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materia nº 2035/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2035 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, que realize estudos sentido de conceder benefícios fiscais aos comerciantes já instalados e que vierem a se instalar nos corredores comerciais a serem determinados pela municipalidade.
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dêido- de (^ao- ^^acda
Senhor Presidente;
Senhores vereadores:
indicação n￾n Q
\j yJ
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao
EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências
necessárias, junto à secretaria competente, que realize estudos sentido de
conceder benefícios fiscais aos comerciantes já instalados e que vierem a
se instalar nos corredores comerciais a serem determinados pela
municipalidade.
JUSTIFICATIVA:
Análise de ser feita de maneira minuciosa a ponto de não
afetar o desenvolvimento de nossa cidade e a solidez das contas públicas,
A idéia desta propositura é de promover o desenvolvimento
do comércio no município, contribuindo para o aumento de novos postos
de trabalho.
Com isso, ao final do programa, aumentaríamos ainda mais a
arrecadação de impostos municipais, gerando mais investimentos em
diversas áreas.
Assim como os Empreendedores que acreditaram e
continuam acreditando no potencial de nossa cidade, nossa idéia é dar
esperança ao comerciante local que vive dias difíceis.
A proposta prevê isenção e descontos em impostos
municipais, incluindo iSS, ITBI e IPTU, a comerciantes e prestadores de
serviços já instalados e que se instalarem em locais determinados pela
municipalidade.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2. 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^cmtcmX' da ^^adneama de W\^aia ^^'y^o/nde
^(Ucida de (^ãa ^^^cado￾Um exemplo que pode ser utilizado como parâmetro,
guardadas as devidas individualidades de cada cidade, é a Lei 52 de 2019
de Santos (em anexo) que tramita em ritmo acelerado rumo à aprovação.
Diante do exposto, solicito que estudos de impacto e
viabilidade sejam feitos na Avenida Costa e Silva, Avenida Vicente de
Carvalho e Avenida Nossa Senhora de Fátima.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de setembro de 2019.
1-Jal^ina Ballaris
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o
santos
Gabinete do Prefeito
/(/
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
005 2/20 ^ 9
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS
FISCAIS SANTOS CRIATIVA VOLTADO A
PRESTADORES DE SERVIÇOS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA
REGIÃO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Art. 1° Fica instituído, por esta lei complementar, o
Programa de Incentivos Fiscais - Santos Criativa que dispõe sobre benefícios
tributários destinados a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais
instalados ou que vierem a se instalar na área incentivada, com o objetivo de promover
e fomentar o desenvolvimento econômico no Município.
Art. 2® A área incentivada abarca os Núcleos de
intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES 1, 2 e 3, assim definidos na Lei
Complementar n® 1.006, de 16 de julho de 2018, bem como o polígono comercial
delimitado de acordo com o Anexo II.
Art. 3° As atividades beneficiadas pelo Programa Santos
Criativa são aquelas taxativamente elencadas no Anexo I desta lei complementar.
§ 1® Fica vedada a concessão ou renovação dos
benefícios Escais, quando o interessado exercer atividade diversa daquelas constantes
na tabela do Anexo I desta lei complementar.
§ 2® Será revogado o benefício eventualmente concedido
uma vez verificada a situação prevista no parágrafo antecedente, cabendo nessa
hipótese o imediato lançamento dos tributos devidos.
Art. 4® São objetivos do Programa Santos Criativa:
I - tomar atrativa, economicamente, a permanência dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, na área fixada;
n - atrair novos empreendedores para a região central;
III - promover a economia criativa como polo de
PA29IS3/»)9-ll
Fomuli/ado por ICA
Gabinete do Prefeito
santos
t «2*
desenvolvimento sustentável;
IV - fomentar a geração de novos empregos;
V - estimular a ocupação de prédios por atividades de
economia criativa;
VI - ampliar a divulgação das atrações turísticas e os
eventos promovidos na região central;
Vil - melhorar o atendimento aos turistas que visitam a
região:
vni - proporcionar novas oportunidades de negócios na
área delimitada;
IX - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos
criativos, inovadores e ambientalraente justos, com a finalidade de promover a
competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam
norteados por estes valores;
X - valorizar e potencializar as ações e projetos voltados
à revitalização do Centro Histórico de Santos.
