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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T11:02:05.057947-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 5

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
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Presidente
Discriminação, ameaças, xingamentos muitas vezes confundidos com brincadeiras
podem evoluir para agressões mais graves. E contribuem bastante para tomar o
ambiente escolar hostil.
Quando acontecem casos de violência, não só o professor se prejudica
pessoalmente, como também a escola e todos os alunos. Há conseqüências na
aprendizagem, evasão e repetência. O clima escolar é fundamental para termos
escolas de melhor qualidade.
A instalação das câmeras em sala de aula em nada viola a intimidade dos alunos
ou dos professores.
Segundo o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
o monitoramento por câmeras não implica em exibição desmedida e gradativa das
pessoas. Disso decorre que nesses lugares não se tem a prática de atos privados ou
particulares (como se faz em uma residência).
Há também outros entendimentos favoráveis.
A presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia Quézia Bombonato
concorda com a necessidade de impor mais limites aos jovens, e acredita que a
estratégia das câmeras não prejudica o aprendizado. " Não se pode condenar uma
medida que, em última instância vai acabar inibindo práticas inadequadas como o
bullyng. Quanto aos profissionais, se o seu trabalho é adequado às propostas
pedagógicas da escola, não há com que se preocupar. Pode ser até bom para evitar
agressões contra o profissional, que são cada vez mais comuns.
A presente proposta tem como objetivo tirar dos discursos o cuidado a ser dado,
seja ao professor, seja ao aluno. As câmeras já deviam estar nas salas de aula faz
tempo. O equipamento melhora a segurança de todos.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PRPOJETO DE LEI N°
62/19
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMETO DE SEGURANÇA
NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art.I® As escolas do Município poderão dispor de instalação de
câmeras externas e internas em sala de aula com monitoração como
equipamento de segurança.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar bem como as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas- ABNT.
Art 2°0s equipamentos de monitoração deverão dispor de sistema de
gravação que permita armazenar imagens por um período mínimo de
2(dois) meses.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de setembro de 2019
EDUARDO BARBOSA
VEREADOR
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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