texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 61/2019
DE DE DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo Municipal em divulgar
o valor gasto em toda publicidade
institucional e dá outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ..... Sessão
Ordinária,............ Sessão Legislativa da ............ Legislatura, realizada em ....2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar de forma visível, em
toda publicidade institucional contratada, o valor pago pela sua inserção.
Art. 2°- Para os fins desta Lei, consideram-se peças ou anúncios publicitários
institucionais:
I - a divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e
campanhas institucionais;
II - as matérias realizadas pelas agências de propaganda contratadas por meio de
processo licitatório, nos termos da Lei Federal n° 12.232, de 29 de abril de 2010;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos................., ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo Administrativo nº
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 10 de setembro de 2019.
Mensagem nº 27/2019
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar o
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em
divulgar o valor gasto em toda a publicidade institucional e da outras providencias.
A presente propositura visa prestigiar a transparência dos atos da
administração de modo a garantir efetividade ao direito de acesso à informação e
o principio da publicidade.
Ademais foi apresentado por um Ilustre Vereador da Casa Legislativa
projeto de Lei semelhante que esbarrou na sua edição ao tratar a norma de
maneira geral, tornando-a impraticável e onerosa aos cofres públicos.
No entanto, a Municipalidade respeitando o principio da publicidade e
vislumbrando que o assunto é de grande importância para a transparência da
Administração Publica, apresenta o presente projeto de Lei dentro dos
parâmetros da conveniência e oportunidade destinada ao gestor público.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima
e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
open original →