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materia nº 2048/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2048 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PRAIA GRANDE A IMPLEMENTAR O PROJETO BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
TENTE
INDICAÇÃO N/
2048
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PRAIA GRANDE. A IMPLEMENTAR O
PROJETO BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO INCENTIVO AOS ATLETAS:
Art. 1® Fica autorizado no âmbito do Município de Praia Grande, o Projeto Bolsa￾Atleta a ser concedido a pessoas físicas, na forma desta Lei.
§ 1° Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações de bolsa
devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
§ 2® A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais
correspondente ao que estabelece o artigo 16 desta Lei.
§ 3® Ficam criadas as categorias Atleta Estadual, destinada aos atletas que
participem com destaque nas competições de âmbito estadual; a categoria Atleta
Nacional, relativa aos atletas que tenham participado com destaque de
competição esportiva em âmbito nacional; a categoria Atleta Internacional,
relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva
internacional e a categoria Atleta Olímpico e Para-Olímpico, relativa aos atletas
que tenham participado de Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos.
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SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 2° A receita que será destinada para o custeio do Projeto Bolsa-Atleta, nos
termos desta Lei, ficarão por conta do orçamento anual correspondente da
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 3° A bolsa será concedida aos atletas de rendimento nas modalidades
Olímpicas e Para-Olímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê
Olímpico Brasileiro e Comitê Para-Olímpico Brasileiro, bem como aos atletas de
rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico
Internacional - COI e ao Comitê Para-Olímpico Internacional e nas modalidades
dos Jogos Oficiais do Estado de São Paulo.
§ 1° Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não Olímpicas ou não
Para-Olímpicas, que não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou
ao Comitê Para-Olímpico Internacional, poderão pleitear a concessão da bolsa
nas categorias Estadual, Nacional ou Internacional, mediante indicação das
entidades dos respectivos esportes, referendada por histórico de resultados e
situação nos rankings nacional ou internacional da respectiva modalidade.
§ 2° As indicações referentes às modalidades previstas no caput do art. 3° serão
submetidas à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, para que sejam
observadas as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esportes e as
disponibilidades financeiras.
Art. 4° Somente poderão apresentar propostas de bolsas, na forma prevista
nesta Lei, os atletas residentes em Praia Grande e que estejam devidamente
registrados nas Federações Estaduais de suas respectivas modalidades, pelo
Município.
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Art. 5° A escolha dos atletas beneficiados deverá ocorrer sob a aprovação da
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, que avaliará o nível técnico dos atletas.
Parágrafo Único - Será fixado pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer o
número total de bolsas a serem repassadas aos atletas.
Art. 6° Para receberem a bolsa, os atletas deverão aderir ao programa,
comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Secretaria Municipal do Esporte e
Lazer, a cumprir as seguintes exigências:
I - Os atletas ficam obrigados a representar o Município de Praia Grande nos
Jogos Oficiais do Estado de São Paulo, ou quando convocados pela Secretaria
Municipal do Esporte e Lazer e dar contrapartida social;
II - Os atletas selecionados pelo programa deverão receber aprovação da
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, cujo objetivo é a avaliação dos índices
técnicos para as modalidades individuais e coletivas;
llí - A concessão da bolsa não gera qualquer vínculo entre atletas beneficiados
e a Administração Pública Municipal.
Art. 7° Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao programa Bolsa￾Atleta será feito através da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
§ 1° As bolsas serão concedidas pelo prazo de 12 (doze) meses e repassadas
em 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2® Caso a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer julgue viável dentro das
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condições financeiras do programa, serão concedidas bolsas com duração de
06 (seis) meses, repassadas em 06 (seis) parcelas mensais, a partir do segundo
semestre do ano vigente.
DA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES:
Art. 8° Para pleitear a concessão da bolsa, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Residir no Município de Praia Grande/SP;
b) Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
c) Ter idade mínima de 15 (quinze) anos;
d) Estar em plena atividade esportiva;
e) Ser atleta federado pelo Município de Praia Grande ou por instituição esportiva
de prática situada no mesmo.
Art. 9° Os interessados na concessão da bolsa deverão apresentar em envelope
lacrado, os seguintes documentos:
a) Currículo do atleta;
b) Declaração da Federação ou Associação responsável da modalidade,
comprovando os resultados obtidos;
c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, Título de Eleitor, ou
autorização por escrito do responsável se o atleta for menor de idade e
tiver CPF;
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d) Comprovante de residência;
e) Duas fotos 3x4;
f) Declaração da instituição de prática esportiva comprovando o vínculo do
atleta com a mesma, apenas para atletas que não sejam federados
diretamente pelo Município;
g) Exame médico;
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 10 Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a concessão da bolsa:
I - A classificação das solicitações será feita com base no currículo do atleta;
II - A solicitação de bolsa será aprovada quando tiver o aval da comissão de
funcionários da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
III - No caso de parecer favorável, a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
notificará o requerente informando-o das razões da decisão;
IV - Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Praia Grande, as
solicitações de bolsas aprovadas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer,
com os seguintes dados:
a) Nome completo do atleta beneficiado;
b) Categoria e valor da bolsa;
c) Período de recebimento da bolsa.
