deverá integrar o
projeto arquitetônico de construção para todos os efeitos juntamente com documento que demonstre o vinculo de
contratação entre ambos os empreendedores.
§3® A inobsen/ância das formalidades estabelecidas no §2® deste artigo, constituirá impedimento ao
deferimento do alvará de execução pela Prefeitura.
Seção I
Das exigências urbanísticas
Art. 9®. Os empreendimentos habitacionais de interesse social de que trata esta Lei Complementar,
devem atender a uma densidade máxima de até 200 (duzentas) unidades por hectare.
§ 1® Para efeitos de aplicação deste artigo, o numero máximo de unidades permitido è obtido pela
seguinte fórmula - n = A/50(cínaüentaf onde;
n - numero máximo de unidades habitacionais de interesse social permitido
A - área total do terreno de projeto em nf (metros quadrados). /
/
§2® No caso de glebas, “A" representa a área destinada a lotes para implantação das unidades
residenciais integrantes do conjunto. /
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Est. de São Paulo
(33 V
V,'.
■sai''
§3° Para edificações verticais acima de 2(dois) pavimentes que visam atender as familias
cadastradas na Faixa de Programa Habitacional Incentivada, à Àrea Ideal de Terreno(AIT) será aplicado o
coeficiente de 15(quinze) e o coeficiente de aproveitamento(CA) será de 5,5(cinco e meio).
§4® As demais especificações urbanísticas serão aquelas previstas na legislação municipal em vigor,
excetuando o disposto na Lei Complementar numero 309 de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações.
I- Nas edificações de que üBta este parágrafo não se aplicará as exigências urbanísticas do caput
do artigo, respeitado os limites da Legislação Municipal em vigor.
II- A descrição do perimetro autorizado para construção de edificações verticais para a faixa de
programa habitacional incentivada encontra-se descrito no anexo 2 desta Lei.
III- Nas edificações de que trata este artigo devera ser prevista uma vaga de garagem para cada
unidade autônoma residencial com a dimensão minima de 2,00m(dois metros) por 4,20m (quatro metros e vinte
centímetros). Será admitida somente a manobra de até três veículos para liberar a movimentação de um quarto
veiculo.
Art. 10*. As vias públicas devem possuir largura minima de 8,50m (oito metros e cinqüenta
centímetros).
Art. ir. Observada a densidade máxima estabelecida no art. 9“, é permitida, em loteamentos
aprovados, a implantação das unidades habitacionais formando “VILA RESIDENCIAL", nos termos estabelecidos
por este artigo, não se aplicando as demais di^sições especificas previstas no Código de Obras.
§1® As vias de acesso internas devem possuir largura mínima de 6,90m (seis metros e noventa
centímetros) e respeitaras seguintes exigências;
I- Leito carroçável com largura minima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros).
II- Passeios em ambos os lados com largura mínima de 1.20 m (um metro e vinte centímetros).
§2^ A “VILA RESIDENCIAL” pode ter mais de uma entrada por logradoura público.
§3®. As ruas da “VILA RESIDENCIAL” que não desembocarem em outras devem ser terminadas em
balões de retomo com diâmetro não inferior a 11,00m (onze metros)
§4®. As vias internas da “VILA RESIDENCIAL" constituem-se em área comum do conjuntc/
§5®. A conservação da arborizaçâo, pavimentação, iluminação, canalizações, bem c^o a lim|
das mas da VILA RESIDENCIAL são de responsabilidade dos proprietários.
I
sí:'G]‘+'w:í Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
J
"S
§6®. As entradas da VILA RESIDENCIAL devem ser numeradas, de acordo com o logradouro em que
estiverem situadas.
§7®. A VILA RESIDENCIAL deve serfomnada por edificações unifamiliares confoime Artigo 1®.
§8°. As edificações na VILA RESIDENCIAL devem obedecer aos recuos e demais exigências da
Seção III.
§9®. As vilas residenciais devem ser providas de lixeira.
