| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, que realize estudos sentido de conceder benefícios fiscais aos comerciantes já instalados e que vierem a se instalar nos corredores comerciais a serem determinados pela municipalidade. |
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Q/^íw7UCi^ia/da ^^lamcta de W^^eda dêido- de (^ao- ^^acda Senhor Presidente; Senhores vereadores: indicação nn Q \j yJ INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, que realize estudos sentido de conceder benefícios fiscais aos comerciantes já instalados e que vierem a se instalar nos corredores comerciais a serem determinados pela municipalidade. JUSTIFICATIVA: Análise de ser feita de maneira minuciosa a ponto de não afetar o desenvolvimento de nossa cidade e a solidez das contas públicas, A idéia desta propositura é de promover o desenvolvimento do comércio no município, contribuindo para o aumento de novos postos de trabalho. Com isso, ao final do programa, aumentaríamos ainda mais a arrecadação de impostos municipais, gerando mais investimentos em diversas áreas. Assim como os Empreendedores que acreditaram e continuam acreditando no potencial de nossa cidade, nossa idéia é dar esperança ao comerciante local que vive dias difíceis. A proposta prevê isenção e descontos em impostos municipais, incluindo iSS, ITBI e IPTU, a comerciantes e prestadores de serviços já instalados e que se instalarem em locais determinados pela municipalidade. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2. 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^cmtcmX' da ^^adneama de W\^aia ^^'y^o/nde ^(Ucida de (^ãa ^^^cadoUm exemplo que pode ser utilizado como parâmetro, guardadas as devidas individualidades de cada cidade, é a Lei 52 de 2019 de Santos (em anexo) que tramita em ritmo acelerado rumo à aprovação. Diante do exposto, solicito que estudos de impacto e viabilidade sejam feitos na Avenida Costa e Silva, Avenida Vicente de Carvalho e Avenida Nossa Senhora de Fátima. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de setembro de 2019. 1-Jal^ina Ballaris ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br o santos Gabinete do Prefeito /(/ ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005 2/20 ^ 9 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS SANTOS CRIATIVA VOLTADO A PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA REGIÃO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Art. 1° Fica instituído, por esta lei complementar, o Programa de Incentivos Fiscais - Santos Criativa que dispõe sobre benefícios tributários destinados a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar na área incentivada, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento econômico no Município. Art. 2® A área incentivada abarca os Núcleos de intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES 1, 2 e 3, assim definidos na Lei Complementar n® 1.006, de 16 de julho de 2018, bem como o polígono comercial delimitado de acordo com o Anexo II. Art. 3° As atividades beneficiadas pelo Programa Santos Criativa são aquelas taxativamente elencadas no Anexo I desta lei complementar. § 1® Fica vedada a concessão ou renovação dos benefícios Escais, quando o interessado exercer atividade diversa daquelas constantes na tabela do Anexo I desta lei complementar. § 2® Será revogado o benefício eventualmente concedido uma vez verificada a situação prevista no parágrafo antecedente, cabendo nessa hipótese o imediato lançamento dos tributos devidos. Art. 4® São objetivos do Programa Santos Criativa: I - tomar atrativa, economicamente, a permanência dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, na área fixada; n - atrair novos empreendedores para a região central; III - promover a economia criativa como polo de PA29IS3/»)9-ll Fomuli/ado por ICA Gabinete do Prefeito santos t «2* desenvolvimento sustentável; IV - fomentar a geração de novos empregos; V - estimular a ocupação de prédios por atividades de economia criativa; VI - ampliar a divulgação das atrações turísticas e os eventos promovidos na região central; Vil - melhorar o atendimento aos turistas que visitam a região: vni - proporcionar novas oportunidades de negócios na área delimitada; IX - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores e ambientalraente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores; X - valorizar e potencializar as ações e projetos voltados à revitalização do Centro Histórico de Santos. Art 5** Os incentivos fiscais aqui tratados compreenderão a isenção, total ou parcial, dos seguintes tributos: I - isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n° 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - ÍSS Fixo, nos termos do regulamento; II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade