| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | A compostagem é um processo de reciclagem e reaproveitamento de resíduos. É uma alternativa segura e sustentável da maior importância para solução dos problemas ambientais e atende a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
| native_id | 3566 |
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EXECUTíVO/MUWCiPAL
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
ANTEPROJETO DE LEI
ÍDENTF
2037
A compostagem é um processo de reciclagem e reaproveltamento de
resíduos. É uma alternativa segura e sustentável da maior importância para
solução dos problemas ambientais e atende a Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
O processo de compostagem tem como finalidade a transformação
do material original em produtos ricos em nutrientes, podendo ser
reaproveitado como fertilizante orgânico.
Esta propositura tem como sua principal finalidade a criação de um
programa de incentivo à compostagem de resíduos sólidos orgânicos no
município de Praia Grande.
A implantação desse programa em nossa Cidade poderá atendertoda
população praia-grandense, reduzindo o envio desse material orgânico
para destinos inapropriados e incentivando à reciclagem.
Como principal fator para implantação do programa está a criação de
um pátio, que receba os resíduos sólidos orgânicos provenientes de feiras
livres e da poda urbana. Ali, esse material é trabalhado em sistemas de
Leiras, que é a sobreposição dos materiais orgânicos que permita a
compostagem de grandes volumes. O adubo gerado desse processo que é
denominado biofertilizante, será usado em áreas verdes da cidade, como
parques municipais e praças públicas.
O programa também tem o objetivo de promover as composteiras
domésticas nas escolas públicas do município e incentivar as composteiras
caseiras através de cursos e palestras sobre como fabricar sua própria
composteira para práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente.
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br
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Assim, diante dos benefícios que a compostagem dos resíduos
sólidos trazem para todos os nossos munícipes, INDICO este anteprojeto de
lei, que aprovado será de grande valia para o nosso presente e futuro de
nossa cidade.
Sala Emancipador Oswaido Toschi
3 de seternbi:o de 2019
Leandro Av odrigues Cruz
^ador
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PROJETO DE LEI N' 7 2019
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Art. 19 - Fica instituída; no âmbito do município de Praia Grande; a
obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos
sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
Parágrafo Único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas
JurídicaS; de direito público ou privado responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvem ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 29- Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários
e à incineração de resíduos sólidos orgânicos no município de Praia Grande.
Art. 39 - Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n"
12.305, de 2000.
Art. 49 - A vedação a que se refere o caput do art. T desta Lei deverá ser
aplicada após um ano da publicação desta Lei para pessoas jurídicas de
direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios
residenciais ou comerciais.
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Art. 59 - O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade para
realização de com postagem que atendam as especificações técnicas,
devendo o gerenciamento das atividades ser acompanhados e viabilizados
pelos órgãos municipais responsáveis, segundo legislação vigente.
Art, 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação e deverá observar as
seguintes diretrizes:
I) Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos
sólidos, observando a tipografia:
a) Resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) Grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) Resíduos domiciliares
II) Adotar estratégias variadas para destinação ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos;
III) Estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão
dos resíduos sólidos orgânicos;
IV) Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de
coleta domiciliar dos resíduos orgânicos, preferencialmente por
meio da gestão comunitária.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Praia Grande, 3 de setembro de 2019
Autor: Leandi no
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