Seção II
Das edificações
Art. 12®. As edificações para fins de habitação aprovadas no Programa Minha Casa Minha Vida no
município, nas Faixas estabelecidas nesta lei Complementar deverão possuir a altura máxima de 2(dois)
pavimentes.
§ 1. Para efeitos deste artigo, o téireo é computado como pavimento.
§ 2. O disposto no caput não se aplica nas edificações verticalizadas, ou seja, aquelas com mais de
dois pavimentes.
Art. 13®. Os recuos mínimos das edficações são:
I- Frente: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) para o pavimento inferior e 3,00m (três
metros) para o pavimento superior.
a) Nas vilas residenciais será admitido recuo frontal de 4,20m (quatro metros e vinte
centímetros) para pavimento inferior e 2,70m (dois metros e setenta centímetros) para
pavimento superior.
II- Fundos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
III- Laterais: 1,00m (um metro), desde que respeitado o direito de vizinhança previsto no Código
Civil Brasileiro, e a legislação sanitária estadual pertinente.
IV- Em lotes de esquina será permitido, em relação a um dos logradouros, o recuo mínmiol^QOm
\
(um metro).
\
Art. 14®. As unidades habitacionais devem dispor, no mínimo, de sala, dois dormitórios,
banheiro e área de serviço, respeitando as dimensões estabelecidas no Programa Minha Casa Minh^ Vida.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
\V
>*
Art. 15“. As ersidências devem ser dotadas de uma vaga para veículos.
Parágrafo Único. Será admitido o rebaixamento da guia em dmensão superior a 50% da testada do
imóvei.
Art. 16®. No caso em que haja parcelamento de gleba será admitido, qualquer que seja o incentivo
obtido, a implantação de vias públicas locais que possuam leito carroçável com largura mínima de 6,00m (seis
metros), desde que:
I- Seja para atendimento exclusivo a unidades ersidenciais unifamiliares;
li- Tenha parecer favorável das Secretarias ersponsáveis.
Art. 17®. Aplicam-se ás edificações as exigências estabelecidas pelo Código de Obras e legislação
vigente, quando não previstas nesta Lei Complementar.
Seção III
Dos Projetos e obras a cargo do Empreendedor.
Art. 18®. Devera ser apresentado a anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT/CAU) dos profissionais responsáveis pelos projetos complementares para
construção das unidades habitacionais, assim como memoriais descritivos e demais documentos de acordo com a
legislação municipal vigente.
§ 1®. Aprovado o projeto nas condições e benefícios outorgados pela presente Lei Complementar, o
empreendedor terá o prazo de até 12 (doze) meses para inicio efetivo das obras
§ 2®.Caso a área não disponha de projeto arquitetônico da Prefeitura o empreendedor devera
fomecê-lo.
Art. 19®. As obras e serviços mínimos a cargo do empreendedor são:
I- Para as unidades habitacionais que impliquem em parcelamento de glebas: infra-estrutura
prevista no Plano Diretor do Município, no artigo 47 da Lei Complementar n® 615 de 19 de dezembro de 2011 e na
legislação municipal especifica no que couber, acrescido de rede de energia elétrica e arborização.
II- Para a “VILA RESIDENCIAL": drenagem, rede de água, sistema de esgotamento sanitáripHí
de energia elétrica, pavimentação das vias internas e arborização. /
III- Para os demais casos, as unidades residenciais devem ser dotadas de abastecim^to público
água, tratamento dos esgotos, energia elétrica e, nos trechos fronteiriços às vias públicas, de arborisçâo.
§1®. As redes de água, esgoto e energia elétrica devem atender os regulamenta j das
Concessionárias de serviço.
® ^,Jfí Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§2°. Os projetos de drenagem e aitxDrizaçào devem ser aprovados pela Prefeitura.