prevista no artigo 54 da Lei n® 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - ISS sobre faturamento, apenas naquilo que sobejar à percepção da alíquota mínima de 2%, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 e da Lei Complementar Municipal n® 1.003, de 03 de julho de 2018, nos termos do regulamento; III " isenção total do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI previsto na Lei n® 634, de 28 de dezembro de 1989 incidente sobre a aquisição de imóvel mediante compra e venda (artigo 2®, inciso 1) para o desenvolvimento das atividades incentivadas, na área abrangida por este programa, nos termos do regulamento; IV - isenção parcial de cinqüenta por cento (50%) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre imóvel edifícado, onde serão exercidas as atividades incentivadas, na área abrangida por este programa, desde que ocorra a identidade entre o proprietário do imóvel e o prestador de serviço ou proprietário do estabelecimento comercial incentivado por esta lei, nos termos do regulamento; V - isenção total do valor da taxa de licença para HA 291S3.'2019-n Hormaliudo por ICA Gabinete do Prefeito santos '00 2 localização c funcionamento das atividades incentivadas, na área abrangida por este programa, nos termos do regulamento; VI - isenção total da Taxa de Licença para Publicidade prevista no artigo 121 da Lei n® 3.750, de 20 de dezembro de 1971, Tabela 1 e inciso I, desde que licenciada pela Secretaria competente, no local beneficiado, nos termos do regulamento. § 1® Para fins de caracterização da identidade prevista no inciso IV admite-se que o proprietário do imóvel figure no quadro societário da pessoa jurídica incentivada por esta lei, § 2® É vedada a utilização ou a destinaçâo do imóvel beneficiado para outros fins que não sejam aqueles descritos para a concessão das isenções aqui tratadas, implicando, caso constatada tal situação, a imediata revogação seguida da cobrança dos tributos devidos. § 3® As isenções aqui descritas terão a duração inicial de 02 (dois anos) anos, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do interessado nos termos do decreto regulamentar. Art. 6® São condições obrigatórias para fruição dos benefícios aqui previstos: I - desenvolver exclusivamente uma ou mais atividades elencadas no Anexo 1 desta lei complementar; II - confeccionar e manter o logotipo do Programa, em local visível do estabelecimento, que indica a participação no Programa Santos Criativa, conforme padrão determinado pelo regulamento; III - requisitar do Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das vagas em caso de novas contratações ou substituições. Arf. 7® Além das condições obrigatórias acima fixadas cumpre ao interessado, para fins de fruição dos benefícios, atender também duas das quatro condições abaixo: I - disponibilizar em local de fácil acesso e visualização materiais informativos e peças publicitárias com mensagem e/ou conteúdo de interesse público; II - divulgar no estabelecimento as atrações turísticas, culturais, esportivas e de lazer da Cidade; III - comprovar a participação dos funcionários em PA 29153/2019-11 Fortnali/ado por ICA fii Gabinete do Prefeito santos ^00 2 cursos de aprimoramento profissional relacionados à cadeia produtiva; IV - aderir às campanhas de interesse público, turístico e de economia criativa, organizadas e/ou indicadas pela municipalidade. Art. 8" A gestão do Programa instituído por esta lei complementar dar-se-á de forma conjunta e compartilhada entre as Secretarias Municipais de Turismo e Governo, que definirão o procedimento para o pedido inicial bem como para renovação das isenções e que será objeto de oportuno regulamento. Art 9** A comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos e condições fixados por esta lei complementar será atestada pela Secretaria Municipal de Turismo - SETUR e Secretaria Municipal de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio - SAPIC, mediante a assinatura do Termo de Compromisso e Adesão ao Programa Santos Criativa, sujeita, porém, ao controle e fiscalização permanente a cargo da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. Art. 10. O Programa Santos Criativa vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 11. Será criada uma Comissão Consultiva para acompanhar este Programa que será formada por: I - 01 (um) membro da SETUR - Secretaria Municipal de Turismo; 11-01 (um) membro da SEGOV - Secretaria Municipal de Governo; U1 - 01 (um) membro da SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) membro da SECOM - Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais; V - 03 (três) membros de entidades representativas do Comércio do Município de Santos. Art. 12. O descumprimento das condições estabelecidas à finição dos