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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAutoriza o Município de Praia Grande a promover a contratação temporária de Auxiliares de Guarda Vidas nas condições que estabelece e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T09:54:20.515930-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2019-09-17T15:36:50.417456-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 05 de setembro de 2019.
MENSAGEM Nº 25/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a contratação temporária de 
Auxiliares de Guarda-Vidas, no município de Praia Grande.
O Grupamento de Bombeiros Marítimo, responsável 
pelos serviços de prevenção e salvamento marítimo de todo Litoral Paulista, propôs a 
nova contratação de Guarda-Vidas Temporários para a manutenção da bem sucedida 
associação de esforços entre Estado e Município com o intuito de reduzir, controlar e 
minimizar os afogamentos nas praias do município de Praia Grande.
A contratação será por prazo determinado, de 45 
(quarenta e cinco) Guarda-Vidas Temporários para reforçar o contingente de Bombeiros 
Guarda-Vidas Estaduais e Guarda-Vidas por Tempo Determinado empregados nesse 
Município.
Verifica-se estatisticamente que a diminuição de 
óbitos por afogamento está relacionada ao aumento do número de Guarda-Vidas, 
atuando diariamente na prevenção, o que tem ocorrido em virtude de contratações 
anteriores efetivadas por este município.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Considera-se para o período de contratação a 
sazonalidade de banhistas e como consequência a maior demanda nos meses de 
novembro a março do ano seguinte, apenas esses 5 meses são responsáveis por 77% das 
ocorrências de salvamento ao ano nas praias do litoral paulista.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as 
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar. 
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Lei Complementar nº 21/2019
XXXXXXXX de 2019
“Autoriza o Município de Praia Grande a 
promover a contratação temporária de 
Auxiliares de Guarda Vidas nas condições 
que estabelece e dá outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, 
realizada em XX de XXXXXXXXXX de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- O Município de Praia Grande, contratará em caráter temporário, até 45 ( 
quarenta e cinco ) Auxiliares de Guarda Vidas Temporários para atuar na Orla da Praia, 
em colaboração nas ações de salvamento promovidas pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo. 
§ 1° - Para fins do que estabelece o artigo 62, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
ajuste que permitirá a assunção de obrigações do Estado pelo Município de Praia 
Grande, na presente situação, será decorrente de ofício do Grupamento de Bombeiros 
Marítimo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2° - A contratação estabelecida no “caput” do presente, abrangerá o período indicado 
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, servindo para atender o período de 
temporada de verão, e dar-se-á nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 317, 
de 2 de abril de 2002.
§ 3° - O vencimento pelo exercício da função será de até 02(dois) Salários Mínimos 
vigente em território Nacional.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Artigo 2°- A contratação dos agentes tratados na presente dar-se-á mediante processo 
seletivo simplificado.
§ 1°- A seleção dos candidatos dar-se-á nos moldes estabelecidos em edital, sendo a 
aplicação de provas, análise e classificação final, reservada a Comissão Especial, 
indicada pelo comando do Grupamento do Corpo de Bombeiros em Praia Grande.
§ 2° - Fica fazendo parte integrante da presente como seu Anexo Único, minuta de 
edital do processo seletivo, podendo o mesmo ser objeto de alteração mediante a edição 
de Decreto, após provocação Grupamento do Corpo de Bombeiros em Praia Grande.
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1737/2014.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de ..... de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 13872/2019
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 
Nº XXX/2019
O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através 
da Secretaria Municipal de Administração e nos termos da Legislação 
vigente, torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo 
Simplificado, em caráter de urgência, de interesse público, objetivando a 
contratação por TEMPO DETERMINADO, para a função de AUXILIAR DE 
GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO.
A realização do Processo Seletivo foi autorizada pelo Senhor Prefeito, 
conforme despacho exarado em processo administrativo nº 13872/2019.
O regime ao qual estarão vinculados os candidatos habilitados no 
Processo Seletivo será o especificado na Lei Complementar nº 317/2002.
O Processo Seletivo será realizado na Cidade de Praia Grande/SP.
O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais a seguir 
transcritas.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo de que trata o presente Edital tem a 
finalidade de prover a referida função, através da avaliação nas 
modalidades de provas práticas e teóricas;
1.2. A Função, o número de vagas, a carga horária, escolaridade, 
salário e pré-requisitos são os estabelecidos na tabela abaixo:
FUNÇÃO VAGAS CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO 
BRUTO R$
PRÉ-REQUISITO / 
ESCOLARIDADE
Auxiliar de
Guarda 
Vidas
Tempo￾rário.
45 40 horas 
semanais XXXXXX
Ensino Fundamental 
Completo (1º Grau); 
Aprovação no curso de 
Auxiliar de Guarda-Vidas 
Temporário, ministrado 
pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado de São Paulo.