Seção IV
Da Potencialidade Construtiva
Art. 20°. O aumento no potencial construtivo de que trata a inciso “IT. parágrafo único do artigo 7®,
será concedido mediante a emissão pela Secretaria Municipal de Habitação de um “Certificado de Potenciallzação
para Construção", tendo o empreendedor o dreito a emissão de 1(um) certificado para cada 1(uma) unidade
habitacional construida para a Faixa 1(um) e para a Faixa B de programa habitacional incentivada desde que
observada ás normas definidas nesta Lei Complementar.
§1“ O Certificado de Potenciallzação para Construção poderá ser utilizado para implementar o
numero máximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, para as zonas ZPR2, 2PR3 ZM, ZC1,
CC1 E CIT 1, assim definidas no Rano Diretor Municipal, através do calculo do coeficiente de potendalizaçâo.
I- O coeficiente de potencialização é o indice pelo qual multiplica-se a área do terreno do lote ou
gleba, para fins de calculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo normativo (CA) e da Área Ideal de Terreno por
Unidade Minima Normativa (AIT) definidos na Lei Complementar Municipal que disciplina o ordenamento do uso, da
ocupação e do parcelamento, o coeficiente de potencialização poderá atingir o valor máximo de 1,25.
§2° Os empreendedores poderão também adquirir os Certificados de Potencialização para
Construção, mediante o pagamento, do valor que será obtido a partir do seguinte calculo = VM x AUT, onde:
a) 100% do valor descrito na tabela PINE para edificações com elevador de nivel médio
quando se tratar de terreno com testada na Av. Presidente Castelo Branco (orla maritima) e,
excetuando-se a testada na Av. Presidente Castelo Branco (orla maritima) será considerado o
VM = 60% do valor descrito na tabela PINI para edificações com elevador de nível mécfo;
b) Área total útil das lajes tipo do acréscimo total obtido através da potencialização (em
metros quadrados);
§ 3°. O pagamento dos certificados de potencialidade construtiva devera ser realizado a partir da
emissão do alvará de aprovação de obras particulares, podendo ser parcelado em ate 24 (vinte e quatro) mes^
pedido do requerente e devera ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social/
§4° A caria de habitação não será concedida sem a quitação dos certificados emitidos. /
§ 5" O empreendedor devera possuir um numero de certificados equivalente ao n^ero total de. Unidades Residenciais para 0 empreendimento potencializado. / /í /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 6® Os Certificados de Potencialização para Construção serão expedidos em favor do
empreendedor com caráter personalíssimo, após a certificação pelos órgãos de fiscalização da conclusão de pelo
menos 30®^ (trinta por cento) das obras aprovadas nas condições da presente Lei Complementar.
§ 7® A utilização dos Certificados de Potencialização para Construção dar-se-á no prazo máximo de
18 (dezoito) meses de sua expedição.
Seção V
Dos Incentivos Fiscais
Art.21 Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:
Parágrafo único- Isenção de tributos municipais enquanto durar o Programa Minha Casa Minha Vida,
compreendendo:
I- Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI na primeira transação entre o
FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e o mutuário;
a) A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente à construção cuja Certidão de Baixa e
respectiva Carta de Habitação tenha sido expedida pelo órgão municipal competente.
II- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida em Praia
Grande, estarão isentos do Imposto sobre Ser\iços de Qualquer Natureza - ISSQN, especiíicamente em relação à
atividade de construção civil prevista na legislação pertinente,
b) A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida previamente ao órgão municipal
competente.
c) A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o período de obras e tão somente ao
empreendimento cujo Alvará de Construção tenha sido expedidopela Municipalidade.
III- Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares, vistoria de aprovação de projeto,
rebaixamento de guia, exame de projeto na aprovação, construção, certidão de emplacamento, alvará de edificação,
alvará de aprovação, alvará de alinhamento, alinhamento, vistoria carta de habitação, carta de habitação,
emolumentos, habite-se de interesse social, desdobro e unificação, inclusive para Zeis; ^
a) Os empreendedores que aderirem a este programa ficarão isentos das Taxas de Licença para
Execução de Obras Particulares previstas na legislação pertinente, exdusivamente nos casos de..w)|etos
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais vinculados
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande até condusâo da obra.
