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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T15:31:01.476838-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2019-09-03T14:51:13.153589-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI U°
JUSTIFICATIVA
Sessão/pg^fpil 061 19
As doutas coroijBSOôs/para parecer.
Presidente
A superpopulação de animais abandonados é uma realidade tíos dias atuais.
Animais sem lar e sem tutores são um problema social e ambiental: são foco
de doenças, reviram lixo buscando alimento, podem atacar pessoas, correm
risco de morte por atropelamento ou envenenamento, podem sofrer maus
tratos e passam frio, fome e sofrimento. Há estudos que calculam que um casal
de cães, com duas crias por ano podem gerar em uma década 80.399.780
animais, seguindo uma progressão matemática. Além disso, estima-se que
existem hoje mais de 1 milhão de animais vivendo sem lar, segundo a REA. Em
todo território nacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima cerca
de 20 milhões de animais abandonados.
Enquanto isso, mais e mais animais são "fabricados" para a comercialização.
Quando você compra um animal, está tratando uma vida como mercadoria.
Isso parece ético? Quando se compra um filhote em uma loja, procedimento
cada vez mais comum, não há como saber de onde ele veio, e em muitos
casos a realidade é bastante perturbadora.
Em inglês há o termo "Puppy Mill" utilizado para designar instalações
clandestinas que produzem animais (na maioria cães) numa escala quase
industrial. Os maus-tratos são impensáveis e os bichinhos são tratados como
verdadeiras fábricas de filhotes. Fêmeas são exploradas até não possuírem
mais "utilidade", quando são abandonadas ou mesmo sacrificadas. É chocante
e entristecedor, mas sabemos que esse tipo de prática seguirá existindo
enquanto houver demanda. Valorizar a adoção em detrimento da compra é
uma maneira de boicotar e combater esse mercado cruel.
Adotar significa dar uma nova chance. Significa abrir espaço em um abrigo
para outro animal ser resgatado da rua.
A adoção de animais é uma forma de contribuir para que o quadro triste que
apresentamos lá no começo se reverta e quem sabe um dia se resolva. Se
você já está convencido, converse com amigos e família e mostre a
importância da adoção.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praia9rande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande,sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N^
58/19
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
OS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAREM ANIMAIS, PET
SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS, CANIS,
GATIS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE, FIXAREM
CARTAZ QUE FACILITE A ADOÇÃO DE
ANIMAIS, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos que comercializam animais,
pet shops, clinicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no
âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a colocar cartaz
que facilite a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá conter, de
forma clara e visível, informações de conscientização sobre a importância da
adoção de animais, podendo conter ainda:
I - nome da entidade responsável pela adoção de animais:
II - endereço, telefone e e-mail para contato com a entidade responsável.
Art. 2° - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar
de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de agosto de 2019.
)S EDUARDO BARBOSA
Vereador
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrancle.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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