Art 5** Os incentivos fiscais aqui tratados
compreenderão a isenção, total ou parcial, dos seguintes tributos:
I - isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, na modalidade prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n° 3.750, de 20
de dezembro de 1971 - ÍSS Fixo, nos termos do regulamento;
II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, na modalidade prevista no artigo 54 da Lei n® 3.750, de 20 de
dezembro de 1971 - ISS sobre faturamento, apenas naquilo que sobejar à percepção da
alíquota mínima de 2%, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de
dezembro de 2016 e da Lei Complementar Municipal n® 1.003, de 03 de julho de 2018,
nos termos do regulamento;
III " isenção total do Imposto sobre Transmissão "Inter
vivos" de Bens Imóveis - ITBI previsto na Lei n® 634, de 28 de dezembro de 1989
incidente sobre a aquisição de imóvel mediante compra e venda (artigo 2®, inciso 1)
para o desenvolvimento das atividades incentivadas, na área abrangida por este
programa, nos termos do regulamento;
IV - isenção parcial de cinqüenta por cento (50%) do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre
imóvel edifícado, onde serão exercidas as atividades incentivadas, na área abrangida
por este programa, desde que ocorra a identidade entre o proprietário do imóvel e o
prestador de serviço ou proprietário do estabelecimento comercial incentivado por esta
lei, nos termos do regulamento;
V - isenção total do valor da taxa de licença para
HA 291S3.'2019-n
Hormaliudo por ICA
Gabinete do Prefeito
santos
'00 2
localização c funcionamento das atividades incentivadas, na área abrangida por este
programa, nos termos do regulamento;
VI - isenção total da Taxa de Licença para Publicidade
prevista no artigo 121 da Lei n® 3.750, de 20 de dezembro de 1971, Tabela 1 e inciso I,
desde que licenciada pela Secretaria competente, no local beneficiado, nos termos do
regulamento.
§ 1® Para fins de caracterização da identidade prevista no
inciso IV admite-se que o proprietário do imóvel figure no quadro societário da pessoa
jurídica incentivada por esta lei,
§ 2® É vedada a utilização ou a destinaçâo do imóvel
beneficiado para outros fins que não sejam aqueles descritos para a concessão das
isenções aqui tratadas, implicando, caso constatada tal situação, a imediata revogação
seguida da cobrança dos tributos devidos.
§ 3® As isenções aqui descritas terão a duração inicial de
02 (dois anos) anos, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do
interessado nos termos do decreto regulamentar.
Art. 6® São condições obrigatórias para fruição dos
benefícios aqui previstos:
I - desenvolver exclusivamente uma ou mais atividades
elencadas no Anexo 1 desta lei complementar;
II - confeccionar e manter o logotipo do Programa, em
local visível do estabelecimento, que indica a participação no Programa Santos
Criativa, conforme padrão determinado pelo regulamento;
III - requisitar do Centro Público de Emprego e
Trabalho de Santos, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das vagas em caso de novas
contratações ou substituições.
Arf. 7® Além das condições obrigatórias acima fixadas
cumpre ao interessado, para fins de fruição dos benefícios, atender também duas das
quatro condições abaixo:
I - disponibilizar em local de fácil acesso e visualização
materiais informativos e peças publicitárias com mensagem e/ou conteúdo de interesse
público;
II - divulgar no estabelecimento as atrações turísticas,
culturais, esportivas e de lazer da Cidade;
III - comprovar a participação dos funcionários em
PA 29153/2019-11
Fortnali/ado por ICA
fii
Gabinete do Prefeito
santos ^00 2
cursos de aprimoramento profissional relacionados à cadeia produtiva;
IV - aderir às campanhas de interesse público, turístico e
de economia criativa, organizadas e/ou indicadas pela municipalidade.
Art. 8" A gestão do Programa instituído por esta lei
complementar dar-se-á de forma conjunta e compartilhada entre as Secretarias
Municipais de Turismo e Governo, que definirão o procedimento para o pedido inicial
bem como para renovação das isenções e que será objeto de oportuno regulamento.