incentivos fiscais previstos nesta lei complementar implicará a revogação das isenções concedidas e o conseqüente lançamento dos tributos devidos. Art 13. Preenchidos os requisitos, aplica-se o disposto nesta lei complementar tanto aos contribuintes já instalados quanto àqueles que vierem a se instalar na área incentivada. PA29IS3/20I9-1I Fonniilizado por ICA santos Gabinete do Prefeito ÓO 2 Art. 14. As isenções previstas nesta lei complementar não podem ser cumuladas com outros programas de incentivo ou benefícios fiscais. Art. 15. Esta lei complementar «itra em vigor na data da publicação produzindo seus efeitos fís(^is, todavia, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. PAULO ALEXANDREBARBOSA Prefeito Municmal PA29IS3^I9-n Formali/^ por ICA '.■jiu- ...uj,';-'.,' o santos Gabinete do Prefeito ANEXO I ;-üü 2 LISTA DE ATIVIDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SANTOS CRIATIVA CODIGO ATIVIDADE AO 121101 Horticultura, exceto morango A0142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas Cl031700 Fabricação de conservas de frutas Cl033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes C1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados C1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis C1082100 Fabricação de produtos à base de café C1091101 Fabricação de produtos de panificação industrial C1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria Fabricação de biscoitos e bolachas Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes Fabricação de massas alimentícias Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Fabricação de alimentos e pratos prontos Fabricação de vinho Fabricação de cervejas e chopes Tecelagem de fios de algodão Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas Estamparia e texturização em rios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário C1340502 Alvejamento, tingimcnto e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário Fabricação de artefatos dc tapeçaria Fabricação de artefatos de cordoaria Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida C1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas C1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais C1421500 Fabricação de meias C1092900 C1093701 Cl093702 Cl094500 Cl095300 C1096100 Cl 112700 Cl 113502 C1321900 C1322700 Cl323500 C1340501 C1352900 Cl353700 C1412601 PA29l53/20I9-n Fomiali/ado por ICA . Gabinete do Prefeito santos = 00 2 Cl422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias Cl 521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material Cl531901 Fabricação de calçados de couro Cl 531902 Acabamento de calçados de couro sob contrato C1629301 Fabricação de arteliatos diversos de madeira, exceto móveis Cl629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis Cl741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo C1830001 Reprodução de som em qualquer suporte C1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte C1830003 Reprodução de software em qualquer suporte C3211601 Lapidação de gemas C3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria C3211603 Cunhagem de moedas e medalhas C3212400 Fabricação de bijuterias c artefatos semelhantes C3220500 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios C3240001 Fabricação de jogos eletrônicos C3291400 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras C3299005 Fabricação de aviamentos para costura C3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente G4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda G4721103 Comércio varejista de laticínios e frios G4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes G4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros G4729602 Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência G4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado cm produtos alimentícios não especificados anteriormente G4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática G4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática G4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação G4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo G4754701 Comércio varejista de móveis G4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria G4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação PA 29153/2019-1! Hoimalizado por ICA santos Gabinete do Prefeito 2 G4755501 G4755502 G4755503 G4756300 G4757100 G4759801 G4759899 Comércio varejista de tecidos Comercio varejista de artigos de armarinho Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente G4761001 Comércio varejista de livros G476100202 Comércio varejista de jornais e revistas-outros exceto banca de jornais G4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria Comércio varejista de discos^ CDs, DVDs e