materia nº 39/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de dezembro de 2013
Mensagem n°64/2013
Senhor Presidente, Manoel Ro amo
Diret&t
A par de meus cordiais cumprimentos, tem o presente a finalidade
encaminhar a esta Colenda Câmara
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação
Sonhos
egislativo
incluso projeto de lei complementar que
Chave dos
Funcionário Público e adota outras providências. // //
0 problema da falta de moradia no Brasil
particularidades que desafiam as
governamentais. Os problemas vão desde a falta de
áreas para construção, o rigor da legislação ambiental e,
qualificação da demanda atendida.Os programas,
aquelas famílias que encontram-se em
social, acabam, da mesma forma, alijando do processo de acesso a moradia
alguns setores que também carecem de tal benefício.
apresenta várias
ações do Estado em todas as esferas
recursos, falta de
até mesmo, a
na tentativa de priorizar
maior condição de vulnerabilidade
Em nosso município enfrentamos todas essas dificuldades e a
Administração Municipal vem buscando
Através de várias parcerias com os governos Estadual e Federal buscou-se
o atendimento prioritário de famílias que ocupam irregularmente terrenos
no perímetro da cidade, notadamente, áreas de
ambiental (APPs) e terrenos públicos.
ultrapassar esses obstáculos.
risco, de preservação
No entanto, uma categoria,
junto a Secretaria de Habitação,
Trata-se dos funcionários públicos do município
servidores municipais, principalmente aqueles
remuneração, vem enfrentando sérias dificuldades
casa própria e, invariavelmente, se
de imóveis na cidade.
que sistematicamente busca atendimento
vem ficando a margem desses projetos,
de Praia Grande. Os
de cargos com menor
para aquisição de sua
vêem obrigados a recorrer a locação
Os valores pagos, muitas vezes correspondem a mais de 40% de seus
vencimentos o que se apresenta como um forte impacto na sua qualidade de
vida e na de seus familiares. Além disso, vivem uma situação de
insegurança a cada final de contrato de locação, temerosos de não
conseguir fazer frente aos reajustes pretendidos pelos proprietários dos
imóveis. Evidentemente esses servidores
do município e representam um percentual
Torna-se, portanto, imperioso que o Poder Público
apresentação de alternativas que viabilizem a aquisição de sua moradia.
integram o déficit habitacional
considerável neste índice.
se esmere na
Buscando minimizar o problema relativo ao déficit de moradias
Praia Grande, a Administração propõe a adoção de um conjunto de leis que
iniciativa
que ora apresentamos a essa Casa de Leis,
e justamente, inserir a categoria dos funcionários
públicos de Praia Grande nesse programa como uma demanda significativa e
que também precisa de linhas de financiamento plausíveis
condição de pagamento.
em
visam consolidar as parcerias envolvendo o Poder Público e a
privada. A presente proposta
objetiva ainda
com a sua
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Estado de São Paulo
Ao criarmos condições legais para que o empreendedor do setor da
construção civil possa contemplar o servidor público praiagrandense em
seus projetos, nos distanciamos de medidas assistencialistas e de pouco
efeito para colocarmos em prática conceitos de efetiva justiça social
como o estímulo a geração de renda e empregos na cidade e, paralelamente,
a valorização desta categoria de trabalhadores. A certeza de possuir uma
moradia própria e dentro de suas condições de pagamento também refletirá
seu desempenho profissional, haja vista que terá a segurança de estar
proporcionando, com o esforço do seu próprio trabalho, uma melhor
qualidade de vida para si e seus dependentes.
em
Desta forma, além do servidor e das empresas de construção civil,
quem mais se beneficiará com essa medida será nossa sociedade que passará
a ser atendida por um servidor público consciente e tranqüilo por ter a
certeza de, ao final do expediente, poder retornar para uma moradia que
pode, verdadeiramente, chamar de sua.
