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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAltera os dispositivos do caput do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal e do seu parágrafo 3º, revoga o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, e acrescenta o inciso III ao artigo 10 das disposições Gerais e Transitórias.
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Preside
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Vereador subscritor da presente, com assento nesta Casa Legislativa,
contando com apoio dos seus ilustres pares que também a subscrevem, e com supedâneo no
inciso I do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, propõe EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL a fim de viabilizar a criação do DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL
ELETRÔNICO, pelos motivos a seguir alinhavados.
A PUBLICIDADE é um dos princípios básicos da Administração Pública,
conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal, e também contemplado em nossa
Lei Orgânica, em seu artigo 80, sendo certo que o conceito de publicidade, como princípio,
faz impor ao gestor público o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de
lhes dar validade jurídica, e de permitir dar conhecimento aos órgãos de controle e à
sociedade.
Argumente-se, ainda, e desde esse início, que é indissociável o princípio da
publicidade do princípio da transparência, sendo possível observar o segundo, dada sua
maior amplitude, apenas e tão somente, se também for observado o primeiro.
É inegável, assim, e em observância aos referidos princípios, que a divulgação
dos atos legais e administrativos na rede mundial de computadores - intemet, proporciona
fácil e amplo acesso, atingindo um número infinitamente maior de interessados, sem respeitar
fronteiras, o que termina por prestigiar um outro princípio basilar da administração - o da
eficiência.
Não por outra razão, todos os poderes da república, nos três níveis da
administração pública, e a imensa maioria dos entes da federação, já se utilizam de ferramenta
virtual como forma de dar atendimento aos já citados princípios Ada publicidade e da
transparência, estando a municipalidade praia grandense, nesse aspecto] residindo na medieval
época em que os atos da administração ainda são publicados em
Com efeito, como exemplo, e de modo a nãoí^r
paradigmas, todas as cidades vizinhas à nossa possuem os seus
digitais) - Santos, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém, Bertioga,
ge ao estabelecer
oficípis eletrônicos (ou
batão'.
' https://diariooficiai.santos.SD.gov.br/
httn://www.saovicente.sp.gov.br/diarioQficíaI
https://imprensaoficialmunicipal.com.br/mongagua
http://www2.itanhaem.sp.gov.br/tag/boletim-oficial/
http://www.beitioga.sp.gov.br/servicos-online/servicos-para
hnp://www.giiaruia.sn.gQv.br/edicoes-diario-oficial/
http://diariocubatao.tk/
ari na e
adao/eomunica oficial/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da ^á^â/?tGÍa ^^adne<M^ui de ^^^m/mde
^^tada de (Sae ^d^aaía
A propósito do tema, e vindo em socorro da presente proposição, é de se
registrar que foi publicada no Diário Oficial da União (que é digital, diga-se de passagem), no
dia 09 de setembro de 2019, a Medida Provisória n° 896/2019, que alterou a Lei de Licitações
- n° 8.666/93, cujas disposições obrigam a todos os entes federativos - União, Estados,
Municípios, e todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, alterando o artigo
21 da referida lei, com a finalidade de desobrigar o administrador público de publicar os
avisos contendo resumos dos editais de licitações, 'Vw jornal diário de grande circulação",
determinando, então, que referidos atos sejam publicados "^/m sítio eletrônico oficial do
respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento
do Poder Executivo federaU^.
Ademais disso, é digno de registro, outrossim, que é enorme o custo da
manutenção da obsolescência onde nos encontramos quando o assunto é publicidade legal, e
que a criação de um diário oficial municipal há de significar enorme economia ao erário, eis
que na atual situação, são despendidos recursos públicos que, anualmente, se contam aos
milhões, a fim de dar publicidade aos atos da administração pública municipal.
Buscando evidenciar o injustificado desperdício do dinheiro público aqui
citado, importa consignar, então, que no exercício de 2018, a Prefeitura Municipal de Praia
Grande gastou quase um milhão e setecentos mil reais com publicações nas imprensas
oficiais do estado de São Paulo e da União (veículos digitais), e mais de setecentos mil reais
publicando atos legais e administrativos na imprensa local (iniciativa privada), ou seja, apenas
com publicidade legal, o dispêndio de dinheiro público, no ano de 2018, foi superior a DOIS
MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS.
Esses números foram extraídos do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, e para que se tenha a real dimensão do impacto da obsolescência aqui
denunciada no erário, o município de Santos, que possui um orçamento que é quase o dobro
do orçamento do nosso município, também no exercício de 2018, despendeu pouco mais de
CENTO E OITENTA E UM MIL REAIS de recursos públicos com publicidade legal.
