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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a proibição na Convenção, Regulamento ou Regimento Interno dos condomínios existentes no Município de Praia Grande, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
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As doutas coi russõéspara parecer.
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Infelizmente, alguns condomínios têm convocado Ássemtjjeias com
intuito de inserir em sua convenção, regulamento ou regimento interno,
cláusulas restritiva proibindo a permanência de animais domésticos no interior
de suas dependências autônomas e no uso das partes comuns.
É necessário lembrar, que a Constituição Federal e o Código Civil, está
acima de qualquer convenção, regulamento ou regimento interno de
condomínio, garantem ao individuo o direito de desfrutar livremente de sua
unidade condominial e das áreas comuns, desde que isto não represente,
comprovadamente, uma ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos
outros condôminos.
Além disso, a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos
Condomínios), que também esta a cima de qualquer convenção, estabelece
em seu art.19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com
exclusividade, sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e
interesses. Assim, a posse de animais domésticos em princípio é livre, pois
decorre do direito à propriedade, à vida e à proteção do animal.
O objetivo dessa proposição é preservar a presença de animais de
estimação no interior de apartamentos e impedir a dissolução dos laços afetivos
existentes entre milhares de animais e seus donos, ocasionando seqüelas
emocionais graves.
O direito de ter um animal de estimação (Ser Vivo) é exercício do direito
de propriedade, do direito à liberdade e ao direito de proteção aos animais.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(§)praiagrande.sp,leg,br
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^á/ado- de (^ae S^aide
57/19
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a proibição na
convenção, regulamento ou
regimento interno dos condominios
existentes no Município da
Estância Balneária de Praia Grande
apresentar cláusulas restritivas
sobre a permanência de animais
domésticos em suas unidades
autônomas.
Art. 1° Fica vedada, sob qualquer pretexto, a inclusão de
cláusulas restritiva na convenção, regulamento ou regimento interno de
todos os condomínios existentes no Município da Estância Balneária de
Praia Grande que proíbam a permanência de qualquer animal doméstico no
interior de suas unidades autônomas.
Parágrafo único. Fica vedada também a inclusão de cláusulas
restritiva, quanto ao uso das partes comuns do condomínio, desde que os
animais sejam mantidos em perfeitas condições de higiene e saúde, não
causar dano ou incômodo aos demais condôminos, e nem obstáculo ou
embaraço ao bom uso das mesmas partes por outros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de agosto de 2019.
EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.ieg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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