Os benefícios de natureza tributária ora instituídos,
suportados pelas alterações na legislação tributária já aprovadas por
esta Casa, em especial pelas Leis Complementares n® 664, de 07 de
novembro de 2013 e 667, de 14 de novembro de 2013.
serão
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma,
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e
apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares
Atenciosamente
^MbGL‘to~~P5ieira Mourão
Prefeito /
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de
LEI COMPLEMENTAR 039/13
N' DE DE l
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação “Chave dos Sonhos - Funcionário Público” e
adota outras providências”.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a necessária valorização dos
servidores públicos municipais, através do acesso à moradia, além de contribuir para diminuição do déficit
habitacional.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua sessão 	 realizada em
, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar. de
SEÇÀO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An.l°. A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação “Chave dos
Sonhos - Funcionário Publico”, direcionada aos servidores públicos do município de Praia Grande, através
de financiamentose descontos aos servidores interessados
que aderirem a este programa que é vinculado ao
e a concessão de benefícios aos empreendedores
Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo
Federal por meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações ou outro programa de
financiamento habitacional que vier a ser instituído na esfera estadual ou federal desde que possa
direcionada a este público alvo.
ser
§1. Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei Complementar
empreendedores que aderirem a este Programa e atenderem as exigências e condições ora
estabelecidas.
os
§2. Só terão direito aos beneficios e descontos que tratam esta Lei Complementar
servidores que se enquadrarem nas exigências estabelecidas na presente Lei.
os
Art. 2° As unidades residenciais construídas através do Programa “Chave dos Sonhos -
serão direcionadas para os servidores municipais de Praia Grande que se enquadrem Funcionário Publico'
nas seguintes faixas de renda familiar mensal;
I- Até R$ 3.000,00(três mil reais), denominada “faixa A” do programa
II- Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), denominada “Faixa B” deste programa.
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SI. Para valor limite de renda de ate R$ 3,000,00(três mil reais), “faixa A” os servidores
poderão adquirir imóveis no valor máximo de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais);
§2. Para valor limite de renda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “faixa B“ os servidores
poderão adquirir imóveis no valor máximo de até RS 190.000,00 (cento e noventa mil
reais).
§3. Os valores estabelecidos neste artigo seguem as diretrizes do Programa Minha Casa
Minha Vida do governo federal, e serão atualizados em consonância com as alterações que
este vier a sofrer.
Art. 3®. São condições para participação no Programa “Chave dos Sonhos - Funcionário
Publico”:
1. O servidor público e as pessoas que integram a renda familiar devem atender as condições
exigidas pelo Programa de financiamento adotado;
II. Não terem recebido atendimento habitacional pela Secretaria de Habitação de Praia
Grande ou outro agente;
III. Possuir crédito pré-aprovado pelo banco responsável pela concessão do crédito
habitacional;
IV, Autorizar a utilização das informações cadastrais constantes na Secretaria de
Administração na verificação de enquadramento no programa;
V. Ser servidor, empregado público do Município com pelo menos 3(três) anos no serviço
público;
VI. Não possuir imóvel urbano ou rural no pais;
VII. Não possuir financiamento de imóvel no pais;
VIII. Não ter recebido benefícios da mesma natureza;
IX. Somente o ser\ddor público poderá aderir ao Programa e só será válida 01 (uma) adesão
por núcleo familiar.
Art. 4®. Não serão admitidos no programa:
I-Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de função de confiança;
Il-Servidores admitidos em caráter temporário;
Ill-Servidores de outros estados, municípios ou esferas de governo, mesmo quando prestando
serviços nos órgãos municipais.
Art.5®. O empreendimento deve ser voltado exclusivamente para atendimento aos servidores
públicos municipais, ficando somente as unidades remanescentes desimpedidas para vendas
estranhos ao programa.
a terceiros
SEÇÀO II
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DOS benefícios aos empreendedores
Art.6°, 0 Município da Estância Balneária de Praia Grande poderá conceder aos
empreendedores que aderirem ao Programa “Chave dos Sonlios - Funcionário Publico”, c que atenderem
exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, os benefícios ora instituídos, para construção
de moradias .