fitas Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Comércio varejista de artigos esportivos Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Comércio varejista de artigos de joalheria Comércio varejista de artigos de relojoaria Comércio varejista de antigüidades Comércio varejista de outros artigos usados Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos Comércio varejista de plantas e flores naturais Comércio varejista de objetos de arte Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Albergues, exceto assistenciais Pensões (alojamento) Restaurantes e similares Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 15611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar Edição de livros Edição integrada à impressão de livros G4762800 G4763601 G4763602 G4771702 04771703 G4781400 G4783101 G4783102 G4785701 G4785799 G4789001 G4789002 G4789003 G4789008 G4789099 15590601 15590603 15611201 15611203 15611204 15620104 J5811500 J5821200 PA 29153/2019-11 Fonna]Í!aid& por ]CA Gabinete do Prefeito santos J5911101 Estúdios . cinematográficos . . - - 2 J5911102 Produção de filmes para publicidade J5911199 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente J5912001 Serviços de dublagem J5912002 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual J5912099 Atividades de pós-produçâo cinematogrófica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente J5913800 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão J5914600 Atividades de exibição cinematográfica J5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música J6022501 Programadotas J6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente J6201501 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda J6201502 Web design J6202300 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis J6203100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador nãocustomizáveis J6204000 Consultoria em tecnologia da informação J6209100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação J6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na intemet J6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na intemet J6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente K6612603 Corretoras de câmbio K661939902 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormentecasa de câmbio M6911701 Serviços advocatícios M6911703 Agente de propriedade industrial M7111100 Serviços de arquitetura M7112000 Serviços de engenharia M7210000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais M7220700 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas M7311400 Agências de publicidade M7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de PA 29153/2019-11 Fonnali/.a(lo por ICA Gabinete do Prefeito santos comunicação ^ M7319001 Criação de estandes para feiras e exposições M7319002 Promoção de vendas M7319003 Marketing direto M7319004 Consultoria em publicidade M7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente M7410202 Design de interiores M7410203 Design de produto M7410299 Atividades de design não especificadas anteriormente M7420001 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina M7420002 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas M7420003 Laboratórios fotográficos M7420004 Filmagem de festas e eventos M7490101 Serviços de tradução, interpretação e similares M7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas N7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares N7723300 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios N7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos N7911200 Agências de viagens N7912100 Operadores turísticos N7990200 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente N8130300 Atividades paisagísticas N8230001 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas N8230002 Casas de festas e eventos N8299704 Leiloeiros independentes N829979908 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente-de recorte de jornais e periódicos f cliping) N829979909 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente-de comunicação N829979911 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente-apresentação de palestras, conferências, seminários, etc 08421300 Relações exteriores P8531700 Educação superior - graduação P8532500 Educação superior - graduação e pós-graduação P8533300 Educação superior - pós-graduação e extensão P8541400 Educação profissional de nível técnico PA 29ISV20I9.n I-oimalizado por ICA 10 Gabinete DO Prefeito santos P8542200 Educação profissional de nível tecnológico 002 P8592901 Ensino de dança P8592902 Ensino de artes cênicas, exceto dança P8592903 Ensino de música P8592999 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente P8593700 Ensino de idiomas P8599603 Treinamento era informática P8599604 