Art 9** A comprovação quanto ao cumprimento dos
requisitos e condições fixados por esta lei complementar será atestada pela Secretaria
Municipal de Turismo - SETUR e Secretaria Municipal de Assuntos Portuários,
Indústria e Comércio - SAPIC, mediante a assinatura do Termo de Compromisso e
Adesão ao Programa Santos Criativa, sujeita, porém, ao controle e fiscalização
permanente a cargo da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
Art. 10. O Programa Santos Criativa vigorará pelo prazo
de 10 (dez) anos.
Art. 11. Será criada uma Comissão Consultiva para
acompanhar este Programa que será formada por:
I - 01 (um) membro da SETUR - Secretaria Municipal
de Turismo;
11-01 (um) membro da SEGOV - Secretaria Municipal
de Governo;
U1 - 01 (um) membro da SEFIN - Secretaria Municipal
de Finanças;
IV - 01 (um) membro da SECOM - Secretaria
Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais;
V - 03 (três) membros de entidades representativas do
Comércio do Município de Santos.
Art. 12. O descumprimento das condições estabelecidas
à finição dos incentivos fiscais previstos nesta lei complementar implicará a revogação
das isenções concedidas e o conseqüente lançamento dos tributos devidos.
Art 13. Preenchidos os requisitos, aplica-se o disposto
nesta lei complementar tanto aos contribuintes já instalados quanto àqueles que vierem
a se instalar na área incentivada.
PA29IS3/20I9-1I
Fonniilizado por ICA
santos
Gabinete do Prefeito
ÓO 2
Art. 14. As isenções previstas nesta lei complementar
não podem ser cumuladas com outros programas de incentivo ou benefícios fiscais.
Art. 15. Esta lei complementar «itra em vigor na data da
publicação produzindo seus efeitos fís(^is, todavia, a partir do primeiro dia do
exercício seguinte ao da publicação.
PAULO ALEXANDREBARBOSA
Prefeito Municmal
PA29IS3^I9-n
Formali/^ por ICA
'.■jiu- ...uj,';-'.,'
o
santos
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
;-üü 2
LISTA DE ATIVIDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SANTOS
CRIATIVA
CODIGO ATIVIDADE
AO 121101 Horticultura, exceto morango
A0142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
Cl031700 Fabricação de conservas de frutas
Cl033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
C1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
C1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
C1082100 Fabricação de produtos à base de café
C1091101 Fabricação de produtos de panificação industrial
C1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
Fabricação de biscoitos e bolachas
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Fabricação de massas alimentícias
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Fabricação de vinho
Fabricação de cervejas e chopes
Tecelagem de fios de algodão
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
Estamparia e texturização em rios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
C1340502 Alvejamento, tingimcnto e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças
do vestuário
Fabricação de artefatos dc tapeçaria
Fabricação de artefatos de cordoaria
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas
sob medida
C1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
C1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
C1421500 Fabricação de meias
C1092900
C1093701
Cl093702
Cl094500
Cl095300
C1096100
Cl 112700
Cl 113502
C1321900
C1322700
Cl323500
C1340501
C1352900
Cl353700
C1412601
PA29l53/20I9-n
Fomiali/ado por ICA
. Gabinete do Prefeito
santos
= 00 2
Cl422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,
exceto meias
Cl 521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
Cl531901 Fabricação de calçados de couro
Cl 531902 Acabamento de calçados de couro sob contrato
C1629301 Fabricação de arteliatos diversos de madeira, exceto móveis
Cl629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
Cl741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
C1830001 Reprodução de som em qualquer suporte
C1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
C1830003 Reprodução de software em qualquer suporte
C3211601 Lapidação de gemas
C3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
C3211603 Cunhagem de moedas e medalhas
C3212400 Fabricação de bijuterias c artefatos semelhantes
C3220500 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
C3240001 Fabricação de jogos eletrônicos
C3291400 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
C3299005 Fabricação de aviamentos para costura
C3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
G4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
G4721103 Comércio varejista de laticínios e frios
G4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
G4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
G4729602 Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência
G4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado cm
produtos alimentícios não especificados anteriormente
G4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática
G4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
G4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
G4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
G4754701 Comércio varejista de móveis
G4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria
G4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação
PA 29153/2019-1!