Art. T. Para obtenção dos benefícios, os interessados em construir para as faixas A e B do
programa deverão firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades habitacionais
servidores públicos municipais.
aos
§ 1. A minuta do ajuste com o beneficiário final deverá ser previamente submetida à análise e
aprovação do órgão técnico competente da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
§ 2. O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação à unidades que excederem, em
número, ao dos servidores interessados no programa ou quando estes não preencherem as exigências para a
obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
Art.8°. Aos empreendedores que aderirem ao programa atendendo os servidores inseridos na
Faixa A será concedido um aumento de potencial construtivo, que se dará mediante a emissão de
“Certificado de Potencialização para Construção” pela Secretaria Municipal de Habitação, tendo o
empreendedor o direito a emissão de I (um) certificado para cada 1 (uma) unidade residencial construída e
adquirida pelo servidor desde que observada às normas definidas nesta Lei Complementar.
um
Parágrafo Único .0 Certificado de Potencialização para Construção poderá ser utilizado para
implementar o numero máximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, para
ZPR2, ZPR3 ZM, ZCl, CCl E CIT 1, assim definidas no Plano Diretor Municipal, través do calculo do
coeficiente de potencialização,
as zonas
I-O coeficiente de potencialização é o índice pelo qual multiplica-se a área do terreno do lote ou
gleba, para fins de calculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo normativo (CA) e da Área Ideal de
Terreno por Unidade Mínima Normativa (AIT), o coeficiente de potencialização poderá atingir o valor
máximo de 1,25.
II - Empreendedor devera possuir um numero de certificados equivalenteao numero total de
Unidades Residenciais para o empreendimento potencializado.
III- Os Certificados de Potencialização para Construção serão expedidos em favor do
empreendedor com caráter personalíssimo, após a certificação pelos órgãos de fiscalização da conclusão de
pelo menos 30% ( trinta por cento ) das obras aprovadas nas condições da presente Lei Complementar.
IV-A utilização dos Certificados de Potencialização para Construção dar-se-á no prazo máximo
de 18 ( dezoito ) meses de sua expedição.
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An.9®. Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empreendedores que
direcionem seus projetos para Faixa A e Faixa B do programa de que trata esta Lei:
Parágrafo Único. Isenção de tributos municipais enquanto durar o "Chave dos Sonhos -
Funcionário Publico", compreendendo:
I - Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI na primeira transação
entre o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e o mutuário;
a) A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente à construção cuja Certidão de
Baixa e respectiva Carta de Habitação tenlia sido expedida pelo órgão municipal competente.
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa
funcionário publico de Praia Grande” , estarão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN, especificamente em relação à atividade de construção civil prevista na legislação pertinente.
Chave dos Sonhos￾b) A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida previamente ao órgão municipal
competente.
c) A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o período de obras e tão somente a
empreendimento cujo Alvará de Construção tenha sido expedido pela Municipalidade.
III - Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares, vistoria de aprovação de projeto,
rebaixamento de guia, exame de projeto na aprovação, construção, certidão de emplacamento, alvará de
edificação, alvará de aprovação, alvará de alinhamento, alinhamento, vistoria carta de habitação, carta de
habitação, emolumentos, habite-se de interesse social, desdobro e unificação, inclusive para Zeis;
a) Os empreendedores que aderirem a este programa ficarão isentos das Taxas de Licença para
Execução de Obras Particulares previstas na legislação pertinente, exclusivamente nos casos de projetos
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - em Praia Grande até conclusão da obra.
b) A isenção prevista no “caput” deste artigo se estende aos pedidos de certidões municipais
específicas necessárias à aprovação de empreendimentos habitacionais vinculados a este programa.
IV - Cobrança do Imposto Territorial Urbano ate a assinatura do contrato pelo mutuário ;
An. 10®. A isenção de tributos municipais a que alude a Seção V deste Capítulo, será concedida
em 100% (cem por cento) quando se tratar de empreendimentos construídos através deste Programa.
Art. 11® Os benefícios de que trata esta seção somente serão concedidos às pessoas jurídicas
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e
quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução.