V - As decisões da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer serão homologadas
pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer.
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Art. 11 Ao longo do ano esportivo serão realizados os trâmites legais para as
solicitações, avaliações e liberação das bolsas e no mês seguinte a cessão da
bolsa, iniciam-se os pagamentos, conforme divulgado pela Secretaria Municipal
do Esporte e Lazer.
§ 1° Será dada preferência a ordem de importância dos eventos, combinada,
conforme o caso, com as faixas etárias (Principal: independentemente de idade;
Intermediária: de 18 a 23 anos e Iniciante: 15 a 17 anos) que resultou na seguinte
ordem de prioridades de atendimento:
I - Categoria Atleta Estadual:
a) medalhistas nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo;
b) medalhistas nos Jogos da Juventude do Estado de São Paulo;
c) medalhistas nos Campeonatos Paulistas - Categoria Principal;
d) medalhistas nos Campeonatos Paulistas - Categoria Intermediária;
e) medalhistas nos Campeonatos Paulistas - Categoria Iniciante;
II - Categoria Atleta Nacional:
a) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Principal;
b) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Intermediária;
c) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Iniciante;
d) Atletas classificados de 4° a 10° lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria
Principal;
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e) Atletas classificados de 4° a 10® lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria
Intermediária;
f) Atletas classificados de 4° a 10° lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria
Iniciante.
III - Categoria Atleta Internacional:
a) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria
Principal;
b) Jogos Mundiais da Língua Portuguesa;
c) Jogos ou Campeonatos Ibero Americanos;
d) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Principal;
e) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria
Intermediária;
f) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria
Iniciante;
g) Copa do Mundo;
h) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Intermediária;
i) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Iniciante;
j) Campeonatos Mundiais - Categoria Principal;
k) Campeonatos Mundiais - Categoria Intermediária;
I) Campeonatos Mundiais - Categoria Iniciante.
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a) Jogos Olímpicos e Para-Ollmpícos;
§ 2° Em caso de empate, será dada a seguinte preferência:
a) atleta de esportes individuais:
b) atleta com melhor colocação no evento em que ouve o empate;
c) atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o empate;
d) acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente comprovado;
e) sorteio.
§ 3° O número de bolsas em cada categoria ficará a critério da Secretaria
Municipal do Esporte e Lazer, ficando determinada a obrigatoriedade de
concessão de no mínimo uma bolsa por categoria, desde que haja solicitação da
mesma.
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO:
Art. 12 Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria Municipal
do Esporte e Lazer, considerando as metas técnicas, a prestação da
contrapartida dos atletas e a adequada utilização dos meios de divulgação.
§ 1° Os atletas deverão apresentar à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer,
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documento comprovando sua efetiva participação nas competições para
continuarem a receber as bolsas, até o final do contrato.
§ 2° Os beneficiários da Bolsa-Atleta, deverão, apresentar planejamento e
relatório semestral de suas atividades à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer,
assinado pelo técnico responsável, sendo este registrado junto ao Conselho
Regional de Educação Física.
§ 3° O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte da
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, visando a correção de irregularidades
constatadas.
§ 4° Verificado indício de irregularidade, a Secretaria Municipal do Esporte e
Lazer notificara o bolsista, concedendo o prazo de cinco dias úteis para defesa
e decidirá no prazo de cinco dias úteis, sobre a existência de irregularidade,
aplicando as seguintes medidas:
a) advertência ao beneficiário;
b) suspensão da bolsa;
c) cancelamento da bolsa.
§ 5® Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional que,
por motivo disciplinar forem dispensados, terão sua bolsa imediatamente
suspensa e serão julgados de acordo com os critérios descritos no parágrafo
anterior.
§ 6® A contrapartida social será a participação de no mínimo um evento da
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^■stade de ^^Õa ^ddacdc￾Prefeitura Municipal de Praia Grande, por semestre, independentemente do
caráter do evento.
Art. 13 Caberá à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer a fiscalização e a
utilização dos recursos.
§ 1° O pedido somente poderá ser deferido se o atleta ou o responsável estiver
em situação regular perante o Fisco Municipal.
§ 2° É vedada a concessão de mais de uma bolsa a um único atleta.
§ 3° Os atletas que estiverem com o contrato em vigência, recebendo bolsa, só
poderão transferir-se para outro Município, Estado ou País, mediante a
devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, até a data
da ocorrência da transferência ou da emissão da carta de liberação expedida
pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
§ 4° As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos
do esporte do Município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a
documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei.
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 14 Fica criada a Comissão Municipal, que deverá ser composta por três
funcionários da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, e instituída por decreto
municipal.
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^^tado de C^ae- ^a^u/e
Art. 15 Os valores mensais correspondentes a Bolsa-Atleta, repassados
mensalmente serão realizados do seguinte modo:
a) Categoria Atleta estadual valor mensal: R$ 500,00;
b) Categoria Atleta Nacional valor mensal: R$ 600,00;
c) Categoria Atleta Internacional valor mensal: R$ 700,00;
d) Categoria Atleta Olímpico valor mensal: R$ 800,00.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17 As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de Setembro de 2019.
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