Hoimalizado por ICA
santos
Gabinete do Prefeito
2
G4755501
G4755502
G4755503
G4756300
G4757100
G4759801
G4759899
Comércio varejista de tecidos
Comercio varejista de artigos de armarinho
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente
G4761001 Comércio varejista de livros
G476100202 Comércio varejista de jornais e revistas-outros exceto banca de jornais
G4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria
Comércio varejista de discos^ CDs, DVDs e fitas
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Comércio varejista de artigos esportivos
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Comércio varejista de artigos de joalheria
Comércio varejista de artigos de relojoaria
Comércio varejista de antigüidades
Comércio varejista de outros artigos usados
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Comércio varejista de plantas e flores naturais
Comércio varejista de objetos de arte
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Albergues, exceto assistenciais
Pensões (alojamento)
Restaurantes e similares
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento
15611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
Edição de livros
Edição integrada à impressão de livros
G4762800
G4763601
G4763602
G4771702
04771703
G4781400
G4783101
G4783102
G4785701
G4785799
G4789001
G4789002
G4789003
G4789008
G4789099
15590601
15590603
15611201
15611203
15611204
15620104
J5811500
J5821200
PA 29153/2019-11
Fonna]Í!aid& por ]CA
Gabinete do Prefeito
santos
J5911101 Estúdios . cinematográficos . . - - 2
J5911102 Produção de filmes para publicidade
J5911199 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de
televisão não especificadas anteriormente
J5912001 Serviços de dublagem
J5912002 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
J5912099 Atividades de pós-produçâo cinematogrófica, de vídeos e de programas de
televisão
não especificadas anteriormente
J5913800 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
J5914600 Atividades de exibição cinematográfica
J5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música
J6022501 Programadotas
J6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
J6201501 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
J6201502 Web design
J6202300 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis
J6203100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não￾customizáveis
J6204000 Consultoria em tecnologia da informação
J6209100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
J6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem
na intemet
J6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na intemet
J6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas
anteriormente
K6612603 Corretoras de câmbio
K661939902 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormentecasa
de câmbio
M6911701 Serviços advocatícios
M6911703 Agente de propriedade industrial
M7111100 Serviços de arquitetura
M7112000 Serviços de engenharia
M7210000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
M7220700 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
M7311400 Agências de publicidade
M7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
PA 29153/2019-11
Fonnali/.a(lo por ICA
Gabinete do Prefeito
santos
comunicação ^
M7319001 Criação de estandes para feiras e exposições
M7319002 Promoção de vendas
M7319003 Marketing direto
M7319004 Consultoria em publicidade
M7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
M7410202 Design de interiores
M7410203 Design de produto
M7410299 Atividades de design não especificadas anteriormente
M7420001 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
M7420002 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
M7420003 Laboratórios fotográficos
M7420004 Filmagem de festas e eventos
M7490101 Serviços de tradução, interpretação e similares
M7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e
artísticas
N7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
N7723300 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
N7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
N7911200 Agências de viagens
N7912100 Operadores turísticos
N7990200 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados
anteriormente
N8130300 Atividades paisagísticas
N8230001 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
N8230002 Casas de festas e eventos
N8299704 Leiloeiros independentes
N829979908 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não
especificadas
anteriormente-de recorte de jornais e periódicos f cliping)
N829979909 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não
especificadas
anteriormente-de comunicação
N829979911 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não
especificadas anteriormente-apresentação de palestras, conferências, seminários, etc
08421300 Relações exteriores
P8531700 Educação superior - graduação
P8532500 Educação superior - graduação e pós-graduação
P8533300 Educação superior - pós-graduação e extensão
P8541400 Educação profissional de nível técnico
PA 29ISV20I9.n
I-oimalizado por ICA 10
Gabinete DO Prefeito
santos
P8542200 Educação profissional de nível tecnológico 002
P8592901 Ensino de dança
P8592902 Ensino de artes cênicas, exceto dança
P8592903 Ensino de música
P8592999 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
P8593700 Ensino de idiomas
P8599603 Treinamento era informática