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Art.l2° Empreendimentos já iniciados poderão aderir ao programa desde que atendidas ao
exigências desta Lei Complementar.
SEÇÀO III
DOS benefícios ao servidor
Art.l3°. O municipio em parceria com os empreendedores interessados poderá conceder os
seguintesbenefícios:
§ 1. Parcelamento da entrada do financiamento em ate 48 (quarenta e oito) vezes descontados
valores correspondentes em folha de pagamento;
os
§2. Desconto de 10% (dez por cento) no valor total dos imóveis direcionados aos servidores
municipais inclusos na Faixa B deste programa.
SEÇÀO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14®. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, os interessados
deverão entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos
necessários acompanhados da aprovação pelo órgão técnico da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
Art. 15°. Caberá às Secretarias Municipais de Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e
Finanças, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 16°. Os benefícios desta Lei estendem-se aos projetos habitacionais de de interesse
específico vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, ou outro que vier a ser instituído
pelas esferas estadual e federal desde que atenda a demanda prevista nesta lei, iniciados e ainda não
concluídos, desde que atendido o disposto na presente Lei Complementar.
Art. 17°. Os empreendedores que aderirem a este Programa e receberem os benefícios
instituídos por esta Lei Complementar, ao descumprircm as condições e normas aqui estabelecidos terão
seus benefícios cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da presente Lei
Complementar, acrescida de multa equivalente 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro
quadrado contratado no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 18°. Os benefícios concedidos aos empreendedores serão validos ate a data limite do alvará
de execução da obra sendo cancelados a partir de então.
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Art. 19®. A municipalidade poderá leiloar os certificados de potencialização de que trata ao
artigo 8® desta Lei Complementar, relativos aos empreendimentos das Faixas A e B, não utilizados pelo
empreendedor no prazo estabelecido ou por expressa renúncia.
Art. 20®. As despesas com a execução desta Lei Complementar con-erão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 21®. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 22®. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de dc
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de dc
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
●V
>
Q/Mu/níci^va/da ^â/aneia Sòadnsá^^ia
Wáàida de <^U> W^aida
131 Kr* amo/Fa 'Faca
m
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 217/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 08 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n® 039/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de dezembro de 2013.
Fabiano Car^so Vinciguerra
Opefa^r Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,/b5 de dèzembro de 2013.
Manoel Rober^do Carmo
Diretor/Législativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
\
■'Kl alneà/9^ de
n. Wi _.r>>v - ^^lado de (^%o W^cudo
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação
Chave dos Sonhos - Funcionário Público, e adota providencias correlatas”.
O projeto em questão é um instrumento de elevado alcance social, direcionado à
estabelecer incentivos e critérios para a construção de casas populares para os servidores públicos que ainda
não possuem casa própria, e que tenham interesse em participar dos programas habitacionais públicos.
A Administração Pública demonstra interesse em superar e reduzir o problema
habitacional da Cidade, garantindo aporte de recursos vinculados aos programas habitacionais do Ministério
das Cidades, delimitação de terrenos disponíveis para a construção de moradias para famílias de menor
poder aquisitivo e captação da participação do setor privado, mediante incentivos fiscais e ampliação do
potencial construtivo {melhor aproveitamento da área construída em relação ao terreno).
Em se tratando de temas usbanisticos, que por sua natureza especial exigem o
prévio planejamento pelos órgãos técnicos do Executivo, tendo em vista o adequado desenvolvimento das
cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito, sob cuja orientação e responsabilidade se
preparam os planos (TJSP, Adin n.° 66667-0/6).
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que não vislumbramos
restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apreciação do presente projeto pelo Colendo
Plenário, esta Assessoria Jurídica è de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada,
instância competente para apreciar o mérito da propositura.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2^3.
FABIO OSO VINCIGUERRA
sessor Jurídico
/ 7
l
/
Acolho 0 parecer, pelos seus píépfios fundamentos.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2013.
