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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público.
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As doutas
JUSTIFICATIVA
Presidente
Dentre os tipos de deficiência, a visual é a mais representativa e que atinge todas
as faixas etárias. O grau intenso ou multo Intenso da limitação, impossibilita 16% dos
deficientes visuais de realizarem atividades habituais, como Ir à escola, trabalhar ou
estudar.
As políticas públicas têm o poder de afetar o bem estar e o desenvolvimento dos
seres humanos, ao determinarem as condições de vida na sociedade. Atualmente, as
pessoas com necessidades especiais visuais, por falta de Infraestrutura básica de
acessibilidade, não tem independência para localizar-se dentro do município.
A inclusão social do deficiente visual em Praia Grande através do Projeto | Visão
Auditiva tem como objetivo trazer autonomia, independência e acessibilidade atingindo
todas as faixas etárias. Esse projeto consiste, através do piso tátil (alerta e direcional),
em auxiliar na identificação de botoeiras auditivas e placas em braile, com mensagens
gravadas, que ajudam na localização geográfica, a fim de que acessem de forma
autônoma, qualquer local público, comercial ou privado.
Iniciativa testada e aprovada pela ATESP - Associação dos Técnicos em
Edificações Auxiliares e Afins do Estado de São Paulo, CNPJ/MF n^ 28.470.432/0001-85
e por mais 317 (trezentos e dezessete) deficientes visuais, proporcionando
independência total nas cidades de Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá e
Cubatão.
Considerando que esta Casa de Leis tem procurado, ao longo dos últimos anos,
ser parceira do Poder Executivo na busca de recursos para melhorar a qualidade de vida
de nossa população, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
V PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ. 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Exemplo de aplicação:
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Passeio em Planta
Pluca em
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Elevação Frontal
CENTRO PASSEIO
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Placa em Braille e Botoeira Auditiva
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.Ieg.br
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PROJETO DE LEI NS
60/1 &
Dispõe sobre a implantação do Projeto
Visão Auditiva, com sinais e informações
específicas em braile, em órgãos públicos
municipais e estabeiecimentos privados
de acesso público.
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo,
nos termos da Lei Orgânica do Município,
APROVA:
Art. 12 - Fica obrigatório a instalação de sinalização de solo, perpendicular à via, com
piso tátil (alerta e direcional), mais informação auditiva e em braile, em órgãos públicos
municipais e estabelecimentos privados de acesso público.
Art. 22-0 piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva e em braile) a ser
instalado deverá atender às especificações técnicas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas NBR9050:2015 parágrafos 5.2.9.2 ao 5.2.9.3.2.4
Art. 32 - Em se tratando de estabelecimentos privados, todo e qualquer tipo de despesa,
para instalação desse sistema de localização autônoma para pessoas com necessidades
especiais da visão, será de responsabilidade da pessoa jurídica.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 31 de janeiro de 2021.
Sala Emancípador Oswaido Toschi
3 de 2019
Leandro AvèÜno^Rodrigues Cruz
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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