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Presidente
SENHOR PRESIDENTI
SENHORES VEREADOR] l
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelec^ dirtítri^es para a
formulação e realização da Campanha de Conscientóação\ contra a
mendicância 'TSÍÃO DÊ ESMOLAS, OFEREÇA CIDAD^IA", que
conscientizar a população do Município de Praia Grande para evitar dàr esmolas às
pessoas em situação de rua, sobretudo devido às relações com mendicância,
exploração infantil e drogas, por meio de ações sistematizadas de caráter educacional,
social, cultural, profissional e esportivo, prevendo, inclusive, a realização de palestras,
cursos e atividades extracurriculares aos finais de semana.
Na sociedade em que vivemos, os valores morais do ser
humano estão cada vez mais degradantes, tornando-se necessário maior empenho
do Poder Público nos projetos de caráter social e educacional.
Todos os dias nos deparamos em nossas cidades com diversas
pessoas em situação de rua, pedindo dinheiro nos semáforos, locais de
estacionamento de veículos e semelhantes.
Quantas vezes uma pessoa de rua lhe chamou sua atenção ou
despertou a vontade de ajuda-la? Imagine o quanto representa todo o valor
empregado por todas as pessoas caridosas ... porém, não parece curioso o fato de
que aquelas mesmas pessoas sempre permanecem em situação de pobreza?
A esmola, mesmo sem esta intenção, acaba contribuindo para
manter essas pessoas na rua, expostas à todo os tipos de violência e até
dependência química.
Na realidade, estas pessoas precisam de outro tipo de ajuda:
reconstruir seu projeto de vida.
Diante desta lacuna, este projeto de conscientização causará
um impacto positivo na vida dessas pessoas em situação de mendicância,
principalmente com relação ao desenvolvimento de vínculos que permaneçam e
causem impacto nessas pessoas, levando-as à um caminho diferente em seu dia a
dia.
Por isso que esta Campanha de Conscientização contra a
mendicância '*NÃO DÊ ESMOLAS, OFEREÇA CIDADANIA", prioriza estas
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pessoas em situação de risco, vulnerabilidade social, evasão escolar e dependência
química.
Em conseqüência, o programa visa aumentar competências
cognitivas, pessoais e sociais, fazendo a diferença na vida dessas desses adultos e
crianças, desenvolvê-los como seres sociais, integrando a educação, a cultura, o
trabalho e o lazer.
Isto posto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N"
59/19
Estabelece diretrizes para a Campanha de
Conscientização "NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ
CIDADANIA", no Município de Praia Grande
e dá outras providências.
ART. 1° - A Campanha de Conscientização contra a Mendicância "NÃO DE
ESMOLAS, DÊ CIDADANIA" terá como finalidade de conscientizar a população
do Município de Praia Grande para evitar dar esmolas às pessoas em situação de rua,
sobretudo devido às relações com mendicância, exploração infantil e drogas.
ART. 2.° - Constituem objetivos da Campanha:
I- desestimular a doação de dinheiro a pedintes;
II- impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas;
III- reduzir a evasão escolar;
IV- impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas, na campanha, ações visando a
atenuar a exclusão e a marginalidade e a recuperar as pessoas xmlneráveis
da sociedade.
ART. 3° - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, juntamente com
outras Secretarias do Município, realizar campanhas no sentido de:
I. incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de
assistência social do Município;
II. despertar o interesse da comunidade em contribuir com entidades do terceiro
setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial;
III. realizar trabalhos sociais junto às comunidades do município.
IV. Divulgar em ampla escala os programas do município voltados à assistência
social.
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ART. 4° - O Poder Público poderá incentivar a adesão voluntária à campanha, através
de convênios ou parcerias junto à iniciativa privada ou demais interessados, visando
atingir as seguintes metas:
I - o apoio e o estabelecimento de convênios e parcerias com diferentes segmentos
sociais, como organizações nào-govemamentais, associações, empresas públicas ou
privadas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições
educacionais, bem como outros órgãos ou entidades governamentais;
II- o incentivo à adesão de estudantes universitários beneficiados pela concessão de
bolsas de estudos pelo Município, na conformidade das atribuições compatíveis com
a natureza de seu curso de graduação ou de acordo com suas habilidades pessoais;
III- a participação de voluntários devidamente cadastrados e credenciados para
implementação de cursos e estudos voluntários com o objetivo de enriquecimento
pessoal, criação de oportunidades de trabalho e aprendizado;
IV - realização de palestras para desenvolvimento pessoal e social de pessoas em
situação de mendicância;
V - cursos gratuitos para desenvolvimento pessoal, social e qualificação profissional
das pessoas em situação de mendicância e seus familiares.
ART. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
ART. 6.*^ - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadasy«e necessário.
ART. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na ita ^a
disposições em contrário.
sua publicação, revogadas as
Sala Emancipador Oswaldo Tc i,l27 dè agosto de 2019.
EDNALDO DOS Si INTOS PASSOS
Ldbr
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