. /
Mj^Rrito CERVANTES
^^,;^etor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ "S
PROCESSO N° 217/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 039/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia nove de dezembro de dois mil e treze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras e
Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação Chave dos Sonhos - Funcionário Público, e adota providencias correlatas”.
O projeto em questão é um instrumento de elevado alcance social, direcionado
à estabelecer incentivos e critérios para a construção de casas populares para os servidores públicos que
ainda não possuem casa própria, e que tenham interesse em participar dos programas habitacionais
públicos.
—^ A Administração Pública demonstra interesse em superar e reduzir o problema
habitacional da Cidade, garantindo aporte de recursos vinculados aos programas habitacionais do
Ministério das Cidades, delimitação de terrenos disponíveis para a construção de moradias para famílias
de menor poder aquisitivo e captação da participação do setor privado, mediante incentivos fiscais e
ampliação do potencial construtivo (melhor aproveitamento da área construída em relação ao terreno).
Em se tratando de temas usbanísticos, que por sua natureza especial exigem o
prévio planejamento pelos órgãos técnicos do Executivo, tendo em vista o adequado desenvolvimento
das cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito, sob cuja orientação e responsabilidade se
preparam os pianos (TJSP, Adin n.® 66667-0/6).
Ki
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que nâo vislumbramos
restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apreciação do presente projeto pelo Colendo
Plenário, estas Comissões analisantes são de parecer favorável á submissão do mesmo à deliberação
colegiada, instância competente para apreciar o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
A
ffl —
4Í\LLAR1S TATIANA TOSCHI MENDES
hju^cL
UÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
EDUií^O PADUA S. JARDIM
EUVALDO REI ps MENEZES
ÍS'+' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 36/2013
Dispõe sobre a criação do Programa
Chave dos
e adota
u
Municipal de Habitação
Sonhos - Funcionário Público
«4
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
SEÇAOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
/^.r. A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos ■
Funcionário Publico”, direcionada aos servidores públicos do município de Praia Grande, através de
financiamentos e descontos aos servidores interessados e a concessão de benefícios aos empreendedores que
aderirem a este programa que é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vda instituído pelo Governo Federal por
meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações ou outro programa de financiamento habitacional que
vier a ser instituído na esfera estadual ou federal desde que possa ser direcionada a este público alvo.
Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei Complementaros empreendedores
que aderirem a este Programa e atenderem as exigências e condições ora estabelecidas.
§1.
§2. Só terão direito aos benefícios e descontos que tratam esta Lei Complementar q
servidores que se enquadrarem nas exigências estabelecidas na presente Lei.
Art. 2** As unidades residenciais construídas através do Programa “Chave dos Sqjíhos - \
Funcionário Publico” serão direcionadas para os servidores municipais de Praia Grande que se enquaçirem nas
seguintes faixas de renda familiar mensal: \
l- Até R$ 3.000,00(trés mil reais), denominada “faixa A” do programa
II- Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), denominada “Faixa B” deste programa.
§1. Para valor limite de renda de ate R$ 3.000,00(três mil reais), “faixa A" os servidores
poderão adquirir imóveis no valor máximo de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);
§2. Para valor limite de renda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “faixa B“ os servidores poderão
adquirir imóveis no valor máximo de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
A
^●4 S‘-+- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ 'S
§3. Os valores estabelecidos neste artigo seguem as diretrizes do Programa Minha Casa
Minha Vida do governo federal, e serão atualizados em consonância com as alterações que este
vier a sofrer.
Art. 3®. São condições para participação no Programa “Chave dos Sonhos ■ Funcionário Publico";
1.0 sen/idor público e as pessoas que integram a renda familiar devem atender as condições
exigidas pelo Programa de financiamento adotado;
II.Não terem recebido atendimento habitacional pela Secretaria de Habitação de Praia Grande ou
outro agente;
III. Possuir crédito pré-aprovado pelo banco responsável pela concessão do crédito habitacional;
IV.Autorizar a utilização das informações cadastrais constantes na Secretaria de Administração na
verificação de enquadramento no programa;
V.Ser servidor, empregado público do Municipio com pelo menos 3(três) anos no serviço público;
VI.Não possuir imóvel urbano ou rural no pais;
VII. Não possuir financiamento de imóvd no pais;
VIII.Não ter recebido benefícios da mesma natureza;
IX.Somente o servidor público poderá aderir ao Programa e só será válida Ol(uma) adesão por
núcleo familiar.
