| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição na Convenção, Regulamento ou Regimento Interno dos condomínios existentes no Município de Praia Grande, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. |
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amzam' Q^^ía/niot^ia/ da. ^'Sla/yvcia. ^^adneam^ de' ^^m^rvde ^á^-da de (^aa 0^cueíe SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N° JUSTIFICATIVA ° Sessãé/Datàá^l 06l (9 As doutas coi russõéspara parecer. / f ( / PresiriftntP Infelizmente, alguns condomínios têm convocado Ássemtjjeias com intuito de inserir em sua convenção, regulamento ou regimento interno, cláusulas restritiva proibindo a permanência de animais domésticos no interior de suas dependências autônomas e no uso das partes comuns. É necessário lembrar, que a Constituição Federal e o Código Civil, está acima de qualquer convenção, regulamento ou regimento interno de condomínio, garantem ao individuo o direito de desfrutar livremente de sua unidade condominial e das áreas comuns, desde que isto não represente, comprovadamente, uma ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros condôminos. Além disso, a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios), que também esta a cima de qualquer convenção, estabelece em seu art.19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses. Assim, a posse de animais domésticos em princípio é livre, pois decorre do direito à propriedade, à vida e à proteção do animal. O objetivo dessa proposição é preservar a presença de animais de estimação no interior de apartamentos e impedir a dissolução dos laços afetivos existentes entre milhares de animais e seus donos, ocasionando seqüelas emocionais graves. O direito de ter um animal de estimação (Ser Vivo) é exercício do direito de propriedade, do direito à liberdade e ao direito de proteção aos animais. Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o seguinte: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(§)praiagrande.sp,leg,br ^pcmia/}^ O^^úi/rvtci^ia/da^ ^^oÂieam^ de ^''ícande ^á/ado- de (^ae S^aide 57/19 PROJETO DE LEI N° Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condominios existentes no Município da Estância Balneária de Praia Grande apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Art. 1° Fica vedada, sob qualquer pretexto, a inclusão de cláusulas restritiva na convenção, regulamento ou regimento interno de todos os condomínios existentes no Município da Estância Balneária de Praia Grande que proíbam a permanência de qualquer animal doméstico no interior de suas unidades autônomas. Parágrafo único. Fica vedada também a inclusão de cláusulas restritiva, quanto ao uso das partes comuns do condomínio, desde que os animais sejam mantidos em perfeitas condições de higiene e saúde, não causar dano ou incômodo aos demais condôminos, e nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por outros. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de agosto de 2019. EDUARDO BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.ieg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br