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial Q8630501 Atividade médica ambülatorial com recursos para realização dc procedimentos cirúrgicos Q8630502 Atividade médica ambülatorial com recursos para realização de exames complementares Q8630503 Atividade médica ambülatorial restrita a consultas Q863050401 Atividade odontológica - consultas e tratamento odontológico de qualquer tipo Q8630S06 Serviços de vacinação e imunização humana Q8630507 Atividades de reprodução humana assistida Q8630599 Atividades de atenção ambülatorial não especificadas anteriormente Q8640201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica Q86402020I Laboratórios clínicos - de análises, de biologia molecular e postos de coleta laboratorial Q8640204 Serviços de tomografia Q864020501 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante» exceto tomografia - radiodiagnóstico Q8640206 Serviços de ressonância magnética Q8640207 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética Q8640208 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos Q8650002 Atividades de profissionais da nutrição Q8650003 Atividades de psicologia e psicanálise Q8650004 Atividades de fisioterapia Q8650005 Atividades de terapia ocupacional Q8650006 Atividades de fonoaudiologia Q8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana Q8690903 Atividades de acupuntura Q8690999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente Q8711501 Clínicas e residências geriátricas Q8711502 Instituições de longa permanência para idosos PA 29153/20)9-11 Fonna]b.s(lo por ICA o Gabinete do Prefeito santos Q8711505 Condomínios residenciais para idosos R9001901 Produção teatral R9001902 Produção musical "00^ R9001903 Produção de espetáculos de dança R9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares R9001906 Atividades de sonorização e de iluminação R9001999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente R9002701 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores R9002702 Restauração de obras de arte R9003500 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas R9101500 Atividades de bibliotecas e arquivos R9102301 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares R9102302 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos R9312300 Clubes sociais, esportivos e similares R9313100 Atividades de condicionamento físico R9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares R9329899 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente S9493600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte S9512600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 59529105 Reparação de artigos do mobiliário 59529106 Reparação de jóias 59602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure 59602502 Atividades de estética c outros serviços de cuidados com a beleza S9609206 Serviços de tatuagem e colocação de piercing PA29I53.'20I9-II Formalizado por ICA 12 Gabinete DO Prefeito ANEXO 11 «o ^ i!*j V j-PçAndraiíM '■ r''jí>,-\í5í",;n4ri . vis 5' 0 ãk IJfí ámâ N1DE3 -.U PA 29)53.'20I9-n Formalizado por ICA Ml Jt l. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Santos SECRETARIA DE FINANÇAS DKCLARACÃO DE IMPACTO QRCAMENTÁRIO-FINANCEIRO Em atendimento ao Art. 14, Inciso I. da Lei Complementar n** 101 de 04 de Maio de 2000. declaramos que o Projeto de Lei Complermentar que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivos Fiscais Santos Criativa voltado a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do centro e dà outras prowdências, causa renúncia de receita e impacto orçamentário-financeiro conforme demonstrado abaixo: RENÚNCIA DE RECEITA Art. l4daLR.F. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Superávit/Déficit financeiro de 2018 (-t-) Receita projetada para 2019 . Receita estimada para 2020 . Receita estimada para 2021 (= ) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2018 . Renúncia de Receita em 2019 . Estimativa de impacto orçamentário . Estimativa de Impacto financeiro . Renúncia de Receita em 2020 . Estimativa de impacto orçamentário . Estimativa de impacto financeiro . Renúncia de Recdta em 2021 . Estimativa de impacto orçamentário . Estimativa de impacto financeiro OOE R$ 61.252.211.00 R$ 2.902.211.000,00 RS 2.911.098.400,00 R$ 3.026.942.336,00 R$ 2.963.463.211.00 RS 0,00 0,0000% 0.0000% RS 6.858.752,16 0.2356% 0,2356% R$7.115.955.37 0.2351% 0,2351% Declaramos ainda que a presente renúncia será compensada com aumento da base tributária do IPTU ou aumento da base tributária e/ou incremento da arrecadação do ISSQN. conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais dja Lei de Diretrizes Orçamenténas 2019. Santos, 28 de maio de 2019: MAURÍCIO Secretário Mu 18 FRANCO lidpal de Finanças t » T V * > ti santos Gabinete do Prefeito Ofício n" 44 /2019-GP/CM/PL-DERAT Santos, 07 