Art. 4'’. Não serão admitidos no programa;
l-Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de função de confiança; ^
ll-Servidores admitidos em caráter temporário;
lll-Servidores de outros estados, municípios ou esferas de governo, mesmo quando prestando
serviços nos órgãos municipais.
Art.5*. 0 empreendimento deve ser voltado exdusivamente para atendimento aos servidores
públicos municipais, ficando somente as unidades ermanescentes desimpedidas para vendas a terceirfís estranho s
ao programa.
SEÇAO II
DOS benefícios AOS EMPREENDEDORES
Art.6“. 0 Município da Estância Balneária de Praia Grande poderá conceder aos empreendedoreç^
que aderirem ao Programa “Chave dos Sonhos - Funcionário Publico", e que atenderem exigências e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar, os benefícios ora instituídos, para construção de moradias.
:v; t ■, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 7®. Para obtenção dos benefícios, os interessados em construir para as faixas A e B do
programa deverão firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades habitacionais aos servidores
públicos municipais.
§ 1. A minuta do ajuste com o beneficiário final deverá ser previamente submetida á análise e
aprovação do órgão técnico competente da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
§ 2. O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação á unidades que excederem, em
número, ao dos servidores interessados no programa ou quando estes não preencherem as exigências para a
obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
Art.8®. Aos empreendedores que aderirem ao programa atendendo os servidores inseridos na Faixa
A será concedido um aumento de potencial construtivo, que se darâ mediante a emissão de um “Certificado de
Potencialização para Construção” pela Secretaria Municipal de Habitação, tendo o empreendedor o direito a
emissão de 1 (um) certificado para cada 1 (uma) unidade residencial construída e adquirida pelo servidor desde que
observada ás normas definidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único .0 Certificado de Potencialização para Construção poderá ser utilizado para
implementar o numero máximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, para as zonas ZPI^
ZPR3 ZM, ZC1, CC1 E CIT 1, assim definidas no Plano Diretor Municipal, través do calculo do coeficiente de
potencialização, /
l-O coeficiente de potencialização é o indice pelo qual multiplica-se a área do terreno do Iqte ou
gleba, para fins de calculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo normativo (CA) e da Área Ideal de Tei
Unidade Mínima Normativa (AlT), o coeficiente de potencialização poderá atingir o valor máximo de 1,25.
IO por
II - Empreendedor devera possuir um numero de certificados equivalente ao numero total de u
Unidades Residenciais para o empreendimento potencializado.
III- Os Certificados de Potencialização para Construção serão expedidos em favor do empreendedor
com caráter personalíssimo, após a certificação pelos órgãos de fiscalização da conclusão de pelo menos 30% (
trinta por cento) das obras aprovadas nas condições da presente Lei Complementar.
IV-A utilização dos Certificados de Potencialização para Construção dar-se-á no prazo máximo de 18
(dezoito) meses de sua expedção.
Art.9®. Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empreendedores que direcionem
seus projetos para Faixa A e Faixa B do programa de que trata esta Lei;
Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande
Est. de São Paulo
y" N.
Parágrafo Único. Isenção de tributos municipais enquanto durar o "Chave dos Sonhos - Funcionário
Publico", compreendendo:
I - Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos’ de Bens Imóveis - ITBI na primeira transação entre o
FAR {Fundo de Arrendamento Residencial) e o mutuário;
a) A isenção de que trata este artigo aplicar-se-á tão somente á construção cuja Certidão de Baixa e
respectiva Carta de Habitação tenha sido expedida pelo órgão municipal competente.
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa “ Chave dos Sonhos- funcionário
publico de Praia Grande" , estarão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
especificamente em relação á atividade de construção civil prevista na legislação pertinente.
b) A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida previamente ao órgão municipal
competente.
c) A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o periodo de obras e tão somente a
empreendimento cujo Alvará de Construção tenha sido expedido pela Municipalidade.
