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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de setembro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 568/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às
razões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei n° 22/2019,
relativo ao Projeto de Lei no 44/2019 de autoria do Excelentíssimo
Vereador Sr. Alexandre Correa Comin, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor
gasto em toda a publicidade institucional e da outras providencias.
As disposições nele contidas constituem verdadeira imposição de como
deve proceder o Executivo para disponibilizar tais informações aos
cidadãos, configurando evidente ingerência administrativa,em ofensa
aos artigos 5º, 25, 47, incisos II, XIV e 111 da Constituição do
Estado de São Paulo, de observância obrigatória pelos Municípios,
conforme artigo 144 da Carta Bandeirante.
Do jeito como editado, o ato normativo em foco ressente-se do
caráter de generalidade suficiente para caracteriza-la como “norma
geral”, invadindo, pontual e especificamente a esfera de
conveniência e oportunidade destinada ao gestor público.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ao dispor, sem nenhum critério, sobre as informações que devem
conter as inserções e a forma como devem ser efetivadas, seja por
meio de propaganda televisiva ou por radiofusão, o objetivo
pretendido pela proposição foi desvirtuado, tornando impraticável e
oneroso o cumprimento de suas normas.
Com efeito, o comando normativo resta inviabilizado não só do ponto
de vista técnico, uma vez que interfere concretamente nas funções
dos órgãos municipais responsáveis pelos canais de informação da
Municipalidade, alem de implicar no aumento demasiado de despesas
relativas as inserções publicitárias.
Não se deve perder de vista que Municipalidade já dispõe de Portal
da Transparência, criado justamente para dar efetividade aos
princípios e diretrizes da Lei Federal n° n°12.527/2011, tornando-se
descabida tal proposição.
Além disso, no sítio eletrônico municipal existe o canal de
comunicação denominado e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de
Pedidos de Acesso à Informação Pública), exclusivo para o registro
de pedidos de documentos, dados, e informações públicas, em
cumprimento à Lei Federal n° 12.527/2011.
O próprio Decreto Municipal no 6328 de 27 de novembro de 2017,
editado em consonância às diretrizes da Lei Federal no 12.527/2011,
limita-se apenas em estabelecer o dever dos órgãos e entidades de
divulgar as informações previstas em seu artigo 5º, “caput”, apenas
na rede mundial de computadores.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
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