Registre-se, que os números apurados se referem apenas ao dispêndio pela
prefeitura municipal, importando ressaltar que, criado o veículo oficial municipal, os demais
órgãos do município, Poder Legislativo e Instituto de Previdência, por exemplo, poderão
utilizar-se dele para publicação de seus atos, importando em uma economia adicional ao
erário.
Em tempos de recursos escassos, de aperto das contas públicas, nada justifica o
dispêndio desses valores absurdos com publicidade legal.
http://www.Dlanaito.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv896.htm
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da, ^áéa/9tcca, ^^ad/neá^üv de
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Como se vê, então, a criação do Diário Oficial Municipal Eletrônico (ou
digital) possibilitará ao gestor público municipal dar atendimento, além dos já referidos
princípios da publicidade, transparência, e eficiência, também ao da economicidade.
Afora as vantagens já apontadas, argumente-se, ainda, que a criação do Diário
Oficial Municipal Eletrônico, traz um benefício adicional, evitando que, eventualmente, o
administrador público mal-intencionado sirva-se de dinheiro público empenhado sob a rubrica
da publicidade legal, para cooptar veículos da imprensa local.
Pois bem, a pretensão de criação do Diário Oficial Municipal Eletrônico
poderia, em princípio, se dar por simples projeto de lei ordinária, não fosse a limitação
existente na Lei Orgânica Municipal acerca do tema, e que deve, portanto, ser tratada antes da
edição de lei ordinária específica que venha criar e regulamentar o veículo oficial.
Com efeito, o artigo 106 da nossa Lei Orgânica, acerca da publicidade dos atos
oficiais, legais e administrativos, dispõe que:
DA PUBLICAÇÃO
Artigo 106 - A publicação das leis e atos administrativos far-se-á em órgão da
imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso.
§ 1® - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos
far se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço,
como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3® - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.
§ 4® - Além das publicações referidas neste artigo, os atos oficiais relativos às
nomeações de aprovados em concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo e
Legislativo deverão ser também obrigatoriamente comunicados aos interessados
através de correspondências a serem remetidas aos endereços apontados pelos
candidatos na ficha de inscrições. (EMENDA N.° 037/00).
Como se verifica, então, na dicção do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, o
administrador público municipal está obrigado a fazer publicar os atos oficiais em órgão da
imprensa local, tomando inócua a criação de um veículo oficial eletrônico para veiculação da
publicidade legal, na medida em que a imposição legal contida no referido dispositivo
obrigaria a publicação simultânea em papel, na imprensa local ou regional.
E assim seria, porque o princípio da legalidade, que para o particular significa
que não "será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei" (artigo 5°,
inciso II da CF), para a Administração Pública, significa que a administração só pode fazer o
que a lei expressamente autoriza e determina.
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"Tfeiva i^m/rvde
Na preciosa lição do Professor Hely:
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder
fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".^
Vem daí, como se vê, a necessidade de ajustar a Lei Orgânica Municipal, de
modo que se possa, então, e em momento seguinte, editar a legislação ordinária necessária à
criação e regulamentação do Diário Oficial Municipal Eletrônico.
É assim, portanto, que se justifica a necessidade da presente PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que submeto ao colendo plenário, conforme
segue:
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^NíEIRELLES, Hsly Lopes. Direito Adr:iin:it;r.íi> c? Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheüos, 2000 p. 82
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EMENDA A LEI ORGANICA n°
Altera os dispositivos do caput do artigo 106
da Lei Orgânica Municipal e do seu parágrafo
3°, revoga o parágrafo 1° do mesmo
dispositivo, e acrescenta o inciso III ao artigo
10 das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 1° - O artigo 106 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 106 - A publicação das leis e atos administrativos municipais far￾se-á em órgão da imprensa oficial. (NR)
§ 1°-(REVOGADO)
§2°-
§ 3° - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
" (NR)
Art. 2° - O ato das Disposições Gerais e Transitórias passa a vigorar acrescido do
inciso III ao artigo 10, com a seguinte redação:
^Art. 10-
I-.
II-.
III - criar o Diário Oficial Municipal Eletrônico, a fim de dar publicidade
aos atos legais e administrativos."
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^úladc' de Ó^a W^aaía
Sala Emancipador O vToschi, 17 de setembro de 2019
Alexandre Corrêa Comím
Delcrado Comln -Vereador
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