III - Taxas de ücença para Execução de Obras Particulares, vistoria de aprovação de projeto,
rebaixamento de guia, exame de projeto na aprovação, consUuçào, certidão de emplacamento, alvará de edificação,
alvará de aprovação, alvará de alinhamento, alinhamento, vistoria carta de habitação, carta de habitação,
emolumentos,habite-sede interesse social, desdobroe unificação, inclusive para Zeis;
a) Os empreendedores que aderirem a este programa ficarão isentos das Taxas de Licença para
Execução de Obras Particulares previstas na legislação pertinente, exdusivamente nos casos de projetos
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV- em Praia Grande até conclusão da obra.
b) A isenção prevista no “capuf deste artigo se estende aos pedidos de certidões municipai;
especificas necessárias á aprovação de empreendimentos habitacionais wnculados a este programa.
IV - Cobrança do Imposto Territorial Urbano ate a assinatura do contrato pelo mutuário;
Art. 10“. A isenção de tributos municipais a que alude a Seção V deste Capitulo, será concedida em
100% (cem por cento) quando se tratar de empreendimentos construídos através deste Programa.
C9 ‘i" Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 11“ Os benefícios de que trata esta seção somente serão concedidos às pessoas jurídicas
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e quites
com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução.
Art.12“ Empreendimentos já iniciados poderão aderir ao programa desde que atendidas ao
exigências desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS AO SERVIDOR
Art.13“. O município em parceria com os empreendedores interessados poderá conceder os
seguintes benefícios:
§1. Parcelamento da entrada do financiamento em ate 48 (quarenta e oito) vezes descontados os
valores correspondentes em folha de pagamento;
§2. Desconto de 10% (dez por cento) no valor total dos imóveis direcionados aos servidoi
municipais inclusos na Faixa B deste programa. /
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14“. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, os interessados
deverão entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários
acompanhados da aprovação pelo órgão técnico da Secretaria de Habitação de Praia Grande.
Art. 15“. Caberá às Secretarias Municipais de Habitação. Urbanismo, Obras Públicas e Finanças, no
âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei Compíemdntar:—
Art. 16“. Os benefícios desta Lei estendem-se aos projetos habitacionais de de interesse especifico
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ou outro que vier a ser instituído pelas esferas estadual
e federal desde que atenda a demanda prevista nesta lei, iniciados e ainda não concluídos, desde que atendido o
disposto na presente Lei Complementar.
Art. 17®. Os empreendedores que aderirem a este Programa e rec^erem os benefícios instituídos
por esta Lei Complementar, ao descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão seus benefícios
cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da presente Lei Complementar,
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
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acrescida de multa equivalente 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro quadrado contratado
no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art.18°. Os benefícios concedidos aos empreendedores serão validos ate a data limite do alvará de
execução da obra sendo cancelados a partir de então.
Art.19“. A municipalidade poderá leiloar os certificados de potencializaçào de que trata ao artigo 8'’
desta Lei Complementar, relativos aos empreendimentos das Faixas A e B, não utilizados pelo empreendedor no
prazo estabelecido ou por expressa renúncia.
Art. 20°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 21 °. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 22°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 09 de Dezembro de 2lin3 ●i'
/
SÉRGIO LUIZ SCHI^^DE SOUZA Presideníí
EÜVALDO REIS DpS SANTOS
T Secretárie-*
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAfestÂNCIA Em 09 de Dezembro de 2^13
NEZES
A
INEÁrÍa de PRAIA GRAND^
jy "
Manoel Robéíw do Carmo
DiretorCe^ísIativo
03
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Dezembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN* 273/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar xf 36/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 39/13, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 64/2013 e que “dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação ‘Chave dos Sonhos
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data
Funcionário Público’ e adota outras
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSCi DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOÜRÂO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
, RECEBIDO ^,1 Uãilò
unc'iÕhário