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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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As doutas cc ara parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais pessoas com deficiência estão inseridas no mercado
de trabalho, nas escolas, universidade e diversos outros lugares socláveis. Por efeito, o
presente Projeto de Lei, apresentado para vossa análise e apreciação, intenta
essencialmente garantir a acessibilidade às crianças com deficiência ao lazer. A
Constituição Federal em seu artigo 6^ garante o lazer como um Direito Social, de modo
que compete às legislações infraconstituclonais, em todas as esferas federativas,
garantirem seu cumprimento.
A Inclusão Social é o conjunto de meios e ações que combatem a
exclusão do acesso aos benefícios da vida em sociedade provocada pelas diferenças
sociais, deficiência, entre outros fatores. Trata-se de oferecer a todos os cidadãos
oportunidades Iguais de acesso à bens e serviços, especialmente às crianças portadoras
de necessidades especiais e mobilidade reduzida, as quais muitas vezes se sentem
excluídas por freqüentarem eventos públicos ou praças e parques que não dispõem de
atividades inclusivas ou equipamentos e brinquedos que possibilitem o uso pelas
mesmas.
Para assegurar o direito à dignidade, ao respeito, à convivência
familiar e comunitária, é importante garantir que os espaços de uso comum, tanto
públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam
espaços de Inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ora, se o parque é público deve atender a todos. Quem constrói
brinquedos para crianças sem limitações de mobilidade, pode e deve reservar uma
parcela desses brinquedos para incluir crianças portadoras de necessidades especiais.
Talvez seja apenas questão de boa vontade, escassa nos dias atuais, motivo que tornou
necessária a promulgação de uma lei para garantir o lazer para crianças com deficiência.
A Lei Federal ns 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as
normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social. Nesta norma, há a previsão de
que o Poder Público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência,
conforma abaixo:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 22 - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direito
à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
A Lei Federal ns 13.443, de 12 de maio de 2017, obriga os locais
públicos e privados adaptarem, no mínimo em 5%, os brinquedos oferecidos,
contemplando assim todas as crianças, independente da sua condição física.
Desse modo, cabe ao Poder Legislativo e Executivo assegurar o
direito ao lazer das pessoas com deficiência, contribuindo para a inclusão social, em
direção à isonomia material, princípio base de nossa Carta Magna.
A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo,
tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a
construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante.
Os parques infantis são espaços onde a maioria das crianças
começa a aprender e explorar a socialização e, de acordo com estudos científicos, ainda
trabalha a coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em
"playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência por não propiciarem
a devida segurança aos usuários.
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PROJETO DE LEI N2
56/19
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM ESPAÇOS DE
USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA, VISANDO SUA
INTEGRAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS E
INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE."
Art. 12 - Dispõe sobre a instalação em espaço de uso público de brinquedos e
equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com
outras crianças e inclusão social, no âmbito do município de Praia Grande.
Parágrafo único: Os playgrounds instalados em jardins, parques, praças, áreas
de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco
por cento) dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, identificados, tanto
quanto tecnicamente possível.
Art. 22 - Nas áreas de Lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com brinquedos
e equipamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) poderá ser atingido de forma
gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e
equipamentos já existentes.
Art. 32 - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinados ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para
crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 42 - As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com
deficiência em espaços de uso público deverão atender os padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
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Art. 52 - As praças, parques e locais afins de que se trata esta Lei, deverão
contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de agosto de 2019.
JA^Í ILARIS
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