1.3. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:
1.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, estar em 
dia com as obrigações perante a receita federal;
1.3.2. Ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 
18 anos completos;
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
1.3.3. Quando do sexo masculino, estar quite com as obrigações do 
Serviço Militar;
1.3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
1.3.5. Ter capacidade física e mental para o exercício das atribuições da 
Função;
1.3.6. Ter formação escolar correspondente ao, no mínimo, ensino 
fundamental (1º Grau) completo;
1.3.7. Não se enquadrar nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 
10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
1.3.8. Não ter contrato temporário rescindido por este Município, por 
falta disciplinar.
1.3.9. Não possuir quaisquer antecedentes e/ou registros criminais, 
situação que será comprovada através da apresentação de certidões 
expedidas pelos órgãos policiais e judiciários, estaduais e federais, sem 
prejuízo da investigação social, realizada pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo; a fim de verificar se o candidato possui idoneidade 
compatível com a função de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporário.
2. INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão recebidas no período de XX de XXXXXXXX de 
2019 a XX de XXXXXXXXX de 2019, na Rua Gilberto Fouad Beck, nº 
110, Vila Mirim, Praia Grande – Quartel do 2° Subgrupamento de 
Bombeiros Marítimo, das 09:00 às 18:00 horas.
2.2. Não será aceita inscrição fora do período mencionado acima. 
Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda 
a todos os requisitos fixados, será a mesma cancelada;
2.3. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição documento de 
identidade original;
2.4. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira 
responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura o direito de excluir 
do Processo Seletivo Simplificado aquele que preenchê-la com dados 
incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações 
inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente;
2.5. A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por 
procuração específica devidamente registrada em cartório com firma 
reconhecida e cópia do documento de identidade do procurador;
2.6. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente 
instrução e seu compromisso em aceitar plena e integralmente as 
condições determinadas por este edital e legislação pertinente;
2.7. Nenhum documento poderá ser apresentado após a inscrição do 
candidato.
3. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
3.1. O processo seletivo será realizado em etapa única mediante 
aplicação de duas provas:
3.1.1. A primeira prova será realizada no dia XX de XXXXXXX de 
2019, às 08:00 horas da manhã, na piscina ao lado do quartel do 
Segundo Subgrupamento de Bombeiros Marítimo, localizado na Rua 
Gilberto Fouad Beck nº 110 – Balneário Maracanã – Praia Grande/SP, 
onde os candidatos serão submetidos ao seguinte teste:
3.1.1.1. Nadar 200 (duzentos) metros em piscina, em nado estilo 
crawl, devendo completar o percurso de 200 (duzentos) metros em 
 
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até 6 (seis) minutos. Caso o candidato extrapole o tempo máximo de 
6 (seis) minutos, será eliminado do processo seletivo – prova 
classificatória, conforme tabela abaixo:
TALELA DE TESTE DE NATAÇÃO – 200 (DUZENTOS) METROS
TEMPO NOTA
3’30” 10
3’45” 9,5
4’00” 9,0
4’15” 8,5
4’30” 8,0
4’45” 7,5
5’00” 7,0
5’15” 6,5
5’30” 6,0
5’45” 5,5
6’00” 5,0
>6’ ELIMINADO
3.1.2. A segunda prova será realizada também no dia XX de 
XXXXXXXXX de 2019, às 11:00 horas da manhã, na praia, em frente 
ao Posto de Bombeiros Marítimo de Praia Grande nº 09 (nove), 
localizado na confluência da Rua Gilberto Fouad Beck com a Av. 
Presidente Castelo Branco – Balneário Maracanã - e consistirá de um 
teste de resistência física, onde os candidatos deverão correr/andar 
na areia por 1.000m (mil metros) em até 8 (oito) minutos – prova 
eliminatória;
3.1.3. No caso de ocorrerem impedimentos, sobretudo por condições 
climáticas, as provas de seleção poderão ter as datas adiadas, bem 
como os horários e locais alterados, a critério da Comissão 
Organizadora.
4. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
4.1. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas, munidos de 
calção de banho (homens) e maiôs (mulheres), óculos e touca de natação, 
para a prova de natação e roupas adequadas para a prova de corrida;
4.1.1. Deverão comparecer ao local designado para a prova com 
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos e apresentar Cédula de 
Identidade original e atestado médico que comprove aptidão para esforço 
físico, emitido até 30 (trinta) dias antes da realização das provas;
4.2. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, 
de forma a permitir a identificação do candidato com clareza;
4.3. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ou 
quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos;
4.4. Será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o 
candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para o início das provas;
b) não apresentar um dos documentos exigidos;
c) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado.