P8599604 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Q8630501 Atividade médica ambülatorial com recursos para realização dc
procedimentos cirúrgicos
Q8630502 Atividade médica ambülatorial com recursos para realização de exames
complementares
Q8630503 Atividade médica ambülatorial restrita a consultas
Q863050401 Atividade odontológica - consultas e tratamento odontológico de qualquer
tipo
Q8630S06 Serviços de vacinação e imunização humana
Q8630507 Atividades de reprodução humana assistida
Q8630599 Atividades de atenção ambülatorial não especificadas anteriormente
Q8640201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
Q86402020I Laboratórios clínicos - de análises, de biologia molecular e postos de
coleta laboratorial
Q8640204 Serviços de tomografia
Q864020501 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante»
exceto tomografia - radiodiagnóstico
Q8640206 Serviços de ressonância magnética
Q8640207 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética
Q8640208 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames
análogos
Q8650002 Atividades de profissionais da nutrição
Q8650003 Atividades de psicologia e psicanálise
Q8650004 Atividades de fisioterapia
Q8650005 Atividades de terapia ocupacional
Q8650006 Atividades de fonoaudiologia
Q8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
Q8690903 Atividades de acupuntura
Q8690999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente
Q8711501 Clínicas e residências geriátricas
Q8711502 Instituições de longa permanência para idosos
PA 29153/20)9-11
Fonna]b.s(lo por ICA
o
Gabinete do Prefeito
santos
Q8711505 Condomínios residenciais para idosos
R9001901 Produção teatral
R9001902 Produção musical "00^
R9001903 Produção de espetáculos de dança
R9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
R9001906 Atividades de sonorização e de iluminação
R9001999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados
anteriormente
R9002701 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
R9002702 Restauração de obras de arte
R9003500 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades
artísticas
R9101500 Atividades de bibliotecas e arquivos
R9102301 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e
atrações similares
R9102302 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
R9312300 Clubes sociais, esportivos e similares
R9313100 Atividades de condicionamento físico
R9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
R9329899 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
S9493600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
S9512600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
59529105 Reparação de artigos do mobiliário
59529106 Reparação de jóias
59602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure
59602502 Atividades de estética c outros serviços de cuidados com a beleza
S9609206 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
PA29I53.'20I9-II
Formalizado por ICA 12
Gabinete DO Prefeito
ANEXO 11
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N1DE3
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PA 29)53.'20I9-n
Formalizado por ICA
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Jt l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Santos SECRETARIA DE FINANÇAS
DKCLARACÃO DE IMPACTO QRCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao Art. 14, Inciso I. da Lei Complementar n** 101 de 04 de Maio de 2000.
declaramos que o Projeto de Lei Complermentar que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de incentivos Fiscais Santos Criativa voltado a prestadores de serviços e
estabelecimentos comerciais na região do centro e dà outras prowdências, causa renúncia de
receita e impacto orçamentário-financeiro conforme demonstrado abaixo:
RENÚNCIA DE RECEITA
Art. l4daLR.F.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Superávit/Déficit financeiro de 2018
(-t-) Receita projetada para 2019
. Receita estimada para 2020
. Receita estimada para 2021
(= ) Disponibilidade financeira para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2018
. Renúncia de Receita em 2019
. Estimativa de impacto orçamentário
. Estimativa de Impacto financeiro
. Renúncia de Receita em 2020
. Estimativa de impacto orçamentário
. Estimativa de impacto financeiro
. Renúncia de Recdta em 2021
. Estimativa de impacto orçamentário
. Estimativa de impacto financeiro
OOE
R$ 61.252.211.00
R$ 2.902.211.000,00
RS 2.911.098.400,00
R$ 3.026.942.336,00
R$ 2.963.463.211.00
RS 0,00
0,0000%
0.0000%
RS 6.858.752,16
0.2356%
0,2356%
R$7.115.955.37
0.2351%
0,2351%
Declaramos ainda que a presente renúncia será compensada com aumento da base
tributária do IPTU ou aumento da base tributária e/ou incremento da arrecadação do ISSQN.
conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais dja Lei de Diretrizes Orçamenténas 2019.
Santos, 28 de maio de 2019:
MAURÍCIO
Secretário Mu
18 FRANCO
lidpal de Finanças
t » T V * > ti
santos
Gabinete do Prefeito
Ofício n" 44 /2019-GP/CM/PL-DERAT Santos, 07 de junho de 2019.
Processo Administrativo n° 29153/2019-11
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal a presente mensagem com projeto de lei complementar que institui o
Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa voltado a prestadores de serviços e
estabelecimentos comerciais na região do Centro, e dá outras providências.