VV￾W'+ ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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b) A isenção prevista no “capuf deste artigo se estende aos pedidos de certidões especificas
necessárias à aprovação de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV - em Praia Grande.
IV- Cobrança do Imposto Territorial Urbano durante o período ate a assinatura do contrato pelo
mutuário;
Art. 22°. A isenção de tributos municipais a que alude a Seção V deste Capítulo, será concedida em
100% (cem por cento) quando se tratar de empreendimentos construídos através deste Programa.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23®. Na análise e avaliação do Poder Executivo sobre o interesse do Município em conceder os
benefícios solicitados por empresas interessadas em participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em
Praia Grande, deverá ser considerado, entre outros aspectos, que os projetos dos empreendimentos habitacionais
apresentados deverão ser financiados, integratmente, pela Caixa Econômica Federal - CEF, ou outra instituição
financeira adepta ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 24®. A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei Complementar ficará condicionada ao
atendimento das exigéndas já descritas, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada preferência aos
trabalhadores residentes no Município de Praia Grande, salvo no caso de não haver no município mão-de-obra
especializada necessária à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas;
II- priorizar as compras de materiais no comércio de Praia Grande, quando o valor for equivalente
ao do mercado;
Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá
suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 25®. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, os interessados deverão entregai^
no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários acompanhados
da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
Art. 26®. Caberá às Secretarias Municipais de Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e/Rnanças,\io
âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei. /
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Pauio
Alt. 2T. Os benefícios desta Lei estendem-se aos projetos habitacionais de interesse social ou de
interesse especifico vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, iniciados e ainda não concluidos,
desde que atenddo o disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Não haverá devolução dos tributos, taxas, impostos e emolumentos já recolhidos.
Art. 28”. Os empreendedores que aderirem a este Programa e receberem os beneficios instituídos
por esta Lei Complementar, ao descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão seus beneficios
cassados, incidindo á espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da presente Lei Complementar,
acrescida de multa equivalente 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro quadrado contratado
no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art.29”. Os empreendedores que descumprirem o cronograma fisico-financeiro estipulado pelo
agente financeiro poderão ter os incentivos fiscais previstos nesta Lei, cancelados, devendo restituir aos cofres
públicos todos os beneficios recebidos.
Art. 30”. Os empreendimentos habitacionais para o Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1(um)
deverão ser tipo assobradados, de acordo com o padrão estabelecido pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande.
Parágrafo Único. O padrão em regime de condomínio vertical será admitido exclusivamente para o
PMCMV faixa de programa habitacional incentivada.
Art, 31”. Constítui requisito à aprovação dos projetos das unidades habitacionais que usufruírem dos
incentivos instituídos por esta Lei, conforme o caso;
l- a transferência do terreno através de escritura pública registrada no Cartório de Registro de
Imóveis;
II- a comprovação do depósito ao Fundo Municipal da Habitação quando se tratar da aquisi
onerosa dos certificados de potencialidade construtiva;
III- a celebração do compromisso ou promessa irretratável de venda na forma do disposto no art. 08
(oito).
Art. 32”. A utilização dos benefícios terão validade enquanto durar o Programa "Çíiave dos j
Sonhos".
Parágrafo Único. A utilização dos incentivos efetiva-se com a aprovação do projeto.
S'4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 33“. Os empreendedores que já ingressaram com projetos habitacionais vinculados ao Programa
Federal Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 (um) para aprovação usufruirão de todos os beneficios aqui relacionados
desde que ainda não tenha sido emitido Carta de Habitação.
Art. 34 ,A municipalidade poderá leiloar os certificados de potendalização de que trata a seção III
desta Lei Complementar, relativos aos empreendimentos das Faixas A e B, não utilizados pelo empreendedor no
prazo estabelecido ou por expressa renúncia.PEBPG
Art. 35“. As tipologias analisadas e aprovadas anteriormentea publicação da presente lei poderão
ser contempladas por este Programa desde que aprovados pela Secretaria de Urbanismo.
