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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaInclui dispositivos à Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T10:06:25.059405-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2019-09-25T09:58:52.744173-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em, 10 de setembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 26/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara Projeto de Lei Complementar que inclui 
dispositivos na Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que institui o Programa 
Municipal de Habitação Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar 
nº 748, de 20 de setembro de 2017.
Com as atualizações de faixas de renda de futuros mutuários, imposta pela 
Caixa Econômica Federal, gestora financeira do Programa Minha Casa Minha Vida e 
considerando que a faixa de Programa Habitacional Incentivada prevista no art. 1º § 2º, inciso 
II da Lei Municipal “Chave dos Sonhos”, equipara-se, para fins de financiamento, a Faixa 2 
do Programa Minha Casa Minha Vida, tornou-se necessária a alteração dos parâmetros de 
valores indicados na legislação anterior. 
Apresentamos as referidas alterações com o intuito de enquadrar as 
propostas de financiamento da casa própria, bem como dar prosseguimento à política 
habitacional de Praia Grande, com inegável proposta de interesse coletivo.
Destacamos ainda a necessidade de acrescentar a referida legislação, 
atendendo ao interesse público a admissão da implantação de 01 (um) elevador para edifícios 
com até 08 (oito) pavimentos, diminuindo seu custo, aumentando a demanda de construção 
para a faixa econômica contemplada no referido programa, diminuindo assim, o déficit 
habitacional em nossa Cidade.
Além do mais, já é admitido no art. 70 e art. 209, § 3º do Decreto Estadual 
nº 12.342/1978, que aprova o Regulamento sobre normas de promoção, preservação e 
recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, parte 
integrante do Código Sanitário Estadual, a possibilidade de implantação de um único elevador 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
para as edificações com até 08 (oito) pavimentos, desde que atenda ao fluxo de tráfego de 
usuários em consonância a NBR 5665 NB 596 que disciplina o assunto.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Lei Complementar Nº 22/2019
DE ............................. DE 2019
“Inclui dispositivos à Lei Complementar nº 675, 
de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa 
Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos”, 
com nova redação dada pela Lei Complementar 
nº 748, de 20 de setembro de 2017.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ..................... Sessão Ordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em.................., aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Os artigos 1º, 5º e 12º da Lei Complementar n.° 675, de 03 de janeiro de 2014 
alterada pela Lei Complementar nº 748/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º...
§ 2º ...
II- De R$ 1.801,00 (Hum mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), considerado de Interesse Específico denominado Faixa de Programa Habitacional 
Incentivada. (NR)
Art. 5º...
b) Faixa “B” grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um 
centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – Indicada para imóveis no valor de até 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).(NR)
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Art. 12....
§ 2º. ...
I - ...
II - Fica permitida a instalação de 01 (um) elevador para edifício com até 08 (oito) 
pavimentos, desde que demonstrem, através de laudo técnico emitido por profissional 
habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que o 
equipamento atende ao fluxo de tráfego de usuários para o empreendimento. (AC)
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento.
Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
..........................
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos .... de ................ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração

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