de junho de 2019. Processo Administrativo n° 29153/2019-11 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem com projeto de lei complementar que institui o Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa voltado a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do Centro, e dá outras providências. A propositura em tela visa instituir o Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa, para estimular o comércio e a prestação de serviços na região Central do Município, por meio de incentivos fiscais, para resgatar o desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a promoção social dessa região. O presente projeto de lei complementar pretende atrair novos investimentos empresariais no Centro, garantindo seu crescimento econômico sustentável por meio de incentivos tributários, como isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis; da Taxa de Licença; entre outros. Cabe registrar que os incentivos destinados aos empreendimentos econômicos instalados e que vierem a se instalar na região central da cidade e para as atividades relacionadas à economia criativa desenvolvidas nessa mesma região propiciarão um novo local de vendas, consumo, lazer e cultura. Não havendo maiores razões que possam obstaculizar a proposta, bem como não contrariando o ordenamento jurídico vigente ou a probidade administrativa, e estando em consonância com o interesse coletivo, envio a presente propositura a essa Augusta Casa de Leis que, certamente, dará sua apreciação com a habitual temperança e a já conhecida celeridade. Aproveito a opm |ade para renovar a Vossa Excelência e seus dignos pares, protestos de el^^ ima e distinta consideração. Excelentíssimo^nbor Ti \ J RUI ^ál&lO^OMES DE ROSIS DD. Presidente da Câmara Manicipal de Santos L/^sAJK. PAULO ALEXANDRE BA Prefeito Municipal k SECRBT/^IPQISIATIV»! 3^ GAMARA MUNICIPAL DE SANTOS SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Seção de Assessoría de Comissões Permanentes e Especiais COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARECER NS 320/2019 PROCESSO m 985/2019 P.L.C. N2 52/2019 A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador, constituindo exceção instituída por lei à regra Jurídica da tributação (ADI n^. 286, Min. Maurício Corrêa). Cabe ressaltar que a isenção fiscal objetiva o Interesse social, sendo ato discricionário do Poder Executivo que envolve o juízo de conveniência e oportunidade. Esta autorização legal para isenção à prestação tributária somente poderá ser dada pela pessoa política, definida na Constituição Federal, como competente para legislar sobre os tributos que receberão a dispensa. No presente caso o Município, por tratar de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de licença para localização e funcionamento das atividades incentivadas e Taxa de Licença para Publicidade. Urge salientar que as isenções serão concedidas pelo período de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento dó interessado. Nos artigos e 79 do projeto são previstas condições obrigatórias para fruição dos benefícios, dentre os quais requisitar do Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das vagas em caso de novas contratações ou substituições. Por fim, frisa-se que os efeitos fiscais da lei complementar apenas produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Portanto, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa opina favoravelmente, tendo em vista a possibilidade conferida a autoridade competente para dispensa legal do pagamento de tributos devidos. Contudo, a Comissão apresenta emenda redacíonal visando corrigir pequeno equivoco no projeto apresentado. EMENDA redacíonal 6L6 a? o8 /? Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, n® 01 - Fone: (13) 3211-4100 - Fax: (13) 3219-1213 Santos/SP^ www.camarasantos.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISUTIVOS Seção de Assessorla de Comissões Permanentes e Especiais COMBSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARECER m 320/2019 PROCESSO NS 985/2019 P.LC. N» 52/2019 [...] Onde se lê: §3^ As isenções aqui descritas ter^o a duração inicial de 02 (dois anosi anos, Leia-se: §3^ As isenções aqui descritas terão a duração inicial de 02 (dois) anos, [...] Isto posto, o voto é favorável com emenda. MANIFESTAÇÃO E VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO A Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa opina pela aprovação, nos termos do voto favorável do Relator. Favorável com emenda é o parecer. Sá)a das Comissões, 21 de agosto de 2019. BÉI üRADE— Presidente e Relator. ADEMIR PES7ANA^-Vl€a^reà(^nte. ADILSON DOS S^OS JÚNIOR-3S Membro. GLG Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, n® 01 - Fone: (13) 3211-4100 - Fax: (13) 3219-1213 Santos/SP www.camarasantos.sp.goV.br