Art. 36°. As despesas com a execução desta Lei Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art, 37°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 38°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua pii^licação, revogadas as disposições
em contrário,
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCfA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Dezembro de^.013\
\
SÉRGIO LUIZ SCHI^tflO^E SOUZA Presidente ^
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
1° Secretário
EUVALDO R0SIXÍS SANTOS MENEZES //2° Secretárt^ ^
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNI
Em 09 de Dezembro de 2.013
:IA DEPRAl .NDE
A
Manoel Roj)mo do Carmo
Dirçtor Législativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Anexo I
Descrição do perímetro da Região Poligonal de Influência Habitacional
Poligonal Descrição do Perímetro
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Rua Equador até Av. Pres. Castelo
Branco esquina com a Rua Caribás até a Pres. Kennedy logo com a Bacaires até
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
Aviação
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Av. Mallet esquina com Av. Paris até
Av. Pres. Castelo Branco esquina com a Rua Estados Unidos esquina com Rua das
Antilhas retomando com a Rua Equador.
Boqueirão
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Av. Osasco até Av. Pres. Castelo Branco
esquina com a Rua Rosa Marly de Souza retornando à Av. Dr. Roberto de Almeida
Vinhas.
Ocian
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com a Rua Bacaires esquina com a Pres.
Kennedy e seguindo pela Rua Caribás até a Av. Pres. Castelo Branco seguindo até
Av. Osasco até o final retomando à Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
Tupy
Rua Francisco Conrado dos Santos até Av. Ministro Marcos Freire até chegar a
Rua Antonio Cardoso Ferreira seguindo pela área verde chegando com a Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega seguindo aproximadamente 1500 metros retornando
pela área verde até sair na Rua Francisco Conrado dos Santos.
Anhanguera
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com a Rua Marly de Souza seguindo até Av.
Pres. Castelo Branco esquina com a Rua Visconde de Cairú seguindo até Av.
Roberto de Almeida Vinhas.
Caiçara
Av. José Leandro de Carvalho margeando o manguezal até .ua Joaquim Osório
Esmeralda Duque Estrada até Av. Ministro Marcos Freire seguindç/até Áv. José Leandro de
r
Carvalho.
● k
13'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 'í
■s
Av. Castelo Branco esquina com Av. Paris até Rua Yolanda da Trentine GuifFrida
Forte até Rua General Goes Monteiro até a praça Duque de Caxias.
Ministro Marcos Freire esquina com a Rua Martin Francisco até Av.
Trabalhadores seguindo até esquina Rua Saturnino de Brito segue até a Rua
Maximino Domingues Gracis até esquina com Av. Trabalhadores seguindo até
esquina com a Rua Ernesto José Guerra seguindo e retomando Av. Ministro
Marcos Freire.
Guaramar
Av. Milton de Oliveira com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega seguindo pela
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega até a esquina da Av. Maria Cavalcante da Silva
até o Rio Branco, seguindo a margem do Rio Branco até Av. Milton de Oliveira
esquina com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
Melvi
Av. Ministro Marcos Freire esquina com Rua Júlio Prestes de Albuquerque
seguindo até esquina com Rodovia Padre Manoel da Nóbrega mantendo o sentido
até Av. Marcos Freire.
Mirim
Rua Júlio Prestes de Albuquerque esquina com Av. Ministro Marcos Freire
seguindo até com a Rua José Bestilleiro Lopes seguindo até a Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, mantendo na Rodovia segue até esquina Rua Júlio Prestes de
Albuquerque seguindo até esquina com Av. Ministro Marcos Freire.
Nova Mirim
Rua Francisco Conrado dos Santos margeando a mata até a Av. Hum, seguindo até
a Rua Vinte, seguindo pela Rua Vinte até a Av. Min. Marcos Freire, segue até o
retomo a Rua Francisco Conrado dos Santos.