 
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ESTADO DE SÃO PAULO
 
4.5. Esses testes físicos serão eliminatórios, obedecidas as regras de 
tempo, onde os candidatos serão admitidos ao curso de formação de 
Auxiliar de Guarda Vidas temporários, no dobro do número de vagas 
disponibilizadas neste edital.
5. CURSO DE FORMAÇÃO
5.1 Após a conclusão das provas iniciais de seleção e definidas as 
classificações, os admitidos serão submetidos ao curso de formação de 
Auxiliar de Guarda - Vidas Temporário, que também terá provas de 
classificação e avaliação por nota de conduta (eliminatória), habilitando, 
no mínimo, o número de vagas estipuladas neste edital;
5.2. O curso seguirá com o seguinte conteúdo programático:
 a) Teoria do Serviço de Guarda-Vidas: Conhecimentos Elementares Sobre 
o Mar; Conhecimentos Elementares Sobre a PMESP; Aspectos Legais do 
Serviço de Guarda Vidas; Equipamentos Operacionais e sua utilização;
b) Prevenção e Salvamento Aquático: Trabalho de Prevenção e Prática de 
Salvamento;
c) Técnicas Básicas de Recuperação de Afogados: Fisiologia e 
Fisiopatologia da Respiração, Acidentes na Água, Parada Respiratória e 
Cardíaca;
d) Educação Física Aplicada: Condicionamento Aeróbico e Anaeróbico, 
Prática de Alongamento, Flexibilidade e Respiração.
6. CLASSIFICAÇÃO
A Classificação será feita obtendo-se a média final do curso, composta da 
somatória das provas: Escrita, nota de conduta, educação física, 
salvamento com nadadeiras e flutuador, e de técnicas básicas de 
recuperação de afogados (prova prática).
6.1. Prova escrita: composta de questões teóricas, do tipo dissertativas e 
múltipla escolha, referentes ao conteúdo programático do Curso de 
Formação e com graduação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos; 
6.2. Nota de conduta: para sua composição, o candidato será avaliado 
diariamente, observando-se os critérios de assiduidade, respeito à 
hierarquia e disciplina, honestidade, idoneidade, desempenho nas 
rotinas e atividades diárias, compatibilidade com a função, dentre outros 
critérios previstos na Norma de Conduta do Auxiliar de Guarda Vidas 
Temporário estabelecida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São 
Paulo;
6.2.1. Do desligamento: a nota de conduta será graduada de 0 (zero) a 
10 (dez) pontos, sendo imediatamente desligado do curso de formação o 
candidato que obtiver média semanal inferior a 07 (sete) pontos.
6.3. Prova de educação física: consiste em correr 200 (duzentos) 
metros, nadar 200 (duzentos) metros e correr 200 (duzentos) metros, 
ininterruptamente, em até 8,5 min. (oito minutos e trinta segundos), 
sendo graduada a nota mínima (1,0 ponto) para o tempo máximo acima 
previsto e nota máxima (10 pontos) para o tempo de 04 (quatro) minutos;
6.4. Prova de salvamento com nadadeiras e flutuador: consiste em 
resgatar uma vítima de afogamento (simulada), aplicando a sequência 
técnica dos procedimentos, a saber: 
a) corrida de 50m pela areia e corrida com elevação de membros 
inferiores na água com soltura do flutuador;
b) transposição do banco de areia; 
 
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c) colocação de nadadeiras; 
d) transposição da zona de arrebentação e nado de aproximação;
e) abordagem; 
f) verificação da respiração e procedimentos decorrentes; 
g) colocação do flutuador na vítima;
h) reboque com proteção das vias aéreas;
i) arrasto; 
j) posicionamento na areia com análise primária.
A graduação da nota será feita de acordo com o cumprimento dos 
dez passos descritos, sendo descontados pontos inteiros ou meio 
ponto conforme a não execução ou execução parcial de qualquer 
deles;
6.5. Prova de técnicas básicas de recuperação de afogados: consiste 
em aplicar os procedimentos técnicos referentes a: 
a) verificação de consciência, respiração e pulso; 
b) aplicação de respiração artificial;
c) aplicação de massagem cardíaca externa e reanimação 
cardiopulmonar (RCP); 
d) questão oral sobre RCP em bebê; 
e) questão oral sobre RCP em criança.
A graduação da nota será feita de acordo com o cumprimento dos 
cinco passos descritos, sendo descontados pontos inteiros conforme 
a não execução ou execução parcial de qualquer deles;
6.6. As provas práticas, ao término do Curso de Formação, serão 
realizadas na praia, onde as condições do mar sejam propícias à 
realização dos exercícios propostos, nos dias XX e XX de 
XXXXXXXXX de 2019, com início às 08:00 horas.