A propositura em tela visa instituir o Programa de
Incentivos Fiscais Santos Criativa, para estimular o comércio e a prestação de serviços
na região Central do Município, por meio de incentivos fiscais, para resgatar o
desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a promoção social dessa região.
O presente projeto de lei complementar pretende atrair
novos investimentos empresariais no Centro, garantindo seu crescimento econômico
sustentável por meio de incentivos tributários, como isenção do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; do Imposto sobre Transmissão "Inter
vivos" de Bens Imóveis; da Taxa de Licença; entre outros.
Cabe registrar que os incentivos destinados aos
empreendimentos econômicos instalados e que vierem a se instalar na região central da
cidade e para as atividades relacionadas à economia criativa desenvolvidas nessa
mesma região propiciarão um novo local de vendas, consumo, lazer e cultura.
Não havendo maiores razões que possam obstaculizar a
proposta, bem como não contrariando o ordenamento jurídico vigente ou a probidade
administrativa, e estando em consonância com o interesse coletivo, envio a presente
propositura a essa Augusta Casa de Leis que, certamente, dará sua apreciação com a
habitual temperança e a já conhecida celeridade.
Aproveito a opm |ade para renovar a Vossa
Excelência e seus dignos pares, protestos de el^^ ima e distinta consideração.
Excelentíssimo^nbor Ti \ J
RUI ^ál&lO^OMES DE ROSIS
DD. Presidente da Câmara Manicipal de Santos
L/^sAJK.
PAULO ALEXANDRE BA
Prefeito Municipal
k SECRBT/^IPQISIATIV»!
3^
GAMARA MUNICIPAL DE SANTOS
SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Seção de Assessoría de Comissões Permanentes e Especiais
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER NS 320/2019 PROCESSO m 985/2019 P.L.C. N2 52/2019
A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de
seu fato gerador, constituindo exceção instituída por lei à regra Jurídica da tributação (ADI n^.
286, Min. Maurício Corrêa).
Cabe ressaltar que a isenção fiscal objetiva o Interesse social, sendo ato discricionário do
Poder Executivo que envolve o juízo de conveniência e oportunidade.
Esta autorização legal para isenção à prestação tributária somente poderá ser dada pela
pessoa política, definida na Constituição Federal, como competente para legislar sobre os
tributos que receberão a dispensa. No presente caso o Município, por tratar de imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" - ITBI,
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de licença para localização e funcionamento
das atividades incentivadas e Taxa de Licença para Publicidade.
Urge salientar que as isenções serão concedidas pelo período de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante requerimento dó interessado.
Nos artigos e 79 do projeto são previstas condições obrigatórias para fruição dos
benefícios, dentre os quais requisitar do Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos, no
mínimo 50% (cinqüenta por cento) das vagas em caso de novas contratações ou substituições.
Por fim, frisa-se que os efeitos fiscais da lei complementar apenas produzirão efeitos a
partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.
Portanto, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa opina
favoravelmente, tendo em vista a possibilidade conferida a autoridade competente para
dispensa legal do pagamento de tributos devidos.
Contudo, a Comissão apresenta emenda redacíonal visando corrigir pequeno equivoco
no projeto apresentado.
EMENDA redacíonal
6L6
a? o8 /?
Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, n® 01 - Fone: (13) 3211-4100 - Fax: (13) 3219-1213 Santos/SP^
www.camarasantos.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISUTIVOS
Seção de Assessorla de Comissões Permanentes e Especiais
COMBSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER m 320/2019 PROCESSO NS 985/2019 P.LC. N» 52/2019
[...]
Onde se lê: §3^ As isenções aqui descritas ter^o a duração inicial de 02 (dois anosi anos,
Leia-se: §3^ As isenções aqui descritas terão a duração inicial de 02 (dois) anos, [...]
Isto posto, o voto é favorável com emenda.
MANIFESTAÇÃO E VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa opina
pela aprovação, nos termos do voto favorável do Relator.
Favorável com emenda é o parecer.
Sá)a das Comissões, 21 de agosto de 2019.
BÉI üRADE— Presidente e Relator.
ADEMIR PES7ANA^-Vl€a^reà(^nte.
ADILSON DOS S^OS JÚNIOR-3S Membro.
GLG
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