Quietude
Av. Castelo Branco esquina com a Rua Leonel Azevedo, segue pela Rua Leonel
Azevedo até a Rod. Padre Manoel da Nóbrega deflete à direita seguindo até a Rua
Visconde de Cairu, retomando até a Av. Castelo Branco.
Real
Rod. Padre Manoel da Nóbrega esquina com a Rua Joaquim Osório Duque
Estrada, segue até o rio margeando até a Av. Marginal ^uind^ até a Rod. Padre
Manoel da Nóbrega.
Ribeírópolis r
7
:.v. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
JU
Rod. Padre Manoel da Nóbrega esquina com Av. José Leandro de Carvalho, segue
a Av. José Leandro de Carvalho até o Rio Branco, segue margeando o rio até a Av.
Maria Cavalcante da Silva, deflete a direita até a Rod. Padre Manoel da Nóbrega.
Samambaía
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua João de Paula Philbert, segue até o Rio
Branco, margeando o rio até a Av. dos Trabalhadores defletindo pela direita até a
R. José Julio Martins Baptista, seguindo até a Av. Min. Marcos Freire.
São Jorge
Av. Castelo Branco esquina com a Rua. Paulo Cockely (divisa com Mongaguá),
seguindo até a mata, margeando a mata até a Rua André Filho, deflete a direita até
a Av. Castelo Branco.
Solemar
Av. Ayrton Senna da Silva esquina com a José Martins de Souza, segue até a Av,
dos Trabalhadores deflete a direita até a R. Maximino Domingues Gracio entrando
mata a dentro, margeando o Portinho, retomando pela Rod. Dos Bandeirantes até a
Av. Ayrton Senna da Silva.
Tude Bastos
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua Álvaro Silva Junior, seguindo até a
Rua Vinte, margeando o rio até a R. João de Paula Philbert, deflete a direita até a
Av. Min. Marcos Freire.
Tupiry II
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua José Bestilleiro Lopes, seguindo até a
Rod. Padre Manoel da Nóbrega, seguindo pela direita até a Rua Antonio Cardoso
Pereira, retomando a Av. Min. Marcos Freire.
Vila Alice
Av. dos Trabalhadores esquina com a Rua Antonio Cândido da Silva segue até o
rio, margeando o rio até a R. Osvaldo V. de Oliveira, deflete a direita retornando a
Av. dos Trabalhadores.
Vila Sonia
Av. dos Trabalhadores esquina com Rua Antonio Candii a Silva, segue a Rua
Antonio Cândido da Silva até a Rua Sérgio Gregóric^ue se^e até a esquina com
Av. dos Trabalhadores. / / .
Vila Sonia 11
I
dl '± V
Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande
Est. de São Paulo
Anexo II
Descrição do perímetro autorizado para construção de condomínios verticais
direcionados a Faixa de Programa Habitacional Incentivada
Bairros Descrição do Perímetro
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Sítio do campo
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Vila Sonía
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Antártica
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Tupiry
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Quietude
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Anhanguera
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Nova Mirim
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
Santa Marina município.
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Imperador
Perímetro formado pelas ruas: Av. Presidente Kennedy,/TR.ua Jjulio de Mesquita
Filho, Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e Rua Amqréx Aviação â
L
V
á
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
v>/,tí V
Bairros Descrição do Perímetro
Perímetro formado pelas ruas; Av. Presidente Kennedy, Av. Osasco, Av. Dr.
Ocian Roberto de Almeida Vinhas e Av. 31 de Março.
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
município. Maracanã
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na carta de zoneamento do
Caiçara município.
Toda a extensão do Bairro conforme delimitado na^arta (.e zoneamento do
mumcipio. Real
0 '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Dezembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 272/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 35/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 38/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 63/2013 e que “dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação ‘Chave dos Sonhos’ c adota outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
r.
SÉRGIO L UIZ SCHIANOJ^
Presidente
UZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Bebido
Funcionário