7. CLASSIFICAÇÃO FINAL
7.1. Concluído o processo seletivo simplificado, ficará a cargo da 
Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, a ser composta por um 
representante da Prefeitura e por dois representantes do Corpo de 
Bombeiros, a aprovação e classificação dos candidatos;
7.2. A nota final dos candidatos habilitados será a média das notas 
obtidas nas provas teóricas, práticas e do conceito individual (nota 
de conduta), o qual será definido pela Comissão de Avaliação do 
Processo Seletivo, com base nas anotações efetuadas pelos instrutores e 
pelo coordenador do Curso de Formação de Guarda-Vidas Temporário, 
durante o período de formação, obedecendo o estabelecido no item 6.2. 
deste edital;
7.3. Em caso de igualdade de nota final, terá preferência para 
classificação, sucessivamente, o candidato que:
a) For o mais idoso;
b) Tiver o maior número de filhos ou dependentes.
7.4. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente 
da nota final, não sendo esta menor que 5,0 (cinco), e serão admitidos à 
função por ordem de classificação, até o máximo de vagas a serem 
preenchidas;
7.5. O Curso de Formação de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporário, 
compreenderá o período de XX de XXXXXXXXX a XX de XXXXXXXXX 
de 2019.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
7.6. A divulgação da relação dos aprovados será no dia XX de 
XXXXXXXX de 2019 no endereço eletrônico www.praiagrande.sp.gov.br
e afixada no Quadro de Avisos da Sede do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande.
8. CONVOCAÇÃO
8.1. Os candidatos convocados deverão, no dia XX de XXXXXXX de 
2019, comparecer à sede do Segundo Subgrupamento de Bombeiros 
Marítimo, localizado na Rua Gilberto Fouad Beck nº 110 – Balneário 
Maracanã – Praia Grande/SP para a apresentação dos documentos 
pessoais, dando então início aos procedimentos de contratação.
9. CONTRATAÇÃO
9.1. A convocação para contratação obedecerá à ordem de classificação, 
não gerando o fato da classificação direito à contratação, que dependerá 
da conveniência e necessidade da Administração Pública;
9.2. Para efeito de contratação fica o candidato sujeito à apresentação de 
Atestado de Saúde Ocupacional, Atestado de Antecedentes Criminais, 
CPF, RG, Histórico Escolar (Ensino Fundamental Completo – 1º Grau), 
Comprovante de Residência, Certidão de nascimento, Título de Eleitor e 
Certidão de Quitação Eleitoral, 01 (uma) foto 3X4 recente, Pis/Pasep, 
Carteira de Trabalho e CAM (Certificado de Alistamento Militar);
9.2.1. Os candidatos que não atenderem ao disposto no item 1.3.9 
estarão impedidos da contratação;
9.3. Os candidatos serão contratados conforme Lei Complementar nº 
317/2002;
9.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a 
contratação, até a data prevista no item 8.1 deste edital, ocasionará a 
imediata desclassificação do candidato do processo seletivo, ensejando a 
convocação do próximo candidato relacionado na lista de aprovados, 
conforme ordem de classificação no curso de formação.
9.5. O prazo de contratação será no período de XX de XXXXXXXX de 
2019 a XX de XXXXXX 2020.
10. REVISÃO, RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE 
VALIDADE
10.1. Não caberá recurso à avaliação procedida. Entretanto, recursos a 
fatos extraordinários serão admitidos e deverão ser feitos por escrito, 
dirigido ao Secretário Municipal de Administração e estar devidamente 
fundamentado, constando o nome do candidato, endereço e telefone para 
contato;
10.2. O prazo para interposição de recurso é de 48 (quarenta e oito) 
horas após a ocorrência do fato;
10.3. Este processo seletivo, em caráter urgente, considerando ausência 
de reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de 
excepcional interesse público do Município, terá validade de 06 (seis) 
meses, a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser 
prorrogado por igual período;
10.4. Findo o prazo a que se refere o item 10.3, os documentos utilizados 
neste processo seletivo e que não resultaram em contratação serão 
eliminados.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
11. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. O contratado ficará sujeito à Norma de Conduta do Auxiliar de 
Guarda Vidas Temporário estabelecida pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo;
11.2. Evidenciada a insuficiência de desempenho profissional do 
contratado, acarretará:
I – rescisão imediata do contrato celebrado com o Município, respeitada a 
legislação vigente;
II – impedimento de concorrer a outros processos seletivos simplificados 
promovidos pelo Município;
11.3. O critério de assiduidade será fundamental na avaliação de 
desempenho do profissional;
11.4. O Foro da Comarca de Praia Grande é competente para julgar as 
demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivo 
simplificado;
11.5. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela 
Secretaria Municipal de Administração, observados os princípios e 
normas que regem a Administração Pública.
Praia Grande, XX de XXXXXXXXXX de 2019.
Secretaria Municipal de Administração

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